danos em equipamento eletrico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Desfecho que se coaduna perfeitamente com o sistema de distribuição do «onus probandi adotado pelo ordenamento processual pátrio. Conclusões exaradas pelo expert que inexoravelmente conduzem ao reconhecimento da falha nos serviços prestados pela concessionária associada aos danos em equipamento elétrico, gerando o dever de indenizar. Embora haja o perito identificado que o sistema elétrico interno do imóvel apresenta desconformidades com as normas técnicas pertinentes, não se pode desconsiderar, lado outro, que o I. Expert analisou os equipamentos danificados, tendo compreendido que somente a lavadora possui danos causados por surto elétrico que causou a queima da placa fonte. Prova pericial assume relevância primordial na formação da convicção do julgador. Em sede recursal, não há elementos suficientes e aptos a afastar o estudo realizado. Nada a desvaler do trabalho realizado, não se demonstrando erro ou inconsistência na manifestação do valoroso expert. DANOS MORAIS. Inocorrência. In casu, a pretensão arrimada em rasa e genérica indicação da lesão, supostamente ocasionada pela frustração quanto à qualidade do serviço prestado não prospera. O apelante não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do desconforto decorrente do descumprimento contratual, que lhe é ínsito. A queima de equipamento eletrônico, decorrente de serviço não adequadamente prestado, implica no reconhecimento do dano material, já reconhecido pela r. sentença. Os dissabores suportados, portanto, não extrapolaram para a esfera extrapatrimonial. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial em desfavor do autor, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários em desfavor da ré, porque não houve condenação, a esse título, na instância de origem. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

2 - TJMG Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço público. Concessionária de energia elétrica. Variação de voltagem. Danos em equipamento elétrico. Indenização devida. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... (Continua)

3 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em razão da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação não provida

4 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

5 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

6 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamento elétrico e eletrônico. «Apagão consistente na interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de quatro horas e a ocorrência de sobretensões temporárias. Alegação da concessionária de ocorrência de danos pela conduta dos próprios usuários, que não observaram as normas técnicas da ABNT referentes à proteção de bens eletrônicos. Desacolhimento. Ausência de recurso contra o encerramento da instrução processual, sem a realização da pretendida perícia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica, ademais, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação de serviços. CDC, art. 14. Comprovação dos danos alegados na inicial. Nexo de causalidade entre eles e a pane no sistema de energia elétrica. Condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso desprovido.

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Danos em equipamento elétrico em decorrência de alegada falha na prestação dos serviços oferecidos pela concessionária. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamento elétrico de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Ausência de pedido administrativo para ressarcimento, subtraindo a possibilidade de prova em contrário pela ré - Responsabilidade objetiva inaplicável se ausente a prova do nexo causal -Improcedência que se impõe - Sentença mantida.  RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Energia elétrica. Danos causados em equipamento elétrico do Autor. Ausência de prova do nexo de causalidade entre a prestação dos serviços de energia elétrica e os danos nos equipamentos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. Oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Queima de equipamento. Nexo de causalidade não afastado. Perturbação no sistema elétrico da requerida corroborada por laudo exibido pelo consumidor que Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. Oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Queima de equipamento. Nexo de causalidade não afastado. Perturbação no sistema elétrico da requerida corroborada por laudo exibido pelo consumidor que deflagra procedimento administrativo, com correção, deparando-se com negativa de ressarcimento. Requerida que não se valeu das prerrogativas de avaliação dos equipamentos e das instalações elétricas da unidade consumidora. Observância estrita e completa do Módulo 9 do PRODIST não comprovada. Excludentes de responsabilidade afastadas. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

12 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Variação na voltagem. Pane em equipamento eletrônico. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput e dos incs. I e II do § 1º do CDC, art. 14, que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que, reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta prova a favor de sua tese.... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação de indenização por danos materiais. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por descarga da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que nega anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

14 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

15 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL - Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.

16 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL - Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Equipamento danificado em razão de sobrecarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Reconhecimento. Responde a concessionária, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros em razão de falha na prestação dos serviços. Danos materiais comprovados. Ação procedente. Recurso provido.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização do valor pago em decorrência de contratos de seguro firmados entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, devendo ser julgada procedente a ação.... (Continua)

19 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

20 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Queda de energia provocando danos elétricos a aparelhos eletrônicos. Vedação de exigencia de comprovação de propriedade de equipamentos. Art. 204 da Resolução 414/10 da aneel. Dano material e moral devidos. Redução do valor arbitrado pelo Juiz singular quanto aos danos materiais, fixando em R$ 3519,40 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos) e manutenção dos danos morais em R$ 10.000 (dez mil reais). Agravo não provido.

