proteccao a honra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Determinação de exclusão de vídeo de «site da internet, devendo a empresa provedora do serviço fornecer o cadastro dos titulares da postagem do alegado material ofensivo à imagem e honra da parte. Possibilidade. Presença dos requisitos legais autorizadores à concessão/manutenção da medida. Garantia à proteção à honra das partes, até devida apuração exauriente na ação principal ajuizada. Ausência, ademais, de irreversibilidade

2 - TRT2 Dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida não revelou que as atitudes do superior hierárquico da autora tiveram o condão de lesionar sua honra, intimidade ou vida privada. Recurso a que se nega provimento.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abalo à honra em publicação jornalística. Publicação em site esportivo veiculando matéria que insinua irregularidade em transação imobiliária celebrada pelo jornalista autor da ação. Crítica contundente, mas desprovida de dolo de imputação de crime. Informações que não transbordam o regular direito à liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa. Prevalência desse direito em suposta colidência com a proteção à imagem e à honra do autor, que nem sequer se verifica afetada no presente caso. Indenização improcedente. Embargos infringentes rejeitados.

4 - STJ Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.

«1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. ... (Continua)

5 - TRT2 Dano moral configurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X. Na hipótese em tela, o reclamante logrou comprovar que a ausência de pagamento das verbas rescisórias gerou prejuízos financeiros que acabaram por inscrevê-lo junto ao SERASA, fato que lhe lesionou a honra. Recurso da reclamada a que se nega provimento no particular. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encaminhamento de mensagens eletrônicas a integrantes de entidade de trabalhadores atribuindo a dirigente a pecha de «aproveitador, «puxa saco, «mentiroso, «oportunista e outras. Ofensa à dignidade, decoro, reputação e difamação. Ocorrência. Limite da livre manifestação extrapolado pelas expressões lançadas. Afronta ao direito de proteção à honra previsto constitucionalmente. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de correspondência de cobrança de dívida inexigível ao apelante. Ofensa à honra objetiva. Inexistência, ante a não inscrição do nome do recorrente em cadastro de proteção ao crédito. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Contrato cancelado. Cobrança posterior por serviços não prestados. Alegação de atentado à sua dignidade e honra. Inocorrência. Fato que constitui mero dissabor. Inexistência de nome arrolado nos arquivos das entidades de proteção ao crédito, protesto cambial ou nome maculado perante a sociedade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mesmo após o pagamento do débito. Conduta do banco-réu que causou humilhação e sofrimento ao autor, atingindo sua honra. Recurso provido para majorar o valor da indenização por danos morais a que foi condenada a instituição financeira, ficando ele fixado em 70 salários mínimos.

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Liberdade de informação. Direitos relativizados pela proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Revisão do «quantum pelo STJ. Possibilidade. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constituem direitos absolutos, sendo relativizados quando colidirem com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos, bem como ofenderem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É certo que esta Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando se tratar de valor exorbitante ou ínfimo.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Anotação de débito feita indevidamente por instituição financeira perante os órgãos de proteção ao crédito. Provocação de dano de ordem extrapatrimonial ensejando indenização. Ato lesivo ao nome do consumidor, honra, reputação e dignidade pessoal. Decisão condenatória mantida. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Político. Pessoa pública. Ofensa à honra. Âmbito de proteção reduzido. Carta, enviada pela recorrida a diversos jornais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«3. No caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído, sendo admitidas, em tese, a divulgação de informações aptas a formar o juízo crítico dos eleitores sobre o caráter do candidato.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação Penal Privada. Difamação e injúria. Sentença que rejeitou a queixa-crime por ausência de condição de ação e de justa causa. Ausência de ofensas à honra objetiva ou subjetiva com «animus difamandi ou injuriandi". Críticas direcionadas a gestão em agremiação esportiva. Apelante que exerce cargo de relevante interesse social. Limites da proteção da honra que cedem diante da relevância do exercício do direito de crítica e opinião. Exercício regular da liberdade de expressão. Recurso improvido. Sentença mantida.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Nada evidenciando nos autos processuais ter a autora de ação indenizatória movida contra administradora de cartão de crédito, suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade, sequer comprovando que efetivamente teve seu nome negativado como alegado, apresentando tão somente comunicado de que seu nome seria incluído nos cadastros de proteção ao crédito, de rigor o decreto de improcedência da ação. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação da reiterada impontualidade do autor no pagamento da suas obrigações com a concessionária de energia, culminando no aviso de corte no fornecimento que não chegou a ser efetivado. Inexistência de notícia acerca da inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Situação em que não há ofensa à honra objetiva. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRÍTICA À ATUAÇÃO ELEITORAL DE PERSONALIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EFETIVA VIOLAÇÃO À HONRA -

