acidente aereo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Indenização integral. Precedentes do STJ. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não se tratando de acidente áereo, a indenização por extravio de carga acha-se subordinada ao princípio da ampla reparação, independentemente do recolhimento da taxa suplementar ad valorem. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pedido indenizatório. Culpa gravíssima. Aplicação da legislação comum. Precedentes do STJ. Lei 7.565/86, art. 248. CCB/2002, art. 186. Decreto-lei 32/66, art. 106.

«A indenização decorrente da morte de passageiro em acidente aéreo, causada por culpa grave dos pilotos, equiparável ao dolo, não sofre a limitação tarifada, devendo ser arbitrada com base nas regras da legislação comum.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Prova. Desnecessidade. Fato público e notório. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CPC/1973, art. 334, I.

«... O acidente aéreo que vitimou o irmão dos apelantes (fls. 13) é fato público e notório -CPC/1973, art. 334, I-, sendo desnecessária a produção de outras provas. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente aéreo. Empregador. Inexistência de culpa. Pedido improcedente. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Em princípio, o empregador não responde, segundo as regras do direito comum, pela morte de empregado que viaja a serviço e se acidenta em companhia comercial de aviação.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Indenização em 500 SM por cada uma das vítimas.

«Dano moral devido como compensação pela dor da perda e ausência suportadas pelos autores, no equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos por cada uma das vítimas, a serem repartidos eqüitativamente, consideradas as circunstâncias dos autos.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Pai dos autores com 37 anos. Dano moral devido. Valor fixado nas instâncias ordinárias não informado no acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A morte do pai dos autores em acidente aéreo, quando contava apenas 37 anos de idade, causou-lhes sofrimento intenso, somando-se ainda à perda de amparo material e emocional, faltando-lhes, da parte do ente querido, carinho e orientação, sobretudo no caso dos autos. Indenização por danos morais corretamente concedido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Compensação por danos morais. Acidente aéreo. Legitimidade ativa. Irmã da vítima. Acordo celebrado com herdeiros necessários. Irrelevância.

«1. Os irmãos de vítima fatal de acidente aéreo possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que não demonstrado o vínculo afetivo entre eles ou que tenha sido celebrado acordo com resultado indenizatório com outros familiares acerca do mesmo evento. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Indenização em 500 SM por cada uma das vítimas. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral devido como compensação pela dor da perda e ausência suportadas pelos autores, no equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos por cada uma das vítimas, a serem repartidos eqüitativamente, consideradas as circunstâncias dos autos.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por acidente aéreo. Decreto-lei 32/66. Decadência.

«Reclamada indenização comum em acidente aeroviário, decorrente de dolo não é o caso de decadência do direito de postular a indenização.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pensão mensal. Benefício devido desde a data do acidente. Pagamento em uma única parcela, prejudicada a constituição de capital. Recursos parcialmente providos.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização. Antecipação de tutela. Vítima portadora de necessidades especiais. Majoração de pensão alimentícia.

12 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística associando o autor como vítima fatal de acidente aéreo. Publicação de foto no jornal «diário catarinense. Sentença de procedência. Recurso da demandada. Pedido de reforma da sentença ao argumento de inexistir dano moral quando da utilização para fins jornalísticos da imagem do autor. Insubsistência. Direito de informar vinculado à fidelidade do fato. Comprovado uso indevido da imagem do autor para identificar vítima fatal de acidente aéreo. Negligência da empresa jornalística evidente. Precipitação na escolha da fotografia a ilustrar reportagem. Exposição pública do autor gerando estigma de vítima fatal. Divulgação inapropriada da imagem. Responsabilidade civil configurada. Dano moral presumido (in re ipsa). Reconhecimento de publicação indevida de fotografia do autor em notícia anunciando morte de terceira pessoa. Dever de indenizar caracterizado. Pleito de afastamento da Súmula 403/STJ. Descabimento. Matéria jornalística retratando acidente aéreo e identificando individualmente cada vítima fatal do sinistro. Evidente finalidade econômica e comercial. Fato ocorrido em final de semana e de grande repercussão. Indenização devida e mantida. Quantum indenizatório. Pedido de ambas as partes de alteração do montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da requerida visando a minoração da indenização e recurso do autor pugnando por sua majoração. Desnecessidade de alteração do valor indenizatório. Montante adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de manter o cará?ter pedagógico e inibidor essencial à reprimenda. Sentença mantida. Recurso da requerida conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e desprovido.

