servidores publicos legitimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE ALUMINIO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria, inclusive no tocante a pedido de adicional de insalubridade. Julgados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator . Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Legitimação ativa. - Instituição integrada por servidores públicos que constituem fração de determinada categoria funcional não e entidade de classe legitimada para propor ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Legitimação. Confederação sindical. Pertinência temática.

«Na ação ajuizada por entidade sindical, perquire-se a legitimação considerada a pertinência temática, ou seja, o elo entre os objetivos sociais da confederação e o alcance da norma que se pretenda ver fulminada. Isto não ocorre quando atacado preceito alusivo à anistia e à remissão, visando-se à preservação do erário - art. 4º da Lei 11.508, de 28/06/94, do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

4 - TJSC Mandado de segurança coletivo e preventivo. Sentença de indeferimento da exordial. Demanda deflagrada por sindicato de servidores públicos municipais e por membro de comissão especial de concurso público. Pretensão alusiva à participação de membros indicados pelo ente sindical em reuniões de comissão de concurso público. Legitimação ativa nessa parte reconhecida.

«Tese - Existindo previsão em Lei municipal, o Sindicato de Servidores Públicos Municipais possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo e preventivo com vistas a assegurar a indicação de membros da comissão especial de concurso público. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contagem de tempo de serviço especial. Legitimidade exclusiva do INSS. CPC, art. 284, de 1973 agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O INSS é o único legitimado para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende a certificação de tempo de serviço sob o regime celetista, em condições especiais (AgRg no REsp. 1.166.037/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.6.2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 665.465/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.4.2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos. Lei 10.698/2003. Alegado direito à inclusão, na folha de pagamento, da diferença da ordem de 13,23%. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidores públicos aposentados, pensionistas ou seus sucessores, todos vinculados à Funasa, Ministério dos Transportes, Aeronáutica ou Marinha do Brasil, no qual se almeja o reconhecimento do direito líquido e certo à inclusão, em suas remunerações ou proventos, da diferença de 13,23%, pleiteada com base na instituição, pela Lei 10.698/2003, art. 1º, da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) no montante de R$59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). ... (Continua)

7 - STF A garantia da irredutibilidade da remuneração não é oponível à instituição/majoração da contribuição de seguridade social relativamente aos servidores em atividade.

«- A contribuição de seguridade social, como qualquer outro tributo, é passível de majoração, desde que o aumento dessa exação tributária observe padrões de razoabilidade e seja estabelecido em bases moderadas. Não assiste ao contribuinte o direito de opor, ao Poder Público, pretensão que vise a obstar o aumento dos tributos - a cujo conceito se subsumem as contribuições de seguridade social (RTJ 143/684 - RTJ 149/654) -, desde que respeitadas, pelo Estado, as diretrizes constitucionais que regem, formal e materialmente, o exercício da competência impositiva. Assiste, ao contribuinte, quando transgredidas as limitações constitucionais ao poder de tributar, o direito de contestar, judicialmente, a tributação que tenha sentido discriminatório ou que revele caráter confiscatório. A garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração devida aos servidores públicos em atividade não se reveste de caráter absoluto. Expõe-se, por isso mesmo, às derrogações instituídas pela própria Constituição da República, que prevê, relativamente ao subsídio e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos - (CF/88, art. 37, XV), a incidência de tributos, legitimando-se, desse modo, quanto aos servidores públicos ativos, a exigibilidade da contribuição de seguridade social, mesmo porque, em tema de tributação, há que se ter presente o que dispõe o CF/88, art. 150, II,. Precedentes: RTJ 83/74 - RTJ 109/244 - RTJ 147/921, 925.... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. A garantia da irredutibilidade da remuneração não é oponível à instituição/majoração da contribuição de seguridade social relativamente aos servidores em atividade.

