1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.
Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, buscando a exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. ... ()
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2 - STJ Tributário. Imóveis. Venda. Receita. COFINS. Incidência.
«A COFINS, de 2%, incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e a venda de imóveis está sujeita a incidência da COFINS.... ()
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3 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação anulatória. Cofins. Base de cálculo. Lei Complementar 70/1991. Locação de vagas em estacionamento em centro comercial. Shopping center. Receita sobre a qual incide a Cofins.
«1. A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento em centros comerciais - shopping centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo da COFINS, por força do Lei Complementar 70/1991, art. 2º, porquanto referidos centros comerciais são unidades econômicas autônomas para fins de tributação, nos termos do CTN, art. 126, III. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - PIS/COFINS -
Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação - Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário - Sentença mantida - Recurso improvid... ()
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5 - STJ Tributário. Cofins. Isenção. Sociedade cooperativa. Fundamento constitucional. Atos cooperativos firmados com tomadores de serviços. Tributação. Pis e Cofins.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de cunho constitucional. revogação por lei ordinária (Lei 9.430/96) da isenção da COFINS concedida às sociedades civis, pela Lei Complementar 70/91. , de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. ... ()
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6 - STJ Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.
«Entendo que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitos a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como empregou o legislador.... ()
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7 - STJ tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Pis/cofins-importação. Lei 12.350/2010. Cláusula de tratamento nacional. Mercosul. Inaplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação.
1 - A Segunda Turma desta Corte, na assentada de 15.9.2015, por ocasião do julgamento do REsp 1.437.172/RS, Relator para acórdão, Min. Herman Benjamin, concluiu que a cláusula de «Obrigação de Tratamento Nacional não se aplica ao PIS/COFINS-Importação. ... ()
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8 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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9 - STJ Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.
«A 1ª Turma do STJ entende que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo.... ()
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10 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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11 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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12 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Não-Cumulatividade. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo.
1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido de que, se o recolhimento referente ao PIS/COFINS da etapa anterior se deu sob as alíquotas menores do sistema cumulativo, quais sejam, 3% da COFINS e 0,65% do PIS, configuraria enriquecimento ilícito, para fins de creditamento, a utilização das alíquotas maiores (7,6% da COFINS e 1,65% do PIS) previstas nas leis 10.637/02 e 10.833/03.... ()
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13 - STJ Tributário. Compensação. PIS. COFINS. Contribuição sobre o lucro.
«Em recentes decisões da Egrégia 1ª Seção do STJ, firmou-se o entendimento no sentido de se admitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS com débitos da COFINS.... ()
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14 - STJ Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.
«A 1ª Turma do STJ entende que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo. Recurso improvido. Ressalva do entendimento do Relator.... ()
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15 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição para o FINSOCIAL e para a COFINS. Possibilidade.
«Os valores excedentes recolhidos a título de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a título de contribuição para a COFINS.... ()
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16 - STJ Tributário. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade.
1 - A Primeira Turma do STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata referido dispositivo legal, bem como confirmou entendimento desta Corte Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional, prevista no GATT, não abrange a referida contribuição. ... ()
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17 - STJ Tributário. COFINS. Exibição cinematográfica. Receita. Faturamento. Abatimento da parcela reservada ao distribuidor do filme. Impossibilidade.
«O conceito de faturamento, para efeito de cálculo da COFINS abrange toda a receita correspondente à prestação de serviços, excetuados valores enumerados exaustivamente no Lei Complementar 70/1991, art. 2º, § 1º. Por não integrar o rol das exclusões, a parcela do faturamento, reservada ao distribuidor do filme, não pode ser abatida da base de cálculo da COFINS.... ()
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18 - STF Cofins. Base de incidência. Faturamento. ICMS.
«O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento.... ()
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19 - STJ Tributário. Cofins. Associação civil. Entidades sem fins lucrativos. Medida Provisória 2.158/2001, art. 14, X.fatos geradores não isentos.
«1. Esta Corte já reconheceu que a isenção da Cofins, prevista no Medida Provisória 2.158-35/1999, art. 14, não alcança as receitas de entidade elencada no art. 13 do citado diploma se aquelas não dizem respeito às próprias atividades desta. Em outros termos, a Medida Provisória 1.858-6/99, quando concede isenção da Cofins, refere-se a atividades próprias das entidades, isto é, não concede isenção total. ... ()
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20 - STJ Tributário. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade.
1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins- Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata o referido dispositivo legal, bem como confirmou o entendimento desta Corte Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional, prevista no GATT, não abrange a referida contribuição. ... ()
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21 - STJ Tributário. Compensação de créditos. PIS. COFINS. FINSOCIAL.
«O CTN pelo art. 170 só autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. O PIS e o COFINS não são contribuições da mesma espécie e não podem ser compensados. Entanto, recentes decisões firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação. ... ()
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22 - STJ Tributário. Seguridade social. COFINS. Comerciante varejista de combustíveis. Ausência de legitimidade ativa para requerer a compensação da COFINS incidente sobre as receitas provenientes da venda de combustíveis, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º). Regime monofásico. Lei 9.718/98.
