danos morais trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, e fixou os honorários periciais provisórios em R$ 5.000,00, a serem custeados pela ré. Inconformismo em relação ao custeio da prova pericial. Deliberação da inversão do ônus da prova que decorre da alegação de falsidade de assinatura em contrato, situação normatizada no, II do CPC, art. 429. Alegação de falsidade pela autora de sua assinatura traz para a parte que produziu o documento, no caso a ré, o ônus de provar sua veracidade, inclusive de arcar com o custeio da prova. Tema 1.061/STJ. Custo do trabalho deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Honorários arbitrados em valor excessivo para provisórios. Após a apresentação do laudo, fica ao magistrado «a quo a reserva de considerar eventual acréscimo ou não em honorários definitivos. Decisão reformada. Recurso provido

2 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Alegação de agressões verbais em contexto de ambiente de trabalho. Sentença de procedência, com arbitramento dos danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Pretensão do requerido de afastamento de sua responsabilização. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que indicam, de forma suficiente, que ele teria iniciado as agressões verbais em razão de altercação havida com a requerida no ambiente de trabalho de ambos, valendo-se de palavras de baixo calão. Lesão moral caracterizada. Pretensão da autora de majoração da indenização. Não acolhimento. Quantum indenizatório que é razoável e proporcional para reparar os danos morais suportados pela autora, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Decisão confirmada nesse ponto. Honorários sucumbenciais que comportam majoração para R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §8º e §11 do CPC. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU". (v. 46665)... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Sucumbência integral da ré. Fixação por equidade em R$ 1.000,00. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho exigido e o grau de complexidade da causa. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP Locação Comercial - Bem imóvel - Incêndio em Shopping Center - Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela locatária em face da locadora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Concessão que se impõe. Com efeito, a apelante logrou demonstrar que a empresa se encontra inativa e, portanto, sem rendimentos. - Mérito - Como cediço, a responsabilidade do locador, em regra, é subjetiva, o que significa dizer que, para que ele seja responsabilizado por algum dano causado ao locatário ou a terceiros, é necessário comprovar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo. Outrossim, dúvida não há de que o locador é responsável pelos vícios existentes anteriormente à locação, cabendo ao locatário informá-lo acerca dos vícios supervenientes que demandem reparação, consoante exegese dos Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23. Nada há nos autos a indicar que o bem objeto da relação ex locato tenha sido entregue à locatária, ora apelante, com vícios em suas instalações que pudessem ensejar incêndio ou mesmo sua propagação. De fato, na medida em que o laudo pericial nada aponta a respeito. Nesse sentido, verifica-se que o conjunto probatório foi conclusivo quanto à origem do incêndio que atingiu a loja da apelante. Realmente, foi provocado por conduta atribuída à loja vizinha. Com efeito, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e de forma conclusiva, indicou que a apelada teria agido com as cautelas preventivas de estilo, realizando não só as inspeções habituais, como também advertindo a ocupante das irregularidades verificadas e solicitando as providências necessárias. Demais disso, destacou o expert do juízo que, uma vez detectado o incêndio, os vigilantes-brigadistas da apelada iniciaram seu combate, utilizando-se das mangueiras de hidrantes próximos, adentrando a área de risco, e enfrentando densa fumaça negra que saia da loja, consoante filmagens das câmeras de segurança do sistema interno de vigilância da apelada. Ademais, observou o perito judicial que a apelada não só possuía reservatório suficiente de água para combate do incêndio, como também que falha apresentada em uma bomba após 40 minutos do incêndio qualquer prejuízo trouxe à ação dos bombeiros, na medida em que o trabalho deles estava focado na contenção do fogo para outros locais, pois não havia mais nada a ser salvo nos locais já incendiados. Portanto, segundo os elementos de convicção carreados aos autos não é possível apontar que a ré tenha sido incauta em relação ao imóvel locado ou mesmo agido com negligência, imprudência ou imperícia a fim de evitar o acidente ou mesmo no tocante ao combate da propagação do fogo e demais medidas de segurança correlatas, como alegado na inicial. Em suma, a autora não logrou se desincumbir do ônus de comprovar os fatos por ela articulados (CPC, art. 373, I). Destarte, outro não poderia ser o desfecho da ação, senão sua improcedência. - Recurso improvido

6 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOGADOS QUE EFETUAM LEVANTAMENTO DE VALOR EM AÇÃO JUDICIAL E REPASSAM 80% AOS MANDANTES - RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTINÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - AÇÃO PATROCINADA DURANTE 24 ANOS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NA DEFESA DOS INTERESSES DOS MANDANTES - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES/RECONVINDOS.

Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte do escritório de advocacia autor, por 24 anos, decorrente de contrato verbal pactuado com os mandantes, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pelos advogados e de acordo com a Tabela da OAB, sendo pertinente a retenção de 20% do valor total do crédito recebido a título de honorários advocatícios, com repasse do restante aos mandantes... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da Autora - Alegação de falha na prestação de serviços do réu - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe da Falsa central de atendimento - Autora que forneceu todos os seus dados pessoais e acessou link transferindo «pix para terceiros, ou seja, fora do ambiente bancário, fora do ambiente comercial e fora de qualquer supervisão ou égide do banco requerido - Ausência de danos morais - Ainda que assim não fosse, eventual falha na prestação de serviços da ré, sem desdobramentos extras que não é apta a despertar dissabores - Não comprovada perda de tempo útil expressiva, como por exemplo, ausência em dia de trabalho ou perda de compromisso - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais - Pagamento de boleto emitido no estabelecimento de um dos apelados - Golpe do boleto falso - Negativação indevida - Responsabilidade objetiva dos apelados -- Violação aos deveres de segurança e cautela - Ocorrência de fraude constitui fortuito interno - Indenização devida - Honorários advocatícios - Verba corretamente arbitrada - Quantia se revela adequada e proporcional ao trabalho desempenhado - Recurso parcialmente provid... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contratos fraudulentos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, condenando o banco à restituição dos valores descontados da conta da autora em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. O apelante sustenta ausência de má-fé que justificasse a restituição em dobro, pede a exclusão ou redução da indenização por danos morais, pleiteia a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e requer o afastamento das custas e despesas processuais, em razão da gratuidade da justiça concedida à autora. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes -

11 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes -

12 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com dano moral fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Apelo da autora -

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

14 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA LCE 1.093/2009 - ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL REPENTINA E INESPERADA - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE.

Contratação temporária com fundamento na LCE 1.093/2009. Professor contratado para ocupar cargo vago vinculado ao Programa de Ensino Integral (PEI) em razão do desligamento de docente. Cessação do vínculo ao PEI em razão de decisão judicial que determinou a reintegração do docente desligado. Cessação que não implicou extinção do contrato de trabalho. Atribuição de aulas em outra unidade escolar. Posterior extinção do contrato de trabalho por iniciativa do contratado. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos das requeridas. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência. Causa de pedir e pedidos distintos. Laudo pericial e prova oral comprovam que houve dano material decorrente do retrabalho para a substituição da piscina defeituosa. Danos morais. Configuração. Aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. Valor mantido. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Agressão física sofrida pelo autor no ambiente de trabalho. Culpa do réu incontroversa. Quantificação da indenização. Contexto fático delineado em contestação demonstrando cenário de resposta do réu a ofensas, assédio moral e demais condutas inapropriadas por parte do autor, no ambiente laboral, pelo longo período de quatro anos. Questão a ser dirimida pela prova testemunhal postulada pelo réu, a fim de possibilitar o arbitramento da indenização seguindo-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, obtemperando-se a realidade fática que permeou os fatos narrados na exordial. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento no estado não legitimado nas circunstâncias. Sentença anulada. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Redução da capacidade laborativa não verificada. Autora que trabalhava como babá e, em razão do acidente ocorrido, ficou afastada de suas atividades por apenas 13 dias. Ausência de prova de incapacidade laborativa após aquele período. E, embora tenha a autora afirmado que foi demitida «de dois a três meses após o acidente, a carteira de trabalho juntada aos autos comprova que seu vínculo findou-se apenas em janeiro de 2021, isto é, um ano após o acidente. Esse quadro probatório demonstrou capacidade da autora em continuar exercendo suas atividades laborativas, não sendo crível que permaneceria empregada durante aquele período (até janeiro de 2021) caso não possuísse capacidade física para tanto. Nesse sentido, não se verificaram (a) o prejuízo decorrente do período em que restou afastada, e (b) o dano físico sofrido que a teria impossibilitado de continuar a realizar seu ofício. Sentença mantida nestes pontos. ... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM REVISÃO.