«- A contribuição de seguridade social, como qualquer outro tributo, é passível de majoração, desde que o aumento dessa exação tributária observe padrões de razoabilidade e seja estabelecido em bases moderadas. Não assiste ao contribuinte o direito de opor, ao Poder Público, pretensão que vise a obstar o aumento dos tributos - a cujo conceito se subsumem as contribuições de seguridade social (RTJ 143/684 - RTJ 149/654) -, desde que respeitadas, pelo Estado, as diretrizes constitucionais que regem, formal e materialmente, o exercício da competência impositiva. Assiste, ao contribuinte, quando transgredidas as limitações constitucionais ao poder de tributar, o direito de contestar, judicialmente, a tributação que tenha sentido discriminatório ou que revele caráter confiscatório. A garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração devida aos servidores públicos em atividade não se reveste de caráter absoluto. Expõe-se, por isso mesmo, às derrogações instituídas pela própria Constituição da República, que prevê, relativamente ao subsídio e aos vencimentos «dos ocupantes de cargos e empregos públicos (CF/88, art. 37, XV), a incidência de tributos, legitimando-se, desse modo, quanto aos servidores públicos ativos, a exigibilidade da contribuição de seguridade social, mesmo porque, em tema de tributação, há que se ter presente o que dispõe a CF/88, art. 150, II, da Carta Política. Precedentes: RTJ 83/74 - RTJ 109/244 - RTJ 147/921, 925 - ADI Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.829/1993, art. 1. Combinado com a Lei 8.829/1993, art. 32, ambos da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993. Pedido de liminar.. Falta a autora legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, por não ser entidade de classe.. Com efeito, trata-se ela de uma associação que congrega apenas uma pequena parcela de servidores públicos de um dos ministérios que integram o poder executivo da União. Ora, esta corte, ao julgar o pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade 591, decidiu que faltava legitimação para propor ação dessa natureza a união dos auditores fiscais do tesouro nacional. Unafisco nacional, porque eles «não constituem uma classe, mas apenas pequena parcela de servidores públicos que integram uma das diversas carreiras existentes no poder executivo. Não se conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade, ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar.

10 - TJSP Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

11 - TJSP Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

12 - TJSP Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contagem de tempo de serviço especial. Legitimidade exclusiva do INSS. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos da Justiça Federal. Legitimidade de autoridade coatora. Retenção de contribuição previdenciária. Delegado da Receita Federal do Brasil. Responsável pela arrecadação.

«1. A irresignação consiste em saber se o diretor do foro pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado com a finalidade de assegurar a percepção dos proventos/vencimentos dos impetrantes, sem a incidência da contribuição previdenciária nos moldes da Lei 9.783, de 28 de janeiro de 1999. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais inativos. Ilegitimidade passiva da Goiás previdência. Exclusão. Legitimidade do secretário da fazenda do estado de Goiás. Carreira de apoio fiscal-fazendário da secretaria da fazenda do estado de Goiás. Paridade com servidores em atividade. Progressão funcional. Lei Estadual 13.738/2000 e Lei Estadual 19.569/2016. Impossibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Reautuação do processo como ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Confederação dos servidores públicos do Brasil (cspb). Alteração do estatuto. Legitimidade ativa. Reajuste geral anual no âmbito da justiça do trabalho. CF/88, art. 37, X. Competência do presidente da república. Edição das Leis federais 10.331/2001 e 10.697/2003. Ausência de omissão inconstitucional. Falta de interesse de agir. Desprovimento.

«1. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), por se tratar de confederação sindical, devidamente registrada e composta unicamente por entidades sindicais, é entidade legitimada à propositura de processos objetivos de controle de constitucionalidade, na forma do CF/88, art. 103, IX. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Normas inscritas na constituição do estado de rondônia que disciplinam matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Limitações ao poder constituinte decorrente. Prerrogativa que não se reveste de caráter absoluto. Impossibilidade jurídica de deputado estadual, por ausência de legitimação ativa, propor, mediante norma constitucional local, a regulação de matéria cuja disciplina, no plano meramente legislativo, esteja sujeita à reserva de iniciativa dos poderes executivo e/ou judiciário. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.