Autor que pretende a remoção de conteúdo em rede social e a indenização por danos morais por ofensa à honra - Sentença de procedência - Recurso do réu - Fala impugnada constante de vídeo publicado em rede social, em que o réu comentava publicamente notícia-crime feita pelo autor em seu desfavor - Crítica à performance eleitoral do autor em campanha para deputado estadual, com menção a gastos elevados de campanha - Equívoco quanto ao valor das despesas eleitorais do autor que não justifica por si só o reconhecimento de lesão à honra - Caráter de exposição pública de ambas as partes e comentários negativos realizados em debate público feito pelas redes sociais que impõem o sopesamento entre a proteção da honra e o interesse social na livre circulação de ideias - Ausência de ofensa pessoal ao autor que afasta o caráter abusivo da conduta do réu - Precedentes do TJSP em casos análogos de críticas realizadas em debate político - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Débito quitado eis que demonstrado o cumprimento da obrigação por parte do requerente. Negligência do ente bancário configurada. Violação do CDC, art. 14. Anotações que ocasionam efeitos nefastos à imagem, à intimidade e a honra da pessoa. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Inscrição no cadastro de emitente de cheques sem fundos. Títulos devolvidos pelo motivo 14 (prática espúria). Circunstância em que inexistente a prova da inocorrência de prática espúria. Devolução contínua de cheques de pequeno valor. Ocorrência. Violação à honra objetiva. Inexistência. Súmula 385/STJ. Aplicação. Necessidade. Negligência nas cautelas com documento não utilizado. Caracterização. Recurso não provido.

19 - STJ Civil. Danos morais e materiais. Direito à imagem e à honra de pai falecido.

«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando companhia de telefonia de se desincumbir de demonstrar legitimidade de cobrança por serviços prestados a micro-empresa, forçoso restitua valores indevidamente recebidos, não tendo que arcar, entretanto, com indenização por danos morais que, embora possa incidir em benefício de pessoa jurídica acobertada que está, esta, pela proteção constitucional à honra subjetiva, não demonstrada lesão pela assinante dos serviços, não admitida a presunção do dano. Recurso não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de linhas telefônicas sem a devida conferência da identidade da solicitante. Ausência de cautela das empresas de telefonia. Débito cobrado de pessoa jurídica que não manteve relação jurídica alguma com tais empresas. Negativação incabível. Ofensa à honra objetiva da empresa autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Suficiência para a hipótese. Retirada do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito em razão dos débitos aqui analisados. Cabimento. Responsabilidade objetiva das corres, bem condenadas solidariamente. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Matéria jornalística que extrapola os limites do direito de informar e criticar. Liberdade de informação jornalística e de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra e da imagem do cidadão. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Exclusão de vídeo contido no Youtube e Facebook, trazendo depoimento de criança alegando sofrer maus tratos em instituição de ensino com identificação de servidora municipal. Necessidade. Hipótese. Proteção constitucional à honra, não sendo passível de violação. Inexistência de matéria de interesse público, servindo para externar pela via inadequada a insatisfação com o tratamento supostamente agressivo e inadequado à criança. Concessão de rigor. Recurso provido.

