Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - contrato de seguro residencial - descarga elétrica e dano em equipamento eletrônico - pagamento na via administrativa em valor inferior ao pretendido pelo recorrente - utilização da cláusula de deteriorização do produto considerada abusiva pelo recorrente - sem razão o recorrente - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - cláusula que, no caso, se mostra Ementa: Recurso inominado - contrato de seguro residencial - descarga elétrica e dano em equipamento eletrônico - pagamento na via administrativa em valor inferior ao pretendido pelo recorrente - utilização da cláusula de deteriorização do produto considerada abusiva pelo recorrente - sem razão o recorrente - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - cláusula que, no caso, se mostra válida, eficaz e não abusiva - valor dos bens móveis - eletroeletrônicos - de fato se deterioram com o tempo e, assim, mostra-se razoável o pagamento com base no valor de mercado quando do sinistro. Nesse sentido: SEGURO Ação de cobrança - Danos a equipamentos eletrônicos - Recusa ao pagamento da indenização securitária - Ação de cobrança - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Validade da cláusula de deterioração - Legitimidade parcial da recusa da seguradora - Apelação desprovida - APELAÇÃO 000689-47.2019.8.26.0168 Re. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN. RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 15% sobre o valor da causa, com a eventual ressalva dos benefícios da justiça gratuita.