18 - STF Ação cível originária. Direito constitucional financeiro. Percentual mínimo constitucional de gastos Públicos com ações e serviços de saúde. Estado de Pernambuco. Exercício financeiro específico. ADCT/88, art. 198, § 3º, da parte dogmática, e ADCT/88, art. 77, II. Sistema Único de Saúde - SUS. Lei 8.080/1990. Resolução 322/2003 do conselho nacional de saúde. Portaria 2.047/2002 do Ministério da Saúde. Adicional de icms que lastreia o fundo estadual e combate e erradicação da pobraza - FECEP. Dívida ativa de impostos próprios, multa e juros de mora. Assistência hospitalar e ambulatorial a servidores públicos. Atendimento a beneficiários de instituo de recursos humanos. Transferências ao fundo financeiro de aposentadoria e pensões de servidores (funafin) relativas ao funcionalismo vocacionado à saúde pública. Envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.

« ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Ação direita de inconstitucionalidade por omissão. Lei municipal. Servidor público estatutário. Atividade insalubre, periculosa e penosa. Adicional na remuneração. Regulamentação. Ausência. Competência constitucional concorrente. Paradigma federal. Inexistência. Mora do município. Não configuração. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de regulamentação local das atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por servidores públicos estatutários do município de esmeralda. Inviabilização da cobrança e pagamento dos adicionais previstos em regras estatutárias programáticas locais. Arguição de mora do município na regulação destas atividades especiais constitucionalizadas. Competências constitucionais concorrentes entre a união, estados e distrito federal. Caracterização da mora unionista na fixação das regras gerais federativas que deverão regulamentar, com abrangência nacional, as atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por servidor público estatutário de qualquer ente federativo Brasileiro. Ausência de mora do município na regulamentação da matéria.

«No caso, o processo objetivo ajuizado cogita atribuir, ao Município de Esmeralda, a mora estatal na regulamentação das atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por seus servidores públicos estatutários, com a finalidade de obter um provimento judicial concentrado que defina, em caráter provisório, enquanto perdurar a omissão, qual a legislação regulatória aplicável à cobrança e ao pagamento dos respectivos adicionais previstos na Lei 365/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município e dá outras providências. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Vantagens remuneratórias. Incompetência, na hipótese, do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão.

«1 - O STJ entende que, nos Mandados de Segurança impetrados com a finalidade de obtenção do pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos, a legitimação passiva é, via de regra, do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da aplicação e do cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, ou do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da respectiva pasta (Ministério) ou Autarquia, quando se tratar de legislação concernente apenas ao quadro de servidores específico. É parte ilegítima o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez que este possui competência administrativa genérica e superior, de supervisão e gestão do sistema de pessoal civil. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional, civil e processual civil. Mandado de segurança preventivo. Recurso ordinário. Impetração que busca impedir o estado de consignar em juízo o pagamento da contribuição sindical descontada dos servidores. Dúvida quanto ao credor legitimado ao recebimento da prestação, dada a existência de mais de uma entidade sindical na mesma base territorial. Questão cuja controvérsia, por sua complexidade, ainda não fora solvida no juízo consignatório, de modo que a estreita via do mandamus não oferece melhor solução em relação a procedimento no qual há ampla dilação probatória.

«1. Inconforma-se o sindicato impetrante com o depósito da contribuição sindical em juízo, afirmando ser patente sua legitimidade para receber o valor descontado de seus filiados e, portanto, manifesta a ilegalidade da consignação, que o priva do direito de receber o produto daquelas contribuições. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública intentada por associação de funcionários aposentados do banco nacional da habitação. Reconhecimento da legitimação subjetiva ativa do ente associativo para agir no interesse dos seus filiados e dependentes. Cabimento da ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público federal acolhidos para sanar a omissão apontada, dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do mérito.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... (Continua)

32 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Determinação de pagamento de gatilhos salariais (julho, outubro e dezembro de 1987) a filiados de sindicato (SINDIFUSE). Hipótese. Legitimação do órgão representativo na movimentação do processado, para afastar a prescrição. Existência. Irregularidade decorrente de eventual liquidez do crédito defendido. Inocorrência. Necessidade de apresentação de documentos pela inconformada Fazenda Pública para o respectivo levantamento. Observância. Recurso fazendário não provido, acolhido o dos funcionários públicos.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.

