duvida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Ação cominatória de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Ajuizamento contra empresa em recuperação judicial. Ação não sujeita a «vis attractiva do juízo universal da falência. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado suscitada. Duvida procedente.

2 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de desconstituição de multa de trânsito. Matéria que versa sobre a cobrança de multa. Aplicação do art. 1º, da Resolução nº: 471/08, do Tribunal de Justiça. Competência da 12ª Câmara de Direito Público. Duvida procedente.

3 - TJSP Duvida de competência. Sétima Câmara de Direito Público em face da Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Resoluções ns. 194/2004 e 471/2008. Ação anulatória que objetiva a desconstituição do lançamento e a declaração de inexigibilidade do IPTU. Inexistência de inscrição da dívida. Visando dirimir a questão, e de modo a evitar o surgimento de numerosas dúvidas de competência, em detrimento do andamento das ações, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou recentemente a Resolução nº: 471/2008. Qualquer ação envolvendo tributos municipais, em executivo fiscal ou anteriormente a ele, deverá ser de competência recursal das Câmaras Especializadas. Julgaram procedente a dúvida, restando fixada a competência da Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

4 - TJSP Duvida de competência. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviços de esgotos. Lide entre usuário, como consumidor, e concessionária, como prestadora de serviços. Tema relativo à competência afeta à Seção de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução nº 194/2004 e Assento Regimental nº 382/2008. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da 31ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

5 - TJSP Duvida de competência. Contrato de fornecimento de água e serviços de esgotos. Lide entre usuário, como consumidor, e concessionária, como prestadora de serviços. Tema relativo a competência afeta à Seção de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução nº 194/2004 e Assento Regimental nº 382/2008. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia 31 Câmara de Direito Privado, suscitada.

6 - TJSP Duvida de competência. Contrato de comissão pela aplicação em operações de compra e venda de ações negociadas na Bolsa de valores. Tema relativo à competência afeta à Seção de Direito Privado III, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se Infere da Resolução nº 194/2004 e Assento Regimental nº 382/2008. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia 33a Câmara de Direito Privado, suscitada.

7 - TJSP Embargos de declaração - rediscussão de prova já analisada - limite a litigância de boa fé - efeitos infringentes - ausência de obscuridade, omissão, contradição ou duvida no Acórdão - reapresentação de teses afastadas pela sentença e pelo Acórdão - aplicação da sumula 35 do Colégio Recursal - embargos rejeitados. 

8 - TJSP Embargos de declaração - rediscussão de prova já analisada - limite a litigância de boa fé - efeitos infringentes - ausência de obscuridade, omissão, contradição ou duvida no Acórdão - reapresentação de teses afastadas pela sentença e pelo Acórdão - aplicação da sumula 35 do Colégio Recursal - embargos rejeitados. 

9 - STJ Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.

«Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).... (Continua)

10 - STJ Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.

«Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).... (Continua)

11 - TJSP Competência. Dúvida. Recurso. Apelação. Matéria relacionada a contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica de plano de expansão. Ajuizamento de ação de adimplemento contratual com pedido de exibição de documentos, objetivando o recebimento de diferença de ações ou indenização no valor correspondente às ações não recebidas na época. Descaracterização de contrato de sociedade de natureza mercantil. Relação jurídica de direito privado atinente a prestação de serviços de telefonia. Artigo 2º, III, letra «d da Resolução 194/2004 com redação dada pela Resolução 281/2006. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado suscitada. Duvida procedente.

12 - TJSP Competência. Dúvida. Cobrança de IPTU progressivo. Dívida não inscrita. Irrelevância. Competência da câmara suscitada, especializada em tributo municipal. Inteligência do art. 2º, II, alínea «b da Resolução nº: 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.

13 - TJSP Dúvida de competência. Apelação nos autos de ação de repetição de indébito. Tributo municipal. Municipalidade de São Paulo. Dívida não inscrita. Inteligência da Resolução 194/04, art. 2º, II, «b, desta Corte, com a redação dada pela Resolução 471/08. Reconhecida a competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Público) especializada em tributo municipal, independentemente de estar a dívida inscrita ou não. Dúvida procedente.

