violencia domestica e familiar contra a mulher
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime praticado por filha contra genitora no interior da residência. Incidência da Lei maria da penha. Competência da Vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juízo suscitante. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juízo de direito da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de camaragibe-pe.

«A Lei 11.340/2006 não menciona nada a respeito acerca do gênero do agressor, possibilitando que tanto o homem quanto a mulher figurem como sujeito ativo nos crimes de violência praticados no âmbito doméstico e familiar. Tratando-se de crime de violência doméstica, a competência para processar e julgar o feito recai sobre o Juízo das Varas Especializadas de Violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito de jurisdição conhecido. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Camaragibe-PE declarado competente. Decisão Unânime.... (Continua)

2 - TJPE Conflito de competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher e Vara criminal. Competência do Juiz criminal e não do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime cometido em razão da condição de criança da vítima. Declaração de competência do juízo suscitado. Decisão unânime.

«1. As infrações apuradas nestes autos apontam no sentido da não incidência da Lei 11.340/2006, mesmo tendo sido cometidas no contexto doméstico, familiar ou afetivo, seria necessário, para incidência da referida norma, os requisitos cumulativos da relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Liminar indeferida. Proximidade com o HC 2008249-03.2023.8.26.0000. Ordem não conhecida.

4 - TJRS Direito criminal. Conflito de competência e jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11340 de 2006. Lei maria da penha. Aplicação. Briga entre irmãos. Conflito negativo de competência. Ameaça entre irmãos. Lei 11.340/06. Incidência do art. 5º, II, da Lei maria da pena. Conforme o art. 14, da mesma lei, é competente o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para julgamento do feito. Prevalência, em casos duvidosos, da Lei que outorga maior proteção à mulher. Conflito procedente.

5 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Violência doméstica. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida cautelar de afastamento do varão do lar conjugal. Incompetência da Câmara Criminal. Lei 11.340/2006, art. 22, II.

«Consoante os termos da Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, são atribuídos o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhes deferir medidas protetivas, que podem ter natureza criminal, cível e familiar. Assim, a competência recursal será determinada não em função ao Juízo prolator da decisão atacada, mas sim em razão da natureza da medida protetiva aplicada. Tendo a matéria em discussão natureza exclusivamente familiar, eis que a autora rebela-se de sentença que julgou improcedente ação cautelar de afastamento do lar conjugal, deve o presente apelo ser apreciado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça.... (Continua)

6 - STJ Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Lei maria da penha. Medida protetiva de urgência em trâmite junto à Vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 14. Competência híbrida. Possibilidade de julgamento pelo jvdfm. Acórdão estadual mantido. Recurso improvido.

«1. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da justiça ordinária têm competência cumulativa para o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 14. ... (Continua)

7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA APURAR DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELOS PAIS CONTRA FILHA ADOLESCENTE. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS. REDISTRIBUIÇÃO A 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS. CONDUTA DELITUOSA INERENTE AO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR PRATICADA CONTRA MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ASSIS.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lesão corporal de natureza leve - Preliminar não analisada - conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

9 - STF Competência. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 33, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária.»... (Continua)

10 - STF Competência. Violência doméstica. Lei 11.340/06. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 33, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária.»... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal e ameaça levados a efeito com violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Prisão preventiva. Ausência de modificação substancial no quadro sobre o qual assentada sua decretação. Recurso improvido.

12 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Exasperação da pena-base. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de delito em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando vigente medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, revela maior reprovabilidade concreta da conduta e autoriza a exasperação da pena-base. ... (Continua)

13 - TJRJ Violência doméstica. Competência. Jurisdição. Conflito negativo de jurisdição. Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher x juizado especial criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (LCP). Contravenção penal. Vias de fato. Medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a, «b e «c (Lei Maria da Penha). Lei 9.099/1995, art. 60.

