acesso autos informacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.

14 - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DOCUMENTADAS E NÃO MAIS SIGILOSAS. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha. Descaminho. Lavagem de dinheiro. Prisão temporária. Liberdade concedida. Pedido prejudicado. Acesso das provas contidas nos autos ao advogado da defesa. Liminar satisfativa. Inexistência de constrangimento ilegal. Acesso garantido pelo magistrado. Pedido prejudicado.

1 - Trata-se de habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão temporária, bem como ver assegurado ao advogado da paciente o acesso integral à prova contida nos autos.... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Latrocínio e porte ilegal de arma. Cerceamento de defesa. Restrição de acesso integral aos autos e ao Decreto de prisão preventiva. Não verificado. Acesso total informado. Questão superada. Excesso de prazo na prisão. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido parcialmente, e, denegado.

«1. Não se vislumbra o cerceamento de defesa, quando o decreto de prisão preventiva foi trasladado dos autos do inquérito policial aos autos da representação de prisão e à ação penal, além de estar o Il. Defensor Público habilitado nos diversos processos, tendo informado, posteriormente, o pleno acesso aos processos em que representa o paciente, sem que desse fato tenha havido qualquer prejuízo. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Execução penal. Ato de diretor de unidade prisional que indeferiu a apenado acesso a obra literária. Conteúdo apto a desvelar aos detentos rotinas de segurança do estabelecimento. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Uma das formas de recuperar o apenado é por meio da educação, da formação cultural. Todavia, o acesso à informação intramuros, inclusive a obras literárias, encontra limites bem definidos, quais sejam, a segurança do conjunto da sociedade. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Inocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso (agravo interno) de terceiro. Acesso aos autos. Processo que tramita em segredo de justiça. Vedação.

1 - De acordo com o art. 189, §§ 1º e 2º, do CPC, sem a demonstração de interesse jurídico na causa, é vedada ao terceiro a consulta aos autos que tramitam em segredo de justiça, cabendo-lhe apenas o direito de requerer certidão. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Elementos de informação. Acesso integral.

1 - Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação da defesa de inépcia da denúncia e ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Alegação de impossibilidade de acesso a gravações telefônicas juntadas aos autos. Convencimento do julgador por estar a defesa com acesso às mídias. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito.

«1 - A denúncia relata de maneira minuciosa e clara a eventual prática pelo recorrente dos crimes de homicídio qualificado e de formação de organização criminosa, fazendo menção a áudios e provas colhidas. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Vícios na colheita da prova. Imprestabilidade à sua utilização no processo judicial. Direito de acesso aos autos do inquérito. Súmula vinculante 14/STF.

«1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. ... (Continua)

11 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acesso, para vista e cópia, aos autos de processos administrativos não sigilosos no âmbito dos tribunais de contas. Princípio da publicidade administrativa (CF/88, art. 37, «caput). Direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, do texto constitucional). Precedentes (ms 24.725, rel. Min. Celso de mello; ss 3902-agr-segundo, rel. Min. Ayres britto; MS 26.772-agr, rel. Min. Gilmar mendes) agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Pedido. Revogação por cerceamento de defesa. Acesso incompleto aos autos. Ausência de comprovação. Posterior disponibilização integral ao processo. Prejuízo não apontado, neste momento. Pluralidade de réus (22). Necessidade de manter os autos sigilosos arquivados em separado. Tratamento igualitário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida.

1 - Hipótese em que o Ministério Público fez juntar os documentos e elementos de informação que subsidiaram a acusação, com amplo e irrestrito acesso à Defesa, razão pela qual não há falar em nulidade da decisão de recebimento da denúncia, mesmo porque lastreada em vasto acervo documental, além do reclamado pelos Causídicos. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Autora que se utiliza das redes sociais operadas pelo réu para comercialização de peças de vestuário temáticas - Bloqueio de acesso às plataformas - Tutela de urgência - Restabelecimento do acesso aos perfis por ela operados - Requisitos do CPC, art. 300 presentes no caso concreto em sede de cognição sumária - Agravado que informou nos autos o cumprimento da ordem judicial - Aferição acerca da tempestividade e incidência de multa cominatória que deverão ser objeto de análise na Vara de origem - Recurso provido para confirmar o imediato restabelecimento do acesso da autora à sua rede social no Facebook e Instagram, com vinculação a outro e-mail, a ser informado pela parte, a partir da intimação da decisão anteriormente proferida nestes autos, sob pena de multa diária de mil reais, limitada a quinze mil reais.