«Tese - Comete ato ilícito passível Dano moral. Indenização por danos morais a editora responsável por matéria jornalística de ampla divulgação que, equivocadamente, vincula à vítima fatal em acidente aéreo a fotografia de pessoa que nem sequer teve relação com o infortúnio.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização. Majoração do valor para cada uma das vítimas. Admissibilidade. Precedente do STJ em caso análogo. Recursos parcialmente providos.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Vítima fatal. Indenização devida. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização aos herdeiros. Acordo judicial homologado. Depósito de valores. Genitora. Exercício do pátrio poder. Livre movimentação da conta. Possibilidade. Recurso provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transporte de pessoas. Morte. Agravo moral que decorre diretamente do acidente. Manutenção da indenização arbitrada para cada uma das autoras. Precedentes desta câmara e do STJ. Sentença mantida. Apelações de ambas as partes parcialmente providas.

17 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Recibo de quitação. Seguro obrigatório. Circunstância que não exclui o recebimento de indenização pelo direito comum. CCB/2002, art. 186.

«O recibo de quitação de sinistro referente a seguro de risco aéreo, de natureza obrigatória, não exclui a pretensão de recebimento de indenização pelo direito comum. Precedente desta Corte.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa transportadora. Pedidos compreendidos na exordial. Falecimento de esposa e filho menor. Súmula 341/STF. CBA, art. 268 e CBA, art. 269.

«Acidente decorrente de colisão de avião comercial no solo, atingindo fatalmente mulher e filho menor, que trafegavam em automóvel na via pública adjacente ao aeroporto. Compreendendo a exordial da ação tanto o pedido de indenização pela responsabilidade objetiva da empresa aérea, com base no art. 268 do Código Brasileiro do Ar (Lei 7.565/86) , como com fundamento na culpa da transportadora, merece reparo o acórdão estadual que identificou na lide apenas a primeira pretensão, limitando-se a decidir pela condenação exclusivamente pelos parâmetros fixados no art. 269 da mesma Lei 7.565/86. ... (Continua)

19 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Vítima terrestre que assistiu o evento com morte de cerca de 100 pessoas carbonizadas. Não demonstradas sequelas psíquicas. Impossibilidade, ademais, de se extrair ilicitude na conduta da empresa aérea. Evento que refugiu do seu controle. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido, prejudicado o exame do agravo retido.

20 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transação. Quitação. Homologação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«Quem, por meio de transação homologada judicialmente, dá quitação relativamente ao objeto litigioso e renuncia «a quaisquer outros eventuais direitos que tenha ou venha a ter em razão do acidente noticiado na petição inicial não pode ajuizar nova ação acerca do mesmo fato; a coisa julgada impede o bis «in idem.... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa transportadora. Pedidos compreendidos na exordial. Falecimento de esposa e filho menor. Súmula 341/STF. Lei 7.565/1986 - CBA, art. 268 e CBA, art. 269.

«Acidente decorrente de colisão de avião comercial no solo, atingindo fatalmente mulher e filho menor, que trafegavam em automóvel na via pública adjacente ao aeroporto. Compreendendo a exordial da ação tanto o pedido de indenização pela responsabilidade objetiva da empresa aérea, com base no CBA, art. 268 do Código Brasileiro do Ar (Lei 7.565/1986) , como com fundamento na culpa da transportadora, merece reparo o acórdão estadual que identificou na lide apenas a primeira pretensão, limitando-se a decidir pela condenação exclusivamente pelos parâmetros fixados no CBA, art. 269 da mesma Lei 7.565/1986. ... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transporte aéreo que teria causado avalias em carga. Ação de ressarcimento de seguro pago à segurada da autora devido a falhas no transporte executado pela ré. Responsabilidade da companhia aérea pela reparação do dano configurada. Limitação do valor da indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Dano não relacionado a acidente aéreo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Compensação por danos morais. Acidente aéreo. Quantum indenizatório. Valor exorbitante ou irrisório. Não demonstração. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Irmãos da vítima. Legitimidade. Acordo celebrado com herdeiros necessários. Irrelevância.

