responsabilidade bancaria dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude. Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Abertura de conta em nome da autora mediante fraude e saque indevido do FGTS. Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Falha na prestação do serviço. Restituição do valor sacado que era de rigor. Dano moral configurado no caso concreto dos autos. Por outro lado, o quantum fixado a título de dano moral se mostra excessivo, comportando redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Recurso a que se dá parcial provimento.

2 - TJSP Recurso Inominado. Golpe do WhatsApp. Transferência voluntária. Ausência de defeito na prestação do serviço do banco recorrido. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Excludente de responsabilidade. Afastada, inclusive, a conduta ilícita do recorrido, visto que nada há nos autos a fim comprovar que se trata de uma conta fraudulenta. Responsabilidade da instituição bancária não configurada. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÍVIDA BANCÁRIA - AUTOR - NOME - NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO - RÉ (ENTIDADE CADASTRAL) - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (CDC, art. 43, § 2º) - ATO - COMPROVAÇÃO - CREDOR - RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DOS DADOS DO DEVEDOR - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Movimentação de conta bancária por cartão magnético. Impugnação pelo correntista. Ônus da prova. Inversão. Segurança do sistema bancário não demonstrada. Dano moral caracterizado. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Descontos bancários e encargos deles provenientes indevidos. Conta bancária negativada por erro da instituição financeira. Diversos encargos decorrentes de tal desfalque indevidamente cobrados. Vencimentos da autora retidos e obstados os legítimos débitos de empréstimo. Responsabilidade objetiva do banco. CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado em primeiro grau, apropriado. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Recurso inominado - Fraude bancária - Terceiro fraudador que obtém acesso à conta bancária da parte autora realizando «pix para terceiro desconhecido - Ausência de demonstração de culpa do correntista - Método pelo qual liberado acesso à conta no novo dispositivo não esclarecido e nem comprovado - Mecanismo de autenticação exigido para liberação do acesso não esclarecido e nem comprovado - Discriminação do endereço de «IP, dispositivo e geolocalização do acesso no novo dispositivo não esclarecido e nem comprovado - Circunstâncias que não permitem excluir falha na segurança - Risco do negócio que é responsabilidade do fornecedor - Recurso improvido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Negligência da instituição bancária caracterizada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença mantida - recorrente condenada em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Estabelecimento bancário. Cliente. Conduta suspeita. Chamamento da polícia. Justificação comprovada. Ato ilícito. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Abordagem por policiais militares diante da comunicação de casa bancária. Atitude suspeita. Não-caracterização do dano moral, no caso concreto.

«A abordagem efetuada por policiais militares em virtude de comunicação advinda de instituição financeira mostra-se justificada, diante do comportamento suspeito adotado pelo autor. Eventual abusividade na conduta dos policiais não pode ser considerada de responsabilidade da instituição bancária. Outrossim, deve ser considerado que vivenciamos dias de extremada violência, em que são comuns assaltos a Bancos, gerando na sociedade um sentimento de medo e receio, justificando a atitude adotada de solicitar a intervenção da polícia. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabalecimento bancário. Cheque. Devolução. Conta-corrente. Saldo positivo. Serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Devolução indevida de cheque.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em devolver cheque emitido, não obstante houvesse suficiente provisão de fundos em conta-corrente. Falha no sistema interno do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Empregado bancário. Vítima de assaltos em agência bancária. Responsabilidade do empregador. Indenização por dano moral.

«1. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional concluiu que os assaltos sofridos pelo reclamante na agência bancária em que trabalhava não ensejam a reparação por dano moral, por reputar não caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do empregador. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Caso fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. A pactuação de contrato bancário decorrente de fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelos danos daí advindos. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços bancários. Pedido de indenização por danos materiais (devolução de valores) e danos morais. Responsabilidade objetiva do réu - Legitimidade de parte - Dano material e dano moral reconhecidos - Fixação do dano moral proporcional ao dano causado - Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da parte ré.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Empréstimo. Fraude reconhecida. Abalo moral que ultrapassa o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

