Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Crédito tributário. Anulatória de debito fiscal, referente a IPTU e taxa do lixo. Município de Diadema. Sentença de improcedência. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Alegação de que o crédito tributário não estava inscrito na Dívida Ativa, não se tratando de matéria fiscal, mas administrativa. Dúvida suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público. Acolhimento. Superação da questão da inscrição da dívida ativa, para a fixação da competência das Câmaras Especializadas para o julgamento de ações referentes a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou mão, da competência municipal. Resolução n 194/04, art. 2º, inc. II, «b, deste Tribunal de Justiça, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº: 471/08. Dúvida procedente. Competência da suscitada 14ª Câmara de Direito Público.