1 - STJ Competência. Ação ordinária proposta por Conselho de Fiscalização Profissional antes da Lei 9.649/98. Competência residual.
«A Justiça Federal tem competência residual para processar e julgar ações ordinárias propostas por conselhos de fiscalização profissional antes da Lei 9.649/98.... ()
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2 - STJ Competência. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.
«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades.... ()
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3 - STJ Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. CF/88, art. 109, I e 114.
«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades.... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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5 - TRT3 Execução. Conselho regional. Agravo regimental. Execução promovida contra conselho de fiscalização profissional. Ausência de precatório.
«De conformidade com a jurisprudência atual do C. TST, as execuções promovidas contra conselhos de fiscalização profissional dispensam a expedição de precatório, tendo em vista que estas instituições não integram a Administração Pública direta ou indireta, sendo mantidas com recursos próprios.... ()
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6 - STJ Processual Civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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8 - STJ Competência. Processos envolvendo conselho de fiscalização profissional. Lei 9.649/98, art. 58. Competência da Justiça Federal.
«O Lei 9.649/1998, art. 58 é um texto programático, dispondo para o futuro. Em nada alterou a competência da Justiça Federal, para conhecer dos processos em que são partes as entidades de fiscalização profissional.... ()
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9 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 580. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 6.830/1980, art. 25. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.530/1978, art. 5º.
«1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no Lei 6.830/1980, art. 25. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/08.... ()
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10 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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11 - STJ Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ ou Justiça Estadual Comum do foro do domicílio do executado. Competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.
«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades. Se no domicílio do executado não houver vara federal, prevalece o foro comum estadual. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo de Boa Esperança -MG, juízo suscitado.... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A indicação clara e precisa do dispositivo de Lei supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas «a» ou «c» do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza jurídica. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais.
«1 - A questão referente à natureza jurídica das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissionais foi dirimida pelo Tribunal a quo à luz de fundamentos constitucionais (arts. 149 e 150, I, da CF/88), o que torna inviável sua análise no STJ. ... ()
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15 - STJ Execução fiscal. Competência. Conselho de fiscalização profissional. Multa. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ ou da Justiça Estadual Comum do foro do domicílio do executado (CF/88, art. 109, § 3º). Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.
«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades. 3. Se no domicílio do executado não houver vara federal, prevalece o foro comum estadual. 4. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Andradina - SP, juízo suscitado.... ()
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16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda Pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista na Lei 6.830/1980, art. 25.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «esta Corte Regional já se manifestou, entendendo que a prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal (fl. 132, e/STJ). ... ()
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17 - STJ Competência. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia federal. ADIN 1.717-DF. Súmula 66/STJ. Competência delegada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º, parte final. Lei 5.010/66, art. 15, I. Lei 9.649/98, art. 58. Súmula 40/TFR.
«A Suprema Corte, em 07/11/02, analisando o mérito da ADIn 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei 9.649/98. Mantida a natureza de autarquias federais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é de se preservar o entendimento sufragado na Súmula 66/STJ. Ajuizado executivo fiscal por Conselho de Fiscalização Profissional no domicílio do executado e constatado que na localidade não funciona Vara Federal, a Justiça Estadual, nessa hipótese, será competente para processar e julgar a execução fiscal, por força do disposto no CF/88, Lei 5.010/1966, art. 109, § 3º, integrado pela regra, art. 15, I, recepcionado pela ordem constitucional por ser com ela plenamente compatível.... ()
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18 - STJ Competência. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de tributo relativo à atividade de fiscalização da profissão. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CF/88, art. 109, I.
«O STF, ao declarar a inconstitucionalidade do Lei 9.649/1998, art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, por ocasião do julgamento do mérito da ADI 1.717-DF, reconheceu que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. Consoante entendimento sumulado desta Corte, compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado.... ()
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19 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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20 - TST Recurso de embargos. Conselho de fiscalização profissional. Admissão de empregado mediante concurso público.
«O aresto transcrito para o cotejo de teses é inespecífico (Súmula 296/TST). ... ()
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21 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Cancelamento automático de registro. Inadimplemento de anuidade. Fundamento exclusivamente constitucional do acórdão recorrido. Não conhecimento.
«1. O Tribunal a quo afastou a possibilidade de cancelamento automático de registro em conselho de fiscalização profissional, por motivo de inadimplemento de anuidade, por reputar que se trata de medida inconstitucional. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo.
1 - O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no art. 4 o, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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44 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Conselho de fiscalização profissional. Empregado concursado. Dispensa imotivada.
«Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que os conselhos de fiscalização profissional possuem personalidade jurídica de direito público, com submissão aos ditames do CF/88, art. 37, II, de modo que é necessária a motivação para a dispensa de seus empregados. ... ()
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45 - STJ Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. CF/88, arts. 21, XXIV, e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de fiscalização profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim das obrigações legalmente estabelecidas. ... ()
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46 - STJ Execução fiscal. Competência. Conselho de fiscalização profissional. CF/88, arts. 21, XXIV, e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, e § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a alteração da personalidade jurídica da autarquia federal para ente privada (Lei 9.649/98, art. 58) não institui uma relação privatística. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada, «per se ipsum, não altera a situação jurídica anterior, competindo à Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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47 - TST Conselho de fiscalização profissional. Natureza autárquica. Concurso público. Inexigibilidade.
«Não obstante os conselhos federais e regionais de fiscalização de atividade profissional tenham status de entidades autárquicas, são autarquias atípicas, uma vez que possuem autonomia financeira e administrativa, de modo que não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. Assim, não sendo autarquias em sentido estrito, não se submetem ao comando expresso no CF/88, art. 37, inc. II, não havendo cogitar de necessidade de prévio concurso público para ingresso em seus quadros de pessoal. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Processual civil – agravo regimental em agravo em recurso especial – conselho de fiscalização profissional – preparo – necessidade.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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49 - STJ Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. CF/88, arts. 21, XXIV, e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, «caput e § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a alteração de personalidade jurídica da autarquia federal para ente privada (Lei 9.649/98, art. 58) não institui uma relação privatística. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada, «per se ipsum, não altera a situação jurídica anterior, competindo à Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada.... ()
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50 - STJ Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. CF/88, arts. 21, XXIV e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, «caput e § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de fiscalização profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a alteração da personalidade jurídica da autarquia federal para ente privada (Lei 9.649/98, art. 58) não institui uma relação privatística. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada «per se ipsum, não altera a situação jurídica anterior, competindo à Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