Direito do consumidor. Inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Danos morais. Fixação mantida. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÕES.

Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Condenada a massa falida por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Concede-se o benefício da gratuidade à massa falida em vista do passivo indicado de mais de cem milhões de reais. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Cerca de oito mil pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítima de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Estado por danos morais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens da autora não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais. em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, arcando somente a autora com honorários advocatícios, de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Descabida a reconvenção. Provido o recurso do Estado e não provido o da massa falida.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÕES.

Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Condenados Estado e massa falida por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Concede-se o benefício da gratuidade à massa falida em vista do passivo indicado de mais de cem milhões de reais. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Cerca de oito mil pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítimo de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Estado por danos morais e materiais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens do autor não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Bens indicados são itens básicos de uma residência. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, com inversão da sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Pela extinção da reconvenção sem resolução do mérito, honorários advocatícios a cargo da massa falida, de mil reais, em vista do baixo valor atribuído à causa, também de mil reais. Providos o recurso do Estado e o reexame necessário, não provido o recurso da massa falida.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- APONTAMENTO ILEGÍTIMO- DANO MORAL- QUANTUM

Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais- Negativação indevida- Indenização fixada em capítulo não impugnado do decisum- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade- Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora pugnando pela majoração da indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Inexigibilidade do débito. Inexistência de débitos preexistentes. Súmula 385/STJ inaplicável ao caso. Existência de negativação posterior que repercute no valor do quantum indenizatório arbitrado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta majoração. Valor que se reputa razoável e adequado ao caso concreto, sem evidenciar enriquecimento ilícito. Precedentes. Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono da autora conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe. Enunciado 14. Precedentes. Honorários que foram fixados em 10% sobre o valor da causa mantidos. Valor que se revela suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido na presente demanda. Sentença mantida.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização Por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Recurso manejado contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 15.500,00. Pretensão do banco agravante de redução dos honorários periciais. Possibilidade. Valor arbitrado que se mostra aparentemente excessivo com o trabalho a ser realizado. Honorários periciais reduzidos para R$ 6.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que somente um contrato será periciado. Decisão reformada. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERMITÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA.

