seguradora negativa indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Seguro. Prescrição. Ação do segurado contra a seguradora. Termo inicial com a negativa do seguradora em pagar a indenização. Princípio do «actio nata. (Cita doutrina e jurisprudência).

2 - TJRS Direito privado. Transporte áereo. Carga roubada. Seguro aberto. Averbação. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Transporte aéreo de carga. Negativa de pagamento. Apólice em aberto. Averbação da mercadoria. Acordo celebrado entre seguradora e proprietária da carga roubada.

«O acordo celebrado entre a segurada com a proprietária da carga roubada, sem comunicação à seguradora, por si só, não afasta o dever da seguradora ao pagamento da indenização. A previsão legal no sentido de impedir o segurado de transigir em processo judicial promovido pelo terceiro prejudicado somente é aplicável enquanto não houver posição de recusa da indenização por parte da seguradora Uma vez comprovado que houve a averbação da carga sinistrada, mostra-se injustificada a recusa da seguradora em pagar a indenização perseguida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro veicular. Negativa de cobertura. Serviço de reboque. Prescrição. Ação do segurado contra a seguradora. Prazo ânuo. Súmula 101/STJ.

1 - A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano. Inteligência da súmula 101/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro saúde. Apólice. Cancelamento. Não ocorrência. Cobertura. Seguradora. Dever. Doença. Capital. Pagamento. Descabimento. Pedido administrativo. Falta. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cancelamento da apólice não comprovado. Negativa da seguradora de indenizar. Descabimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Coisa julgada. Prescrição. Da ocorrência de coisa julgada.

«1. Vislumbra-se a existência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de pleito anteriormente ajuizado. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º- Código de Processo Civil. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenização. Negativa no pagamento. Alegação de má-fé do segurado. Não comprovação. Ônus da seguradora. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Ademais, a seguradora assume o risco ao não exigir da realização de exames médicos prévios do proponente. Indenização mantida. Recurso improvido.

6 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Incapacidade permanente incomprovada. Apólice. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização indevida. Presunção relativa desfeita.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Civil. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Prescrição anual. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Hipóteses.Súmula 101/STJ.Súmula 229/STJ.

«- A ação contra a negativa de pagamento de seguro de vida em grupo prescreve em 01 (um) ano. Súmula 101/STJ. ... (Continua)

8 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Negativa de cobertura. Impossibilidade. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida. Prescrição afastada.

«Da prescrição ... (Continua)

9 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Pagamento. Negativa. Descabimento. Doença preexistente incomprovada. Indenização. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 620/STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo automotor. Roubo. Negativa da seguradora em pagar indenização securitária. Fato que não viola o direito à honra e dignidade do segurado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRS Direito privado. Seguro. Apólice. Pagamento. Negativa. Descabimento. Segurado. Doença pré-existente. Omissão. Não comprovação. Má-fé. Inocorrência. Exame para verificação. Falta. Apelação cível. Seguro de vida. Morte. Alegação de omissão de doença preexistente à contratação. A não-realização de exame médico prévio na candidata a segurada indica que a seguradora assumiu o risco quanto à eventual inexatidão das informações fornecidas pela futura segurada. A seguradora não se desincumbiu do ônus da prova na forma do CPC/1973, art. 333, II. Indenização devida. Negaram provimento à apelação. Por maioria.

13 - TJSP Dano moral. Seguro de vida em grupo. Morte. A negativa da seguradora em pagar indenização securitária não viola o direito à honra e dignidade do segurado. Recurso improvido.

14 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Facultativo. Cobrança. Acidente com veículo segurado em operação de carga e descarga. Negativa da seguradora ao pagamento da indenização securitária à segurada, sob a justificativa de que o sinistro não está coberto pela apólice. Descabimento. Restrição abusiva. Consumidor em desvantagem. Indenização devida. Pretensão de recebimento dos lucros cessantes. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSC Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura, pela seguradora, porque o bem era usado em locações comerciais. Descabimento. Segurado que informa, na proposta, o uso pessoal do veículo e por terceiros. Indenização devida. (Cita jurisprudência).