15 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Lei de acesso à informação. Lei 12.527/2011. Autos classificados como 'reservado'. Vista por parte do requerente que protocolou representação em prol da apuração de atos supostamente ímprobos. Cidadão interessado e legitimado nos termos do Lei 9.784/1999, art. 9º, I e II. Precedentes. Reserva de informações sensíveis com sigilo e proteção constitucional ou legal. Possibilidade. Direito líquido e certo existente em parte.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em prol do acesso ao conteúdo de processo administrativo classificado como 'reservado' nos termos do art. 23 e do Lei 12.527/2011, art. 24 (Lei de Acesso à Informação). O processo deriva de uma representação protocolada pelo impetrante na qual é alegada a existência de atos de improbidade de servidor público federal, que estão sendo sindicados pela Administração Pública Federal. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus operação porto seguro. Tráfico de influência. Formação de quadrilha. Corrupção ativa e passiva. Investigação. Acesso às diligências já realizadas. Alegação de provas já documentadas mas não anexadas nos autos pela autoridade policial. Reconhecida na origem que a defesa busca produção probatória e não amplo acesso aos elementos do inquérito policial. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibiliade pela via do writ. Contraditório diferido. Recurso improvido.

«1. A constitucional publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia encontram limites na proteção social, nos estritos limites das hipóteses legais e enquanto a descoberta da diligência puder frustar seus objetivos. Concluída a diligência sigilosa, será permitido o acesso ao investigado e defensor, ressalvada as diligências investigatórias pendentes de cumprimento. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Ofício requisitório. Obrigação da executada de trazer aos autos comprovante detalhado do pagamento. Impossibilidade de se exigir da exequente o acesso a portal mantido pela executada, especialmente quando relatadas dificuldades na obtenção da informação. Recurso ao qual se dá provimento.

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 33 e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, todos. Ausência de constrangimento ilegal. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Existência. Acesso aos autos da interceptação. Informação prestada por serventia judicial. Autenticação de voz. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Suposta ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Alegação genérica de ausência de acesso aos autos. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - O cabimento da ação constit ucional do mandado de segurança contra ato judicial está atrelado à manifesta ilegalidade ou abuso de poder, apta a ofender direito líquido e certo, comprovado de plano pelo impetrante.... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra decisão do Ministro de estado, chefe da cgu, que deu provimento a recurso administrativo para permitir à ex-funcionário do banco do Brasil s/a acesso a dados referentes à sua vida funcional na sociedade de economia mista. Lei de acesso à informação. Aplicabilidade. Inexistência de hipótese de sigilo ou restrição. Liminar inicialmente deferida para suspender o ato impetrado. Lei de acesso à informação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Mandado de segurança denegado, revogada a liminar e decretada a perda de objeto do agravo regimental da União.

«1. A Lei de Acesso à Informação e respectivo Decreto regulamentador se aplicam ao Banco do Brasil S/A, por se tratar de Sociedade de Economia Mista. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Estelionato. Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF. Vista prévia do apfd ao advogado. Nulidade não evidenciada. Acesso garantido após juntada dos documentos aos autos. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Ameaça ao corréu. Renitência criminosa. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não há nulidade a ser reconhecida no caso, pois foi assegurado o acesso do patrono do réu ao auto de prisão em flagrante, após o encarte das peças inquisitórias ao caderno do inquérito policial, logrando o causídico a obtenção do teor dos expedientes já documentados, consoante o enunciado 14 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - TJRJ «Habeas data. Direito a informação. Ensino. Acesso a dados pessoais acadêmicos. Escola estadual. Direito assegurado. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 12.527/2011. Lei 9.507/1997.

«1. É adequado o manejo do habeas data para garantir ao impetrante o acesso às suas informações pessoais no âmbito de estabelecimento de ensino público, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXII. 2. É irrelevante perquirir se é procedente o motivo declinado pelo autor ao requerer a informação, uma vez que a garantia de acesso aos seus dados pessoais não é condicionada a fato determinado, conforme estabelece o inc. XXXIII do CF/88, art. 5º. 3. A conduta da autoridade impetrada que fornece idêntica informação a outros interessados e a nega ao impetrante viola o princípio da isonomia, o que basta para garantir a concessão da ordem. 4. Desprovimento do recurso.... (Continua)

23 - STJ Tributário. ICMS. Acesso à internet. Serviço de valor agregado. Não incidência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o serviço de provedor de acesso à internet através de infraestrutura física pré- estabelecida configura serviço de valor agregado e não serviço de telecomunicação tributável pelo ICMS. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Elementos de informação. Acesso. Cadeia de custódia. Fundamento inatacado. Expedição de ofício. CPP, art. 402. Pareceres técnicos. CPP, art. 159, § 4º.