14 - TJSP Competência. Dúvida. Ação ordinária interposta contra o município de Atibaia reclamando realização de obras, cuja contribuição de melhoria a ela referente já fora recolhida. Inexistência de matéria tributária, mas de obrigação de fazer. Observância. Ausência de dívida ativa da fazenda municipal. Matéria de natureza administrativa. Hipótese. Dúvida procedente, competente a 2ª Câmara de Direito Público.

15 - TJSP Competência. Dúvida. Mandado de segurança. Discussão acerca da incidência do ISS sobre os serviços registrais e notariais. Ausência de inscrição da dívida ativa. Irrelevância. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Público (14ª , 15ª e 18ª ). Exegese do artigo 2º, II, «b, da Resolução nº: 194/04 desta Corte, com a redação da Resolução nº: 471/2008. Precedentes. Dúvida julgada procedente, fixada a 14ª Câmara de Direito Público.

16 - TJSP Competência. Conflito. 32ª Câmara de Direito Privado e 6ª Câmara de Direito Público. Ação de cobrança fundada em contrato administrativo, julgada improcedente porque declarado nulo, em ação de improbidade administrativa, por ter sido entabulado sem licitação. Alegação de competência por prevenção da Câmara de Direito Privado por ter decidido Agravo de instrumento nesta mesma ação. Descabimento, pois a prevenção não é critério de fixação, mas de modificação da competência, entre Juízes ou Câmaras da mesma seção, que tenham a mesma competência. Aplicação do artigo 2º, inciso III, letra «a, da Resolução 194/04. Duvida julgada procedente para declarar a competência da 6ª Câmara de Direito Público (suscitada).

17 - TJSP Competência. Dúvida. Competência recursal. Declaratória cumulada com condenatória. Depósito judicial. Pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários havidos entre a data de depósito de importância devida por indenização por desapropriação e a data do efetivo resgate deste valor. Apelação originariamente distribuída à Câmara da Seção de Direito Privado. Declinação da competência. Remessa dos autos à Câmara da Seção de Direito Público, que suscitou a dúvida. Competência deste órgão afirmada. Demanda acessória que versa relação jurídica situada no âmbito do direito público. Depósito que não tem caráter de ato contratual e sim de ato judicial. Súmula nº: 271 do Superior Tribunal de Justiça. Dúvida julgada procedente. Competência do órgão suscitante, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça.

18 - TJSP Dúvida de competência. Tributos municipais. Após a edição da Resolução 471/08, que deu nova redação à letra «b, do inciso II, do art. 2º da Resolução 194/04, tem que a competência para processar e julgar preferencialmente feitos originários e recursos em matéria de tributos municipais, independentemente de estar ou não inscrita a dívida, é das Câmaras especializadas, formadas pelas 14ª e 18ª Câmara da Seção de Direito Público. Dúvida procedente, declarada a competência da Câmara suscitada.

19 - TJSP Dúvida de competência. Matéria relativa a tributos municipais em repetição de indébito- Dívida ativa ou ainda não inscrita. Competência preferencial das Câmaras especializadas. Inteligência da Resolução 471/08. Dúvida procedente, declarada competência da Câmara suscitada.

20 - TJSP Competência. Dúvida. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida oriunda de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Demanda em que não se discute qualquer das cláusulas do mencionado contrato de compromisso de compra e venda, mas a existência ou não, de título executivo apto a lastrear a pretensão executória do credor. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Ocorrência. Inteligência do artigo 2º, III, «b, explicitada pela instrução de trabalho SEJ 001, anexa ao provimento nº: 71/07. Dúvida procedente.

21 - TRT2 Embargos de declaração. Dúvida de ordem pessoal, que não diz ao esclarecimento da matéria decidida.