Sentença de procedência - Declaração de inexigibilidade do débito - Condenação da ré ao pagamento de dano moral (R$ 1.000,00) - Improcedência do pedido contraposto. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Declaratória c/c indenização. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de danos morais em razão da negativação do nome da autora. Questão transitada em julgado. Quantum indenizatório majorado para o valor pleiteado em apelo, vez que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Honorários sucumbenciais mantidos, pois remuneram condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono da autora, observada a baixa complexidade do feito. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADOR E MEDIADOR. CEJUSC. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Gracilda Castilho Moreno Ferreira em face do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de remuneração pelos serviços prestados como conciliadora e mediadora no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme as Resoluções 271/18 do CNJ e 809/19 do TJSP. Em caráter subsidiário, pleiteou o ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADOR E MEDIADOR. CEJUSC. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Conciliador e Mediador no CEJUSC, em face do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de remuneração pelos serviços prestados como conciliadora e mediadora no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme as Resoluções 271/18 do CNJ e 809/19 do TJSP. Em caráter subsidiário, pleiteou o ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da ré alegando, em resumo, descumprimento contratual pelo autor apelado, legalidade do programa, não tendo sido comprovado o cumprimento das cláusulas contratuais e inexistência de danos morais. Prequestiona as matérias. Provimento recursal. Aluno que aderiu ao programa social «Fies Uniesp Paga, no qual a instituição de ensino se comprometia a pagar o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) avençado pelo aluno com a instituição bancária, na sua fase de amortização, após o término do curso, desde que atendidos determinados requisitos, cumulativos, assumido pela ré o compromisso de pagamento do financiamento do FIES, devendo o aluno comprovar o cumprimento de todas as condições ajustadas. Autor/apelado que não comprovou o cumprimento dos requisitos contratuais e, portanto, não pode exigir o cumprimento da obrigação assumida pela requerida/apelante. Ausência de comprovação de cumprimento dos requisitos (cumulativos) pelo autor, no que diz respeito a notas, desempenho acadêmico, atividades sociais de trabalhos voluntários obrigatórios, com carga horária determinada e clara no contrato e permanência no curso. Inadimplemento do autor (Código Civil, art. 476), inexistente dever indenizatório por parte da ré. Inexistência de propaganda enganosa na hipótese dos autos, pois os requisitos foram expressamente veiculados na publicidade, juntado o contrato aos autos pelo próprio autor. Inocorrentes danos morais, ausente demonstração de ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. DECISÃO QUE DETERMINOU o recolhimento dos honorários periciais. RECURSO DA PARTE RÉ, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do réu contra a decisão que que concedeu à parte ré o prazo de 10 dias para que providencie o recolhimento dos honorários periciais, «já que a produção da prova compete àquele que lhe aproveita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Valor arbitrado de honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perícia grafológica de um contrato bancário com honorários de R$ 2.450,00. Razoabilidade e proporcionalidade do valor com o trabalho a ser realizado. Precedente desta Cãmara. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade com base no trabalho a ser realizado (perícia grafotécnica)... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de indenização por danos morais, proposta pelos agravados, para redução dos honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00. Alegação de erro médico pelo equívoco no apontamento do sexo do bebê. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Relação de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesava sobre os ombros da ré no tocante à regularidade da prestação do serviço. Documentos que demonstram a reclamação do autor acerca da indisponibilidade, bem como à demora da ré para prestar o atendimento e resolver a questão. Comprovação de regularização do fornecimento em 30 de novembro, não tendo a ré demonstrado a regularidade do serviço nos dias anteriores. Protocolos de atendimento no período. Falha na prestação de serviço caracterizada. Autor, que trabalha de casa, e se viu ceifado por aproximadamente 15 dias do serviço contratado. Falha na prestação do serviço evidente. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento pelo período da indisponibilidade devida, nos termos do art. 32 da Resolução 717/2019 da Anatel. Danos morais caracterizados. Contatos administrativos a fim de solucionar o cenário exposto. Hipótese de perenização de problema de fácil solução. Equacionamento da questão à luz da aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade, a não comportar reparo. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Insurgência contra inscrição desabonadora por débito que afirma desconhecer. Alega ter sofrido danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de reforma. ... (Continua)

35 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

Pretensão de nulidade do laudo pela suposta existência de contradição, ausência de indicação da metodologia e de fundamentação técnica. Descabimento. Ausência de impugnação concreta ao trabalho técnico realizado, tratando-se de mera insatisfação da parte Autora com o resultado da perícia. Perito médico com registro profissional ativo junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) e qualificação para a perícia, consoante Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) de Medicina Legal e Perícia Médica. Matéria suficientemente esclarecida de forma técnica e completa pelo expert designado. Laudo pericial idôneo que deve prevalecer. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHA DA AUTORA, ESTUDANTE NA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR EM SÃO PAULO SP, QUE ADQUIRIU PASSAGENS DE IDA E VOLTA PARA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PARA A MÃE VISITÁ-LA. REQUERENTE QUE EMBARCOU COM DESTINO À CAPITAL NO DIA 25 DE ABRIL DO ANO EM CURSO, ÀS 22H30MIN (VINTE E DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS), NA COMPANHIA DO NETO BRUNO DE 09 (NOVE) ANOS DE IDADE. CHEGANDO AO DESTINO NO DIA SEGUINTE, PELA MANHÃ, APROVEITARAM O DIA NA COMPANHIA DA FILHA/TIA. À NOITE, DIRIGIRAM-SE AO TERMINAL BARRA FUNDA COM INTUITO DE EMBARCAREM DE VOLTA ÀS 22H00 (VINTE E DUAS HORAS), TODAVIA FORAM IMPOSSIBILITADOS DE REALIZAR A VIAGEM SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO DE QUE SOMENTE O ENCARREGADO DA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO RÉ PODERIA AUTORIZAR O EMBARQUE APESAR DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE AVÓ E NETO. FUNCIONÁRIO QUE JÁ TERIA ENCERRADO O EXPEDIENTE E SÓ RETORNARIA AO TRABALHO NO DIA SEGUINTE PELA MANHÃ. PERNOITE NA RODOVIÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAR UM HOTEL. EMBARQUE DE RETORNO AUTORIZADO NO DIA SEGUINTE PELO MENCIONADO ENCARREGADO. PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO IMATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Passagens em nome da autora datadas do dia 26 de abril de 2024, em horário noturno e de 27 de abril de 2024, 9h30min (nove horas e trinta minutos), que corroboram as alegações autorais. Ausência de registro dos fatos e/ou reclamação junto à empresa ré que não é condição ao ressarcimento. Recurso que merece provimento para condenar a requerida a indenizar a autora por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Prestação de serviços concernentes a elaboração de projeto de interiores - Embargos monitórios julgados procedentes, parcialmente procedente a pretensão reconvencional - Solução que não pode subsistir - Conjunto probatório que demonstra a execução dos projetos dentro dos prazos estabelecidos e com atendimento das solicitações do embargante - Rescisão por insatisfação com o resultado ao término do trabalho que não afasta a obrigação de pagamento dos honorários e da multa contratual - Necessidade, contudo, de redução proporcional ao valor remanescente - Danos morais não reconhecidos, dada a ausência de ilícito - Redistribuição dos encargos de sucumbência - Apelação da embargada conhecida e parcialmente provida, em prejuízo da apelação dos advogados do embargante... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.

