brasil telecom s a
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Pagamento da taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Desnecessidade. Convênio firmado entre a Brasil telecom s/a e o poder judiciário local. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Restou consignado no v. Acórdão recorrido ser, no presente caso, inexigível o recolhimento da taxa, uma vez que o pedido administrativo foi formulado na vigência do Convênio firmado entre a Brasil Telecom S/A e o Poder Judiciário local. Tal fundamento não foi impugnado, de forma específica, nas razões do Recurso Especial. A insurgência contra o referido fundamento seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do Recurso Especial neste ponto, incidindo a orientação da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Telefone. Brasil Telecom S/A. Participação financeira. Quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.

««Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. (Resp 500.236/RS, relator para acórdão Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 01/12/02).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Sucessão. Telesc. Legitimidade. Súmulas 5 e 7.

1 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ, não cabe, em recurso especial, reexaminar o entendimento da instância de origem acerca da legitimidade da Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora da TELESC S/A, para figurar no pólo passivo das ações referentes aos contratos de participação financeira, em face do óbice contido nas Súmulas 5 e 7. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afronta as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal estadual, que reconheceu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Brasil Telecom S/A. por ser sucessora da Telesc S/A. possui legitimidade passiva para a demanda. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Preclusão. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação da brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Prescrição.

1 - A alegação de eventual vício existente na na representação processual deve ser argüída oportunamente, sob pena de preclusão.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Brasil telecom. Ações. Diferença. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Agravo interno. Brasil telecom S/A. Exceção de pré-executividade. Descabimento.

«A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se admite nos casos em que o juízo pode, de ofício, conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S/A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Civil e empresarial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Jurisprudência consolidada deste STJ.

«Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do edital de desestatização.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O v. acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S/A - empresa estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o faz com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O v. acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S/A - empresa estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o faz com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O v. acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S/A - empresa estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o faz com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O v. acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S/A - empresa estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o faz com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O v. acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S/A - empresa estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o faz com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O v. acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S/A - empresa estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o faz com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O v. acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S/A - empresa estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o faz com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O v. acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S/A - empresa estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o faz com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

40 - TST Recurso de revista da Brasil telecom S/A. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão e do edital de privatização. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão e do edital de desestatização. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A decisão recorrida, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S/A. sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás. , possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Valor patrimonial da ação. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Valor patrimonial da ação. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Dobra acionária. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.. brasil telecom s/a. Legitimidade passiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. ... (Continua)