16 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado cinco meses após a contratação. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Alegação de doença preexistente. Cabimento. Omissão do segurado sobre moléstia de que padecia, de que tinha conhecimento e que lhe causou a morte, caracteriza má-fé contratual e acarreta a perda do direito da beneficiária à indenização. Manutenção do acolhimento dos embargos da seguradora. Recurso improvido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Cobertura. Automóvel roubado. Negativa de pagamento da indenização. Seguradora que afirma ter a segurada perpetrado fraude de seguro (alienação do bem, pois adentrou em território paraguaio na data da comunicação do roubo, porém em horário anterior ao da sua ocorrência). Descabimento. Ausência de comprovação judicial inabalável, inconcussa, irrefragável do suposto crime praticado pela autora. Capital segurado devido, fixado, ainda, valor a título de dano moral porque maculado o nome e a honra da segurada (prática de ato desonesto, indigno e ímprobo) em razão das afirmações da seguradora. Recurso provido em parte para esse fim.

18 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Suicídio voluntário. Premeditação. Prova. Ônus. CDC. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333. Prêmio. Indenização. Direito ao recebimento. Ressegurador. Solidariedade. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de morte. Suicídio não premeditado. Ônus da prova. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.

«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Veículo. Sinistro. Negativa da seguradora no pagamento de verba indenizatória. Alegação de inexistência da cobertura securitária em razão de informações inverídicas. Descabimento Má-fé do segurado não comprovada. Indenização mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sub-Rogação da seguradora nos direitos do segurado. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas. Insuficiência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Civil. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Prescrição anual. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Possibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 278/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato de empréstimo. Venda casada. Segurado. Falecimento. Prêmio. Seguradora. Pagamento. Negativa. Descabimento. CDC. Aplicação. Indenização securitária. Cabimento. Dano moral incomprovado. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Prestamista. Negativa da seguradora. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Danos morais. Preliminares suscitadas rejeitadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... (Continua)

23 - 1TACSP Seguro. Veículo dirigido por preposto do segurado. Roubo por pessoa que viajava como carona. Encontro posterior do bem danificado. Despesas de conserto. Ação de ressarcimento contra a seguradora. Negativa baseada no agravamento do risco. Não configuração. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

«O simples fato de o preposto do segurado dar carona, ainda mais a pessoa que supostamente - iria ajudá-lo a chegar ao destino, não configura agravamento de risco capaz de eximir a seguradora de sua obrigação, por ter o aludido carona roubado e danificado o veículo.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Construção. Vícios. Seguro. Indenização. Prescrição ânua. Contagem. Recebimento a menor. Pedido de reconsideração. Seguradora. Negativa. Prazo. Suspensão. Descabimento. Pretensão secundária. Contagem. Pedido inicial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Roubo de veículo. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de declaração falsa, atinente a endereço de residência. CCB, art. 766. Segurado que trabalhava de modo provisório em outra cidade, à época do roubo do automóvel. Ausência de má- fé da declaração de endereço residencial. Dever de indenizar, honrando a seguradora a apólice, impondo, ainda ao segurado o dever de entregar o documento de transferência, regularizado e livre de ônus. Recurso desprovido.

26 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Beneficiário falecido. Negativa de cobertura securitária sob o argumento de doença preexistente à formalização do contrato. Descabimento. Hipótese de relação de consumo. Dever da seguradora de informar adequadamente o segurado sobre todas as condições do serviço a ele disponibilizado. Proposta de seguro que condicionava a formalização do seguro à declaração de saúde a ser prestada pelo proponente. Ausência de demonstração de que tal declaração tenha sido apresentada ao segurado para que pudesse informar seu estado de saúde. Impossibilidade de a seguradora se eximir do pagamento da indenização pelo não cumprimento de diligência que lhe cabia. Hipótese, ademais, em que o não pagamento dos prêmios não exclui a indenização, eis que ausente demonstração pela seguradora que notificou o segurado para que pudesse purgar a mora. Valores dos prêmios que não podem ser descontados do montante da indenização, porque não formulado pedido pela seguradora. Embargos acolhidos.

27 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Omissão. Má-fé do segurado incomprovada. Ônus da prova. Seguradora. Indenização. Cabimento. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro. Doença preexistente. Não realização de exames prévios. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Preliminar não conhecida. Prescrição afastada. Da desnecessidade de realização de nova perícia médica

«1. Com relação à necessidade de realização de nova perícia médica, releva ponderar que a matéria em foco já foi objeto de decisão monocrática proferida por este Relator quando da análise do agravo de instrumento 70025379421. ... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Inviabilidade da negativa da legitimidade da seguradora-ré em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminar rejeitada.