«1. Não obstante o Lei 11.340/2006, art. 41 referir-se ao termo «crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se lhes aplicando a Lei 9099/95, não merece acolhimento a tese de que a competência para julgar contravenções penais em matéria de violência doméstica seja do Juizado Especial Criminal, porquanto tal entendimento não se adéqua ao objetivo do legislador, de punir mais severamente aquele que comete violência doméstica contra mulher. ... (Continua)

14 - TJRJ Competência. Violência doméstica. Ameaça. Agressão de filha contra mãe. Lei Maria da Penha. Conflito de jurisdição. Decisão do juízo do juizado especial criminal que declinou da competência para juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, o qual devolveu os autos ao juizado especial criminal. CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Tem razão o Juízo suscitante. Com efeito, conforme o disposto no Lei 11.340/2006, art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Na presente hipótese, tratando-se de agressão da filha contra a sua mãe, pessoa idosa, havendo, pois, vínculo afetivo entre as envolvidas, que coabitam o mesmo imóvel, incide o procedimento elencado na Lei Maria da Penha. Daí que a Decisão declinatória da competência não deve prosperar. A competência para processar e julgar os fatos noticiados nos autos é do Juízo suscitado, 1 JUIZADO da VIOLÊNCIA DOMÉSTICA e FAMILIAR CONTRA a MULHER. PROCEDENTE O CONFLITO, firmando-se a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico praticado por irmão contra irmã. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Desnecessidade de demonstração da motivação de gênero. Incidência da Lei 11.340/2006. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental desprovido.

1 - Na presente hipótese, o Tribunal goiano, em julgamento de conflito de competência, rechaçou a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como a incidência da Lei Maria da Penha, sob o fundamento de que não teria sido constatada relação de dominação ou poder do acusado sobre a vítima, o que afastaria, por conseguinte, a motivação de gênero na ação delituosa. ... (Continua)

16 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crimes de lesão corporal e ameaça praticados por irmão contra irmã. Violência doméstica e familiar que pressupõe uma ação ou omissão baseada no gênero. Competência da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito procedente.

17 - STJ Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido.

«1 - O Lei 11.340/2006, art. 14 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação de divórcio. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Juízo cível que deferiu a liminar para estabelecer a guarda e os alimentos provisórios, além de determinar o imediato afastamento do réu do domicílio da autora e a proibição de contato de qualquer natureza. Discussão acerca da competência para o deferimento das medidas protetivas. Ausência de instalação do juizado especial de violência doméstica e familiar, previsto na Lei 11.340/2006, art. 14, na respectiva comarca. Juízo cível que possui competência para deferir as medidas necessárias à segurança da mulher. Interpretação teleológica do art. 33 da Lei maria da penha. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em saber se é possível ao Juízo Cível aplicar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, tendo em vista a ausência de instalação do Juizado Especial de Violência Doméstica na respectiva comarca, a teor do que dispõe a Lei 11.340/2006, art. 33. ... (Continua)

21 - STJ Violência doméstica e familiar contra a mulher. Concubinato. União estável. Conduta atribuída a companheiro. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.

«A conduta atribuída ao companheiro da vítima amolda-se, em tese, ao disposto no Lei 11.340/2006, art. 7º, I, que visa a coibir a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico cometido por filho contra mãe. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006. Recurso provido.

1 - « O STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir» (AgRg na MPUMedida Provisória Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... (Continua)

23 - STJ Petição recebida como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Retratação da representação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação penal pública incondicionada. Manutenção da persecução estatal.ADI 4.424/df.

«- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabelecendo que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente do grau da lesão, é sempre pública incondicionada - A retratação da representação pela vítima não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal, conforme entendimento desta Corte, em harmonia com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça praticado contra irmã. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese de violência de gênero, a teor do, I da Lei 11.340/2006, art. 5º, por se tratar de agressões e ameaças praticadas no âmbito da unidade doméstica, o que torna competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como demonstra, de forma latente, o interesse processual da vítima, com fulcro no art. 14 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que responde a outra ação penal por crime no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, contra vítima diversa. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, e medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, art. 22, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

26 - TJSP HABEAS CORPUS. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Agente primário. Lesões corporais de natureza leve. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena vislumbrada em hipótese de condenação. Delito punido com pena de detenção, com prognóstico favorável de regime prisional para o respectivo cumprimento. Medidas protetivas que ainda não haviam sido aplicadas e que se mostram adequadas para proteção da vítima. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, e de medidas protetivas em favor da ofendida. Ordem concedida.