1 - Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Violação de sigilo funcional na modalidade abuso de acesso restrito. Alegada inépcia da denúncia. Conceito de acesso restrito. Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão e dar provimento ao recurso.

1 - Constatada a premissa equivocada, é o caso de reconsiderar a decisão ora impugnada. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Acesso a informações pessoais de governador de estado constantes do banco de dados da polícia federal. Lei 12.527/2011. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1. Mandado de segurança por meio do qual a impetrante, na qualidade de deputada do Estado do Rio de Janeiro, pretende ter acesso a informações da Polícia Federal, no que pertine às datas de entradas e saídas, do País, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/01/2007 até 14/06/2012. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Icms. Acesso à internet. Provimento declaratório alcançado. Pedido de repetição do indébito indeferido. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Código de operação fiscal contido na gia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido indeferiu o pedido de repetição sob o fundamento de que a empresa autora não fez prova da extensão do indébito reclamado, pois seu objeto social contém outras atividades comerciais e «nem as notas fiscais juntadas, tampouco as guias de arrecadação do imposto, comprovam que tais recolhimentos decorrem exclusivamente de ICMS incidente sobre serviços de provedor de acesso à internet. ... (Continua)

28 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Encontrando o julgador, nos autos, elementos hábeis à formação de seu convencimento, entendendo inadequadas ou impertinentes para o desate da lide outras provas, não existe cerceamento de defesa se a matéria a ser provada já se encontra satisfeita nos autos de execução e é lançada a decisão embasada em documentação à qual teve o embargante total acesso. Decisão de rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a informação contida em processo administrativo que tramita na administração pública. Publicidade. Excepcionalidade de restrição não configurada. Segurança concedida.

1 - O acesso à informação é resguardado, como regra, no CF/88, art. 5º, XIV. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral (art. 5º, XXXIII). É também assegurada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no art. 3º, I, da Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011) . ... (Continua)

30 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Efeitos infringentes. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Constitucional. Acesso à informação pública como direito fundamental. Emprego de recursos públicos. 4. Direito de acesso às informações de interesse coletivo. Divulgação oficial de forma ampla e irrestrita, ressalvadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas. Precedente: SS-AgR-segundo 3.902, Ayres Britto. 5. Dever de transparência dos atos do poder público. Impossibilidade de limitar o acesso a dados públicos com base em apreciação discricionária da Administração Pública acerca da fundamentação do pedido. 6. Jornalista. Relação intrínseca entre a liberdade de imprensa e a democracia. Apuração de irregularidades. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - TST Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.

«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, item V, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

32 - TST Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.

«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, item V, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública, interceptação telefônica clandestina e formação de quadrilha. Prisão preventiva. (1) incompetência. Ausência. (2) Decreto prisional proferido na fase pré-processual. Superveniência de várias ações penais. Nova prisão preventiva decretada em cada uma das ações penais. Conhecimento da subseqüente determinação prisional. Impossibilidade. (3) advogado. Prerrogativa de acesso aos autos. Óbice. Superação. Constrangimento. Inexistente.

«1. Não se apura constrangimento ilegal no fato de o juiz federal, ao decretar a prisão preventiva, acolher argumentos expendidos por magistrado de outra subseção judiciária que, no exercício do plantão, determinou a prisão temporária. ... (Continua)

34 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.

1 - A Defesa demostrou que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, uso de veneno e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima). Alegação de falta de acesso à íntegra dos autos no sistema eproc. Reexame de provas. Inviabilidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Com relação à tese de defesa alegando falta de acesso à íntegra dos autos no sistema EPROC, a Corte Estadual registrou que a parte recorrente esteve sempre ciente dos atos processuais e acompanhou de maneira diligente as etapas do processo, não havendo qualquer demonstração de prejuízo. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TST Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.

