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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação judicial. Terceiro imbuído de evidente boa-fé. Expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem. Desfazimento da venda judicial. Impossibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Tratando-se de imóvel arrematado judicialmente por terceiro imbuído de evidente boa-fé, e uma vez consumado integralmente o ato, por meio da expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem, não se autoriza o desfazimento da venda judicial, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Recursos providos.

2 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Anulatória de ato jurídico. Contrato de financiamento imobiliário. Bem arrematado pelo banco, em leilão extrajudicial, com fulcro no Decreto-Lei 70/66. Discussão acerca da inadmissibilidade da execução extrajudicial do referido decreto-lei é relevante, mas não suficiente. Confrontação com outros princípios constitucionais protegidos. Ato jurídico perfeito, boa-fé de terceiro e principio da segurança jurídica. Improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - TRT3 Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Arrematação de bem consumada e inscrita no cartório de registro de imóveis. Ato jurídico perfeito e acabado. Princípio constitucional da segurança jurídica.

«O negócio jurídico oriundo de ato jurídico perfeito e acabado incorpora-se ao patrimônio jurídico do titular, que adquire um direito definitivo, insuscetível de ser modificado, nem mesmo por ação rescisória, tendo em vista a proteção albergada no princípio constitucional da segurança jurídica, consagrado em cláusula pétrea da Constituição Federal. O bem imóvel arrematado em hasta pública, com a ciência do devedor, cuja propriedade é devidamente transferida ao arrematante, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, não pode ser devolvido ao antigo proprietário, pois trata-se de ato jurídico perfeito, que se consumou no tempo e, com isso, tornou-se refratário até mesmo à ação rescisória.... (Continua)

4 - TJMG Direito tributário. Arrematação judicial. Base de cálculo do ITBI. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ e do tjmg

«- O mandado de segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CR/88. ... (Continua)

5 - TRT2 Execução. Arrematação arrematação. Desfazimento após a assinatura do auto. Não localização de bem móvel. Possibilidade. OCPC/1973, art. 694, «caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. A regra tem o objetivo muito claro de, ao tornar definitiva a arrematação, prestigiar a segurança jurídica, pois a partir daí todos os envolvidos na lide passam a ostentar legítimas expectativas, a saber. A) o exequente, de que poderá levantar o produto da alienação; b) o executado, de que terá seus bens alienados para satisfação/extinção de uma dívida sua; c) o arrematante, de que passará a incorporar a seu patrimônio o objeto da alienação. Tratando-se de bem móvel, necessária a tradição do bem como forma de aperfeiçoamento da arrematação, vez que somente esta irá possibilitar ao arrematante a incorporação do bem arrematado a seu patrimônio. Se a tradição torna-se impossível, dada a não localização do bem, deve ser determinado o desfazimento da arrematação, pois ao arrematante não pode ser garantida apenas a existência documental do bem. Entendimento em sentido contrário não apenas ofenderia o direito do adquirente de boa-fé, como também retiraria a credibilidade da hasta pública. Agravo de petição a que se dá provimento.

6 - TJRJ Execução. Titulo extrajudicial. Hasta pública. Arrematação. Improcedência dos embargos. Efeitos. CPC/1973, arts. 520, V, 558, «caput e parágrafo único, 694 e 739-A, § 1º.

«Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão de Posse condicionando-os ao trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação. ... (Continua)

7 - TJSP Despesas condominiais. Nulidade de ato judicial. Arrematação. Terceiro imbuído de boa-fé. Desfazimento da venda judicial. Impossibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 167, § 2º. CCB/2002, art. 1.563. CPC/2015, art. 903.

8 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Leilão. Arrematação. Nulidade. Inocorrência. Declaração. Falta. CPC/1973, art. 249. Desocupação do imóvel. Descabimento. Situação consolidada. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Arrematação. Nulidade.

«A nulidade do ato deve ser expressamente declarada. Inteligência do CPC/1973, art. 249, caput. Ainda que determinada a anulação do processo, foi expressamente consignado o aproveitamento dos atos não atingidos pela nulidade (CPC, art. 249, caput, e § 1º- Código de Processo Civil). Inexistindo qualquer declaração judicial de nulidade da arrematação, o ato permanece válido. Sendo subsistente a arrematação, deve permanecer o arrematante na posse do imóvel, até porque o ato ocorreu há mais de cinco anos e, desde então, o imóvel é utilizado como sua residência. Preservação do núcleo essencial dos direitos à moradia, dignidade e segurança jurídica. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à arrematação. Ato realizado a benefício do crédito do arrematante. Diferença entre o valor do imóvel e o do crédito do exequente. Ausência de exibição do preço. Sanabilidade. Possibilidade de complementação tendo em vista o estágio em que se encontra o processo.