«1. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais, de forma que o STJ apenas examina os valores indenizatórios quando irrisórios ou exorbitantes. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente aéreo. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Ausência. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores da aeronave. Possibilidade de extensão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Denunciação da lide. Facultatividade.

«1 - Ação ajuizada em 26/05/2015, recursos especiais interpostos em 20/10/2017 e 24/10/2017, e atribuído a este gabinete em 20/11/2018. ... (Continua)

25 - TJSP Seguro. Transporte aéreo de carga. Cobertura. Limite contratual à indenização por danos à carga transportada. Não comprovação. Dano, ademais, não relacionado com acidente aéreo. Inaplicabilidade da limitação do valor da indenização prevista no código Brasileiro de aeronáutica. Precedentes. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Acidente aéreo. Dano. Valor da indenização. Excesso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

27 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação da carga. Substituição de dois lotes e extravio de um terceiro. Comprovação nos autos. Extravio durante o transporte aéreo. Empresa aérea escolhida pela agente de transporte. Culpa «in eligendo. Hipótese de danos não decorrentes de acidente aéreo ou outro evento relacionado aos riscos do vôo. Indenização tarifada preconizada pela convenção de varsóvia e Lei 7565/1986 afastada. Necessidade de reparação dos prejuízos materiais efetivamente demonstrados. Ausência de confusão entre as empresas seguradoras. Ação regressiva procedente. Recurso desprovido.

28 - STJ Competência. Crime militar e crime comum. Acidente aéreo. Atentado contra a segurança de transporte aéreo. Inobservância de lei, regulamento ou instrução e homicídio culposo. Delitos praticados por militares, controladores de vôo. Crimes de natureza militar e comum. Desmembramento. Princípio do «ne bis in idem. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 90/STJ. CPM, art. 9º.

«Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores de vôo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a morte de todos os seus ocupantes, uma vez que as imputações são distintas. Solução que se encontra, «mutatis mutandis, no enunciado da Súmula 90/STJ: «Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Acidente aeronáutico. Decadência. CBA, art. 150 (Decreto-lei 32/66).

«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a responsabilidade civil decorrente de acidente aéreo é regida pelos arts. 97 e ss. do Código Brasileiro do Ar. A decadência do direito do exercício da ação, tanto nos casos de responsabilidade pelo transportador quanto nos de ressarcimento, se opera no prazo de dois anos (art. 150); e esta, consoante a doutrina, não se interrompe e pode ser decretada até «ex officio.... (Continua)

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Seguro obrigatório. Diferença de indenização securitária reclamada. Legitimidade passiva da companhia aérea transportadora. Hipótese em que a agravante é estipulante e equipara-se ao segurado para efeitos de contratação e manutenção do seguro, podendo acumular condição de beneficiária (artigo 21, «caput, e § 1º do Decreto-lei nº: 73/66). Possibilidade de receber da transportadora a indenização securitária, observado o direito de regresso da companhia aérea. Preliminar afastada.

