recursos stj impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recursos especiais. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preparo. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Não conhecimento dos recursos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Telefonia fixa. Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo da anatel. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.068.944/pb). Súmula 83/STJ.

«1. Insurge-se a concessionária telefônica contra a monocrática que não conheceu do seu Agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação do fundamento adotado pelo juízo de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ. Em suas razões, sustenta que dos fundamentos trazidos para demonstrar a divergência jurisprudencial era possível extrair a impugnação ao mencionado óbice sumular. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos agravos em recursos especiais. Processual penal. Tráfico de drogas e resistência. Decisões agravadas. Fundamento relativo à inadequação da via recursal eleita. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Inadmissão dos recursos especiais pelo tribunal de origem. Fundamento. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a Defesa não refuta, especificamente, a assertiva de que o agravo interno é o recurso adequado para impugnar a decisão do Tribunal de origem, na parte em que negou seguimento aos recursos especiais, pela sistemática dos recursos repetitivos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e advocacia administrativa. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu os recursos especiais. Verbete 182 da Súmula do STJ.

1 - Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626- 6.638 e 6.599-6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Princípio da dialeticidade. Não atendimento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Embargos à execução de título extrajudicial. Inexistência de certeza e liquidez do título executivo. Honorários advocatícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apelação. Preclusão pro judicata. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Súmula 211/STJ. Recursos não providos.

«1. A executada e a exequente não apresentaram argumentos novos capazes de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer dos recursos especiais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravos em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que negou seguimento aos recursos especiais. Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos.

«É pacífico o entendimento desta Corte, segundo o qual a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos. ... (Continua)

8 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica às decisões que inadmitiram os recursos especiais na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não podem ser conhecidos os agravo em recursos especiais, por não terem impugnado de maneira específica todos os fundamentos das decisões de inadmissão dos recursos especiais na origem. ... (Continua)

9 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica às decisões que inadmitiram os recursos especiais na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não podem ser conhecidos os agravos, por não terem impugnado de maneira específica todos os fundamentos das decisões de inadmissão dos recursos especiais na origem. ... (Continua)

10 - STJ Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Fundamento inatacado. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Recurso especial em relação a um dos réus subscrito por advogado sem procuração nos autos. Óbice formal. Súmula 115/STJ. Precedentes.

«1. Os agravantes não impugnaram o fundamento da decisão agravada que também não conheceu do agravo pela falta de impugnação aos fundamentos das decisões do Tribunal de origem que inadmitiu os recursos especiais. Sendo assim, também no agravo regimental tem incidência a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recursos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPC, art. 932, III, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Reclamação. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

«1. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Reclamação. Resp1. 134.186, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

«1. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Reclamação. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

15 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Prematuridade recursal. Súmula 418/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravos regimentais não conhecidos.

16 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de combate às Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recursos que contrariavam a jurisprudência dominante do STJ e tinham como assento apenas algumas das premissas que embasaram a decisão agravada. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

«1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidente do STJ, que não conheceu Agravo que inadmitiu o Recurso Especial. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Falta de impugnação dos fundamentos das decisões de admissibilidade. Óbices. Reexame de provas (Súmula 7/STJ) e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Agravos regimentais em recursos especiais. Penal. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Pronúncia. Suficiência. Provas. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os agravos regimentais impugnaram apenas um dos dois fundamentos indicados na decisão agravada para negar provimento ao agravo, cada qual, por si só, suficiente para manter a conclusão. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Duplicidade de recursos. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos.

1 - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental de fls. 114-123 (Petição 00147280/2021), pois foi alcançado pela preclusão consumativa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Ação de danos morais. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos proposta contra o Estado do Rio de Janeiro em razão da morte de familiar (esposa/filha/irmã) e de ferimentos incapacitantes sofridos pelo primeiro autor/recorrente, em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados por policiais militares durante abordagem do veículo conduzido pelo primeiro recorrente. Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos agravos em recurso especial. Impugnação específica das decisões de inadmissão dos recursos especiais. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de inventário. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, a Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Recurso especial não conhecido. Súmula 158/STJ. Aplicação. Recursos. CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Não conhecimento dos recursos especiais.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Restituição. Prescrição. Nulidades. Atualização monetária. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, a Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, a Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Ação civil pública. Agravo regimental da União. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental do iphan. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravos regimentais não providos.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Agravos em recursos especiais que não apresentam impugnação específica aos fundamentos das decisões agravadas. Impugnação tardia. Impossibilidade. Agravos improvidos.

«1. Não se conhece dos agravos em recursos especiais que não apresentam fundamentação específica contra os fundamentos das decisões agravadas, conforme CPC, art. 932, III, e Súm. 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos. Multiplicidade. Preclusão consumativa. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recursos não conhecidos.

1 - « A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões « (AgRg no HC 772.436/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Interposição de dois recursos. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182 deste STJ.

«1.- Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Dois recursos interpostos contra mesma decisão. Preclusão consumativa do segundo recurso. Precedentes. Fundamentos do primeiro recurso. Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmula 182/STJ e 284/STF.

«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 152.292/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 22/9/2014). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multiplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falha que se repete em sucessivos recursos.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falha que se repete em sucessivos recursos.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falha que se repete em sucessivos recursos.

«1.É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falha que se repete em sucessivos recursos.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falha que se repete em sucessivos recursos.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falha que se repete em sucessivos recursos.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falha que se repete em sucessivos recursos.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falha que se repete em sucessivos recursos.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falha que se repete em sucessivos recursos.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falha que se repete em sucessivos recursos.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)