«1 - Controvérsia iniciada em 1998, em sede de embargos à arrematação, ajuizados pela Cooperativa Agrícola de Cotia - Cooperativa Central (em Liquidação), buscando a desconstituição da arrematação de imóvel de sua propriedade no curso de duas execuções propostas pelo Interatlântico, ocorrida antes da liquidação judicial, mas no curso da liquidação extrajudicial da cooperativa devedora. ... (Continua)

11 - TJSP Ação rescisória - V. acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelo, mantendo rejeição de embargos à arrematação - Alegados erro de fato e violação a norma jurídica, na rejeição de embargos à arrematação ocorrida por peço vil - Incabível, por meio da rescisória, revisar julgado de mérito, quando este foi embasado na análise de provas, sob à livre convicção do Juízo - Decisão em sentido contrário daquele buscado pela parte que não representa erro - Apreciação distinta daquela pretendida pela sucumbente, para a qual existem, no ordenamento jurídico, os recursos cabíveis e adequados - Questão acerca da avaliação de bens imóveis que admite interpretações, sendo de notório conhecimento a posição jurisprudencial que reconhece a incumbência pela aferição de valores por parte do meirinho - Precedentes - Preclusão da matéria reconhecida - Incabível afastar a rejeição do pedido nesta via, por conta de aventada necessidade de reanálise dos critérios que não identificaram o valor correto de mercado, ou mesmo das provas aportadas aos autos, havendo de prevalecer a segurança jurídica - Ação improcedente

12 - STJ Direito autoral. Mandado de segurança. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.

«A cobrança de direitos autorais não é ato que tenha tinta pública, sendo privada a relação jurídica dela decorrente. Desse modo, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente do ECAD.... (Continua)

13 - STJ Direito autoral. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Natureza jurídica.

«O que se depreende da disciplina legal que comandou a criação do Conselho Nacional de Direito Autoral é a sua natureza de sociedade civil formada pelas associações de titulares de direito autoral, com configuração privada, apenas, sujeita ao regime de fiscalização do Conselho Nacional de Direito Autoral para a proteção dos interesses dos respectivos titulares. O ECAD, desse modo, como a própria sentença afirmou, nada mais é do que uma sociedade civil sem fins lucrativos, incumbida de centralizar a arrecadação e distribuição de direitos autorais. ... (Continua)

14 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em determinação de imissão na posse de imóvel arrematado em execução. Ilegalidade do ato. Erro material configurado. Existência de direito liquido e certo dos impetrantes.

«A controvérsia dos autos é atinente à legalidade do mandado de imissão na posse de bem que foi excluído do ato expropriatório. O mandamus foi concedido aos impetrantes para suspender o mandado de imissão na posse em face da irregularidade constatada pelo Juízo da execução. No caso concreto, o ato impugnado reveste-se de ilegalidade e viola o direito líquido e certo dos impetrantes porquanto se reconheceu o erro material na inclusão da casa de 17, da Travessa da Cachoeira, na cidade de Moreno-PE, no edital de praça, auto e carta de arrematação, assim como no mandado de imissão na posse. Inviável, nesse aspecto a reforma, na medida em que não há direito da recorrente em imitir-se na posse do imóvel. Cumpre ressaltar que descabe, em sede da segurança, a discussão acerca da posse ou da propriedade do imóvel ou se o bem, ainda que sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, acompanha o terreno. Tampouco, a condição jurídica dos impetrantes. Na hipótese, trata-se de ato processual que não corresponde à realidade fática e caso concretizado poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que consistiria na retirada do casal possuidor do imóvel. Assim, justifica-se a impetração excepcional do mandado em face do possível gravame provocado aos impetrantes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos, contados da assinatura da respectiva carta. Precedentes. Prazo decadencial que, em princípio, não se suspende nem se interrompe. Impenhorabilidade do bem de família que não pode ser alegada após o encerramento da execução.

