responsabilidade reparacao danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIMENTO. RESCISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-SP POR CRIME DE ESTELIONATO. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA DE VEÍCULOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE NO CDC. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA DO AGRAVANTE, NA FORMA DO ART. 101, II DO CDC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Mecânica de automóvel - Pretensão de reparação de danos material e moral - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, reconhecida a decadência - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, que não atinge a pretensão de reparação de danos pelo defeito do serviço, situação na qual incide o prazo prescricional previsto no art. 27, do mesmo diploma legal - Precedentes - Pretensão que, entretanto, deve ser julgada improcedente, posto que não restou demonstrada situação apta a impor às rés a responsabilidade pela desvalorização do veículo, conforme pleiteado na inicial - Dano moral não caracterizado - Dispositivo da sentença alterado para extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Apelação não provida, com observação.

4 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Cabimento. Energia elétrica. Danos em eletrodomésticos. Munícipio. Responsabilidade. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais. Responsabilidade objetiva do ente político.

«Ainda que o fato causador dos danos suportados pelos autores tenha sido praticado por empresa particular, esta agiu por determinação do município de Esteio, prestando serviços públicos. Assim, presente o nexo causal entre o fato e o dano, deve o ente político responder pelos prejuízos causados por seus agentes, pois não demonstrada nenhuma causa de exclusão da responsabilidade. Aplicação do artigo 37, § 6º, CR. Na responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora contam a partir do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o quantum arbitrado. Desproveram o apelo. Unânime.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VIDEOGAME NA PLATAFORMA «OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão saneadora que acolheu a arguição de ilegitimidade passiva de José Ricardo Scareli Carrijo. Irresignação. Não acolhimento. Ausência de delimitação da responsabilidade do agravado de modo a justificar sua manutenção no polo passivo da lide. Recorrido que atuava em nome da Pessoa Jurídica Ré. Distinção entre ambos bem caracterizada. Decisão mantida por seus próprios argumentos. Recurso desprovido.

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS - Reparação de dano causado em acidente de veículo - Ação de indenização por danos decorrentes de acidente entre veículos aquáticos (prancha de «stand up paddle e lancha), que culminou nas lesões sofridas pela autora - Matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, III.8; III.15, deste Tribunal - Irrelevância da natureza do veículo - Precedentes - Hipótese de competência absoluta, em que não prevalecem as regras de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

8 - TJMG Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade

«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). ILIQUIDEZ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na sentença penal condenatória, o douto Juiz deixou de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (CPP, art. 387, IV), por entender que depende de dilação probatória e deverá ser apurado na esfera cível. Assim, embora constitua título executivo e seja vedada a rediscussão da responsabilidade pelo ato ilícito, ela não representa obrigação certa, líquida e exigível, dependendo da prévia liquidação do julgado, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC (CPC). Postas essas premissas, conclui-se que o exequente carece de interesse processual para o ajuizamento de cumprimento de sentença, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Alegação de falsa imputação da prática de tráfico de influência e prevaricação, ensejando a instauração de procedimento administrativo em face de policial civil - Improcedência - Cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide - Prova oral despicienda para o deslinde do feito - Preliminar rejeitada - Notitia criminis que reflete exercício regular de direito - Ausência de dolo ou má-fé - Inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre o procedimento administrativo e ofensa à honra, imagem e reputação do autor - Mero aborrecimento, que não enseja reparação por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de choque de veículo com equinos na pista. Pedido acolhido. Inconformismo Descabimento. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Eventual culpa de terceiro, proprietário do animal, que não afasta a responsabilidade aquiliana estatal. Valor do dano limitado aquele efetivamente pago ao associado da garantidora, que se sub-rogou nos direitos do proprietário do veículo. Sentença mantida. Majoração recursal nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

12 - TRT4 Responsabilidade civil. Danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«[...] Para a existência do direito de reparação, é imprescindível a comprovação do ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Hipótese em que restou demonstrado o transporte irregular do autor em caçamba de caminhão, o que configura situação de insegurança e degradação passível de ser reparada por meio de indenização por danos morais. [...]... (Continua)

13 - TJMG Extravio de bagagem. Apelação cível. Extravio de bagagem. CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais

«- A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do diploma consumerista, incumbindo à parte autora, apenas, a demonstração do fato e do dano. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - DANOS MORAIS -

Não caracterizada a ofensa à honra da Autora - Contenda existente entre as partes que não configura hipótese de excepcionalidade apta a ensejar reparação por dano moral - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha administrativa. Equivocada anotação de comunicação à repartição de trânsito como «restrição judicial. Ausente ato imputável à instituição financeira. Impossibilidade de condenação a reparação por danos morais. Recurso provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Locação de imóvel. Desabamento de telhado. Madeiramento antigo. Danos em mobília. Deslocamento para outra moradia. Impossibilidade de previsão pelo inquilino do evento danoso. Responsabilidade pelo acidente imposta ao proprietário e sua mandatária. Reparação devida. Recurso provido em parte.

