legitimidade passiva instituicao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Instituição financeira. Protesto indevido. Endosso mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira endossatária para figurar em ação de indenização. Reconhecimento. Dano causado por sua conduta culposa. Hipótese em que indicou título a protesto, apesar de alertado sobre a cobrança indevida. Recursos não providos.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira que promove protesto de título como mandatária, nos limites do mandato. Legitimidade para responder por eventuais danos causados pelo protesto. Inexistência. Extinção do feito com referência à sua pessoa. Necessidade. Recurso não provido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Roubo dentro de estacionamento. Ação indenizatória. Veículo dentro de estacionamento disponibilizado pelo banco no fundo de agência bancária de sua propriedade, locado a terceiro. Atração da clientela pela oferta de comodidade pelo uso livre de seu estacionamento. Obrigação de zelar pela guarda e segurança dos clientes e dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Responsabilidade da instituição financeira pela reparação de dano ou furto ocorridos em seu estacionamento. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Contrato de compra e venda. Rescisão. Aquisição de veículo. Omissão da corré, revendedora, na regularização e na entrega do documento de transferência do veículo ao autor. Instituição financeira que tem legitimidade passiva para a causa, ao menos no que respeita à rescisão do financiamento, e se sujeita às regras do CDC (Súmula 297/STJ), embora se dispense a inversão do ônus da prova. Constitui prática corriqueira e notória a atuação de revendedora de automóveis e instituições financeiras como sócias de fato, ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro. Por isso, resolvido o contrato de compra e venda, resolve-se, também, por consequência e porque conexo, o de financiamento, a revelar legitimidade passiva da financeira. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Pretensão à responsabilização da empresa de segurança contratada. Descabimento. Responsabilização do prestador de serviço, que responde por atos de prepostos ou terceiros por ele contratados. Artigos 932, III e 933, do Código Civil. Legitimidade passiva do Banco reconhecida. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de consórcio imobiliário. Banco que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a autora contratou o consórcio com funcionário do banco. Relação de consumo. Teoria da aparência. Hipótese em que o consumidor pode acionar quem a ele aparece e se mostra como efetivo contratante. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira arrendadora, que, em conjunto com a vendedora de bem móvel, fomentam suas atividades empresárias. Responsabilidade solidária. Acolhimento. O banco é parte legítima para responder em conjunto com vendedora de automóvel, que têm, dentro outros objetivos, o de fomentarem suas atividades empresárias. Responsabilização solidária de ambas as pessoas jurídicas na forma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90, artigo 7º, parágrafo único). Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que, ao assumir a carteira de clientes da instituição financeira anterior é responsável pelas relações jurídicas anteriormente elaboradas. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

9 - STJ Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil e não da instituição financeira depositária. Lei 8.024/90.

«Legitimdiade passiva do Banco Central do Brasil. No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei 8.024/90, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central, razão pela qual não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente relação processual.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. CONATRATO. Seguro de vida. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Seguradora e banco pertencentes ao mesmo grupo financeiro. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Declaratória de descumprimento de obrigação. Contrato de compra e venda de móveis com financiamento bancário. Coligação dos contratos. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Recursos das rés não provido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Veículo usado. Defeito apresentado. Induvidosa legitimidade passiva da instituição financeira para a demanda ajuizada pelo comprador. Reconhecimento. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.

13 - TAMG Execução. Título judicial. Banco. Instituição financeira. Sucessão. Legitimidade passiva do sucessor.

«Ocorrendo a sucessão de bancos, indiscutível a legitimidade passiva do banco sucessor na ação de execução em que o banco sucedido foi vencido na ação principal.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Plano Verão. Cobrança de diferenças. Decretação de liquidação extrajudicial do Banco réu. Sucessão de direitos e obrigações. Legitimidade passiva da instituição financeira sucessora. Reconhecimento. Ausência de comprovação de que os valores referentes às cadernetas de poupança em questão não fazem parte do passivo que assumiu. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira. Agravo não provido.

«1. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o sobrestamento se impõe, pois versa apenas sobre questão processual, qual seja a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo em demandas que envolvam o pagamento de expurgos inflacionários relativos à edição de planos econômicos, fora, portanto, das hipóteses de suspensão de que tratam os Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, de Relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli. ... (Continua)

16 - STJ Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Collor. Banco. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ.