Inexiste nos autos qualquer indicação de nulidade na condução do depoimento pessoal do requerido, a qual não se verifica por mera contradição ou dificuldade oratória. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA - INOCORRÊNCIA. Já havendo prova pericial produzida em sede policial por profissional com conhecimentos técnicos, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento sem realização de perícia técnica em motocicleta. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O boletim de ocorrência no qual consta que o condutor teria confessado sua culpa ao policial militar é documento público que goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte comprovar o contrário, mormente quando a versão nele contida está em sintonia com a dinâmica do acidente e, além disso, afasta-se da retratação apresentada pelo requerido em juízo. CUSTEIO DE DANOS - CONFISSÃO. Reforça a ideia de confissão de culpa a conduta do requerido condutor em arcar com os reparos no veículo de terceiro. PROVA TESTEMUNHAL - PROVA VÁLIDA E PERTINENTE. Inexiste impedimento à oitiva de testemunha que trabalhou para o pai da vítima quando possuía dezenove anos de idade, especialmente quando seu testemunho é pertinente e condizente com a dinâmica verificada pelo conjunto probatório. DANOS MATERIAIS - PERÍCIA E ORÇAMENTOS CONDIZENTES - A gravidade dos danos e a verificação de perda total da motocicleta estão suficientemente demonstrados por laudo pericial e por orçamentos juntados aos autos, não infirmados por impugnação genérica do requerido. DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO. A quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se insuficiente a reparar os danos de natureza moral da vítima que suporta fratura do fêmur, desmaio, além de dois procedimentos cirúrgicos, fisioterapia, cinco meses sem andar, dores, tratamento penoso e afastamento de atividades habituais. Indenização majorada para o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA OLX - AUTOR QUE NEGOCIOU VEÍCULO ANUNCIADO NA PLATAFORMA DA RÉ OLX, REALIZANDO TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA PAGAMENTO DA ENTRADA, EM CONTA MANTIDA PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - DESLIGAMENTO DO AUTOR - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO À PLATAFORMA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE SUAS CONTAS NO MERCADO LIVRE BLOQUEADAS. USO DAS ALUDIDAS CONTAS PARA TRABALHO CONSISTENTE NA COMPRA E VENDA DE PRODUTOS RELACIONADOS A FOTOGRAFIA. OMISSÃO DE TERCEIRA CONTA QUE FOI ANTERIORMENTE CRIADA E BLOQUEADA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA DE FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELO AUTOR, O QUE ENSEJOU O BLOQUEIO DAS CONTAS ORA DISCUTIDAS. MESMO SÓCIO E MESMO OBJETIVO SOCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DOS MESMOS PRODUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente à cobrança de aviso prévio por rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. A ré alega a regularidade da cláusula de aviso prévio, a necessidade de respeito ao pacta sunt servanda e a inexistência de danos morais. Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Sentença de improcedência - Acidente de trânsito envolvendo veículo dirigido por motorista do aplicativo UBER - Julgamento convertido em diligência para produção das provas requeridas pela autora - Legitimidade passiva dos corréus, cuja responsabilidade não é elidida por culpa de terceiro, ressalvado direito de regresso - Inteligência dos arts. 734 e 735 do Código Civil - Responsabilidade solidária do proprietário do veículo - Precedente do C. STJ - Pagamento de pensão - Descabimento - Laudo pericial que atesta ausência de sequelas e de incapacidade laborativa - Comprovação de que a requerente ficou impossibilitada de trabalhar apenas nos seis meses subsequentes ao acidade - Cabimento dos danos materiais na modalidade lucros cessantes, nos termos do art. 949 do CC - Dano estético não demonstrado - Ocorrência de abalo moral - Fixação do quantum em R$ 20.000,00 - SENTENÇA REFORMADA, para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE; DESPROVIDO O RECURSO DO CORRÉU... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Competência - Justiça Estadual. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Danos materiais a serem apurados nos termos do art. 210, III, da LPI. Danos morais «in re ipsa". Majoração do montante arbitrado em primeiro grau (de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais corretamente fixados. Processo não exigiu maiores trabalhos dos patronos da parte vencedora a justificar a sua fixação no patamar máximo previsto em lei. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por danos materiais, morais, estético e lucro cessantes c/c tutela de urgência. Responsabilidade Civil. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Agravante que, devido à acidente ocorrido nas dependências do Condomínio Agravado, com esmagamento do braço em portão, está impossibilitada de trabalhar. Pretensão de recebimento dos valores que recebia nas diárias mensais até o final do tratamento da Agravante ou encerramento do processo com o trânsito em julgado. Indenização devida, mas não no montante pretendido. Necessidade de preservação da dignidade e subsistência da Agravante. Tutela de urgência parcialmente concedida para condenar o Condomínio Agravado a pagar uma indenização mensal de 1 salário-mínimo à Agravada até o julgamento do mérito em Primeiro Grau. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para condenar o Condomínio Agravado a pagar uma indenização mensal de 1 salário-mínimo à Agravada até o julgamento do mérito em Primeiro Grau... (Continua)