17 - STJ Responsabilidade civil. Legitimidade. Ministério Público. Ação civil de reparação de danos. Substituição processual. Impossibilidade.

«O CPP, art. 68, que autorizava o Ministério Público a promover ação civil em nome do titular do direito de reparação do dano, se este fosse pobre, foi revogado pela Lei 4.215/1963 e não foi recepcionado pela CF/88.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulado com reparação por danos morais julgada parcialmente procedente. Inserção indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Existência de anotações anteriores que afasta a indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Apelação desprovida.

19 - STJ Locação. Fiança. Ação de reparação de danos ocasionados no imóvel locado. Prescrição. Responsabilidade do fiador. CCB, arts. 178, § 10, IX e 1.485.

«O prazo prescricional para a ação de reparação de danos causados a imóvel locado é de 05 anos e se inicia no recebimento das chaves. ... (Continua)

20 - TRT3 Dano moral. Indenização. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Promessa de promoção.

«A indenização por danos, sob o prisma da reparação civil subjetiva, resulta da constatação da existência simultânea de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva; de dolo, ou de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia do agente; do dano moral ou material experimentado pela vítima e do nexo causal existente entre eles. E, para caracterização do prejuízo passível de ensejar reparação pela promessa de promoção é necessária a prova de que uma oportunidade real e concreta foi oferecida ao empregado e não cumprida, resultando num dano real. Não verificados tais pressupostos, é improcedente o pleito indenizatório.... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Defeito. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Verificação de danos no apartamento vendido e construído pela ré. Laudo pericial indicando a responsabilidade da ré pelo surgimento dos danos. Dever de reparar o dano. Reconhecimento. Danos materiais devidos. Valor arbitrado elevado, incluindo-se o necessário para a reparação de móveis. Agravo retido não conhecido e recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.

22 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais. Reparação devida.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais oriundos da relação empregatícia pressupõe a verificação da ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Comprovado nos autos que o Reclamante efetuava o transporte de numerários para o Banco Reclamado, sem qualquer segurança e em desacordo com o previsto na Lei 7.102/83, fato que evidencia o ato ilícito e ilegal praticado pelo Réu, atividade ademais que, por sua vez, colocou em risco a vida do trabalhador, deve o Demandado arcar com o pagamento da indenização pertinente. Ressalte-se que, nesta hipótese, não é óbice à configuração do dano moral o fato de o Reclamante não ter sido vítima de agressões praticadas por terceiros. Isto porque o dano moral deve ser compreendido como a violação de direitos decorrentes da personalidade. A sua ocorrência é aferida a partir da afronta perpetrada pela conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, dispensada a prova de prejuízo concreto, já que a lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa é de difícil constatação, pois atinge o interior do indivíduo. Com efeito, demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito na ilicitude do ato praticado.... (Continua)

23 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Culpa e nexo etiológico demonstrados amplamente. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e estéticos. Arbitramento aos danos morais.

«A prova dos autos revelou de forma indubitável que, do acidente de trabalho sofrido, decorreram danos morais e estéticos, os quais deverão ser suportados pela reclamada, que concorreu com culpa para tal evento. A controvérsia, então, reside em fixar o valor das devidas reparações, o que deverá ser feito levando-se em conta múltiplos fatores, dentre os quais a extensão do dano e o grau de culpa de quem o produziu. Também é inevitável que se observem as condições econômicas do devedor, até para poder viabilizar, sem percalços insuperáveis, o implemento da obrigação e o seu caráter pedagógico e punitivo. Assim sendo, e tendo em vista tais considerações, torna-se razoável majorar a reparação em danos morais e estéticos, nos termos da fundamentação.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Danos materiais. Prova. Comprovação. Presunção. Lei 9.279/96, art. 209.

«O Lei 9.279/1996, art. 209 autoriza a reparação por danos materiais advindos de atos de concorrência desleal que importem desvio de clientela pela confusão causada aos consumidores. A reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal e o consequente desvio de clientela provocam, por si sós, perda patrimonial à vítima.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Elementos dos autos que refletem a culpa exclusiva do réu. Danos bem comprovados. Responsabilidade indenizatória reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Incêndio deflagrado em paletes de madeira armazenados em lote urbano, no terreno vizinho ao do autor, que veio a atingir seu imóvel. Responsabilidade objetiva. Nexo causal e danos materiais e morais deflagrados. Ausência de prova de causas de exclusão da responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Reparação dos danos materiais. Redução, todavia, da reparação dos danos morais a R$ 5.000,00 para compensar a dor íntima do autor, à luz das finalidades profilática e punitiva da condenação. Recurso provido em parte para este fim.

