recurso extraordinario agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.

1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em razão do não esgotamento de instância (Súmula 281/STF). ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1019. Decisão agravada mantida. Agravo interno não Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1019. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1207. Decisão agravada mantida. Agravo interno não Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1207. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1207. Decisão agravada mantida. Agravo interno não Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1207. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido

5 - STJ Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.

1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em razão do não esgotamento de instância (Súmula 281/STF). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Matéria não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação. Decisão agravada. Manutenção.

O v. acórdão recorrido se assenta, também, em fundamento de natureza constitucional suficiente para sustentar sua conclusão e, tendo em vista que não foi interposto simultaneamente recurso extraordinário, incide à espécie a Súmula 126/STJ, que dispõe, in verbis: « É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário «. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Prestação jurisdicional. A prestação jurisdicional é completa quando o tribunal a quo decide acerca do pedido; o que no acórdão é, do ponto de vista da parte, incompatível com a CF/88 deve ser objeto de recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário manejado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Agravo interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais a Corte Especial não conheceu do agravo em recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Agravo em recurso extraordinário. Recurso não conhecido. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais a Corte Especial não conheceu do agravo em recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo Interno - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário - Ausência de violação aos princípios constitucionais - Ausência de repercussão geral - Não cabimento do Recurso Extraordinário - Agravo Improvido.

12 - TJSP Agravo Interno - Decisão que rejeitou Recurso Extraordinário - Acórdão que não violou qualquer dos princípios constitucionais - Ausência de repercussão geral - Não cabimento do Recurso Extraordinário - Agravo Improvido.

13 - STJ Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não conheceu do agravo em recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido assentado em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. Ausência de iterposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção.

Conforme ressaltado na decisão monocrática, o v. acórdão recorrido se assenta, também, em fundamento de natureza constitucional suficiente para sustentar sua conclusão e, tendo em vista que não foi interposto, simultaneamente, recurso extraordinário, incide à espécie a Súmula 126/STJ, que dispõe, in verbis: « É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. « ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Acórdão recorrido assentado em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. Ausência de iterposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção.

Conforme ressaltado no decisum reprochado, o v. acórdão recorrido se assenta, também, em fundamento de natureza constitucional suficiente para sustentar sua conclusão e, tendo em vista que não foi interposto simultaneamente recurso extraordinário, incide à espécie a Súmula 126/STJ, que dispõe, in verbis: « É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. « ... (Continua)

16 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário - Ausência de violação aos princípios constitucionais - Ausência de repercussão geral - Pretensão de nova discussão probatória - Não cabimento do Recurso Extraordinário - Agravo Improvido.

17 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo regimental. É incabível agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do recurso extraordinário. Agravo regimental não conhecido.

21 - STJ Processual civil. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Agravo. Descabimento. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade» (ARE no RE nos EDcl no AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 29/11/2022). ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO E. STF. RECURSO EXCEPCIONAL QUE NÃO PODE SER ADMITIDO QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE REANÁLISE DE PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÕES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

23 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

32 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)