«Em razão de provável caracterização de ofensa ao do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso ao paciente ao conteúdo de cds e dvds contendo gravações das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia. Impossibilidade de disponibilização de aparelho capaz de reproduzir a mídia dentro do sistema prisional. Informação do magistrado singular noticiando a existência de transcrição das interceptações nos autos. Fé pública. Presunção juris tantum não elidida pelos impetrantes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Em nome da ampla defesa constitucionalmente assegurada, ao acusado em processo penal deve ser franqueado o acesso e conhecimento dos elementos de informação que dão embasamento à imputação que lhe é feita em juízo.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Pretensão de suspensão da ação penal. Alegação de cerceamento de defesa. Liminar concedida pelo STJ, no sentido de possibilitar o acesso da defesa a todos os elementos que ensejaram a deflagração da ação penal e restituição do prazo para a apresentação da defesa preliminar. Informação nos autos dando conta do integral cumprimento da tutela satisfativa. Perda do objeto.

«1 - Sendo o objeto da impetração o restabelecimento do prazo para a apresentação de defesa preliminar, ao argumento de cerceamento de defesa, decorrente do fato de que não estariam nos autos todos os elementos de informação coletados no bojo da investigação deflagrada contra os ora agravantes, perde o objeto o writ, quando evidenciado que o Magistrado singular, dando cumprimento à liminar deferida, possibilitou o amplo acesso à defesa dos pacientes aos elementos de informação que ensejaram o oferecimento da denúncia e, perante a inércia destes por quase 3 meses, determinou a intimação da Defensoria Pública para apresentação da defesa preliminar. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de circulação e mercadorias. Incidência sobre serviço de aluguel de portas de acesso à rede de telecomunicações. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos dos embargos à execução fiscal, no qual a parte agravante sustenta a validade do Auto de Infração 86.240 tendo em vista a ausência de recolhimento do ICMS sobre o serviço de comunicação de locação de portas de acesso pela agravada. No Tribunal a quo, o recurso foi conhecido para dar-lhe parcial provimento, modificando a sentença tão somente para reduzir os honorários de sucumbência. ... (Continua)

40 - TJSP Previdência Privada - Ação ajuizada sob a égide da Súmula 563, inexistência de relação de consumo - Manutenção - Impossibilidade de admissão de falta de informação - Autor que teve acesso ao Regulamento - Verba de sucumbência mantida - Apelo improvid

41 - STF Habeas corpus. Processual penal. Instrução criminal. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência de mandado judicial. Inocorrência. Acesso autorizado. Necessidade do reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«I - Da análise dos autos é possível verificar que a autoridade policial, após o recebimento de denúncia anônima noticiando a suposta prática de crime de pedofilia, dirigiu-se ao local indicado - endereço onde residia o recorrente - e lá teve o acesso autorizado pelo recorrente, não havendo falar em violação de domicílio e ilegalidade na apreensão dos elementos de prova que embasaram a condenação. ... (Continua)

42 - STF «Habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Prova testemunhal. Sigilo na qualificação de testemunha. Programa de proteção à testemunha. Acesso restrito à informação. Criminalidade violenta. Alegações não apresentadas no STJ. Ordem denegada na parte conhecida. Lei 9.807/1999. CPP, art. 188, III. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A tese de nulidade do ato do interrogatório do paciente devido ao sigilo das informações acerca da qualificação de uma das testemunhas arroladas na denúncia não deve ser acolhida. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recursos federais geridos por município. Inobservância das Leis de acesso à informação e da transparência. Ação de improbidade ajuizada contra prefeito. Legitimidade do Ministério Público federal.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade na qual se narra que o réu, prefeito do Município de Estrela de Alagoas/AL, teria se negado a dar publicidade a atos oficiais, incorrendo nas condutas descritas nos, II e IV da Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulou-se pedido de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

44 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Admissibilidade. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Instituição financeira que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Obrigação elementar e fundamental de informação do consumidor. Análise da inclusão ou não, do nome do autos aos órgãos de proteção ao crédito considerada impertinente, vez que a cautelar não contém lide. Remessa desse tema à via própria. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Negativa de disponibilização de estudos preparatórios à instauração do procedimento à defensoria pública. Acesso a informações públicas. Direito fundamental. Excepcionalidade do sigilo (art. 5º, XXXIII, da CF; Lei 12.527/2011, art. 3º, I). Poder de requisição da defensoria pública. Restrição indevida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra alegado ato coator do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio — Funai. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar a «apresentação das informações e documentos requisitados no ofício 3462415/2020- DPU-MO".... (Continua)

46 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.

1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... (Continua)

47 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.

1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... (Continua)

48 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.

1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... (Continua)

49 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.

1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... (Continua)

50 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.

«Agravo a que se da provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido.... (Continua)