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Informação falsa. Veiculação. Correção tardia. Abalo à imagem. Conduta ilícita. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de informação inverídica. Correção tardia. Danos morais configurados.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais a reparação de danos morais sob o argumento de que a informação publicada pela demandada maculou a sua honra, na medida em que divulgava que esta possuía vasto patrimônio, quando sempre se apresentou na comunidade como pessoa de parcos recursos, justamente quando se candidatava ao cargo de vereadora. ... (Continua)

29 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade civil por danos materiais.

«A constatação do prejuízo de ordem material oriundo de acidente do trabalho autoriza a reparação pecuniária correspondente ao dano emergente e aos lucros cessantes, ou seja, ao que a vítima perdeu e ao que deixou de ganhar em decorrência do dano, respectivamente, visando à recomposição do patrimônio comprometido, nos termos do CCB, art. 950. Entretanto, ficando evidenciado no laudo técnico que o acidente sofrido pelo reclamante, que importou na amputação da falange distal do dedo anular da mão esquerda, não implicou a perda ou redução de sua capacidade de trabalho, é indevida a compensação por danos materiais pretendida.... (Continua)

30 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - DESVALORIZAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS INEXISTENTES.

Pretensão à condenação na reparação de danos decorrentes de acidente de veículo em rodovia objeto de concessão. Pedido procedente, em parte. Insurgência recursal que se limita ao pagamento de indenização por desvalorização do bem e por danos morais. Inexistência de dano de natureza extrapatrimonial. Ausência de prova de desvalorização. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - SITE DE INTERMEDIAÇÃO «MERCADO LIVRE - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS

site de vendas virtual e o aparato de pagamentos on-line exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º, da Lei 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco) - precedentes - incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14, CDC); ... (Continua)

32 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - alegada agressão brutal por 12 seguranças em festa universitária que ocorreu em 28 de maio de 2022 na cidade de Campinas/SP - Pedido que objetiva o custeio do tratamento oftalmológico do autor com consultas e exames particulares - Descabimento - Fatos controvertidos - Necessário respeito ao contraditório - Ausência dos requisitos legais - art. 300 e ss. do CPC/2.015 - Decisão mantida - Recurso improvido.

33 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. O embargante pretende emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

34 - TRT3 Dano moral. Processo seletivo. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«O mero fato de não contratar a candidata ao emprego, após realização de negociações para a contratação, não configura o dano moral passível de ser indenizado, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei, não sendo obrigada a empresa a efetuar a contratação de todos os empregados que participaram de seu processo seletivo. Inexistente qualquer ato ilícito por parte da empresa, não se há falar em indenização por danos morais, nos termos do CCB, art. 186, 187 e 927. Não configurado dano extra-patrimonial passível de reparação e inexistente o ato ilícito por parte da ré, incabível o pleito de indenização por danos morais.... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a motociclista que colide contra animal silvestre, que inesperadamente invade a Leito da pista. 2. Configura-se o dano moral indenizável na hipótese de acidente de trânsito que ocasiona lesões corporais à vítima, por conta das quais permanece por longo tempo afastada de suas atividades habituais, inclusive, do trabalho. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Acidente de trabalho. Indenização. Ex-cônjuge. Separação. Ocorrência. Dano moral. Descabimento. Relação amorosa. Restabelecimento. Não comprovação. Pensão por morte. Dependência financeira. Demonstração. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Autarquia estadual. Morte do obreiro. Ação ajuizada pela ex-esposa da vítima. Casal separado de fato. Inexistência de direito à indenização. A ex-esposa do falecido, dele separada de fato há mais de três anos à época do acidente, não faz jus à indenização por danos morais pela morte do ex-marido, ausente demonstração de que o casal tenha retomado a convivência amorosa. Improcedência, também, da pretensão ao recebimento de pensão por morte, quando inexiste prova da dependência econômica da ex-esposa com relação à vítima. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência confirmada. Apelação desprovida.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cheque fraudado por estelionatário. Utilização de dados de conta corrente verdadeira, já encerrada perante o banco réu, e dados do autor, que teve seu documento de identidade extraviado. Responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação de danos causados aos consumidores. Situações de exclusão da responsabilidade não configuradas. Prestação de serviço deficiente. Indenização devida. Indenização, entretanto, a ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