31 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de carga. Acidente aéreo. Ação regressiva. Deterioração de mercadorias estocadas no depósito da transportadora. Artigo 262 do Código Aéreo Brasileiro (Lei 7565/86) . Observância. Declaração especial de valor. Inexistência. Indenização limitada a 3 OTN's por quilo. Ratificação do julgado. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Morte de passageiro. Dano moral. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1. A correção monetária do valor da indenização por danos morais incide a contar da data de seu arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362/STJ. ... (Continua)

33 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Acidente aéreo. Ação de indenização por danos morais. Danos emergentes. Lucro cessantes. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

34 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Requisitos. Ausência. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da companhia de transporte aéreo e a seguradora. Contrato de seguro celebrado entre ambas as companhias. Inexistência de relação jurídica entre os autores, como beneficiários, e a seguradora. Carência da ação por ilegitimidade «ad causam em relação à esta. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente aéreo. Colisão com rede de estação de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia. Danos emergentes comprovados. Lucros cessantes não demonstrados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, diante da ausência de comprovação inequívoca dos gastos apontados na inicial para reparar os danos causados à rede de estação de energia elétrica, em razão de acidente aéreo no local, revela-se plausível adotar o montante apontado no laudo pericial. Quanto aos lucros cessantes, a Corte local observou não ter sido demonstrada a perda de ganho, referente a um dia no qual o fornecimento de energia elétrica foi interrompido, em decorrência do acidente, acentuando que a prova oral indicou que os usuários, residentes na proximidade da rede elétrica danificada, não estavam, naquele período, utilizando toda a energia oferecida pela concessionária, a qual prontamente foi restabelecida e fornecida aos consumidores. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Responsabilidade proclamada com base na prova. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186.

«3. A responsabilidade civil da empresa de taxi aéreo está proclamada com base na apreciação das provas produzidas nos autos, bem como das normas regulamentares que disciplinam as exigências para sobrevoos e para a sinalização da rede elétrica. Impossibilidade de análise de normas de caráter infralegal. Incidência também da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Dano moral. Acidente aéreo. Fato ocorrido em outubro de 1996. Demanda ajuizada somente em dezembro de 2002. Decorrência de mais de cinco anos dos fatos. Prescrição da pretensão do autor evidenciada. Fundamento dos artigos 17 e 27, todos do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Falecimento de passageiro. Excludente de responsabilidade. Conduta exclusiva de terceiro. Ausência de provas. Denunciação da lide. Vedação constante do CDC. Fundamento não impugnado. Danos morais. Valor da indenização. Honorários advocatícios. Redimensionamento incabível.

«1.- O Tribunal de origem indeferiu a denunciação da lide, afirmando que ela não teria cabimento em face da natureza consumerista da relação jurídica em debate. Esse fundamento não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade civil. Acidente aéreo (Vôo 1907-Gol). Indenizatória movida pelos filhos de vítima do acidente. Concessão da antecipação pretendida na inicial fixando pensão mensal devida aos autores agravados. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Arbitramento de pensão atendendo aos parâmetros legais. Prova documental nos autos atestando a necessidade de atendimentos especiais aos menores devidos ao acidente que vitimou o seu pai. Injustificado o pedido de redução da condenação com o argumento de que o falecido também custeava as despesas da mulher com quem aparentemente vivia e seus dois filhos. Recurso improvido.

40 - STJ Responsabilidade civil. Morte causada por acidente aéreo. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Comprovação do dano. Pretensão de reexame de provas. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.

«1. Cuida-se na origem de Agravo de Instrumento interposto por esposa/filhos de vítima de morte em acidente aéreo, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que, nos autos de ação ordinária, em fase de liquidação por arbitramento de sentença relativa aos danos morais que fixou o valor correspondente a 500 salários mínimos, ou seja, R$ 206.000,00 para março de 2008, para cada família, com juros de mora e correção monetária a partir da sentença. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente aéreo. Responsabilidade civil. Código Brasileiro de aeronáutica. Partido político. Contratante do serviço de transporte aéreo. Usuário. Irrelevância da gratuidade. Responsabilidade pelos danos afastada.

1 - «Não é responsável pelos danos causados pela atividade de serviço de transporte aéreo o contratante desse serviço, usuário da aeronave, na hipótese o Partido Socialista Brasileiro, ainda que o contrato de uso não tenha sido oneroso (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 7/11/2022). ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Queda de aeronave próximo à residência do autor, fato que o teria abalado sobremaneira, de modo a não conseguir mais trabalhar, acarretando-lhe prejuízo de ordem financeira. Ação julgada improcedente. Mantença. Inexistência de nexo de causalidade entre o fato e os danos alegados na inicial. Dano material e moral não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Frete de avião de terceiro para transporte de funcionários. Morte por acidente aéreo. Ação fundada no direito comum. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário.

