responsabilidade civil do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Responsabilidade objetiva.

1 - A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional.

«Se o ato do qual pode exsurgir a responsabilidade civil do Estado está sendo objeto de processo criminal, o termo inicial da prescrição da ação de reparação de danos inicia, excepcionalmente, da data do trânsito em julgado da sentença penal.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Cumprimento duplicado de mandado de prisão em virtude de ausência de baixa no BNMP. Prisão ilegal que perdurou dezoito dias. Danos morais configurados. Hipótese de omissão específica que enseja a responsabilidade objetiva do Estado. Distinção entre responsabilidade do julgador e do Estado. Recurso improvido.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suicídio. Detento. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... (Continua)

5 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Danos a veículo, estacionado em via pública, causados por conflito entre policiais militares e colonos «sem terra. Impossibilidade de atribuir os danos a fato de terceiro ou a estado de necessidade. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Policial civil que é baleado por marginais, resultando na sua morte. Indenizatória. Descabimento. Inexistência de responsabilidade civil do Estado advinda de ato de terceiro, a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por particular no exercício da função pública. Tabelionatos e cartórios. CF/88, art. 37, § 6º.

«... A dicção constitucional, bastante ampla, abarca os atos praticados por particulares, no exercício de funções delegadas pelo Poder Público. O Estado, no exercício de sua função administrativa, desempenha diversos tipos de atividades, intervindo, inclusive, em atos da vida particular para lhes conferir certeza e segurança jurídica, fazendo-o diretamente ou por delegação. Exemplo de desempenho das mencionadas funções, por particulares, tem-se nos tabelionatos e cartórios extrajudiciais. Os servidores e integrantes das mencionadas serventias, estão investidos de função pública «e, por força de subordinação funcional direta, os atos por eles praticados a dano de particulares engendram a responsabilidade civil do Estado. (Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed. Malheiros Editores, p. 334). ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

8 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Venda de imóvel. Procuração falsa lavrada em cartório. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade pessoal do oficial de registro

«- A prescrição contida no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Policial civil que é baleado por marginais, resultando na sua morte. Indenizatória. Descabimento. Inexistência de responsabilidade civil do estado advinda de ato de terceiro, a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

10 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Apelação cível. Direito administrativo. Reponsabilidade civil do estado. Abordagem policial. Excesso e imprudência. Ausência de comprovação. Indenização por danos morais. Não cabimento. Recurso não provido

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Guarda do processo. Negligência. Falha no serviço cartorário. Inobservância. Dever de indenizar. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atividade administrativa judiciária. Ato omissivo. Responsabilidade sujetiva.

«Em se tratando de ato omissivo imputado aos agentes públicos de serventia cartorária judicial, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Lições doutrinárias.... (Continua)

12 - STJ Processual. Administrativo responsabilidade civil do estado. Indenização. Prazo quinquenal.

1 - As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedente: REsp 1251993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Denunciação da lide. Faculdade.

«Nas demandas em que se discute a responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano é facultativa, cabendo ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro ocasionará prejuízo à economia e celeridade processuais. Agravo regimental não provido.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Morte de preso. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Denunciação da lide - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela municipalidade - Ação que se baseia na responsabilidade objetiva do Estado prevista do § 6º da CF/88, art. 37 - Inclusão da entidade contratada para a gestão do serviço médico prestado no município que importaria em exame de fato ou fundamento novo e substancialmente distinto daqueles tratados na ação - Descabimento, in casu, da denunciação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

16 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Prazo prescricional.

«Prescreve em 05 anos, contados do fato ou ato ilícito, a ação de indenização contra o Estado.... (Continua)

17 - STF Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Autor que esteve preso por três anos, e acabou absolvido na ação penal. Acórdão rescindendo, prolatado em RE. não conhecido, que afasta a responsabilidade civil do Estado, em face das particularidades do caso. Controvérsia doutrinária sobre o tema. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

19 - STF Responsabilidade civil do Estado. Serviço público. Furto de veículo. Posto de pesagem. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

A teor do disposto na CF/88, art. 37, § 6º, há responsabilidade civil de pessoa jurídica prestadora de serviço público em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em posto de pesagem, considerada a omissão no dever de vigilância e falha na prestação e organização do serviço. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Homicídio. Policial a paisana que dispara sua arma contra o autor em razão de rusga antiga. Crime praticado pelo réu não na qualidade de agente público, mas sim como simples cidadão, em caráter particular. Responsabilidade do Estado afastada, sendo irrelevante a utilização de arma da corporação. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO -

Chamamento ao processo de entidade que administra hospital público - Descabimento - Instituto não obrigatório nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º) - Necessidade de observância ao princípio da celeridade processual - Indeferimento que não impede o exercício de eventual direito de regresso - Precedentes do STJ e deste Corte - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide.