24 - TRT2 Mora salarial. Dano moral indevido. É inequívoco que a mora salarial pode causar inúmeras dificuldades e dissabores ao empregado, todavia, por si só, não configura dano moral indenizável. A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (CF/88, art. 5º, x). Com efeito, não há prova de que o autor, em virtude do atraso no pagamento do salário e títulos rescisórios, tenha deixado de honrar quaisquer compromissos particulares ou tenha recebido multas por inadimplência e sofrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No caso dos autos, em que pese a decretação da revelia e consequente pena de confissão aplicada à primeira reclamada, a mora salarial não é capaz de gerar a indenização pleiteada. Ademais, a legislação aplicável às relações de emprego prevê sanção própria para o caso do empregador não cumprir com as obrigações do contrato. Negado provimento ao recurso, nesse ponto.

25 - STJ direito penal. Crime contra a honra do presidente da república. Injúria. Liberdade de expressão. Posição preferencial. Direito das minorias. Limite. Atuação estatal. Restrição. ADPF 130. Caso concreto. Homem público. Críticas mais contundentes. Mitigação do direito à honra. Jurisprudência do STF.ADI 4451. Debate público. Animus injuriandi. Inexistência. Crítica política. Direito penal. Ultima ratio. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de expressão e de imprensa desfrutam de uma posição preferencial por serem pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado democrático de Direito. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Negativação indevida do nome da autora. Ausência de contratação efetiva dos serviços. Indevida inscrição nos órgão de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação. Redução da condenação, todavia, a patamares compatíveis com o caso concreto, no importe ao equivalente a dez salários mínimos vigentes. Sentença de procedência parcialmente reformada. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido para estes fins.

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Pretensão da autora de ser compensada pelo dano moral experimentado, em razão da negativação indevida de seu nome. Descabimento. Hipótese em que existem inscrições anteriores e contemporâneas, de forma que a honra e a imagem da autora já se encontram abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça). Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade das inscrições anteriores e contemporâneas. Indenização indevida. Recurso improvido.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Fatura de cartão de crédito quitada dentro do prazo fixado e em casa lotérica autorizada. Comprovação. Inscrição indevida do nome do autor nos sistemas de proteção ao crédito pela apelante. Dano moral puro ou «in re ipsa. Prova do efetivo prejuízo moral, porquanto intuitiva a lesão à dignidade, à honra e ao bom conceito social. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Valor que se coaduna com os parâmetros adotados por esta

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando empresa de telefonia de adotar mecanismos impeditivos ou dificultadores da ação de fraudadores na contratação de instalação de linhas, contribuindo para ocorrência de fraude culminando por inserção do nome de consumidor alheio à transação nos cadastros de proteção ao crédito, sem que devesse qualquer importância, patente o dever de indenizar o lesado, submetido a situações vexatórias com ofensa à sua personalidade e honra. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Fraude perpetrada por terceiros. Falha na prestação de serviços da ré. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e afastou o pleito indenizatório. Insurgência. Descabimento. Inexistência de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Simples cobranças de débito não configuram lesão à honra objetiva da autora mesmo diante da existência de fraude. Pequenos aborrecimentos que fazem parte do dia-a-dia de qualquer pessoa e que não ensejam indenização por danos morais, portanto, inexistente a responsabilidade indenizatória. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TRT2 Família. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral inconfigurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X na hipótese em tela, a prova coligida revelou ter agido a reclamada dentro dos limites de seu poder diretivo, ao estipular a quantidade dos alimentos fornecidos aos empregados. Recurso a que se nega provimento no particular.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PROTEÇÃO À HONRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU, EXCEDENDO AOS JUSTOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, GRAVOU VÍDEOS ATACANDO SUA HONRA, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME SEM QUE HOUVESSE JUSTA RAZÃO A ISSO.

