violacao de direito autoral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Comercialização de cds. Falsificação. Pirataria. Direito autoral. Violação. CP, art. 184 par-2º. Obtenção de lucro. Ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs reproduzidos com violação de direito autoral. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds. Lucro. Obtenção. Alegação de prática comum. Indução ao erro. Descabimento. CP, art. 184 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Minímo legal. Redução. Descabimento. Súmula 231/STJ. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de produtos reproduzidos com violação de direito autoral. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do réu. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente surpreendido quando expunha à venda, com intuito de lucro, dvd's de jogos diversos e cd's de músicas reproduzidos com violação de direito autoral («piratas). Consideração das circunstâncias da aquisição e da apreensão do material. Necessidade. Recurso ministerial provido para condenar o réu como incurso no CP, art. 184, § 2º.

4 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Tendo o Juízo Federal recebido a denúncia com relação ao crime de descaminho e declinado da competência do delito de violação de direito autoral, por não haver conexão entre eles, resta, apenas estabelecer a competência para o delito de violação de direito autoral. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação criminal. Violação de direito autoral. Recurso da acusação. Alegação de materialidade comprovada pela confissão. Impossibilidade. Delito que deixou vestígios. Imprescindiblidade da perícia. Absolvição mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Pela inteligência dos arts. 158 e 525, do Código de Processo Penal, a condenação do acusado pela prática de violação de direito autoral requer a realização, e consequente juntada aos autos, do laudo pericial, não a suprindo a confissão do réu; ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Projeto de arquitetura. Publicação de revista especializada. Obra da autora atribuída à ré. Inserção do projeto em «site da ré, como sendo de autoria desta. Violação de direito autoral. Interpretação do Lei 9610/1998, art. 7º, X. Danos morais configurados. Simples uso indevido de obra feita por terceiro, sem atribuição da autoria, acarreta a presunção do dano moral, «in re ipsa. Violação dos direitos autorais. Indenização devida. Recurso improvido.

7 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Cd's e dvd's piratas. Venda. Falsificação. Apelação-crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Falsidade comprovada pela perícia. Réu confesso. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

8 - TJSP Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Absolvição. Ausência de referência nominal dos autores dos direitos violados. Não comprovação da materialidade delitiva. Tratando-se de crime de violação de direito autoral, o sujeito passivo é o autor da obra, que deve, para que o delito se configure ser nominalmente referido nos documentos que instruem a peça administrativa, a dar suporte a exordial acusatória. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

9 - TJSP Violação de direito autoral. Crime que deixa vestígio. Laudo inconclusivo da materialidade. Identificação do titular do direito autoral. Ausência. «Abolitio criminis decorrente da alteração legal em 2003. Decreto condenatório inviável. Recurso provido.

10 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expõe à venda CD's e

11 - TJSP Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «dvds de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Pretendida absolvição em face da aplicação do princípio da insignificância. Desacolhimento. Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento «criminis por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação. Condenação mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia de material por amostragem. Validade. Precedentes.

«1 - Para a configuração do crime de violação de direito autoral não é necessário que a perícia técnica seja realizada em todo o conteúdo apreendido, o que configuraria um excessivo formalismo, visto que a análise do material por amostragem já demonstra a materialidade do delito. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Violação de direito autoral e descaminho. Inexistência de conexão. Princípio da especialidade. Prevalência do delito especial. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Procedência não comprovada. Competência da Justiça Estadual.

«Prevalecendo o crime de violação de direito autoral sobre o de descaminho, face à aplicação do Princípio da Especialidade, e inexistindo elementos que indiquem a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União - limitando-se, a ofensa, apenas aos interesses particulares do titular do direito autoral, sendo que sequer foi constatada a procedência do material apreendido, firma-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da justiça estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Identificação da pessoa que teve o seu direito autoral violado. Desnecessidade.