1 - O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 anos, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Vício na avaliação. Ausência de oportuna comunicação ao juízo (CPC, art. 694). Nulidade da arrematação. Inocorrência. Recurso provido.

«1. Na hipótese, a executada teve, pelo menos, duas anteriores oportunidades para alegar tempestivamente o vício no laudo de avaliação. A interpretação do CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I, não pode conduzir ao resultado pretendido pela executada, pois o vício de nulidade a que alude o dispositivo diz respeito sobretudo à própria arrematação e não ao anterior laudo de avaliação, como sucede na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desfazimento de arrematação de bem. Ausência de ato ilegal. Inexistência de direito líquido e certo. Litigância de má-fé configurada. Dilação probatória. Inviabilidade em mandado de segurança.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Condomínio Edifício Saint Paul de Vence contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal 0012841-71.2000.4.05.8400, determinou o desfazimento da arrematação, feita por Cirne Empreendimentos Imobiliários Ltda. de imóvel de propriedade dos executados, Ricardo José Lins Salustino e Bernadete de Lourdes Cavalcanti Salustino. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução de sentença. Penhora. Trânsito em julgado da decisão que homologou a arrematação.

«A presente ação anulatória não é instrumento idôneo para a busca da pretendida rescisão do julgado, que deveria ser obtida por meio da ação rescisória (CPC, art. 485, V). A querela nullitatis insanabilis, por tratar-se de medida que visa desconstituir a coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), fenômeno jurídico que visa à pacificação social e à segurança jurídica, não pode ser admitida em qualquer hipótese. Somente naqueles casos em que ficar demonstrada, por meio da máxima da ponderação dos valores em conflito (segurança jurídica e a violação de outro princípio constitucional), que o sacrifício ou o esvaziamento de um princípio, naquele caso concreto, ocorre para prestigiar e enaltecer outro, de mesma importância e relevância. No caso dos autos, não houve afronta ao princípio do devido processo legal ou a outra garantia constitucional, tanto que o Tribunal Regional relatou que a agravante valeu-se de todos os meios de defesa disponíveis. Não merece reforma a decisão regional que manteve o comando exequendo, que está acobertado pela coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), sendo que o debate está precluso, ante a eleição de meio inadequado e ante a falta de impugnação no momento oportuno. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva. Matriz da pessoa jurídica.

«1. A jurisprudência do STJ possui o entendimento no sentido de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO.

Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que indeferiu a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, condicionando tais atos ao trânsito em julgado do agravo de instrumento improvido. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. ... (Continua)

22 - TJPE Direito civil e processo civil. Arrematação. Imóvel adjudicado. Cotas condominais atrasadas. Obrigação propter rem omitida no edital de praça. Inexistência de responsabilidade do arrematante. Multa imposta nos embargos declaratórios. Descabimento. Sentença mantida.

«1. Mesmo reconhecendo tratar-se de obrigação propter rem, garantida pelo próprio imóvel, não responde o arrematante por eventuais débitos condominiais atrasados omitidos no edital de praça. ... (Continua)

23 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, com incidência de correção monetária - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária não provida

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Despesas condominiais. Hasta pública. Arrematação. Sucessão processual do executado originário pelo arrematante. Impossibilidade. Ausência de previsão no edital. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Nas hipóteses em que não existe, no edital da hasta pública, previsão acerca da responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à praça, esse não responderá por tais obrigações, as quais serão satisfeitas pela quantia arrecadada, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Parcelamento de crédito tributário ocorrido após a assinatura do auto de arrematação. Expedição da carta. Possibilidade. Agravo interno de trigoflor participações ltda. A que se nega provimento.

«1 - Conforme constou na decisão agravada, a alegada violação dos CPC/1973, art. 165, 458, II e CPC/1973, art. 535, II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Discussão quanto ao cálculo da dívida e ao valor da arrematação. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Determinação judicial de realização de novos cálculos. Providência determinada com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Incidência da Súmula 126/STJ. Óbice sumular não impugnado nas razões do agravo interno. Súmula 182/STJ. Discussão quanto ao valor da arrematação que fica prejudicada.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador examina, efetiva e adequadamente, os temas que lhe foram submetidos. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Polo passivo. Legitimidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. ... (Continua)

28 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução trabalhista. Arrematação em hasta pública. Imóvel com dívida de tarifa de água e esgoto. Competência da justiça do trabalho. Sub-rogação no preço pago. Ausência de ônus para o adquirente.

