sumula 182 fundamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Incidência da sumula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar provimento ao agravo em recurso especial. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Incidência da sumula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para indeferir liminarmente os embargos de divergência. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182 do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão de inadmissibilidade. Sumula 83/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Sumula 182/STJ. Decisão mantida.

Para impugnar a incidência da Sumula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno. Retificação de área. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182 do STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Sumula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravos internos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Segundo agravo. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 211 do STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão recorrida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do RISTJ (aplicados analogicamente), cabe à parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Sumula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Verificação de nulidade por cobrança abusiva. Impossibilidade. Óbice Súmula 7, desta corte.

«1. A ausência de impugnação ao fundamento central da decisão recorrida - relativo à ocorrência da decadência - enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Sumula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamentos para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 334/335). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 338/339), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a alegar, de forma genérica, que as matérias ventiladas no recurso especial devem ser conhecidas, na medida em que a leitura dos autos evidencia ofensas à legislação federal, notadamente em razão da condenação sem amparo em provas judicializadas e das irregularidades na aplicação da pena. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do município de jericó/pb não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do município de jericó/pb não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Sumula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.

«1. O recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.

«1. A recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.

«1. O recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Sumula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Sumula desta Corte. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Sumula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Sumula desta Corte. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Admissibilidade do recurso especial. Sumula 7/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Sumula 182/STJ, que afirma ser inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MuSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020) ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas testamentárias. Súmula 5/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste por implemento de idade. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Sumula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Restituição de parcelas pagas a plano de previdência privada. Correção plena. Súmula 289/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Ausência de juntada da cadeia de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Irregularidade do procedimento administrativo. Envio da notificação de penalidade. Não ocorrência. Lesão ao seu direito de ampla defesa. Sumula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A Corte regional, embora tenha conhecido do agravo interno em agravo de petição da executada, fundou seu desprovimento na deficiência de fundamentação do apelo, que não impugnou os fundamentos da decisão hostilizada, sem tecer considerações a respeito da matéria de fundo impugnada por meio do recurso. A parte, embora tenha manejado embargos de declaração, não arguiu a nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face da recusa regional em se manifestar e, nas razões do recurso de revista, sequer dialoga com o fundamento da decisão impugnada, limitando-se a reiterar os argumentos já expendidos no agravo de petição quanto à matéria de fundo (decadência das contribuições previdenciárias). O recurso de revista padece do vício de ausência de fundamentação, nos termos da Súmula 422/TST, I. Isso porque, a executada, nas razões do recurso de revista, não combate o fundamento da decisão regional que considerou desfundamentado o agravo interno em agravo de petição. Confirma-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo interno desprovido.

50 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão agravada. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)