«Embargante que acusa dúvida, mas dúvida de ordem pessoal, íntima, porque em relação ao julgado e ao que se decidiu, dúvida não há. E para esclarecer duvida de ordem pessoal, o embargante tem que procurar outras alternativas que não os embargos de declaração, que servem a finalidade muito específica, como está bem claro na lei. Embargos de declaração improcedentes.... (Continua)

22 - TJSP Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação civil pública. Loteamento irregular. Parcelamento do solo iniciado sem aprovação dos órgãos públicos competentes. Matéria típica de Direito Público. Trata indiretamente, a rigor remotamente, sobre indenização ligada ao meio ambiente, que será devida exclusivamente caso haja impossibilidade da aprovação e consequente regularização do loteamento e, além disso, impossibilidade de retorno da gleba ao seu estado anterior. A competência da Câmara Especial do Meio Ambiente diz com feitos que envolvam interesses diretamente ligados ao meio ambiente. Julgaram procedente a dúvida e competente a 6ª Câmara de Direito Público.

23 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Mandado de segurança. Questão atinente à dívida ativa municipal não inscrita. Tributo municipal. Competência das Câmaras especializadas. Inteligência da Resolução nº: 471/2008 do Órgão Especial. Conflito procedente, fixandose a competência da C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

24 - STJ Petição em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dúvida a respeito da configuração do dissídio jurisprudencial. Art. 11, parágrafo único, II, do RISTJ. Pedido manifestamente incabível. Art. 34, XVIII, do RISTJ.

«1. O art. 11, parágrafo único, II, do RISTJ trata da competência da Corte Especial para dirimir dúvidas do Presidente deste Superior Tribunal ou de um dos Ministros que o compõe a respeito de interpretação de alguma norma do próprio regimento ou sob a ordem dos processos de sua competência 2. A «dúvida a que se refere a norma regimental invocada refere-se àquela proveniente da atividade jurisdicional, havida por magistrado desta Corte, quanto à interpretação do próprio regimento ou da ordem de processos. Não há previsão de dúvida por parte do jurisdicionado, de modo que o pedido formulado é manifestamente incabível. Incidência do art. 34, XVIII, do RISTJ. ... (Continua)

25 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais. Discussão que cinge-se à divida relativa ao fornecimento de água. Artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/2004. Competência da Câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça). Dúvida procedente.

26 - TJSP Competência recursal. Crédito tributário. Anulatória de debito fiscal, referente a IPTU e taxa do lixo. Município de Diadema. Sentença de improcedência. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Alegação de que o crédito tributário não estava inscrito na Dívida Ativa, não se tratando de matéria fiscal, mas administrativa. Dúvida suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público. Acolhimento. Superação da questão da inscrição da dívida ativa, para a fixação da competência das Câmaras Especializadas para o julgamento de ações referentes a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou mão, da competência municipal. Resolução n 194/04, art. 2º, inc. II, «b, deste Tribunal de Justiça, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº: 471/08. Dúvida procedente. Competência da suscitada 14ª Câmara de Direito Público.

27 - TJSP Competência. Dúvida. Decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de reintegração de posse de bem imóvel cumulado com pedido de desfazimento de construções, movida por empresa concessionária de serviço público. Eletropaulo, sociedade de economia mista, que, na hipótese, age sob regime jurídico próprio das empresas privadas. Artigos 173, § 1º, II, da Constituição Federal e 236, da Lei nº: 6404/76. Competência da Seção de Direito Privado II, e não a de Direito Público. Resolução nº: 194/2004 e Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, a 18ª de Direito Privado. Dúvida procedente.

28 - STJ Ação rescisória. Recurso extraordinário não admitido por intempestivo. Início do prazo decadencial. Soluções doutrinariamente cogitáveis. Defesa da boa-fé do demandante. Mesmo se adotada a tese segundo a qual o início do prazo de decadência para a pretensão rescisória não e obstado pela interposição de recurso que venha a ser considerado intempestivo, ainda assim impende considerar a boa-fé do recorrente, naqueles casos especiais em que a própria intempestividade do recurso apresenta-se passível de fundada duvida. Impossibilidade jurídica do ajuizamento de ação rescisória condicional ou cautelar, interposta no biênio para ter andamento somente se o recurso pendente for tido por intempestivo. CPC/1973, art. 485.