15 - TJSP 1. Ação declaratória de inexigibilidade de transações bancárias por fraude e reparação de danos. 2. Operações fraudulentas. Acolhimento dos pedidos, menos compensação por dano moral. 3. Fato do serviço bancário. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de transações bancárias por fraude e reparação de danos. 2. Operações fraudulentas. Acolhimento dos pedidos, menos compensação por dano moral. 3. Fato do serviço bancário. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Roubo em estacionamento conveniado de agência bancária. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva. Dano material reconhecido em primeiro grau. Dano moral configurado. Recurso do banco improvido e do autor provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, atualização a partir da publicação deste acórdão, mais juros de mora a partir da citação.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória em agência bancária. Falta de comprovação dos alegados danos morais. Situação que causa aborrecimento, mas não dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Quitação antecipada de dívida. Boleto. Atraso. Dano moral inexistente.

«1. Não obstante os constrangimentos causados à autora pela demora de um pouco mais de 1 (um) mês no fornecimento de boleto bancário para quitação antecipada de empréstimo que contraiu, esse fato não enseja reparação por danos morais em virtude de não determinar abalos de ordem psíquica ou violação de direitos da personalidade. ... (Continua)

19 - TJSP DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - ADEQUAÇÃO.

No caso em tela, a inadequada prestação de serviços por parte da instituição bancária resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, configurando dano moral indenizável. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Juízo de 1º Grau é adequada, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o prejuízo sofrido e desestimular condutas semelhantes. Mantém-se, portanto, o valor estabelecido. Recurso da parte autora improvido... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços Bancários. Dificuldades em realizar depósito em caixa eletrônico. Demora no atendimento bancário. Fato caracterizado como mero dissabor do cotidiano. Insuficiência para gerar dano moral. Indenização indevida. Recurso não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Pagamento de conta de consumo comprovado. Ilegalidade na interrupção evidenciada. Responsabilidade atribuída a estabelecimento bancário. Descabimento. Pagamento que não teria sido informado à concessionária. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Danos materiais não impugnados. Verba indenizatória devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Dano material e moral. Devolução de cheque. Estabelecimento bancário. Culpa. Preposto. Fixação em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o cheque sido coberto por depósito em outra agência, porém pelo sistema on line, no mesmo dia, circunstância não observada pelos prepostos, não pode ser devolvido por insuficiência de fundos, o que ocasiona a responsabilidade do banco-depositário, por negligência de seus empregados. A retribuição pelos danos morais, em casos de devolução anômala de cheque, deve ser arbitrada em 20 salários mínimos.... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Duplicata. Protesto indevido. Título recebido em razão de endosso translativo. Responsabilidade da instituição bancária. Ato ilícito, dano e nexo causal caracterizados. Prejuízos de ordem moral notórios. Indenizatória procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

24 - TRT12 Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Bancário. Exame de conta corrente para verificação de dívidas. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A verificação na conta corrente do empregado bancário, por auditoria, para avaliar o seu percentual de endividamento, sendo procedimento geral, não configura, isoladamente considerado, dano moral, observando-se sobretudo que o empregador é estabelecimento de crédito e que o seu empregado tem o dever de manter vida econômica regular.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Serviços bancários. Saque indevido na conta corrente do autor. Casa bancária que acostou comprovante de saque devidamente assinado pelo requerente. Dano moral não configurado em razão do saque questionado ou da recusa do réu à restituição, em nada disso se verificando ato ilícito que ensejasse responsabilidade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encerramento de conta bancária. Formalização por serviço colocado à disposição do cliente. Cobrança posterior de encargos. Inadmissibilidade. Responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Encerramento determinado. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição do nome do cliente bancário que quitou rigorosamente todas as parcelas relativas a contrato de financiamento de veículo. Hipótese. Indenização. Necessidade. Demonstração da extensão do dano moral puro. Prescindibilidade. Valor módico arbitrado. Observância. Recurso da instituição bancária não provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Mero aborrecimento decorrente da cobrança abusiva de encargos. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

29 - TRT12 Responsabilidade civil. Dano moral. Bancário. Banco. Exame, por auditoria, de conta corrente para verificação de dívidas. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A verificação na conta corrente do empregado bancário, por auditoria, para avaliar o seu percentual de endividamento, sendo procedimento geral, não configura, isoladamente considerado, dano moral, observando-se sobretudo que o empregador é estabelecimento de crédito e que o seu empregado tem o dever de manter vida econômica regular.... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Necessidade de prova somente do fato gerador do dano.