1 - Trata-se de ação civil pública por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar, cometidos no âmbito do DOI-CODI/SP e manejada contra delegados de polícia, Estado de São Paulo e União. Pretensão de condenação dos particulares em: indenização das vítimas, danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pelo erário pelos mesmos fatos e demissão (ou cassação das aposentadorias) dos cargos públicos que ocupem; e do entes estatais em: publicação de pedidos de desculpas e fornecimento de dados de lotação e identificação de servidores que atuaram no DOI-CODI. ... (Continua)

34 - STF Servidor público. Greve.

«Greve de servidor público: não ofende a competência privativa da União para disciplinar-lhe, por lei complementar, os termos e limites _ e o que o STF reputa indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438; ressalva do relator) - o decreto do Governador que - a partir da premissa de ilegitimidade da paralisação, à falta da lei complementar federal - discipline suas conseqüências administrativas, disciplinares ou não (precedente: ADInMC 1.306, 30/06/95). ... (Continua)

35 - TRF1 Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Família. Concubinato. União estável. Comprovação como entidade familiar mediante decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de uso de qualquer meio de prova. Portaria DGP 056/2001, do Ministério do Exército. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 7.347/85, art. 1º.

«O Ministério Público tem legitimação para defender direitos individuais homogêneos, quando repercutem no interesse público. A exigência de comprovação da união estável como entidade familiar, mediante decisão judicial, não é razoável. É complicar e dificultar ao máximo a vida do servidor para fazer essa comprovação. Qualquer meio de prova, convincente, deve ser exigido, mas não tão-só a judicial.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste salarial dos servidores do distrito federal. Prescrição da pretensão executória individual. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Restituição de descontos indevidos, efetuados em vida. Legitimidade ad causam dos herdeiros.

«1. Em razão do disposto no Lei 8.213/1991, art. 112, segundo o qual «o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de atenuar o rigor formal da legitimação processual, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, sem prejuízo da legitimação conferida ao espólio. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

1 - Segundo a dicção da CF/88, art. 37, XVI e da Lei 8.112/1990, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - Segundo a dicção do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 37, XVI e, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - Segundo a dicção do CF/88, art. 37, XVI e do Lei 8.112/1990, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - Segundo a dicção da CF/88, art. 37, XVI e da Lei 8.112/1990, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos na CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto na CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - Segundo a dicção da CF/88, art. 37, XVI e da Lei 8.112/1990, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos na CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto na CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1. Segundo a dicção do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 37, XVI e, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - Segundo a dicção do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 37, XVI e, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1. Segundo a dicção do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 37, XVI e, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Representatividade do ente sindical. Legitimidade do exequente. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e nesse contexto, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Secretário de recursos humanos do referido ministério. Subordinação hierárquica. Teoria da encampação. Aplicação. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%.

«1. Se o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoridade hierarquicamente superior ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério, defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações nos autos do mandado de segurança, torna-se legitimado para figurar no pólo passivo do writ. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos infringentes. Servidor público do incra. Execução de sentença proferida em ação civil pública. 28,86%. Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Legitimação passiva da união federal.

«1. A questão relativa à legitimidade passiva de órgãos autárquicos na execução de sentença proferida em sede de ação civil pública, movida tão somente contra a União, se encontra acobertada pela coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Ação penal. Legitimidade. Crime contra a honra. Servidor público.

«Descabe interpretar o inc. I do CF/88, art. 129 de modo a nele ver albergada a ação penal pública condicionada. Sendo o Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos que o compõem têm sentido próprio. Aquela não se confunde com a ação penal pública, da iniciativa única do Ministério Público. A colocação da máquina acusadora do Estado ao alcance do servidor público, no que atingido na honra, não o torna parte ilegítima para atuar na via direta, porque o maior interessado na defesa da própria reputação. Não há como interpretar normas componentes da ordem jurídica de forma contrária aos interesses daquele a que visem a proteger. Legitimação concorrente admitida.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - Segundo a dicção do CF/88, art. 37, XVI e do Lei 8.112/1990, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... (Continua)