«1. Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. ... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos do segurado tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, impõe-se a improcedência da ação.... (Continua)

22 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatório técnico unilateralmente produzido. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhimento. Inexistência de comprovação da alegada falha no serviço de fornecimento de energia elétrica local, prestado pela ré, tampouco da existência de relação causal entre os alegados distúrbios e os danos verificados no equipamento danificado. Laudo técnico elaborado por perito judicial que atestou os danos no equipamento do segurado não tiveram origem da rede elétrica da concessionaria, mas da instalação elétrica/mecânica interna do condomínio segurado. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pico de tensão na rede de concessionária de distribuição de energia elétrica. Danos em equipamentos do segurado da apelada (elevadores de condomínio residencial). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação, ademais, do nexo de causalidade entre o pico de tensão e os danos havidos no equipamento do segurado da apelada. Ação regressiva da seguradora para haver o que despendeu em favor do segurado. Ação procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS PAGA A SEGURADO - LAUDO TÉCNICO QUE APONTA USO DO EQUIPAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM AS RECOMENDAÇÕES DO FABRICANTE E DIAGNÓSTICO DE POSSÍVEL CONCAUSA DOS DANOS EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Dano em equipamento eletrônico supostamente causado pela oscilação da energia elétrica fornecida pela ré. Impossibilidade de realização da perícia técnica postulada. Perda do objeto da perícia com o conserto do equipamento danificado. Insuficiência da prova produzida unilateralmente pela autora. Inocorrência de oscilações na rede de energia elétrica no local em questão, à época dos fatos. Nexo causal não evidenciado. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

27 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTO DE SEGURADO AVARIADO POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDO COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA.

28 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTO DE SEGURADO AVARIADO POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDO COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA.

29 - TJSP Bomba dágua em zona rural. Queima do equipamento em razão de oscilação de energia elétrica. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor que confirma suas alegações. Negativa genérica da concessionária ré não capaz de infirmar a versão autoral. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar pelos danos materiais comprovados. Danos morais também configurados. Privação de água em zona rural por 5 Ementa: Bomba dágua em zona rural. Queima do equipamento em razão de oscilação de energia elétrica. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor que confirma suas alegações. Negativa genérica da concessionária ré não capaz de infirmar a versão autoral. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar pelos danos materiais comprovados. Danos morais também configurados. Privação de água em zona rural por 5 dias. Bem essencial. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento dada a essencialidade do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, com julgamento de improcedência do pedido, apelando a autora - Danos em equipamento de segurado - Nexo causal - Não demonstração - Laudo particular insuficiente - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Improcedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Recurso desprovido

31 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTO DE VÁRIOS SEGURADOS AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE LAUDOS COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA

32 - TJSP Recurso inominado - contrato de seguro residencial - descarga elétrica e dano em equipamento eletrônico - pagamento na via administrativa em valor inferior ao pretendido pelo recorrente - utilização da cláusula de deteriorização do produto considerada abusiva pelo recorrente - sem razão o recorrente - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - cláusula que, no caso, se mostra Ementa: Recurso inominado - contrato de seguro residencial - descarga elétrica e dano em equipamento eletrônico - pagamento na via administrativa em valor inferior ao pretendido pelo recorrente - utilização da cláusula de deteriorização do produto considerada abusiva pelo recorrente - sem razão o recorrente - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - cláusula que, no caso, se mostra válida, eficaz e não abusiva - valor dos bens móveis - eletroeletrônicos - de fato se deterioram com o tempo e, assim, mostra-se razoável o pagamento com base no valor de mercado quando do sinistro. Nesse sentido: SEGURO Ação de cobrança - Danos a equipamentos eletrônicos - Recusa ao pagamento da indenização securitária - Ação de cobrança - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Validade da cláusula de deterioração - Legitimidade parcial da recusa da seguradora - Apelação desprovida - APELAÇÃO 000689-47.2019.8.26.0168 Re. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN. RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 15% sobre o valor da causa, com a eventual ressalva dos benefícios da justiça gratuita.

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. RETENÇÃO DAS CÉDULAS PELO EQUIPAMENTO. DESCONTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDENA OS RÉUS A RESTITUÍREM A QUANTIA DESCONTADA. DANO MORAL REJEITADO.