«A melhor aplicação da lei e a que se preocupa com a solução justa, não podendo o juiz esquecer que por vezes o rigorismo na exegese do texto legal ou na adoção da doutrina prevalecente pode resultar em injustiça conspícua. ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Dúvida. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Cobrança de despesas de conservação de loteamento. Competência da 11ª à 24ª e da 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por se tratar de execução de título extrajudicial. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 23ª Câmara de Direito Privado.

30 - TJSP Competência. Dúvida. Ação relativa a tributo municipal. Competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto na Resolução nº: 471/08. Dúvida procedente, declarada competente a Câmara suscitada.

31 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de mandado de segurança. Discussão acerca de multas de trânsito municipal. Matéria de competência da 12ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Observância da Resolução nº: 471/08 do Órgão Especial. Dúvida procedente.

32 - TJSP Competência. Dúvida. Ação cautelar inominada. Cobrança de tributo municipal. ISS. Resolução nº: 471/2008. Competência recursal das Câmaras especializadas para julgar ações envolvendo tributos municipais. Dúvida julgada procedente. Declarada a competência da 14ª Câmara de Direito Público

33 - TJSP Competência. Dúvida. Anulatória de debito fiscal (IPTU) objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional e a nulidade do lançamento tributário. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 12ª Câmara de Direito Público. Julgamento da pendência por uma das câmaras especializadas (14ª , 15ª ou 18ª de direito público). Aplicação da Resolução nº: 471/2008. Ação relativa a tributo municipal. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 14ª Câmara de Direito Público.

34 - TJSP Competência. Dúvida. Mandado de segurança contra exigibilidade de IPTU e taxa de coleta de lixo. Dúvida suscitada pela 9ª Câmara de Direito Público. Competência das 14ª e 15ª Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Aplicação da resolução nº: 471/2008, que alterou o art. 2º, II, letra «b, da Resolução nº: 194/2004. Câmaras especializadas para o julgamento de ações relativas a tributos municipais. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Público).

35 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Formal de partilha. Não comprovação do pagamento do imposto sobre a herança. Inadmissibilidade do exame da prescrição e da decadência tributárias no processo de dúvida. Pertinência da exigência atacada pelo interessado. Dúvida procedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Ação monitória. Ressarcimento pretendido por empresa em razão de aplicação realizada por corretora no mercado acionário. Demanda a versar sobre típico contrato de mandato. Competência das Câmaras 25ª à 36ª da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente.

37 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Ação de mandado de segurança que discute tributo municipal. IPTU. Matéria de competência da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (suscitada). Resolução 471/2008 do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a Câmara suscitada.

38 - TJSP Competência. Dúvida. Compensação de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Pedido fundamentado em crédito tributário. Matéria afeta à competência residual da Seção de Direito Público. Declarada a competência da 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente. (

39 - TJSP Competência. Dúvida. Ação que questiona tarifa cobrada por concessionária que explora rodovias para acesso à faixa de domínio. Ato administrativo. Relação jurídica de direito público. Competência de uma das câmaras da Seção de Direito Público. Dúvida procedente.

40 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança de empréstimo realizado por pessoa física à Municipalidade para expansão telefônica. Competência da Seção de Direito Privado, DP2 e DP3, por envolver prestação de serviços de telefonia. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente.

41 - TJSP Competência. Dúvida. Indenizatória. Ação proposta por funcionário público contra a municipalidade empregadora. Competência recursal. Dúvida configurada entre as Câmaras de Direito Público, observadas as disposições da Resolução 194/04. Encaminhamento dos autos ao Órgão Especial. Configurada a dúvida de competência, notadamente em torno da interpretação das disposições da Resolução 194/04, que disciplina o assunto entre as Câmaras, determina-se a remessa dos autos à Turma Especial competente para dirimir a questão, na forma do artigo 32, IV, do Regimento Interno. Dúvida de competência suscitada. Prejudicada a apreciação do recurso.

