constituicao definitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Crédito tributário. Constituição definitiva do crédito. Prazo prescricional. Prescrição. «Dies a quo. CTN, art. 174.

«A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Imposto de renda. Prescrição. Lançamento de ofício. Data da constituição definitiva do crédito tributário.

1 - A constituição definitiva do crédito tributário depende do comportamento do contribuinte em razão do lançamento. Caso o contribuinte não o impugne, a constituição definitiva ocorrerá ao término do prazo previsto na lei. Na esfera administrativa federal, o prazo é de trinta dias para que seja protocolizada a impugnação. Nesse caso, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Ocorrência de prescrição não constatada. Agravo regimental desprovido.

«1 - «1. É firme a jurisprudência no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo. CTN, art. 174.

«De acordo com o CTN, art. 174, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para o recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Inteligência da Súmula vinculante 24/STF.agravo não provido.

«1. No que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária, notadamente o previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, pelo qual foi denunciado o recorrente, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, em razão do seu caráter material, a sua consumação só ocorre após a constituição definitiva do tributo sonegado, situação entendida como aquela na qual não seja cabível mais nenhum recurso na esfera administrativa para se discutir o lançamento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento da denúncia. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Segundo as circunstâncias fáticas trazidas pelas instâncias ordinárias, a denúncia foi ofertada posteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Acórdão que adotou como marco a inscrição em dívida ativa. Impossibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Cigarros. Contrabando. CP, art. 334. Constituição definitiva crédito tributário. Desnecessidade.

«1. A conduta engendrada pelo paciente - importação clandestina de cigarros - configura contrabando, e não descaminho. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. CP, art. 168-A Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para o início da persecução criminal em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária. Recente alteração de entendimento do pretório excelso.

I - Na linha de orientação recentemente adotada pelo STF, e seguida por esta Corte, também em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária se exige a constituição definitiva do crédito tributário para que se dê inicio a persecução criminal (Precedentes do STF e do STJ ).... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Crime formal. Constituição definitiva do crédito. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o crime de descaminho é formal, não dependendo, sua caracterização, da constituição definitiva do débito tributário. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dívida ativa não tributária. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Iptu. Constituição definitiva do crédito. Envio do carnê de pagamento. Súmula 397/STJ.

1 - A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Controvérsia acerca da data da constituição definitiva do crédito tributário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado da paraíba desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem sido expresso em consignar que a constituição definitiva do crédito se deu em 3/5/2011, a verificação da procedência das razões do Apelo Nobre, no sentido de que a constituição definitiva do crédito teria ocorrido em data diversa para afastar a ocorrência da prescrição, somente seria possível mediante incursão fático probatória, vedada em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Anulação do procedimento administrativo fiscal no juízo cível. Trânsito em julgado. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Atipicidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constituição definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF), o que nada tem a ver com a independência das esferas cível e penal, como pretende o recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Débito fiscal inscrito em dívida ativa. Inexistência de ofensa ao verbete 24 da Súmula Vinculante. Desprovimento do reclamo.

«1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato incontroverso, já que foi objeto, inclusive, de inscrição na dívida ativa, mostrando-se atendida, por conseguinte, a exigência contida na Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento do STF e desta Corte de que o crime de descaminho é formal, não dependendo a sua caracterização da constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

17 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Tipicidade da conduta. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito previsto no CP, art. 334 - Código Penal se configura no ato da importação irregular de mercadorias, sendo desnecessário, portanto, o exaurimento das vias administrativas e constituição definitiva do crédito tributário para a sua apuração criminal. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo improvido.

«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, a rejeição da denúncia quanto aos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II é medida que se impõe. ... (Continua)

19 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação do § 1º, do CP, art. 110

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o delito de sonegação de contribuição previdenciária, por ser material, consuma-se somente com a constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa, razão pela qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do referido crédito no âmbito administrativo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Marco temporal para o reconhecimento da reincidência (CP, art. 63). Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e da Súmula Vinculante 24/STF, « os crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º somente se tipificam com a constituição definitiva do crédito tributário. Na hipótese, como a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 2011, a condenação pretérita (ocorrida em 2008) pode ser considerada para fins de reincidência. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018). ... (Continua)

21 - STJ Crime contra a ordem tributária. Tributário. Ação penal. Instauração antes da constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa que se impõe. Precedente do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I.