«1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. ... ()
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23 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Adicional da Cofins. Importação. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Inaplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional ao pis/cofins- importação.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se objetiva provimento judicial para determinar o afastamento da incidência do adicional de COFINS-importação na forma da Súmula 213/STJ. ... ()
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24 - STF Tributário. Pis e Cofins. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. CF/88, art. 195, § 7º.
«A imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º incide apenas em relação ao contribuinte de direito do PIS e da COFINS, não impedindo a incidência dos chamados tributos indiretos.... ()
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25 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição ao pis e Cofins. Taxa selic (juros e correção). Incidência.
1 - Na linha do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção + juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do CONFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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27 - STJ Processual civil e tributário. Pis-importação. Cofins-importação. Zona franca. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrida, pugnando pela suspensão da obrigação de «(...) RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e da COFINS-IMPORTAÇÃO das mercadorias, a serem adquiridas e importadas para consumo ou reposição de componentes e comercialização dentro da ZFM, bem como, de bens que adquirir para compor o seu ativo fixo imobilizado. O juízo de primeiro concedeu parcialmente a segurança. ... ()
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28 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. Não está configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Todos os argumentos que a agravante alega terem sido omitidos envolvem essa mesma discussão. ... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Impetração objetivando a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, assim como a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. ... ()
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30 - STJ Tributário. Compensação do PIS com FINSOCIAL, COFINS e CSSL.
«A egrégia Primeira Seção tem decidido ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a COFINS e do PIS com PIS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN, art. 170).... ()
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31 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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32 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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33 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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34 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.
«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... ()
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35 - STJ Tributário. Cofins. Imóveis. Incidência.
«As atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários estão sujeitas a COFINS, porque caracterizam compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como o empregou o legislador, e este usou a palavra faturamento como vendas realizadas, importância apurada e receita obtida e não no sentido puramente comercial. ... ()
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36 - STJ Tributário. Lei 8.383/91. Compensação do FINSOCIAL com o COFINS.
«A E. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/91, ser possível ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher o tributo, a compensação de FINSOCIAL com o COFINS, independentemente da comprovação de liquidez e certeza do crédito (CTN, art. 170).... ()
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37 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão da receita oriunda de juros recebidos em vendas à prazo. Precedente.
1 - A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de não haver diferença entre venda à prazo e à vista para fins de incidência do PIS/COFINS, já que ambas dizem respeito ao faturamento/receita da empresa, razão pela qual não há falar em exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente às receitas financeiras oriundas dos valores dos juros recebidos nas vendas à prazo, não se aplicando à hipótese as prescrições do Decreto 5.442/2005, art. 1º, que reduzem «a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras. ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - O STJ tem entendido que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge da sua competência no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: REsp 1.017.645/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.9.2010; AgRg no REsp 1.224.734/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 13.6.2012. ... ()
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39 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. ... ()
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40 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Lei 9.718/98. Comerciante varejista de combustíveis. Ausência de legitimidade para requerer a compensação da Cofins incidente sobre as receitas provenientes da venda de combustíveis, a partir da Lei 9.990/00. Regime monofásico.
1 - Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas.... ()
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41 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incorporação imobiliária. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. Precedente do STJ.
«As atividades de comércio e indústria da construção civil. engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS porque caracterizam compra e venda de mercadorias.... ()
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42 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incorporação imobiliária. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. Precedente do STJ.
«As atividades de comércio e indústria da construção civil. engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS porque caracterizam compra e venda de mercadorias.... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que a autoridade/agravada se abstenha de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pela empresa agravante, até o julgamento final do mandamus - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Admissibilidade da inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69), segundo a qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e não o contrário, como quer fazer crer a empresa agravante - Ausência de verossimilhança das alegações contidas nas razões recursais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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44 - STJ Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/98. «shopping center. Administração. Base imponível. Inocorrência.
«Não há base imponível para a incidência da contribuição social (COFINS E PIS) na hipótese do desempenho da atividade de administração de «shopping center. ... ()
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45 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Industrial exportador. Ressarcimento de Pis e Cofins embutidos no preço dos insumos. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Lei 9.363/1996. Precedentes.
«1. «De acordo com o disposto no Lei 9.363/1996, art. 1º, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI (REsp 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação. Débito e crédito provenientes de FINSOCIAL e COFINS respectivamente. Impossibilidade.
«A compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma espécie. A jurisprudência do STJ é contrária à compensação entre créditos e débitos provenientes, respectivamente, de FINSOCIAL e COFINS (RMS 4.035-6/DF).... ()
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47 - STJ Tributário. Lei 8.383/91. Compensação do FINSOCIAL com a COFINS.
«A Eg. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/91, ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, a seu talante, e no momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN, art. 170).... ()
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48 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Não cumulatividade. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo.
1 - Com a vigência das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, foram majoradas as alíquotas da COFINS e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65%, respectivamente, passando a vigorar o sistema da não cumulatividade para estes específicos sujeitos passivos.... ()
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49 - STJ Processual. Embargos de divergência. Cofins. Incidência. Venda de imóveis.
«- A Primeira Seção do STJ entende que as atividades de construir, alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo.... ()
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50 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição ao PIS e Cofins. Taxa Selic (juros e correção). Incidência.
1 - Por ocasião da repetição do indébito tributário, a parcela derivada da incidência da taxa Selic (juros e correção) deve compor as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ... ()