42 - TJSP Competência. Dúvida. Ação declaratória de nulidade de tributo (ISSQN). Sentença de improcedência. Declinação da competência pela 15ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 3ª Câmara de Direito Público. Aplicação da Resolução nº: 194/04, art. 2º, II, «b, deste Tribunal de Justiça, com a redação que lhe foi dada pela resolução nº: 471/08, sendo todas competentes para julgar as ações relativas a tributos municipais e para as execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Público).

43 - TJSP Competência. Dúvida. Ação mandamental interposta contra ato de autoridade municipal, que notificou a impetrante para alterar o código de enquadramento, visando o recolhimento do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza. Sentença de improcedência. Declinação da competência pela 15ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 3ª Câmara de Direito Público. Aplicação da Resolução nº: 194/04, art. 2º, II, «b, deste Tribunal de Justiça, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº: 471/08. Competência da 15ª Câmara (suscitada). Dúvida procedente.

44 - TJSP Dúvida de competência. Delito de menor potencial ofensivo. Processamento pelo rito sumário em face da vedação do Lei 11.340/2006, art. 41. (Lei «Maria da Penha). Competência recursal. Câmara de Direito Criminal. Dúvida procedente, para fixar a competência da 4ª Câmara de Direito Criminal.

45 - TJSP Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Ajuizamento em face de concessionária de serviço público. Pretensão ao reconhecimento de responsabilidade objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Reconhecida a competência da 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

46 - TJSP Dúvida de competência. Ação de nulidade de lançamento de contribuição de melhoria pela Municipalidade de Peruíbe/Itanhaém. Dúvida entre a 14ª Câmara e a 3ª Câmara, ambas da Seção de Direito Público. Distribuição da competência em razão da matéria. Resolução 471/2008 que, ao incluir essa matéria na competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, retirou-a das demais Câmaras de Direito Público. Exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição. Dúvida procedente e competente a 14ª Câmara de Direito Público. A partir da publicação da Resolução 471/2008, apenas as 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público têm competência para as ações e recursos relativos a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, de competência municipal. Dúvida procedente, afirma-se a competência do Órgão suscitado, i.é, 14ª Câmara de Direito Público.

47 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança proposta por Empresa Pública de Transportes de Santo André. EPT, visando à quitação de débito constante de notificação de autuação e imposição de penalidade de multa a infração de trânsito. Sentença de extinção. Apelo da autora não conhecido pela 11ª Câmara de Direito Público e remetido a uma dentre as 14ª e 15ª Câmaras da respectiva Seção. Dúvida de competência suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público, por entender que competem às 14ª e 15ª Câmaras as ações e execuções relativas à dívida ativa das Fazendas Municipais. O artigo 2º, II, «b, da Resolução 194/04, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução 471/2008, dita competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e para as execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Como aqui se trata de cobrança de multa aplicada ao réu por transporte irregular de passageiros, multa essa que não é tributo, então não há falar-se em competência das Câmaras Especiaizadas da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente para fixar a competência da 11ª Câmara de Direito Público (suscitada).

48 - TJSP Competência. Dúvida. Demanda fundada em contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica no serviço de expansão. Relação jurídica de direito privado. Competência de uma entre as 11ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida procedente. Competência da 24ª Câmara de Direito Privado.

49 - TJSP Competência. Dúvida. Ação buscando a declaração de inexistência de relação cambial e nulidade dos títulos, cumulada com pedido de devolução de equipamentos cedidos em contrato de transporte. Matérias de competência das 11ª à 24ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida procedente. Competente a 24ª Câmara de Direito Privado.

50 - TJSP Competência. Dúvida. Ação visando à anulação de ata de reunião de sócios e do negócio jurídico dele decorrente. Matéria de natureza societária. Competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Incidência do Provimento nº: 63/04 e da Resolução nº: 194/04. Competência da Câmara suscitada reconhecida. Dúvida procedente.