Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dúvida a respeito da configuração do dissídio jurisprudencial. Art. 11, parágrafo único, II, do RISTJ. Pedido manifestamente incabível. Art. 34, XVIII, do RISTJ.

«1. O art. 11, parágrafo único, II, do RISTJ trata da competência da Corte Especial para dirimir dúvidas do Presidente deste Superior Tribunal ou de um dos Ministros que o compõe a respeito de interpretação de alguma norma do próprio regimento ou sob a ordem dos processos de sua competência 2. A «dúvida a que se refere a norma regimental invocada refere-se àquela proveniente da atividade jurisdicional, havida por magistrado desta Corte, quanto à interpretação do próprio regimento ou da ordem de processos. Não há previsão de dúvida por parte do jurisdicionado, de modo que o pedido formulado é manifestamente incabível. Incidência do art. 34, XVIII, do RISTJ. ... (Continua)