Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (e/STJ, fls. 789-790) foi pautada nos óbices da Súmula 284/STF, da divergência não comprovada e da Súmula 7/STJ. Neste recurso, entretanto, a agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Presidente desta Corte, atendo-se reiterar argumentos relativos ao mérito do recurso especial. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)