«I. A instituição financeira tem legitimidade passiva para a demanda onde se busca o recebimento de diferenças não depositadas em caderneta de poupança. A propósito: 3ª Turma, REsp 254.891/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11/06/2001; e 4ª Turma, REsp 257.151/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/08/2002.... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro agrícola obrigatório originariamente desenvolvido entre as partes litigantes. Instituição financeira que é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Precedentes nesse sentido. Preliminar afastada.

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Execução promovida contra instituição financeira. Legitimidade passiva reconhecida.

I - Reconhecida a sucessão da instituição financeira executada nas obrigações da instituição financeira contratante, possui ela, nos termos do CPC, art. 568, II, legitimidade para responder à execução.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Arrendamento mercantil. Ação declaratória cumulada com indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela instituição financeira recorrente. Rejeição. Pertinência subjetiva de ação demonstrada pelo contrato de financiamento. Preliminar repelida. Recurso improvido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Legitimidade passiva da instituição financeira pela reparação dos danos causados aos correntistas por defeitos relativos à prestação de serviços bancários. CDC, art. 14, § 1º. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Plano Collor I e II. Valores não excedentes a NCZ$50.000,00. Data de aniversário anterior às transferências ao banco central. Legitimidade passiva da instituição financeira recebedora dos depósitos. Existência. Recurso do correntista provido.

22 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta e poupança. Plano verão. Reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira privada, onde depositados os montantes cuja diferença de remuneração se pretende discutir. Legitimidade passiva caracterizada, afastada a pretendida denunciação ao bacen ou à União. Preliminar afastada.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Desconstituição de hipoteca. Legitimidade passiva. Hipoteca instituída pela construtora em prol da instituição financeira. Relação jurídica indireta estabelecida entre o adquirente de unidade habitacional e o banco réu, a quem pertence a titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária incidente sobre o imóvel. Legitimidade do banco réu para responder pelo cancelamento da hipoteca. Caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

24 - TJSP Apelação. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Previdência social. Privada. Repetição de valores retidos indevidamente pela instituição financeira a título de imposto de renda, além de diferença que teria implicado recebimento a menor. Responde por tais descontos e, pela devolução, se indevidos, quem os fez. Legitimidade passiva do banco mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de bem móvel financiada. Coligação de contratos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária do fornecedor e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder pela demanda declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de financiamento de veículo. Adesão a seguro para garantia financeira. Falecimento da contratante. Pretensão de utilização do seguro para quitação do contrato. Admissibilidade. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, ainda que o contrato de seguro seja administrado por outra empresa. Condições em que os negócios foram firmados demonstram a participação do banco na gerência do seguro perante os olhos do contratante. Aplicação dos princípios do CDC. Recurso não provido.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Descabimento, diante de sua responsabilidade pelo protesto das cártulas e inclusão do nome do autor nos cadastros creditícios. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297/STJ. Agravo regimental não provido.

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito possui legitimidade passiva para responder pela demanda que envolve declaração de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, mesmo após a cessão do crédito; (ii) verificar se houve erro na extinção do processo sem resolução do mérito diante da presença de novos pedidos aditados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira cedente possui legitimidade passiva para responder pela demanda, pois, apesar da cessão do crédito a terceiro, é responsável pela existência e validade do negócio jurídico consagrador do crédito, especialmente perante o consumidor, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. (ii) A presença de novos pedidos, aditados à inicial, não contemplados pela r. sentença, indica que o processo não poderia ter sido extinto sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, para anular a r. sentença terminativa, com retorno dos autos ao Juízo de origem para exame do mérito da demanda... (Continua)

29 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Rendimentos de caderneta de poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira na qual foi realizado o depósito. Recurso provido.