«1. Quanto à alegação de incompetência, cumpre ter presente que não se está examinando, propriamente, questão afeta às tarifas de água e esgoto. Na verdade, o que se discute no feito originário é questão que não se pode desvincular da arrematação havida em execução trabalhista, concernente às condições nas quais o arrematante investe-se na propriedade de imóvel alienado judicialmente. Cuida-se, portanto, de incidente ocorrido em execução trabalhista, cuja resolução compete à Justiça do Trabalho, mesmo que a decisão reclame a aplicação de regras de outros ramos do Direito. ... (Continua)

29 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Mandado de segurança. Impetração por credores trabalhistas nos autos da falência da VASP, contra decisão judicial. Insurgência contra a arrecadação de imóveis que lhes foram adjudicados pela Justiça do Trabalho. Pretensão ao reconhecimento de que a adjudicação dos imóveis, ocorrida quando a devedora estava em recuperação judicial, configura ato jurídico perfeito e acabado. Afirmativa de que as execuções trabalhistas podem ser concluídas normalmente na Justiça Laboral, a teor do § 5º do artigo 6º, da Lei de Recuperação Judicial. Transcurso do prazo de 180 dias do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11.101/2005. Desacolhimento. Conflito positivo de competência entre o Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde ocorreu a adjudicação em prol dos impetrantes, e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Conflito conhecido e julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, unanimemente, reconheceu a competência do Juízo Falimentar. Decetação, de ofício, da nulidade do ato de adjudicação. Inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes. Necessidade da submissão do crédito dos impetrantes à «pars conditio creditorum. Segurança denegada.

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarro. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Bem jurídico protegido além da arrecadação fiscal. Saúde, segurança e moralidade pública. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF e do STJ ... (Continua)

31 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Princípio da insignificância. Quantidade de maços apreendidos. Inviabilidade. Bem jurídico protegido além da arrecadação fiscal. Saúde, segurança e moralidade pública. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF e do STJ ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Polo passivo. Legitimidade.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Polo passivo. Legitimidade.

«1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Polo passivo. Legitimidade.

«1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Polo passivo. Legitimidade.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela Lei 13.670/2018, art. 6º, que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano (posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) ou mensal (Lei 9.430/1996, art. 2º) de recolhimento. A Lei 13.670/2018 alterou o regime jurídico da compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver insegurança jurídica. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Polo passivo. Legitimidade.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Polo passivo. Legitimidade.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. ... (Continua)

39 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.

40 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.

41 - STJ recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo mp/ma contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/ma que determinou à serventia extrajudicial que efetivasse registro de escritura de compra e venda de imóvel, cujo processo licitatório é questionado em acp. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Aplicação da teoria da causa madura. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês, MA, efetuasse o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel público arrematado na Leilão 3/2014, sem prejuízo da qualificação registral da parte que arrematara o bem, especialmente no tocante ao imposto de transmissão de bens imóveis e pagamento de emolumentos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela Lei 13.670/2018, art. 6º, que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano (posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) ou mensal (Lei 9.430/1996, art. 2º) de recolhimento. A Lei 13.670/2018 alterou o regime jurídico da compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver insegurança jurídica. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Polo passivo. Multa. Cabimento.

«1. As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que o Delegado da Receita Federal do Brasil que atua no território onde está sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser responsável pela fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos e contribuições federais da empresa, é parte legítima para integrar o polo passivo do mandado de segurança que discute as contribuições previdenciárias referentes às filiais. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Polo passivo. Legitimidade. Multa. Cabimento.