33 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser relativizado quando colidir com o direito à proteção da honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofender o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Direito de informação. Proteção à honra. Tutela inibitória. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a agravante se abstenha de publicar informação ofensiva à honra e imagem da agravada. A agravante apontou pessoa supostamente inidônea como um dos fundadores da agravada, organização não governamental que defende a ética na administração pública. A agravante não defendeu a veracidade da informação publicada. Tampouco esclareceu o REspaldo que tinha para publicar aquelas mensagens, o que afasta o interesse público da comunicação. O Delegado Federal referido não consta como um dos fundadores da agravada, como se extrai do exame da ata de fundação da organização não governamental. Daí decorre que não poderia a agravante associar o nome de pessoa supostamente corrupta à agravada, que justamente defende a probidade em órgãos públicos. Não há dúvida de que a doutrina admite a tutela preventiva com o fim de impedir a divulgação de notícias difamantes e injuriosas. Entretanto, admitir a tutela preventiva com o fim de impedir qualquer notícia a REspeito de fatos relacionados à agravada caracterizaria censura prévia, em afronta à Constituição Federal (CF/88, art. 5º, inciso IX). Neste ponto, o agravo merece parcial provimento para afastar da decisão agravada esta determinação. Recurso parcialmente provido.

35 - STF Penal. Inquérito. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. Declarações proferidas em programa radiofônico por parlamentar federal. Imunidade. Inexistência. Queixa-crime. Recebimento. CP, art. 138 e CP, art. 139. CF/88, art. 53.

«1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Telefonia móvel. Ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito mesmo após o pagamento do débito. Danos morais configurados. Cabimento. Pessoa jurídica que detém honra em seu substrato objetivo. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Redução da quantia arbitrada em sentença. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. Violação aos arts. 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Indevido apontamento do nome do apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida que havia sido tempestivamente quitada pelo autor. Lesão extrapatrimonial à sua honra demonstrada. Dano moral que decorre do próprio ato. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização arbitrado em vinte mil reais, repelido o pedido de recebimento em dobro do valor exigido. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Instituição bancária. Cliente barrado em porta giratória. Sucessivos travamentos mesmo depois do desapossamento dos objetos metálicos. Gerência que se negou a atender ao chamado da autora, correntista da própria agência. Atuação do banco que, «in casu, ultrapassou o limite do exercício regular do direito de proteção ao banco. Intervenção da Polícia Militar. Ocorrência. Lesão extrapatrimonial à honra. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com o principio da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de punição adequada ao ofensor. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra fotográfica. Produtos desportivos. Jogador de futebol. Veiculação de fotografias do atleta autor, já aposentado, em lojas. Violação à imagem, mesmo porque se trata de pessoa notória. Fotografia tirada ao longo de evento esportivo. Distinção entre direito de arena e direito à própria imagem, sendo que a violação da imagem não se confunde com a honra que é objeto de proteção autônoma. Dano «in re ipsa caracterizado, independentemente da prova de sofrimento da vítima. Dano patrimonial emergente pelo não recebimento da remuneração pelo uso comercial de sua imagem. Valor arbitrado a título de dano moral mantido. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

41 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio. Denúncia pelo consorciado. Recusa da administradora à imediata devolução das quantias já pagas. Mero aborrecimento. Autor não teve seu nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Simples recusa à devolução das prestações ao consorciado não acarretou sofrimento intenso ou uma publicidade negativa perante terceiros, que reflita na sua imagem e honra, configurando um mero aborrecimento não indenizável. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor improvido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com repetição do indébito. Cobrança de débitos já quitados. Regra constante do art. 940 do Código Civil que exige propositura de ação judicial e má-fé do pretenso credor. Inexistência no caso. Ausência de comprovação de que o nome da autora foi inserido em órgãos de proteção ao crédito. Simples cobranças não configuram lesão à honra objetiva. Meros aborrecimentos do cotidiano. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A imputação de um relacionamento extraconjugal com uma adolescente, que teria culminado na geração de uma criança – fato posteriormente desmentido pelo exame de DNA – foi realizada em ambiente público e no contexto de uma investigação relacionada à atividade política do autor. ... (Continua)