«Quanto «ao dano moral não há falar em prova, deve-se, sim, comprovar «o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimas que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -

Responsabilidade do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimos consignados, com descontos no benefício previdenciário do consumidor, em dissonância com seu perfil - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Inobservância do ônus em comprovar a legitimidade dos contratos - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Impossibilidade de compensação do valor condenatório com as quantias do empréstimo depositadas na conta, tendo em vista a entrega do crédito pelo consumidor em favor dos fraudadores - Danos morais configurados - Indenização majorada para R$10.000,00 - Peculiaridade do caso envolvendo três empréstimos fraudulentos - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54, STJ - Multa fixada por eventual descumprimento da obrigação de abstenção em proceder descontos indevidos no benefício - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Honorários de sucumbência - Base de cálculo - Incidência sobre o valor do proveito econômico obtido com a ação, que abrange a condenação indenizatória e a declaração de inexigibilidade de débitos - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Abertura de conta bancária e operações de crédito mediante fraude - Responsabilidade do banco por contratação feita por estelionatários - Dano moral configurado - Teoria do desvio produtivo - Redução do valor indenizatório - Proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque fraudulento na conta de correntista. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O saque fraudulento feito em conta bancária pode autorizar a condenação do banco por omissão de vigilância. Todavia, por maior que seja o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral.... (Continua)

34 - TJSP DECLARATÓRIA E DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DO SUPOSTO CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - VALOR - SUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.

No caso em tela, a inadequada prestação de serviços por parte da instituição bancária resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada pelo Juízo que se mostra adequada. Valor mantido, ausência de gravames significativos a ensejar a majoração pretendida. Sucumbência recíproca afastada, aplicação da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido, com alteração da distribuição dos encargos de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Autor que foi vítima do chamado «golpe do intermediário - Depósito realizado pelo autor para conta bancária aberta junto à instituição financeira requerida para a aplicação de crime - Legitimidade da instituição financeira para responder pelos danos patrimoniais reclamados pelo consumidor - Falha na verificação e validação da identidade da titular da conta bancária que foi aberta para a realização do golpe - Inobservância do disposto nos arts. 1º e 2º, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Dever de ressarcimento do prejuízo material - Alteração do Decisum nessa parte - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito do autor no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Idoso vítima de estelionato dentro de agência bancária. Utilização do serviço de auto-atendimento. Ausência de vigilância ou de adoção de política adequada. Cartaz de advertência. Irrelevância. Fato que não exime a instituição bancária de responsabilidade. Indenizações moral e extrapatrimonial devidas. Recurso provido.

38 - TST Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil. Dano moral vítima de assaltos a banco. Atividade de risco. Aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva.

«O envolvimento de agências bancárias em assaltos configura risco perfeitamente previsível e inerente à referida atividade, ainda que derivado de ato ilícito praticado por terceiro. Se os danos ostentam intrínseca relação com o objeto social do reclamado e com o risco da atividade econômica por ele assumido (CLT, art. 2.º), persiste o dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a atividade bancária apresenta um risco acentuado para seus empregados. por serem os bancos, com relevante frequência, alvo de condutas criminosas. , o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, prevista no CCB, art. 927, parágrafo único. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente em dias alternados. Aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços bancários. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral configurado. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Dano moral. Morte do filho dos agravados vítima de assalto. Agência bancária. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula STJ/83.

«1.- A jurisprudência desta Corte entende que há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela ocorrência de roubos no interior do estabelecimento bancário, pois esse tipo de evento caracteriza-se como risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelos Bancos. Incide à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. ... (Continua)

41 - TJSP DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - ADEQUAÇÃO.

No caso em tela, a inadequada prestação de serviços por parte das instituições financeiras resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, configurando dano moral indenizável. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Juízo de 1º Grau é adequada, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o prejuízo sofrido e desestimular condutas semelhantes. Mantém-se, portanto, o valor estabelecido. Recurso da parte autora improvido... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cliente. Assalto. Negligência. Falha do serviço. Dever de segurança. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. CCB/2002, art. 927 parágrafo único. Lei 8069 de 1990, art. 14. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Assalto cometido dentro de agência bancária. Dano moral. Honorários.

