1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imovel. Rescisao. Culpa. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Inadimplência. Multa contratual. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Multa contratual não excessiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ilícito contratual. Rescisão contratual. Danos morais. Ônus de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Rescisão contratual c/c restituição de valores. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reconhecimento de grupo econômico. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reconhecimento de grupo econômico. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Responsabilidade contratual. Reexame de provas. Revisão do contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura contratual. Prescrição. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa contratual. Súmula 83/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisão contratual c/c restituição de valores. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Verba indenizatória suplementar. Ausência de previsão contratual apurada pelo tribunal de origem. Reexame de cláusulas contratuais, fatos de provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Produção de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, fazer a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com devolução de valores e rescisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais cumulada com devolução de valores e rescisão contratual. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse com pedido de perdas e danos. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual e reintegração de posse c/c perdas e danos... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Contrato. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Multa. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.
«1. O Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e examinar as provas dos autos, concluiu que não houve descumprimento contratual por parte do ora agravado a ensejar a aplicação da multa. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com anulação de cláusulas contratuais e restituição de quantia paga. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com anulação de cláusulas contratuais e restituição de quantia paga. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial.
1 - Ação de revisão contratual.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação de rescisão contratual e devolução de valores. ... ()
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24 - STJ Agravo interno. Contrato de arrendamento. Inadimplemento contratual. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Promitente comprador. Inadimplemento. Mora caracterizada. Taxa selic. Previsão contratual. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante - de afastar a incidência da taxa Selic para correção dos valores devidos - exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por descumprimento contratual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Imóvel. Locação. Descumprimento contratual. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Culpa do comprador. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade de negócio jurídico. Rescisão contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel. Ação de indenização. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade afastada. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega. Inexistência. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da ocorrência de dano moral. Mero inadimplemento contratual. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. Reconsideração. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de alienação fiduciária cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual de alienação fiduciária cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Regime de penalidades gradativas. Requalificação jurídica dos fatos e revaloração das provas. Possibilidade. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de declaratória de regularidade da rescisão contratual e da existência de crédito, fundada em irregularidades no cumprimento do contrato de concessão de venda de automóveis. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Infração contratual reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É inviável rever a conclusão do acórdão recorrido de que houve infração contratual, pois exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como demandaria a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a rescisão precoce do contrato pela ora recorrente foi arbitrária e que deve ser aplicada a multa rescisória de 5% em favor da recorrida. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desproporcionalidade de cláusula penal por rescisão contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c compensação por danos morais. Responsabilidade da empresa. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização pela ocupação. Redução equitativa. Violação da boa-fé objetiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno desprovido.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato. Cláusula contratual. Multa. Rescisão. Indenização. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de representação comercial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual (representação comercial). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Compra e venda. Inadimplemento contratual. Devolução dos valores pagos. Responsabilidade solidária. Reexame de provas. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Súmula 283/STF. Correção monetária. Termo inicial. Sucumbência. Revisão. Reexame de provas.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Provas e interpretação contratual, recurso especial. Inviabilidade. Reexame em sede de de
«1. Da leitura da moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias, fica límpido que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem decorreu de fundamentada convicção amparada na análise dos elementos existentes nos autos. Com efeito, a revisão do acórdão recorrido encontra óbice intransponível nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, já que demandaria interpretação contratual (referente ao instrumento de mandato) e reexame de provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Embargos à execução. Inadimplemento contratual. Revisão. Inovação recursal na origem. Configuração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Descumprimento contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Responsabilidade. Protesto. Ilicitude. Cláusula contratual. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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49 - STJ Direito bancário. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Financiamento. Tarifas administrativas. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Falta de prequestionamento. Inadimplemento contratual. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