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida (Súmula 620, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018). ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

31 - TJRJ Consumidor. Seguro de vida e pecúlio. Sinistro. Mora no pagamento do prêmio. Negativa da seguradora em pagar a indenização em razão do inadimplemento. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV e XI. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 763.

«O atraso no pagamento não autoriza a seguradora a negar a cobertura securitária se não comprovou que comunicou previamente o segurado da suspensão dos efeitos do negócio jurídico enquanto perdurasse a mora. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido para julgar procedente em parte o pedido e determinar o pagamento apenas do pecúlio, já que a ré é mera estipulante e mandatária do seguro de vida. Do valor a ser pago deve ser deduzida a quantia relativa ao prêmio em atraso, até a ocorrência do óbito. Unânime.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Período de carência. Ausência da prova da premeditação do ato. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

33 - TJPE Seguro saúde. Corretora de seguros não integrante do mesmo grupo econômico da seguradora responsável pelo pagamento do prêmio. Ilegitimidade passiva. Ciência do segurado da negativa de pagamento do prêmio. Não comprovação. Prazo prescricional. Contagem. Impossibilidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.

«A jurisprudência pacífica do STJ prevê a legitimidade da corretora de seguro quando esta integra o mesmo grupo econômico da seguradora responsável pelo pagamento do prêmio. Contudo, não se encontra nos autos indícios de que a Alleanza SG Corretora de Seguros pertença ao mesmo grupo econômico da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, ora apelada, agindo com acerto o magistrado sentenciante quando a excluiu da lide, embora sob outro fundamento, devendo ser rejeitada a preliminar de legitimidade suscitada. Conforme os ditames do CCB/2002, art. 206, a fluência do prazo prescricional ocorre com a ciência do fato gerador, que nada mais é do que a ciência formal, pelo segurado, da negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização, pois a pretensão só surge com a violação ao direito. No caso em apreço, a contagem do prazo prescricional só poderia começar a partir da data em que o segurado fosse cientificado da recusa, porém, não se revela nos autos a data de ciência, pelo segurado apelante, da recusa da seguradora apelada ao pagamento do prêmio - ônus da seguradora (CPC, art. 333, II), que não logrou comprovar, colacionando, apenas, a procuração, a apólice e os termos gerais do contrato de seguro de vida em grupo. A correspondência acostada pelo segurado apelante, em que a seguradora informa a negativa de cobertura, não se presta a fixar o dies a quo da contagem do prazo prescricional, porquanto a data ali estampada (10/09/2004) revela o dia da confecção do documento e não o da ciência inequívoca do segurado. Desta forma, não se vislumbra a existência do instituto da prescrição, ante a não demonstração da data inequívoca do conhecimento, pelo segurado, da recusa da seguradora em efetuar o pagamento do prêmio, indispensável para a contagem do prazo prescricional. Ainda que se entenda como início do prazo prescricional a data do sinistro (conhecimento, pelo segurado, de sua invalidez) - e este é, de fato, o entendimento amplamente adotado - , a Súmula 229/STJ preceitua que «O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Destaque-se, ainda, não ser o caso de aplicação da teoria da causa madura à espécie analisada, porquanto a legislação processual apenas a permite nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 515, § 3º), o que não sucede quando se declara a prescrição (CPC, art. 269, IV). Recurso provido, para anular a sentença guerreada, eis que não configurado o instituto da prescrição, devendo os autos retornar ao juízo a quo para o regular processamento do feito.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Irresignação submetida ao CPC/2015. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Cartão-proposta. Declaração pessoal de saúde. Valor. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Plano de pecúlio e seguro de vida. Doença preexistente. Negativa da seguradora. Indenização indevida.

«1. O primeiro pacto mantido entre as partes trata-se de contrato de seguro de vida em grupo e o segundo, embora denominado de Plano de Pecúlio, possui natureza dúplice, também relativa a pacto de seguro de vida, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. ... (Continua)

36 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Indenização. Apólice. Pagamento. Obrigatoriedade. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Invalidez permanente. CDC. Aplicação. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

37 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Furto do veículo segurado. Indenização securitária. Negativa da seguradora diante da alienação do bem a terceiro, sem prévia comunicação. Impossibilidade. Seguro sobre a coisa. Ausência de agravamento do risco decorrente da transferência de titularidade do bem. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 465. Inexistência de comprovação das alegações de violações contratuais. Prova unilateral. Dever de indenizar da seguradora. Recurso provido.