«A denunciação da lide deve ser admitida quer o fundamento da responsabilidade civil do Estado seja atribuída ao risco administrativo quer à culpa de seus agentes. Mas, processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contraria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. Por isso que, mesmo nas hipóteses em que o Juiz a indefere quando deveria deferi-la, a jurisprudência vem se orientando no sentido de não anular o processo, o resultado, se a nulidade fosse reconhecida, seria oposto àquele visado pelo instituto, sem vantagens concretas. O denunciante terá sempre a ação direta para obter o ressarcimento do prejuízo.... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação de reparação por danos morais - Autor condenado a regime de cumprimento de pena mais gravoso por ter sido equivocadamente considerado reincidente - Uso de documento do autor por terceiro que cometeu delitos e levou ao encarceramento indevido e impossibilidade de obter progressões - Requerente que contraiu infecção bacteriana no olho direito durante o período que permaneceu preso, com perda de 20% da visão - Falha no serviço público configurada - Dano moral reconhecido - Arbitramento realizado em patamar adequado - Sentença mantida - Recurso de apelação da FESP não provido... (Continua)

24 - STF Responsabilidade civil do Estado. Ato do Poder Judiciário.

«O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na jurisprudência do STF.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Regimental. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Competência da 1ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, VIII.

«O RISTJ, ao definir as áreas de especialização dos seus órgãos judiciários, atribui à 1ª Seção competência para processar e julgar feitos relativos à Responsabilidade Civil do Estado (art. 9º, § 1º, VIII). ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Preso. Genitor. Falecimento. Acompanhamento do funeral. Liberação. Ordem judicial. Descumprimento. Alegação. Falta de escolta. Serviço. Falha na prestação. Indenização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos morais. Descumprimento de ordem judicial. Não-liberação de preso para acompanhar cerimônia de enterro de seu genitor. Omissão específica do estado. Responsabilidade objetiva.

«É cediço que o Estado responde objetivamente, a teor do CF/88, art. 37, § 6º, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de omissão específica, consistente no descumprimento da ordem judicial. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

27 - STF Responsabilidade civil do Estado. Danos provocados pelo desempenho inconstitucional da função legislativa. RE do BACEN contra decisão que determina o desbloqueio de cruzados novos. Recurso prejudicado ante a devolução destes ativos. Fato que não impede se discuta, em ação própria, a responsabilidade do Estado. (Cita doutrina e jurisprudência).

A circunstância de terem sido devolvidos os ativos financeiros, cujo desbloqueio era objeto da impugnação recursal, não impede que, em ação própria, se discuta a responsabilidade civil do Estado pelo desempenho inconstitucional da função de legislar.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Município.

«A ação de indenização por acidente de trânsito promovida contra o Município prescreve em cinco anos.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição.

«Acidente de trânsito. A prescrição contra sociedade de economia mista (COPASA - Minas Gerais) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177).... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Servidor público.

«A denunciação da lide deve ser admitida quer o fundamento da responsabilidade civil do Estado seja atribuída ao risco administrativo quer à culpa de seus agentes. Mas, processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contrariaria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. Por isso que, mesmo nas hipóteses em que o Juiz a indefere quando deveria deferi-la, a jurisprudência vem se orientando no sentido de não anular o processo. O resultado, se a nulidade fosse reconhecida, seria oposto àquele visado pelo instituto, sem vantagens concretas. O denunciante terá sempre a ação direta para obter o ressarcimento do prejuízo.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade Objetiva. Dever de indenizar. Danos Morais configurados. Pretensão de redução do quantum indenizatório rejeitada. Adequação da incidência da correção monetária e juros de mora. Aplicação da Súmula 362/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais decorrente de suposta falha da prestação de atendimento médico. Responsabilidade não caracterizada. Não comprovação do nexo causal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A parte agravante, segundo firmou a Corte de origem, não logrou comprovar, nos autos, que a doença ensejadora do falecimento tenha sido causada por ação ou omissão de agente dos réus, de modo a ensejar a configuração do referido nexo causal. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano material. Responsabilidade da autarquia. Responsabilidade subsidiária do estado.

