Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na foi pautada nos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entrementes, o agravante, em sede de agravo em recurso especial, ateve-se a afastar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de enfrentar o outro fundamento. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)