«O Plenário do STF ao julgar o HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 13/05/2005, firmou o entendimento, que posteriormente veio a ser seguido também nesta Corte, de que nos crimes contra a ordem tributária a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade (an debeatur) e valor devido (quantum debeatur) configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existência condiciona a punibilidade do injusto penal. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, I, II e IV, c/c o Lei 8.137/1990, art. 12, I, ambos. Nulidade da busca e apreensão e de quebra de sigilo bancário e fiscal, pela inexistência de constituição definitiva de crédito tributário. Situação excepcional. Constituição definitiva do crédito antes do oferecimento da denúncia. Existência de justa causa.

«1 - O Supremo Tribunal Federal vem assentando a possibilidade de mitigação do disposto na Súmula Vinculante 24, conforme peculiaridades do caso concreto, de maneira que é «possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização (HC 95.443, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2010, DJe 19/2/2010), como na hipótese. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Constituição definitiva do crédito. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte para ciência da constituição definitiva do crédito tributário.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Relativamente à prescrição, oportuno ressaltar que o tributo devido foi constituído por ato da autoridade administrativa, consoante anotado na CDA. A teor do disposto no CTN, art. 174, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se inicia com a constituição definitiva que, na esfera administrativa, ocorrido o lançamento de oficio, se dá após a notificação do contribuinte, o qual terá o prazo de trinta dias para protocolizar eventual impugnação. Ausente irresignação, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento. Nesse sentido, é a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: REsp. 1248943, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011. A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no CTN, art. 174, 1, do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, que entrou em vigor em 09/06/2005, pelo despacho que determina a citação. No caso, o débito cobrado foi constituído por auto de infração, cuja notificação ocorreu em 30/11/2004. A exigibilidade do crédito ficou suspensa de 29/12/2004 (fl. 50), em razão de impugnação apresentada pelo executado na via administrativa, até 09/03/2009, data em que foi intimada do indeferimento do seu recurso (CTN, art. 151, III). Assim, o lustro legal já havia decorrido quando da propositura da ação em 11/03/2014. Ressalte-se que, de acordo com o citado CTN, art. 151, III, é a impugnação que suspende a exigibilidade do crédito. Destarte, o prazo volta a correr quando da intimação do contribuinte da decisão que a analisou, eis que nesse momento a impugnação está encerrada. Não existe amparo legal para o argumento da FN de que o lustro legal somente volta a correr 30 dias após esse ato, porquanto a expectativa de recurso não é causa de suspensão prevista em lei (fl. 230, e/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Constituição definitiva do crédito.

«1. Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva estatal no caso pois, consoante entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o débito tributário foi constituído em 2001 e que a citação do devedor ocorreu em 2009, de modo que ocorreu a prescrição. Não há nenhuma menção de impugnação administrativa. Desconstituir tais premissas requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em Recurso Especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Contagem do prazo prescricional a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Extinção da punibilidade não caracterizada.

«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, momento a partir do qual começa a ser contado o prazo prescricional. Precedente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de condição objetiva de punibilidade.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte e do Excelso Pretório, constatada a falta de constituição definitiva de crédito tributário perante a esfera administrativa, impõe-se o trancamento do inquérito policial ou da ação penal instaurados para apuração do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, por falta de condição objetiva de punibilidade.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Crime material. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condenação insubsistente. Conduta atípica.

«1. Versa a espécie sobre a aferição da necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (CP, art. 334, § 1º, d). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Crime material. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condenação insubsistente. Conduta atípica.