39 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Indenização. Danos cumulativos. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reparação devida em caso de indenização por dano moral e físico decorrente de acidente do trabalho não se acumulam de tal forma que a lesão em mais de um membro, embasadas num único fato, possam autorizar uma indenização moral e uma indenização material para um membro do corpo humano e outra indenização moral e indenização material para um outro membro do corpo humano. A prevalecer o raciocínio em contrário, implicar-se-ia em multiplicar as reparações devidas, em decorrência de um único acidente, por cada lesão sofrida ou membro danificado. Em verdade, o escopo da responsabilidade civil imputada ao empregador é de ressarcimento em decorrência de uma única conduta culposa ou dolosa. É óbvio que, quando fixada a reparação, leva-se em conta o dano, a sua proporção, mas não se pode cumular a dor, o sofrimento diante de um só fato. Há uma única ilicitude decorrente da conduta irregular da empresa constituindo-se em ação ou omissão atribuível ao agente (patrão), danosa para o lesado (obreiro) e que fere o ordenamento jurídico.... (Continua)

40 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade objetiva do empregador advém naquelas hipóteses em que o exercício da atividade econômica, por sua própria natureza, gera riscos à integridade física do empregado, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Esse dispositivo é integralmente aplicável ao direito do trabalho, principalmente porque é da própria definição do empregador a assunção dos riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Portanto, constatado o dano e o nexo de causalidade pela enfermidade sofrida pelo vigilante em transporte de valores, emerge o dever de reparação do empregador.... (Continua)

41 - TJSP Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil.  Ação Indenizatória.  Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as Ementa: Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil.  Ação Indenizatória.  Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 2.722,99. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenizações proporcionais e razoáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição da pretensão do segurado não consumado , visto que a ação não versa sobre cobrança de capital segurado, mas sobre reparação de danos morais decorrente de responsabilidade civil da estipulante do contrato de seguro. Invalidez permanente por doença configurada durante o contrato de trabalho. Dever da estipulante de comunicar o sinistro à seguradora não cumprido. Responsabilidade civil da estipulante configurada ante a ausência do comunicado. Reparação por danos morais devida. Responsabilidade da seguradora incluída no polo passivo da lide não evidenciada. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Locação. Ação de reparação de danos. Desocupação forçada do imóvel. Dever de garantir o uso pacífico da coisa compete ao locador. Danos morais. Cabimento. Indenização devida. Doutrina e jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS.

Incidência da tutela protetiva do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Abordagem inapropriada por parte dos prepostos do estabelecimento comercial. Falsa imputação da prática de delito (furto). Falha do serviço não afastada pela ré. Danos morais evidenciados. Manutenção do patamar indenizatório, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TRT3 Dano moral. Quantificação. Responsabilidade civil. Danos morais. Valor da indenização.

«Os danos morais, ao contrário do que ocorre com os danos materiais, não podem ser quantificados pelos métodos comuns, pois não se pode mensurar essa espécie de dano com um valor «líquido e certo. haja vista a própria natureza que o torna de difícil fixação. Todavia, observando-se o princípio da razoabilidade e atentando-se para a gravidade do dano, a condição pessoal tanto da vítima quanto do autor do ilícito, assim como para as circunstâncias do caso, pode-se atribuir à reparação do dano moral um valor que, a um só tempo represente, para o agente ofensor, um desestímulo para a repetição de atos da mesma natureza, imprimindo um papel educativo e inibitório. Já para a parte ofendida, a verba terá caráter «compensatório. como que um lenitivo para se contrapor a dor da ofensa. Não se estabelece, portanto, uma compensação aritmético/matemática, como no caso do dano material, mas algo que seja capaz de «afagar a dor decorrente do mal perpetrado.... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da ré configurada por atropelamento da autora causado por seu preposto. Excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima) não evidenciada. «Quantum reparatório fixado a título de reparação de danos morais reduzido. Recurso provido em parte.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em via férrea. Comprovação cabal da conduta exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TST Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil. Requisitos. Indenização por danos morais. Dano moral.

«Uma vez que há registro no acórdão da ocorrência do acidente de trabalho e da presença dos requisitos que autorizam a reparação do dano, inclusive a culpa da reclamada. Não há como se alterar a decisão do Tribunal Regional sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Banco. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. Precedentes do STJ. Lei 7.102/1983, art. 1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Autora pleiteia reparação por danos materiais e compensação por danos morais em decorrência de assalto sofrido, na via pública, após saída de agência bancária. [...]. 3. Na hipótese, não houve qualquer demonstração de falha na segurança interna da agência bancária que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências. Ausência, portanto, de vício na prestação de serviços. 4. O ilícito ocorreu na via pública, sendo do Estado, e não da instituição financeira, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos. 5. O risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna responsável pelo assalto sofrido pela autora, fora das suas dependências.... (Continua)

50 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Conduta culposa omissiva da empresa. Indenização por danos morais e materiais.

«O pagamento de indenização por danos materiais e morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Positivada a conduta culposa omissiva da empresa na adoção das medidas preventivas necessárias para mitigar os riscos decorrentes das atividades incumbidas à autora, emerge a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais decorrentes do infortúnio.... (Continua)