38 - TJRS Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Reboque. Incêndio. Ocorrência. Indenização. Negativa. Descabimento. Contrato. Interpretação restritiva. Impossibilidade. Veículo transportador. Conjunto. Valorização. Veículo parado. Irrelevância. CCB/2002, art. 780. Produto inflamável. Perícia. Não comprovação. Indenização. Cabimento. Ação de cobrança. Seguro. Transporte de carga. Incêndio. Cobertura contratual. Fato extintivo do direito da autora não comprovado. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Correção monetária. Juros moratórios. I.

«O contrato de seguro objeto do presente processo visa garantir o pagamento de indenização para a segurada, por parte da seguradora, no caso de haver prejuízos pecuniários em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias por ela transportados e pertencentes a terceiros. II. Uma vez presentes as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, deve ser feito o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas. III. Cabia à seguradora, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, comprovar fato extintivo do direito da autora, que celebrou contrato legitimo de seguro devendo ser indenizada pelo sinistro ocorrido e devidamente comprovado nos autos. IV. A expressão «veículo transportador presente na apólice não pode ser interpretada restritivamente, sob pena de desvirtuar o próprio contrato, devendo o ser de forma ampla, englobando todo o conjunto de veículos transportadores, incluindo o caminhão e os reboques que trazem a carga segurada. V. Além disso, está expressamente prevista no contrato a cobertura securitária quando o veículo se encontra nas localidades de início, baldeação e destino da viagem, cabendo destacar a incidência do CCB/2002, art. 780 - Código Civil. VI. De outro lado, não houve comprovação por parte da seguradora de que ocorreu inobservância às disposições relativas ao transporte de cargas por rodovia, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, não podendo ser afastada a cobertura sobre o sinistro ocorrido. VII. A indenização deve ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, desde a data de cada desembolso efetuado pela segurada, e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, por se tratar de relação contratual. VIII. Redimensionamento da sucumbência, observado o mínimo decaimento da autora em suas pretensões, observados os arts. 20, § 3º e 21, parágrafo único, do CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Contrato de seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Doença preexistente. Alegação. Ausência de exames previamente à contratação do seguro. Impossibilidade de negativa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há falar em inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Parcela. Pagamento. Falta. Cancelamento. Descabimento. Notificação. Necessidade. Prêmio. Indenização. Cabimento. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Salvados. Juntada de documento. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar de ilegtiimidade passiva da corretora de seguros acolhida.

«Da ilegitimidade passiva da corretora de seguros ... (Continua)

41 - TAMG Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Preposto do segurado que se embriaga, vindo a causar o evento. Negativa de cobertura em face de infração contratual. Descabimento. Culpa do preposto que não se transfere como culpa grave ou dolo ao segurado preponente. Indenização devida. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

42 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora. Alegação de que a doença que levou o segurado a óbito já existia quando da contratação do seguro e fora omitida. Hipótese em que a seguradora não realizou quaisquer exames, nem mesmo exigiu o preenchimento completo de formulário sobre o estado de saúde do segurado, assumindo o risco. Indenização devida. Denunciação da lide do instituto de resseguros do Brasil procedente ante a ausência de resistência. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

43 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Reconsideração. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida (Súmula 620, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018). ... (Continua)

44 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Negativa pela seguradora. Alegada doença preexistente. Ausência de comprovação. Má-fé do segurado não demonstrada. Continuidade dos descontos dos prêmios e renovação automática da contratação por longos anos. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Inviabilidade da negativa da legitimidade da seguradora-ré em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo trienal. Pedido administrativo. Suspensão. Resposta da seguradora. Ausência de negativa. Lapso observado. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) para os acidentes ocorridos na vigência do novo Código Civil é de três anos (Súmula 405/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018). ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Negativa de pagamento pela seguradora. Alegação de doença preexistente. Inviabilidade se não demonstrada a má-fé do segurado. Letalidade da doença não conhecida. Indenização devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Seguro - Furto de veículo segurado - Perda total - Gravame - Alienação fiduciária - Negativa de pagamento da indenização securitária - Seguradora condiciona o pagamento da indenização à baixa do gravame ou quitação do débito - Cláusula abusiva - Dano moral configurado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

50 - TJRS Direito privado. Seguro. Indenização. Cabimento. Acidente de trabalho. Contaminação. Leptospirose. Carência. Irrelevância. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)