«1. O bem jurídico tutelado no delito tipificado no CP, art. 184, § 2º, é o direito autoral. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Materialidade sobejamente demonstrada. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral, é obstada, in casu, pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

18 - TJMG Livramento condicional. Violação de direito autoral. Agravo de execução. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (LEP, art. 52). Delito de violação de direito autoral. Atipicidade do fato pela aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inviabilidade. Pedido de concessão de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido (CP, art. 83, III). Custas processuais. Isenção. Necessidade. Hipossuficiência demonstrada. Recurso parcialmente provido

«- Permitir ao intérprete a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social para que se extirpe a tipicidade do delito de violação de direito autoral, ante o ritmo acelerado com que se alastra a «pirataria, afigura-se, no mínimo, temerário, principalmente porque, como amplamente divulgado em campanhas governamentais, tal prática está intimamente relacionada a outras práticas delitivas não toleradas pela população brasileira, como a lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas e de armas e munições. ... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da justiça estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

21 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Cds e dvds falsificados. Comprovação do delito. Comprovação de não autenticidade de alguns exemplares. Amostragem. Súmula 83/STJ.

«1. Desnecessário o exame pericial de todas as mídias apreendidas nos crimes de violação de direito autoral, pois a apreensão e constatação da falsificação de apenas uma mídia já é suficiente para a comprovação da materialidade. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Violação de direito autoral. Obra coletiva. Coautoria reconhecida pelo tribunal de origem. Responsabilidade subjetiva. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. É possível a correção, de ofício, de erro material. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Suficiência probatória. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, depois de minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de violação de direito autoral. ... (Continua)

25 - STJ Competência. Conflito. Comercialização de CD's falsificados. Violação de direito autoral. Contrabando ou descaminho. Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 184, § 2º e 334.

«A conduta de comercializar CD's falsificados caracteriza apenas o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo indícios da introdução ilegal no país de outras mercadorias, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito. A mera confissão do acusado quanto a origem estrangeira da mercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstos no CP, art. 334, «caput e alíneas. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Aparecida/SP.... (Continua)

26 - TJSP Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «dvds de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Pretendida absolvição em face da ausência de reprovabilidade de sua conduta, visto que, por força do princípio da adequação social, a venda de produtos «piratas é socialmente aceita. Desacolhimento. Conduta tipificada penalmente que só perde esse caráter através da «abolitio criminis, seja pela revogação expressa por lei, seja pela tácita. Fato típico e antijurídico. Condenação mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Competência. Inquérito policial. Apreensão de CD's falsificados. Ausência de configuração do crime de descaminho ou contrabando. Indícios da prática do Crime de violação de direito autoral. Julgamento da Justiça Estadual Comum. CP, arts. 184, § 2º e 334. CF/88, art. 109, IV.

«O simples fato de haver o indiciado confessado que adquiriu os CD's apreendidos pela autoridade policial no Paraguai não caracteriza, por si só, o delito de contrabando ou descaminho previsto no CP, art. 334. Configurado, em princípio, o crime de violação de direito autoral previsto no CP, art. 184, § 2º, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual relativamente ao inquérito policial.... (Continua)

28 - TJSP Violação de direito autoral. Cópias contrafeitas de vídeos apreendidas em locadora. Autoria confessada, intuito de lucro evidente. Existência de direito autoral que, em princípio, se presume. Exame pericial confirmando, por amostragem, a falsidade de pelo menos parte das peças apreendidas. Penas fixadas no mínimo, substituídas. Regime aberto concedido. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Agente que mantinha em depósito «DVDs contendo cópias de obras intelectuais. Laudo pericial que não identifica quem teria sofrido violação ao direito autoral. Impossibilidade de condenação pela inexistência da imprescindível identificação do sujeito passivo. Recurso defensório provido.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Perícia feita por amostragem. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia 1.456.239/MG. Súmula 574/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício firmou entendimento, ao analisar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.456.239/MG, no sentido de ser suficiente à comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Estatuto Repressivo, a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária, ainda, a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação de direito autoral. Prova pericial. Análise do aspecto externo. Validade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, julgou os Recursos Especiais 1.456.239/MG e 1.485.832/MG, indicados como representativos da controvérsia, ambos submetidos à Terceira Seção no dia 12/8/2015 e publicados no DJe de 21/8/2015, e consagrou o entendimento segundo o qual a materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2ºpode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material apreendido, uma vez que a simples análise de seu aspecto externo já permite identificar a falsidade, além de não ser necessária, para sua configuração, a identificação dos titulares dos direitos autorais. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal como incurso no art. 184, § 2º, c/c o art. 29, «caput, ambos do CP. ... (Continua)