27 - TJSP LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129 §9º DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão corporal pela palavra da vítima, que afirmou ter sofrido agressões do acusado, o que foi corroborado pelo laudo pericial e por um informante, é inviável a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

28 - TJRJ Competência. Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Alegação de aplicabilidade da Lei 11.340/06, com necessária remessa dos autos ao juízo hoje especializado. Lei 11.340/06, art. 14.

«A Resolução 23, de 19/09/2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, atendendo ao comando emanado do Lei 11.340/2006, art. 14, que passaram a ter competência para o processo e julgamento dos fatos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por delegação do Órgão Especial, o Exmo. Corregedor Geral de Justiça, através do Provimento 06/2007, determinou que somente os feitos distribuídos a partir da vigência da Resolução acima referida deveriam ser encaminhados aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, vedando a redistribuição daqueles já distribuídos antes da vigência da Referida Resolução. Ocorre que neste conflito há a singular situação de um fato praticado em fevereiro de 2006, quando ainda não vigia a Lei 11.340/06, mas somente denunciado em maio de 2007, quando já existia o referido diploma legal e também a Resolução e o Provimento mencionados. Em uma rápida leitura do Provimento, através de mera interpretação literal, podemos ser tentados a afirmar que a competência é do Juizado de Violência Doméstica, posto que a denúncia somente foi ofertada e distribuída após a edição da Resolução 23, do Órgão Especial. No entanto, aqui os atos administrativos referidos merecem uma interpretação segundo a Constituição Federal, sob pena de violação da garantia constitucional ao Juiz Natural. Se ao tempo da prática do fato ainda não existia o órgão jurisdicional, não pode o denunciado ou querelado ser julgado por órgão criado posteriormente, posto que ninguém pode ser processado ou julgado por órgão instituído após a ocorrência do fato ou especialmente escolhido para conhecer e decidir sobre determinada causa. Assim não entender, é ferir mortalmente o princípio do Juiz Natural e abrir portas para possibilitar futuros Tribunais ou Juízos de Exceção. Deve prevalecer o tempus criminis regit iudicem, o que vale por afirmar a necessária competência segundo a organização judiciária preexistente à prá- tica da infração penal para conhecimento e julgamento das causas criminais. Interpretar em sentido inverso é violar o disposto nos incisos XXXVII e LIII, do artigo 5º, do Pacto Fundamental da República. A Constituição Federal submete o legislador ordinário a um regime de estrita legalidade e ainda subordina todo o sistema normativo. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE, declarando-se competente o Juízo suscitado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima epigrafadas.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de divórcio distribuída por dependência à medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do «juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Posterior extinção da medida protetiva. Irrelevância para efeito de modificação da competência. 3. Recurso especial provido.

«1. O Lei 11.340/2006, art. 14 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Conflito de competência. Juízo de direito da 1ª Vara criminal da comarca de duque de caxias e o juízo de direito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Estupro de vulnerável praticado pelo ex-padrasto contra a enteada. Violência de gênero configurada. Competência da Vara de violência doméstica contra a mulher. Precedentes desta corte superior.

1 - Em conflito de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca, o TJ/RJ decidiu que pela competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tortura. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão cautelar. Ação pública incondicionada. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, estabeleceu que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre pública incondicionada. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias. Risco à integridade da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contexto de violência doméstica. Legitimdade do Ministério Público para requerer atos inibitórios, conforme expressa previsão legal. Lei 11.340/2006, art. 26. Lei 8.625/1993, art. 1º (lonmp). Direito individual indisponível.

1 - O STJ firmou a tese de que o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma da Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). ... (Continua)

33 - STJ Estupro de vulnerável. Crime praticado por pai contra filha menor em ambiente doméstico e familiar. Delito cometido em razão da pouca idade da vítima. Inexistência de motivação de gênero ou de vulnerabilidade porque a é do sexo feminino. Impossibilidade de incidência da Lei 11.340/2006 e da remessa dos autos ao juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência da Vara criminal comum. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129 § 9º DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão corporal pela palavra da vítima, que afirmou ter sofrido agressões do acusado, o que foi corroborado pelo laudo pericial e pela prova oral, é inviável a absolvição por falta de provas, sendo evidente o dolo na conduta do acusado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Princípio da bagatela imprópria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. ... (Continua)

36 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crime de lesão corporal praticado por irmão contra irmã. Aplicação da Lei 11340/2006 (Lei Maira da Penha). Fatos ocorridos no âmbito das relações domésticas. Ação ou omissão baseada no gênero e vulnerabilidade da vítima. Competência da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito procedente.