Inconformismo do autor, que alega: (a) ocorrência de danos morais indenizáveis; (b) necessidade de condenação dos réus ao pagamento da respectiva indenização. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de «internet. Município de Indiana. Fornecimento de equipamento (rádio transmissor). Aparelho danificado por descarga elétrica. Substituição imediata por outro. Existência de cláusula contratual dispondo que o contratante e não a empresa contratada é que deveria ter providenciado a instalação, infraestrutura e proteção ao sistema. Danos comprovados por prova pericial, somente no que diz respeito ao primeiro equipamento. Encargos da sucumbência mantidos, determinada apenas a redução do valor da indenização no caso de perda ou roubo do equipamento, pois fixado contratualmente, não obstante apresentação de nota fiscal constando valor superior. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva pela sub-rogação nos direitos do consumidor segurado, em razão do pagamento da indenização pelo risco coberto por danos elétricos. Prova convincente do surto de tensão e do nexo de causalidade entre esse surto e a danificação do equipamento. Cobertura do prejuízo com a reparação desses equipamentos pela Seguradora em razão da contratação do seguro por parte do segurado, conforme a Apólice correspondente. Sub-rogação da Seguradora nos direitos do segurado frente à Fornecedora dos serviços de energia elétrica, que responde pelos danos independentemente de culpa ou de dolo, ex vi do CF/88, art. 37, § 6º, e da Súmula 188/STF. Configuração da responsabilidade civil objetiva. Aplicação da Teoria do Risco Administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTO DE SEGURADO AVARIADO POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA

37 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição, pela autora (pessoa jurídica), de equipamento destinado à redução do consumo de energia elétrica. Destinatária final reputada consumidora. Uso do bem no desempenho de suas atividades que não desnatura a relação de consumo. Informação deficiente evidenciada. Publicidade enganosa veiculada pela ré reconhecida em ação civil pública. Rescisão do contrato de compra e venda, anulação dos cheques e ressarcimento do valor das parcelas pagas pelo equipamento. Necessidade. Transtornos ocasionados pela baixa redução do consumo de energia elétrica que não chegaram a configurar os alegados danos morais. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

40 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de filho menor. Choque elétrico em equipamento de escola pública. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Revisão do valor da condenação por danos morais. Inexistência de exorbitância. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda reparatória de danos morais e materiais ajuizada pelos pais de criança que veio a óbito causado por choque elétrico em bebedouro instalado nas dependências da Escola Básica Estadual Marina Vieira Leal. ... (Continua)

41 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTO DE SEGURADO AVARIADO POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDOS TÉCNICOS COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA.

42 - TJRS Direito privado. Aquisição de equipamento. Mau funcionamento incomprovado. Dever de indenizar. Descabimento. Apelação cível. Indenização. Dano material e moral. Aquisição de equipamento para o corte de placas de aço. Mau funcionamento decorrente da precariedade das instalações elétricas do estabelecimento. Disponibilização de assistência técnica.

«Não há como impor à recorrida o dever de ressarcir os prejuízos supostamente suportados pelos autores, porque comprovado que o equipamento por eles adquirido não se destinava à confecção dos produtos mencionados nas notas fiscais de prestação de serviços anexadas aos autos. E não há falar em prática de ato ilícito por parte da demandada, a justificar a imposição de indenização, seja a título de dano material, seja de dano moral, quando oferecida assistência técnica e constatado que o mau funcionamento do equipamento decorreu da precariedade das instalações elétricas do estabelecimento. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação anulatória de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fraude no relógio medidor. Substituição do equipamento, inviabilizando a perícia. Acolhimento do pedido de inexistência de débito formulado pelo usuário. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Sentença incensurável. Recurso da fornecedora parcialmente provido.

44 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTO DE SEGURADO AVARIADO POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

45 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Utilização clandestina de tal utilidade. Conduta omissiva da concessionária de serviço público e concorrência do dono do imóvel servido. Configuração. Obrigação de pagamento de diferença de preço até o momento da retirada do equipamento medidor de consumo. Repetição em dobro descabida. Impropriedade da postulação a título de danos materiais. Recursos parcialmente providos.

47 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

48 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação na rede de energia elétrica administrada pela ré. Danos aos bens objeto de seguro. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

49 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Contrato de Seguro. Sentença de improcedência. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Eventuais relatórios do Módulo 9 PRODIST que somente poderiam ter valor probatório em processo judicial, se devidamente submetido ao contraditório, com a realização de vistoria do equipamento pela ré ou seu exame pericial, o que não ocorre na espécie. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Danos morais. Cabimento. Apelação improvida.