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Doc. LEGJUR 221.1251.0948.5832

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que fez incidir a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação à harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.6013.2001.8600

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. CPC/2015, art. 932, III. Não provimento.


«1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 208.0061.1005.4900

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 932 e Súmula 182/STJ.


«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 932 e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, é inviável o recurso cujas razões deixam de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.3162.3001.6200

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento não combatido. CPC/2015, CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Não provimento.


«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do CPC/2015, CPC, art. 932, III e, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3181.1463.7545

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4324.0001.9800

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1204.9382

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC, art. 932, III. Mérito. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.


Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 191.4324.0002.0400

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4324.0001.9100

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4324.0001.9200

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4324.0001.9400

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4324.0001.9500

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4324.0001.9600

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4324.0001.9700

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.4324.0002.0000

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6414.8002.3500

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1251.0477.2925

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial (Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 280/STF e não cabimento de Recurso Especial por ofensa a resolução). ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1251.0951.3202

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial. (Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 280/STF e não cabimento de REsp por ofensa a resolução). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.5471.0001.5800

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.5471.0001.6100

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.5471.0001.6200

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.5471.0001.5700

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2778.4999

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC, art. 932. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2438.4738

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC, art. 932. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6240.9230.7489

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC, art. 932. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.7556.4729

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC, art. 932. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7030.9129.7500

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC art. 932. Não atendimento. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ.


1 - Interposto agravo interno impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar a representação processual, nos termos dos CPC/2015, art. 76 e CPC art. 932. Deixando a parte de sanar o vício de representação, é inexistente o agravo interno, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0738.6781

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


1 - Recurso interposto antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6280.1315.5661

29 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC, art. 932. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do atual CPC, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.2245.1002.7800

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC, CPC/1973 (CPC/2015, art. 932, do). Súmula 182/STJ.


«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5080.2455.3318

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 932. Súmula 182/STJ. Não provimento.


1 - Nos termos do CPC, art. 932 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.7467.8715

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 932. Súmula 182/STJ. Não provimento.


1 - Nos termos do CPC, art. 932 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2795.2243

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 932. Súmula 182/STJ. Não provimento.


1 - Nos termos do CPC, art. 932 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()

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Doc. LEGJUR 240.6240.9288.6676

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 932. Súmula 182/STJ. Não provimento.


1 - Nos termos do CPC, art. 932 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()

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Doc. LEGJUR 202.7781.5005.1300

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, (CPC/2015, art. 932, do). Súmula 182/STJ.


«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1181.0307.6702

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 932. Súmula 182/STJ. Não provimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.1771.5760

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/2015, art. 932. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do atual CPC, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0234.5339

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/2015, art. 932. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do atual CPC, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.8611.1000.9100

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Protesto. Decisão singular do relator. Harmonia com a jurisprudência desta corte superior. CPC/2015, art. 932, IV. Nulidade. Inexistência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não provimento.


«1 - «O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno (AgInt no REsp. 11197594/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.5440.8002.4700

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Entendimento pacífico STJ. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 932, IV e V. Ausência de prequestionamento.


«1 - Correto o posicionamento do Tribunal de origem, que decidiu pela aplicação da multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ainda mais que indicou em seus fundamentos o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.9312.3152

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.9901.9471

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. Art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 932). Súmula 182/STJ.


1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0290.1480.5818

43 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0474.9007.6800

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/2015, art. 932. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.6013.2001.8500

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/2015, art. 932. Súmula 182/STJ.


«1 - Nos termos do artigo atual, CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1839.4580

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC art. 932. Não atendimento. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ.


1 - Interposto agravo interno impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar a representação processual, nos termos dos CPC/2015, art. 76 e CPC art. 932. Deixando a parte de sanar o vício de representação, é inexistente o agravo interno, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0895.8466

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/2015, art. 932. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9301.1841.5574

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/2015, art. 932. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1181.0338.3311

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/2015, art. 932. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8110.2354.3985

50 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/2015, art. 932. Súmula 182/STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, é inviável o agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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