«1. A responsabilidade do banco pela segurança de seus clientes no interior das agências é objetiva, advinda do risco inerente à atividade desenvolvida - art. 927, parágrafo único, do CC, c/c CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Conta corrente. Extratos de movimentação em conta bancária do segurado em poder da seguradora para liberação de seguro. Danos morais in re ipsa. Utilização em processo judicial. Quebra de sigilo bancário configurada. Verba fixada em 10 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A utilização em processo judicial de extratos bancários em poder da Seguradora para o fim exclusivo de liberação de seguro configura quebra de sigilo bancário e violação da privacidade do segurado. Se a reparação moral decorre da própria ilicitude do ato praticado, uma vez provado este, o dano moral é in re ipsa. A fixação dos danos morais em valor compatível com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não comporta alteração.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha na prestação de serviço bancário. Celebração de contrato de empréstimo em nome da autora de forma fraudulenta. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral caracterizado. Reparação devida. Redução do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Responsabilidade da instituição financeira. Débitos em conta bancária inativa. Impossibilidade de cobrança de tarifa bancária. Débito inexigível. Anotação no cadastro de devedores inadimplentes indevida. Dano moral presumido. Alegação de montante indenizatório módico. Alegação de montante indenizatório excessivo. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor mantido em obediência ao princípio que veda a «reformatio in pejus. Recurso improvido.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, relacionados à fraude em transação bancária. O autor acessou um site fraudulento, realizou pagamento via PIX e foi vítima de estelionato, com suposta falha na prestação de serviço pela requerida Neon Pagamentos, que não teria impedido a fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a fraude caracterizou dano moral indenizável; (ii) determinar o valor da indenização compatível com os danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A responsabilidade solidária das rés é confirmada, uma vez que participaram da cadeia de consumo e contribuíram para a fraude. 2) O dano moral é configurado pela falha na prestação de serviço, por ter gerado conta bancária que informa de modo inverídico quem é o seu titular, gerando frustração que ultrapassa mero aborrecimento, incluindo desvio produtivo e prejuízo imaterial. 3) A quantia de R$ 5.000,00 é fixada como justa indenização, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e punitivo. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE APLICATIVO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a instituição financeira ré à restituição dos valores indevidamente transferidos da conta do autor em decorrência de sequestro-relâmpago, totalizando R$ 13.390,04. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços de segurança bancária da instituição financeira, justificando a restituição dos valores transferidos; (ii) determinar se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em decorrência das transações fraudulentas realizadas durante o sequestro-relâmpago. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de falhas de segurança na prestação de seus serviços, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, especialmente em casos de transações bancárias indevidas realizadas mediante aplicativo. (ii) O argumento de fortuito externo não é acolhido, uma vez que a falha ocorreu no âmbito da segurança bancária, configurando fortuito interno, sob o risco inerente à atividade da instituição. (iii) A ausência de mecanismos preventivos para bloquear ou confirmar a autenticidade de transações atípicas, realizadas em pequeno intervalo de tempo e em valores significativos, caracteriza falha na segurança dos serviços prestados. (iv) O dano moral não é configurado, pois o prejuízo suportado pelo autor foi exclusivamente patrimonial, já restituído, não havendo evidências de lesão grave aos direitos da personalidade, conforme os elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Fixação em 100 salários mínimos.

«A fixação da indenização em 100 (cem) salários mínimos não pode ser considerada abusiva, segundo os precedentes desta Corte e consideradas as peculiaridades do caso concreto, quando restou cabalmente demonstrado o prejuízo moral sofrido pelos autores com débitos indevidos lançados em sua conta bancária.... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Aquisição de veículo junto à instituição bancária. Quitação das prestações. Autora impedida de renovar o licenciamento do veículo em razão de restrição anotada na repartição de trânsito por responsabilidade do credor, mesmo depois de quitado o respectivo financiamento. Inadmissibilidade. Impossibilidade de utilização do bem. Dano moral caracterizado. Indenização. Valor fixado em patamar razoável. Sentença mantida. Apelação não provida.

50 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Empréstimo bancário celebrado por golpista. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade bancária. Indenização devida. Recurso provido.