«A Jurisprudência desta Corte considera a autarquia responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, contudo remanesce ao Estado a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Acidente trabalho. Prescrição.

1 - A via especial não é adequada para se examinar suposta ofensa a preceito constitucional. ... (Continua)

35 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Legitimidade passiva do Estado-membro, em ação indenizatória por ato da Justiça comum estadual. (Amplas considerações sobre o tema).

36 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Inventariante judicial que, a pretexto de adquirir imóvel para menores, apropria-se de dinheiro, devolvendo-o onze anos depois, sem qualquer correção. Responsabilidade solidária do Estado e do depositário. Procedência.

37 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Matéria constitucional. Recurso não conhecido.

«A responsabilidade objetiva do Estado é tema de direito constitucional. O CCB, art. 15é repetição mitigada do Acórdão que versa sobre este tema deve ser enfrentado por recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

38 - STF Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Lesão corporal. Disparo de arma de fogo pertencente à corporação. Policial militar em período de folga. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º

«Caso em que o policial autor do disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por policial rodoviário, na presumida defesa de terceiro. Resultante de morte de terceiro estranho ao evento.

«Se o agente público, no exercício de suas funções, pratica dano a terceiro não provocador do evento, há do Estado ser responsabilizado pelos prejuízos causados, em face dos princípios regedores da teoria objetiva. ... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de ressarcimento material e moral em razão de danos causados por fortes chuvas na região - Excludente de responsabilidade caracterizado, posta a imprevisão do excessivo volume registrado pela pluviometria - Causa direta das inundações - Apelação não provida... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Omissão. Acolhimento. Ensino superior. Responsabilidade civil do estado. Competência da Primeira Seção.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Demora na prestação jurisdicional. Causa justificada. Complexidade. Poder judiciário. Condução do processo. Negligência. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil do estado, por ato judicial. Demora na prestação jurisdicional. Preliminar. Suspensão do processo e sobrestamento do recurso. Descabimento.

«Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 265, IV, descabe a pretendida suspensão do processo. Inviável, de igual sorte, o acolhimento do pedido de sobrestamento do recurso, com fundamento no disposto no CPC/1973, art. 543-B, pois tal se destina aos recursos extraordinários representativos de idêntica controvérsia, quando houver possibilidade de a questão reproduzir-se em diversos feitos, não se aplicando aos recursos de apelação. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar rechaçada. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Indenização Indevida. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que o recibo de quitação mencionado nos autos não isenta o Estado da Paraíba da responsabilidade civil, subsistindo dano moral a ser indenizado. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Súmula 279/STF. Descabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado. Nessas condições, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Prazo prescricional. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Danos físicos durante o serviço militar. Prescrição.

«As dívidas dos Estados e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, seja qual for a natureza, prescrevem em 05 anos, não tendo o Decreto-lei 20.910/32 feito qualquer distinção ou excluído o direito pessoal.... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Violação do direito à dignidade. CF/88, art. 5º, V, X. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais. Manifestação em embargos infringentes por desembargador. Ofensa à honra dos pretores. Danos morais. Dever de indenizar configurado.

«1. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, embora seja tema bastante controvertido, configura tese que vem ganhando cada vez mais força, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Fato é que não se pode responsabilizar o Estado-Juiz pelo mero erro na apreciação ou na interpretação do caso. Contudo, se a falta cometida pelo juiz for grave, séria e inaceitável, a responsabilidade civil é medida impositiva. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado

49 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Falta de internação de paciente em estado grave. Coagulação intravascular disseminada com necrose. Internação tardia, quando já não era mais possível evitar a amputação de membros. Responsabilidade civil do Estado. Município configurada. Pensão mensal vitalícia. Procedência.

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela responsabilidade civil do Estado, em razão dos danos constatados em laudo pericial relacionados à lesão traumática causada no momento do parto natural. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)