35 - TJSP Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «DVDs de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Alegada inconstitucionalidade do CP, art. 184 por afronta aos princípios da proporcionalidade e legalidade. Desacolhimento. A reprovabilidade maior ou menor das condutas consideradas como ilícito penal é estabelecida pelo preceito secundário da norma incriminadora, através do «quantum da pena fixado. Penalização rigorosa que encontra sustentáculo na necessidade de prevenção e reprovação dessa conduta, posto capaz de regar outros crimes. Condenação mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de CDs falsificados («piratas). Reprodução sem autorização dos titulares. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Constatação da falsidade em laudo regular. Intuito de lucro direto evidenciado. Dolo caracterizado. Condenação decretada. Recurso ministerial provido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a propriedade imaterial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Perícia realizada. Excessivo formalismo. Dispensabilidade. Material apreendido. Comprovação de sua falsidade. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização de violação a direito autoral prescinde de maiores formalismos, podendo ser constatado por simples exame visual sobre aspecto externo do produto. ... (Continua)

38 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Absolvição pretendida pela atipicidade material da conduta. Denúncia e laudo que não identificam as obras e autores violados. Generalidade. Absolvição que atende ao princípio do «non liquet. Recurso provido.

39 - STJ Habeas corpus substitutivo. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds e cds. Lucro. Obtenção. CP, art. 182 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Súmula STJ-231. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medida restritiva de direito. CP, art. 44. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Sursis. Inviabilidade.

«A suspensão condicional da pena só é viável quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no CP, art. 44. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

42 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. DVDs «piratas. Laudo pericial lacunoso. Limitação somente à apreciação dos aspectos extrínsecos das mídias apreendidas. Materialidade não demonstrada. Absolvição mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Violação de direito autoral. Paciente que teria vendido e exposto à venda cd's e dvd's piratas. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da adequação social. Verbete 502 da Súmula deste sodalício.

«1. Nos termos do enunciado 502 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 2º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. ... (Continua)

44 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Posse e exposição de DVDs não originais para fins de comercialização. Ação procedente. Impugnação. Alegada atipicidade da conduta e ausência de dolo. Desacolhimento. Falsidade pericialmente comprovada. O ônus de demonstrar que está autorizado a comercializar o produto, objeto de violação autoral, incumbe a quem o expõe à venda e não ao titular do direito autoral violado. Tipicidade e dolo configurados. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Ausência de comprovação da transnacionalidade das mídias falsificadas. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«- O entendimento firmado nesta Terceira Seção é de que a competência para processar e julgar o delito de violação de direito autoral, previsto no CP, art. 184, § 2º, quando ausente a transnacionalidade dos bens, sendo, portanto, inexistente lesão a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Cd's e dvd's falsificados. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição clara da conduta delituosa. Súmula 83/STJ. Comprovação do delito. Comprovação de não autenticidade de alguns exemplares. Amostragem. Súmula 83/STJ.

«1. Nos crimes de violação de direito autoral, não é necessário que o exame pericial abarque todas as mídias apreendidas, sendo suficiente a apreensão e constatação da falsificação de apenas uma mídia para a comprovação da materialidade. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos morais por violação de direito autoral - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

48 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. CDs e DVDs piratas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Ausência de identificação das vítimas. Laudo pericial lacunoso. Materialidade não demonstrada. Absolvição decretada. Recurso provido.

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

50 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados («piratas). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade do crime não provada pelo laudo pericial que, limitando-se a confrontar os produtos apreendidos com outros originais e autênticos, não analisou o conteúdo dos CDs e DVDs supostamente falsificados. Impossibilidade de se presumir a violação de direito autoral apenas pelo exame de caracteres e outros detalhes externos. Ausência de prova da existência do fato criminoso. Recurso ministerial improvido, sendo mantida a absolvição do apelado por outro fundamento, com base no CPP, art. 386, II.