47 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA -

Requerente cobra estadias das rés, ante a demora de aproximadamente 265 horas na descarga da mercadoria do caminhão - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo a competência exclusiva da Justiça Comum Estadual para julgamento de matéria - Pretensão de reforma - Cabimento - Lei 11.442/2007 que apenas afastou a competência da Justiça do Trabalho, não havendo qualquer óbice à propositura da demanda perante os Juizados Especiais - Inteligência do art. 5º, caput e § 3º, do referido diploma legal: «As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego"; e: «Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas - Observe-se, outrossim, que o valor da causa (R$ 37.437,95) é inferior a quarenta salários mínimos, sendo inequívoca a competência dos Juizados Especiais para julgamento do feito - Diversos precedentes nesse sentido - A título de exemplo: (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003668-75.2019.8.26.0428; Relator (a): Bianca Vasconcelos Coatti; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021) e (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032211-45.2018.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) - Recurso provido para anular a r. Sentença e determinar seu regular prosseguimento... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 - Insurgência da parte ré - A versão exculpatória da ré não a exime de sua responsabilidade, em face de seu comportamento ilícito e anômalo - Ameaças e ofensas verbais por meio de publicações em redes sociais - Comparecimento ao local de trabalho da autora, onde a agrediu fisicamente, desferindo socos e puxões de cabelo por aproximadamente dez minutos - O conjunto fático probatório corrobora os fatos narrados na petição inicial - Embora a apelante nutrisse suspeitas acerca de uma eventual relação extraconjugal de seu cônjuge, tal circunstância não lhe conferia legitimidade para proferir as referidas agressões e ofensas - Conduta reprovável que atentou contra a honra, imagem, privacidade e integridade física da autora - Danos morais configurados - Valor reduzido para R$ 10.000,00, considerando a condição financeira da apelante - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OCORRIDO NO AMBIENTE EXTERNO DO TRABALHO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CULPA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo Município de Sorocaba contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais a servidora pública, técnica de enfermagem, acidentada ao prestar socorro a terceiro fora de seu ambiente de trabalho. A sentença afastou o pedido de indenização por danos materiais e reconheceu a responsabilidade do Município pelo acidente, estabelecendo o pagamento de danos morais. ... (Continua)