1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Dialeticidade. Descumprimento. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Colegialidade. Nulidade. Inocorrência.
1 - O agravo interno que deixa de enfrentar as razões da decisão impugnada carece de dialeticidade, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
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19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
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21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
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22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Enunciado 182/STJ.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Enunciado 182/STJ).... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
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35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices ds Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Neste recurso, entretanto, a agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Tal proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial foi pautada na incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, bem como na ausência do cotejo analítico para comprovação da divergência jurisprudencial. Neste recurso, entretanto, os agravantes deixaram de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida.... ()
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41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial foi pautada nos seguintes fundamentos: (I) não é de competência do STJ o enfrentamento de matéria constitucional; e (II) incidência da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Neste recurso, entretanto, a agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Súmula 182/STJ).... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação. Tac. Revisão de cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra o não conhecimento do agravo em recurso especial. O decisum afirmou a ausência de dialeticidade e confirmou juízo prelibador pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - Impugnar genericamente as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sem refutar específica e fundamentadamente, os fundamentos do decisum que inadmite o Recurso Especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. Na mesma linha: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019.... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
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46 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (e/STJ, fls. 715-722) foi pautada nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se a afastar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de enfrentar o óbice da Súmula 83/STJ. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na foi pautada nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entrementes, o agravante, em sede de agravo em recurso especial, ateve-se a afastar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de enfrentar o outro fundamento. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal agravo desprovido.
1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmula 83/STJ, Súmula 518/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, o agravante ateve-se a afastar genericamente a incidência da Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ, deixando de enfrentar o óbice da Súmula 283/STF. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ ... ()
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49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial foi pautada na incidência da Súmula 115/STJ. Neste recurso, entretanto, o agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão de inadmissibilidade. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (e/STJ, fls. 789-790) foi pautada nos óbices da Súmula 284/STF, da divergência não comprovada e da Súmula 7/STJ. Neste recurso, entretanto, a agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Presidente desta Corte, atendo-se reiterar argumentos relativos ao mérito do recurso especial. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