«1. Versa a espécie sobre a aferição da necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (CP, art. 334, § 1º, d). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Data do fato e recebimento da denúncia. Não ocorrência. Constituição definitiva do débito fiscal ocorrida depois de 5/5/2010. Súmula Vinculante 24/STF. Respinadmissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal estabeleceu que os delitos previstos no art. 1 º, I a IV, da Lei 8.137/1990 somente se consumam com a constituição definitiva do débito tributário na via administrativa. A ntes da constituição definitiva do crédito fiscal na via administrativa não há crime a ser investigado ou processado.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Sonegação previdenciária. CP, art. 337-A. Instauração da ação penal anteriormente à constituição definitiva dos créditos no âmbito administrativo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de sonegação previdenciária, descrito no CP, art. 337-A, em razão de sua natureza material, somente se caracteriza após a constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito sonegado. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária. Crime material. Consumação com a constituição definitiva do débito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ pacificou entendimento de que o crime do CP, art. 168-A é de natureza material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do débito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. 3. A denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridade do caso. A ação penal ficou suspensa até a finalização do procedimento administrativo em virtude de concessão de ordem em habeas corpus impetrado pelo reclamante. Sentença penal condenatória proferida após a constituição definitiva do crédito tributário. Condição objetiva de punibilidade atendida. Ausência de violação à autoridade de decisão desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Constituição definitiva. Reincidência. Grave dano à coletividade. Portaria 320/2008/pgfn. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula Vinculante 24/STF, os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se tipificam com a constituição definitiva do crédito tributário. Na hipótese, como a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 2011, a condenação pretérita (ocorrida em 2008) pode ser considerada para fins de reincidência. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Incompetência do juízo. Competência do local onde se consumou o delito com a constituição definitiva do crédito tributário.

1 - Tratando-se de crime material, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, a competência para processar e julgar o feito é do local onde se consumou o delito, consistente na constituição definitiva do crédito tributário (CPP, art. 70). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para o início da persecução criminal em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária. Recente alteração de entendimento do pretório excelso.

Na linha de orientação recentemente adotada pelo STF, e seguida por esta Corte, também em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária se exige a constituição definitiva do crédito tributário para que se dê inicio a persecução criminal (Precedentes do STF e do STJ )... (Continua)

38 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Legalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de delito de natureza formal. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Legalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por ser o delito de natureza formal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Parquet. Pedido de absolvição sumária. Vinculação. Magistrado. Inexistência. Sentença condenatória. Superveniência. Possibilidade. Importação de cigarros. Contrabando. Constituição definitiva. Crédito tributário. Desnecessidade.

«1. O fato de o Parquet ter postulado pela absolvição sumária não vincula o Juiz e não impede que haja a superveniente prolação de sentença condenatória. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Violação ao CP, art. 168-A CP. Apropriação indébita previdenciária. Consumação. Crime material. Constituição definitiva do débito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Inexistência. Recurso provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, adotando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 24/STF, entende que o crime tipificado no CP, art. 168-A Código Penal possui natureza material e, dessa forma, consuma-se a partir da conclusão definitiva do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, sendo, portanto, este o momento a ser considerado para fins de contagem inicial do prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada após o transcurso do quinquênio, contado da constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação da regra inserta no CTN, art. 174, «caput. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Incidência. Nulidade absoluta.

«1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição necessária para o início da persecução criminal. Assim, se ainda houver pendência de decisão definitiva no processo administrativo que pretende a revisão do lançamento do tributo, falta justa causa para a ação penal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Prazo prescricional. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A contagem do prazo prescricional em relação ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário, ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial crime tributário. Prescrição. Inocorrência. Consumação do delito após a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, segundo consta do acórdão recorrido, após a constituição definitiva do crédito tributário foi proposta a ação penal e recebida a denúncia, antes de transcorridos o lapso igual ou superior a 12 anos, que é o prazo prescricional previsto para os delitos do Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV, cuja pena máxima em abstrato é de 5 (cinco) anos de reclusão. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lançamento de ofício. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Termo inicial da prescrição.

«1. «Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição (AgRg no AREsp 424.868/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de crédito tributário. Itcmd. Pagamento antecipado e constituição definitiva. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF.

«1. Por força das Súmula 280/STF e Súmula 282/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, pois a conclusão do acórdão recorrido, no sentido da regular extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo para homologação do pagamento, derivou da observância de lei local, que obriga o recolhimento antecipado do imposto como condição à lavratura de escritura pública, não tendo havido qualquer manifestação sobre o momento da constituição definitiva do ato de doação. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa. Súmula 24/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A contagem do prazo prescricional, em relação ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal. Precedente. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Agravo interno desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação. Precedentes: AgRg no AREsp. 800.136/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2016; AgRg no REsp. 1.358.305/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2016. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. ... (Continua)