30 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Banco que recebeu duplicatas por endosso-mandato. Desconto de títulos. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder a presente ação, em razão da natureza da operação realizada. Operação que, em essência, implicou na transferência da titularidade da cambial em questão. Aplicação da Súmula 475/STJ. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Configuração. Ocorrência de que entre co-titulares de conta conjunta há solidariedade ativa quanto aos créditos, ante a instituição financeira, mas não a solidariedade passiva quanto às obrigações assumidas por um dos titulares. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de exclusão do pólo passivo da co-titular. Recurso provido neste aspecto.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro de vida. Ilegitimidade passiva da instituição financeira bem reconhecida. Mera estipulante. Ausência de legitimidade para compor o polo passivo da lide, lugar reservado, como é de trivial conhecimento, somente à seguradora. Recurso dos autores improvido, provido o da ré.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual. Cumulação com anulação de títulos e danos morais. Compra e venda de bens móveis. Financiamento para a aquisição. Fabricante do produto e agente financeiro. Contratos de compra, venda e financiamento atrelados. Legitimidade passiva da instituição financeira mantida. Preliminares rejeitadas.

34 - TJSP Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Cobrança. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Confiança do depositante dirigida ao banco gestor dos recursos. Pagamento que resulta de obrigação assumida pela instituição financeira privada. Pleito relativo a cruzados novos bloqueados não evidenciado. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Medida cautelar inominada para sustação de protesto. Extinção do feito sem julgamento do mérito por reconhecimento da ilegitimidade «ad causam passiva da instituição financeira. Cabimento. Banco que recebeu o título por endossomandato, porém não foi indicado pelo autor para figurar no polo passivo da demanda. Sentença anulada para que o processo prossiga em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega da obra. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Ausência. Atuação como agente financeiro. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que a atuação da agravada foi na condição de mero agente financeiro, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido de títulos. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira. Correção monetária.

1 - A recomposição do saldo da reserva de poupança não bloqueado junto ao Bacen é de responsabilidade do banco depositário.... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Plano verão. Demanda que objetiva o recebimento da diferença de correção monetária incidente sobre aplicação em caderneta de poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Legitimidade passiva. Ação proposta por funcionário da transportadora de valores. Ação fundada na culpa causal da instituição financeira.

«O Banco tem legitimidade passiva para figurar no ação de indenização proposta pela mulher e filhos do funcionário da transportadora de valores morto quando da entrega de moeda na agência bancária, estando a ação fundamentada na culpa do estabelecimento bancário, a quem se imputa ter concorrido causalmente para o resultado, Recurso não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão sobre critérios de remuneração de poupança. Expurgos inflacionários. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Precedentes da Segunda Seção. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - As instituições financeiras depositárias possuem legitimidade para ocupar o polo passivo das demandas que discutam a atualização decorrente de expurgos inflacionários dos valores de até NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) depositados em cadernetas de poupança. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimento. Caderneta de poupança. Instituição financeira depositária dos valores. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade do banco pelo pagamento do valor depositado. Preliminar rejeitada.

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva da instituição financeira. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, notadamente as alegações acerca da ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar na execução fiscal, de forma que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

44 - TJSP Saque indevido de duplicata de serviço. Endosso translativo à instituição financeira. Cobrança indevida. Protesto lavrado. Legitimidade passiva do banco endossatário. Preliminar afastada.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Anulatória de título. Emissão indevida de duplicatas. Compra e venda mercantil inocorrente. Endosso translativo à instituição financeira. Cobrança indevida. Cártulas apontadas a protesto. Legitimidade passiva do banco endossatário reconhecida. Preliminar rejeitada.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Duplicatas adquiridas pelo banco por endosso translativo. Transferência da titularidade das cambiais e dos créditos nelas contidos. Legitimidade passiva da instituição financeira. Recurso provido.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Contratos coligados de eletrificação rural e de financiamento. Legitimidade da instituição financeira e da concessionária do serviço público. Extinção do processo em relação à concessionária afastada. Solidariedade existente entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Juros. Direito econômico. Caderneta de poupança. Mês de janeiro/89. Legitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Mudança de critério da remuneração. Correção monetária. IPC. 42,72%.

«Esta Egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em janeiro/89. ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - CONTRATO CELEBRADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA QUANTO AOS VEÍCULOS CUJAS COMUNICAÇÕES DE VENDA SÃO ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO.

é tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA - COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASTREINTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Não há que se falar em competência da Justiça Federal, visto que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) somente deveria integrar esta demanda se estivesse sendo discutido nela as regras do programa FIES. ... (Continua)