37 - STJ Ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Recurso improvido.

«A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.... (Continua)

38 - TJSP Maus tratos. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11340/06. Medidas protetivas de urgência. Natureza cautelar, protetiva ou de urgência descaracterizada. Ultrapassados mais de dezoito meses da data do fato. Anacronismo na eventual adoção. Recurso improvido.

39 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, par. 9º, do CP), por duas vezes; lesão corporal (art. 129, «caput, do CP), por duas vezes; ameaça (art. 147, «caput, do CP), por três vezes, e violação de domicílio (art. 150, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu por todos os crimes. 2. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal com violência doméstica e familiar contra a mulher e lesões corporais, bem como o concurso formal, no tocante aos crimes de ameaça. 3. Sanções que comportam alterações. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência não configurado. Agravo desprovido.

«- O descumprimento de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha não enseja o delito de desobediência. ... (Continua)

41 - TJSP Competência. Conflito. Jurisdição. Vara do Foro Regional e Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Competência cível e criminal dos juizados que não excluiu os crimes apenados com reclusão. Inteligência do Lei 11340/2006, art. 14. Manifesta a competência plena das Varas Regionais de Violência Doméstica e Familiar, independentemente da pena cominada ao delito. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Princípio da bagatela imprópria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. ... (Continua)

43 - STF Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de furto contra sua genitora. Ato de violência de gênero contra mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ordem concedida.

«1. A Lei Maria da Penha cria mecanismos adequados para coibir a violência de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral dirigida conscientemente contra a mulher, conferindo proteção específica ao gênero feminino quando a agressão é praticada nas específicas situações descritas no art. 5º: âmbito da unidade doméstica, âmbito da família ou qualquer relação íntima de afeto. ... (Continua)

44 - TJPE Conflito de competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher regional e Vara criminal. Conflito peculiar em virtude de insurgência quanto à norma jurídica, qual seja, art. 181, XVIII, «d, do código de organização judiciária de Pernambuco. Coje (Lei complementar 100/2007), com redação dada pela Lei complementar 163/2007. Abrangência de competência regionalizada. Possibilidade. Possíveis dificuldades por que passam os jurisdicionados. Não afetam a competência regionalizada. Declaração de competência do juízo suscitante. Decisão unânime.

«1. Apesar da peculiaridade do caso, não se observam motivos para não conhecê-lo e apreciá-lo. O conflito existe, não somente em um caso específico, mas sim, em diversos processos, necessitando de deslinde. ... (Continua)

45 - TJSP Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lesão corporal de natureza leve e ameaça - conjunto probatório insatisfatório - Relatos de testemunhas que vão de encontro à versão da vítima - Incertezas quanto à dinâmica que resultou na lesão corporal - Réu não se encontrava com o ânimo calmo e refletido, que é exigido para a tipificação da ameaça - Absolvição mantida - Recurso ministerial DESPROVIDO.

46 - TJSP Competência. Conflito. Negativo. Vítima (mulher) que atribui ao irmão a conduta de vias de fato e ameaça. Âmbito de atuação da Lei 11340/06. Presença dos requisitos exigidos pela lei. Relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. Competência do juízo suscitante (Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Conflito procedente.

47 - STJ Conflito negativo de competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato. Proteção jurisdicional célere e eficaz. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Domicílio da vítima. Ausência de interferência na competência relativa à eventual ação penal. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A interpretação sistemática da Lei 11.343/2006, art. 13, em conjunto com o ECA, art. 147, I e II e da Lei 10.741/2003, art. 80 (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Conflito. Jurisdição. Vara do Foro Regional e Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Crime apenado com reclusão que se amolda ao Lei 11340/2006, art. 7º. Derrogação do Código Judiciário do Estado. Competência dos Foros Regionais. Reconhecida a competência do juízo suscitante. Conflito procedente.

49 - TJSP VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

A manutenção da condenação é de rigor, pois comprovadas autoria e materialidade, anotando-se que as alegadas agressões mútuas não foram demonstradas e, ainda que o fossem, não eximiriam a responsabilidade penal do apelante. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal leve em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Substituição da pena. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 588/STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)