45 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Determinação de retirada de vídeo, tido com ofensivo a operadora de saúde, inserido em sítio eletrônico. Inconformismo da empresa de internet. Descabimento. Prevenção do risco reverso representado pela eventual lesão à honra e imagem da empresa até final decisão da demanda. Necessidade. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao mantenedor do serviço. Decisão concessiva mantida, na proteção da imagem da companhia até que melhores elementos de convicção venham aos autos, após regular instrução. Recurso da empresa de serviços «on line não provido.

46 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Ato ilícito. Não caracterização. Letra de música. Quilombo das luzia. Nome. Uso indevido. Cunho racista. Não configuração. Raça negra. Exaltação de bravura. Resgate histórico. Dano à imagem e à honra. Inexistência. Negras luzia. Referência pessoal. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indeferimento da prova testemunhal. Matéria preclusa. Mérito. Música. Letra. Conteúdo racista não demonstrado. Enaltecimento da bravura da raça negra. Ausência de prova de que a pessoa citada na letra seja a mãe das apelantes. Danos à imagem e ao nome que não se verificam. Sentença de improcedência mantida.

«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade ganharam novo enfoque, sendo imperiosa a estrita observância à proteção aos direitos subjetivos, dentre eles o direito à honra e a imagem. Ocorre que, observado o inteiro teor da letra da música posta em discussão não se observa qualquer cunho racista, ao contrário, somente vem a fortalecer a bravura da raça negra, reforçando o direito à livre manifestação do pensamento. Outrossim, sequer há prova conclusiva nos autos no sentido de que a pessoa citada na composição, efetivamente, se trata da genitora das apelantes. Corolário lógico, não há falar em dano à imagem ou a nome, e, por conseguinte, ausente o ato ilícito, afasta-se a pretensão indenizatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Permanência do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito por mais de quatro anos, depois de quitado o débito. Inadmissibilidade. Dever da credora de retirar a restrição, sob pena de gerar por omissão, lesão moral passível de indenização. Reconhecimento da responsabilidade civil da apelada, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite presumir, gerando direito a ressarcimento. Fixação da reparação em cinco mil reais. Exclusão do nome da apelante dos cadastros negativos no prazo de dez dias do despacho que mandar cumprir o acórdão, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para estes fins.

49 - TRT2 Direito do trabalho. Indenização por dano moral. Proteção do patrimônio do empregador. Limites do poder diretivo e exercício do poder de polícia por ente privado. Revista íntima. Apesar da possibilidade do empregador ter o direito de preservar seu patrimônio, a revista íntima com visualização de bolsas e mochilas é meio abusivo do exercício do poder diretivo e caracteriza poder de polícia por um ente privado. É nas bolsas e mochilas que se guardam remédios de doenças que ensejam preconceito, bilhetes particulares, cartas, fotos familiares, tudo que traduz a escolha de manter uma vida reservada do conhecimento de terceiros, preservar a vida íntima e a honra do cidadão. Diante do caso, a reclamante merece indenização. Dado provimento parcial ao recurso.

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Autora que postula indenização por danos morais, alegando que o réu teria ofendido sua honra, ao afirmar, em ligação feita à Rádio local, durante debate sobre a causa dos animais, que a autora «nada faz e que desvia valores de ONG protetora de animais para o próprio bolso - Sentença de parcial procedência que reconheceu o dano moral, fixando indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência do réu buscando afastar a condenação - Insurgência da autora buscando a majoração da indenização - Autora que é pessoa pública e atua no cenário político da municipalidade, no âmbito da proteção animal - Manifestação do requerido em rádio afirmando que o dinheiro destinado a ONG é desviado pela autora em benefício próprio - Ofensa à honra configurada - Indenização devida - Valor fixado que se mostra razoável - Recursos desprovidos.