«1 - As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que o Delegado da Receita Federal do Brasil que atua no território onde está sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser responsável pela fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos e contribuições federais da empresa, é parte legítima para integrar o polo passivo do mandado de segurança que discute as contribuições previdenciárias referentes às filiais. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial. Comparecimento espontâneo. Não verificação. Precedentes. Despesas condominiais. Arrematação. Débitos não previstos no edital. Ausência de responsabilidade do arrematante. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o comparecimento de advogado com o escopo de juntar procurações somente tem o condão de configurar comparecimento espontâneo se houver, na procuração, poderes específicos para receber citação ou para atuação específica naquele processo, o que não ocorre no caso em tela. ... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Dupla licitação. Necessidade se no primeiro leilão não houver lance superior à avaliação. Súmula 128/STJ. CPC/1973, arts. 620, 686, VI, § 2º e 692. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser desnecessária a avaliação de bem penhorado por perito habilitado, nomeado judicialmente, assim como afastou a possibilidade de realização de dois leilões. A Súmula 128/STJ tem o seguinte enunciado: «Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lance superior à avaliação. A existência de um só preço para a venda de bem, em executivo fiscal, viola o princípio de que a execução deve se desenvolver do modo menos oneroso para o devedor. A dupla licitação para a venda de bem penhorado, em executivo fiscal, além de decorrer da interpretação sistêmica dos arts. 620, 686, VI, § 3º, e 692, segunda parte, do CPC/1973, c/c o Lei 6.830/1980, art. 1º, representa segurança jurídica impeditiva de alienação por preço vil.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Discussão sobre base de cálculo do pis/cofins, com inclusão do ICMS. Impetração pela filial da pessoa jurídica. Autonomia de cada estabelecimento. Inexistência.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - TJSP O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente Ementa: O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente apurado pela Secretaria de Finanças (VMA), o ITBI «deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência, conforme definido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o «valor de referência - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator BURZA NETO; 7º Grupo de Direito Público; Julgamento: 23/05/2019). Neste sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO Pretensão ao recálculo do ITBI do imóvel arrematado com base no valor de arrematação do imóvel Sentença de concessão da ordem para que seja recolhido o ITBI, observando-se o valor de arrematação do imóvel Pleito de reforma da r. sentença para que seja observado o valor de referência do imóvel Não cabimento PRELIMINAR do apelante Inadequação da via eleita Afastamento Ausência de necessidade de dilação probatória no presente mandado de segurança Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas MÉRITO Afastamento do «Valor Mínimo Apurado estipulado pelo apelante Imóvel adquirido em hasta pública Não incidência do entendimento consolidado no julgamento do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000 (TEMA 19, de 31/07/2.019, do TJ/SP) que não tratou de imóvel adquirido em leilão Hipótese em que não se utiliza o maior valor entre o valor venal ou o valor do negócio jurídico Base do cálculo do ITBI que, nessa situação, deve observar o valor da arrematação ou adjudicação Precedente do STJ Sentença mantida APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (Apelação Cível 1023854-02.2019.8.26.0564; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Data do Julgamento: 03/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ITBI Municipalidade de São Bernardo do Campo Base de cálculo do tributo que deve ser o valor venal do bem utilizado para o cálculo do IPTU ou o valor da transação, o que for maior e não o VMA (valor mínimo apurado) imposto pelo Fisco Municipal Cabimento da restituição da diferença paga indevidamente pela apelada - Correção monetária que deve incidir a partir do desembolso e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos das teses fixadas pelos Tribunais Superiores (tema 810 do STF e tema 905 do STJ) Sentença mantida, com observação no tocante à incidência dos juros moratórios Sucumbência recursal Recurso não provido, com observação. (Apelação Cível 1001420-53.2018.8.26.0564; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Data do Julgamento: 24/11/2020). Base de cálculo do ITBI Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU Procedimento genérico e unilateral adotado pelo Município que se mostra irregular porque não respeitou o devido processo Cálculo com base no art. 8º, caput e §1º da Lei 3.317/1989 ao princípio da legalidade Ofensa Utilização, para fins de tributação, do valor venal utilizado para a cobrança do IPTU ou valor do negócio traduzido no instrumento de compra e venda, o que for maior Precedentes mantida Recurso desprovido. Sentença (Apelação Cível 1007813-57.2019.8.26.0564; Relator (a): Mônica Serrano; Data do Julgamento: 23/09/2020). Por fim, cabe correção na sentença no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, eis que, por força do art. 167, par. único, do CTN e da Súmula 188/STJ, são devidos do trânsito em julgado. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Também deverá ser deduzido do valor da condenação eventual devolução realizada pela recorrente, devidamente demonstrado. Do exposto, dá-se provimento em parte ao recurso para que os juros de mora sejam computados a partir do trânsito em julgado, deduzido eventual pagamento realizado pela recorrente, devidamente demonstrado; provido em parte o recurso, não incidem ônus de sucumbência.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida.

«1 - «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida.

«1 - «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). ... (Continua)