1 - Tratando a hipótese de transporte aéreo de funcionários de empresa afretadora (Petrobrás), no interesse da mesma, e estando a pretensão amparada no direito comum, são inaplicáveis os preceitos do Decreto-lei 32/66, em especial quanto ao prazo de decadência.... (Continua)

44 - STJ Transporte. Responsabilidade contratual. Empresa que fretou avião de terceiro para cobertura jornalística de seu interesse. Acidente aéreo, em que veio a falecer o filho da autora, membro de uma das equipes transportadas.

«Reconhecimento da responsabilidade contratual da empresa afretadora, aspecto que não sofreu a devida impugnação por parte da recorrente. Pretensão desta, descabida, de deslocar o fundamento da demanda para o campo da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Agenciamento de transporte. Transporte aéreo. Violação da carga. Substituição de dois lotes e extravio de um terceiro. Agente de transporte que, ao emitir conhecimentos aéreos, deixa de conferir regularidade dos lotes. Ausência de provas do agente de cargas de que tenha recebido os lotes já substituídos. No destino, a importadora observa substituição de um dos lotes por areia e o outro por pastas de dentes. Dever de ressarcir. Hipótese de danos não decorrentes de acidente aéreo ou outro evento relacionado aos riscos do vôo. Indenização tarifada preconizada pela Convenção de Varsóvia e Lei 7565/1986 afastada. Necessidade de reparação dos prejuízos materiais efetivamente demonstrados. Ação regressiva procedente. Recurso desprovido.

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Imposto de renda. Indenização. Morte em acidente aéreo. Hipóteses do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Não há o que aclarar no acórdão embargado, cuja fundamentação não deixou margens para a dúvida de que se cogita, afigurando-se nítida a intenção de reverter o comando jurisdicional que lhe foi adverso.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Acidente aéreo. Danos morais. Termo inicial da prescrição. Data do conhecimento da incapacidade laboral permanente e parcial. Primeira perícia inconclusiva. Realização de nova perícia. Possibilidade. Valor da reparação. Indexação ao salário mínimo. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do contexto fático probatório, concluíram que, embora o acidente tenha ocorrido em 12 de fevereiro de 1990, os danos na coluna cervical da vítima protraíram-se no tempo, de maneira que se foram agravando e somente em julho de 1994 pode ser constatado que resultaram na incapacidade laboral parcial e definitiva do autor da ação. Nesse contexto, o marco inicial da prescrição é a data em que a vítima tomou conhecimento das sequelas decorrentes do acidente aéreo, em 15 de julho de 1994. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Perícia. Indeferimento de prova técnica que objetiva a apuração das possíveis causas de acidente aéreo e a obtenção de maiores informações para a aferição segura de responsabilidades. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ofícios aos fabricantes da aeronave que dizem respeito a «meros questionamentos técnicos. Agravante que poderá manifestar-se sobre as respostas oferecidas, bem como contrariá-las, inclusive com apresentação de parecer técnico. Recurso improvido.

49 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Pretensão ao recebimento antecipado de diferença de valor correspondente à cobertura securitária obrigatória. Desacolhimento. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Importância prescindível à manutenção da família da vítima. Pensionamento já fixado, antecipada e provisoriamente. Cônjuge supérstite que recebe proventos como reservista militar. Tutela antecipada revogada. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Ação indenizatória. Representação de família de uma das vítimas de acidente aéreo. Alegação em defesa, de que houve contratação tão somente do escritório norte-americano. Revogação da procuração outorgada ao autor no curso da demanda. Irrelevância. Prestação de serviços efetivamente comprovada. Verba honorária devida. Fixação, porém, do valor respectivo em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Verbas da sucumbência impostas integralmente aos vencidos. Recurso provido em parte.