1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Impugnação. Improcedência do pedido. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Deficiencia recursal. Ausência em impugnar os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Lindomar Elias contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público Federal, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento e falta de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Limite da coisa julgada. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Deficiencia na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Liquidação individual de sentença coletiva. Impugnação. Procedência parcial do pedido. Agravo de instrumento. Desprovimento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Deficiencia recursal. Incidência da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Compensação. Possibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Pú blicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e TCDF contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença por arbitramento, relativa à reposição salarial das perdas oriundas do Plano Collor, acolheu parcialmente a impugnação do Distrito Federal e determinou a compensação dos valores devidos com reajustes posteriores.... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Óbito do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia recursal. Alegações genéricas. Razões recursais quanto à incorreção da interpretação jurídica do dispositivo apontado como violado. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Mogi das Cruzes e o Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de medicamento. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Deficiência.
1 -Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Aresto combatido. Motivação. Impugnação. Ausência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Decisão de inadmissão do apelo nobre. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Correção tardia das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Deficiência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi rebatida especificamente a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, nem impugnada a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF). ... ()
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10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Radiografia do contrato de participação financeira. Suficiência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Razões disso ciadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento.... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Supressão de deficiência. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação. Deficiência.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quando suas razões encontram-se dissociadas dos temas discutidos no acórdão impugnado e, também, quando o dispositivo de Lei supostamente violado não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, incidindo, nesses casos, o óbice contido na Súmula 284/STF, por evidente deficiência da fundamentação. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação deficiência.
1 - Não é possível conhecer do recurso especial quando as suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão impugnado, que extinguiu a execução fiscal por inépcia da inicial e por abandono do exequente. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Deficiência do cotejo analítico. Súmula 83/STJ ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação da Súmula 83/STJ nem da deficiência na demonstração do cotejo analítico. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mera reprodução das razões de recursos anteriores. Devida impugnação do acórdão recorrido. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A mera reprodução das razões adotadas na apelação e nos embargos de declaração no recurso especial não se mostra suficiente para infirmar os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, além de evidenciar a deficiência de fundamentação do apelo nobre, o que atrai a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Paciente diagnosticado com paralisia cerebral. Prescrição médica para tratamento multidisciplinar. Sessões de fisioterapia neurofuncional. Negativa de cobertura pela operadora de saúde. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A controvérsia diz respeito à cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente diagnosticado com paralisia cerebral e hidrocefalia. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF.... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial inadmitido com fundamento na súmula 7/STJ e deficência no cotejo analítico. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Cotejo analítico. Deficiência. Ausência de impugnação à Súmula 83/STJ e à deficiência de cotejo analítico. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnadas a incidência da Súmula 284/STF e a deficiência do cotejo analítico. Fez incidir a Súmula 182/STJ. O juízo prelibador considerou incidentes a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e a Súmula 284/STF, além da deficiência de cotejo analítico. ... ()
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24 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico. Agravo não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Análise. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A ausência de impugnação de todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado atrai a aplicação da Súmula 283/STF.... ()
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27 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos comprovados documentalmente. Suficiência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Paciente diagnosticado com paralisia cerebral. Prescrição médica para tratamento multidisciplinar. Sessões de fisioterapia neurofuncional e equoterapia. Negativa de cobertura pela operadora de saúde. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos utilizados na decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
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31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissiblidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sob seguintes fundamentos: pela ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ, impossibilidade de alegação de divergência com julgados dos Juizados Especiais e deficiência de cotejo analítico. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Deficiência.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não indicação expressa dos dispositivos de Lei violados. Deficidência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Fundamento do acórdão regional não impugnado. Súmula 283/STF. Crimes da Lei 8.666/93. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade delitiva. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos de Lei que foram objeto da violação, não sendo possível afastar a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, em que o juiz de primeira instância, a pedido do MUNICÍPIO DE MARICÁ, reduziu o valor da pensão vitalícia paga pela Municipalidade de 4,27 para 0,5 salário mínimo, considerando a mudança na situação da agravada, que atualmente exerce cargo efetivo na administração direta do Estado do Mato Grosso, auferindo, segundo declaração apresentada à Receita Federal, rendimento anual superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). A autora, então, interpôs agravo de instrumento e o Tribunal local deu provimento ao recurso, para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Juizado especial federal. Exceção de competência. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental. Tributário. Issqn. Serviços cartorários e notariais. Ação declaratória improcedente. Apelação, negado seguimento. Agravo interno desprovido. Matéria não impugnada. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comando normativo capaz de infirmar a decisão impugnada. Súmula 284/STF.
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação a apreciação, sem sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Deficiência.
1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação análoga quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Inexistência.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, quando o magistrado aprecia de modo suficientemente fundamentado a controvérsia, com indicação das razões de seu convencimento, ainda que de modo desfavorável ao interesse da parte.... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Tutela de evidência deferida em primeira instância. Medida assecuratória. Agravo de instrumento desprovido pelo tribunal de origem. Alegação de impossibilidade de concessão de liminar e de suficiência de prova para revogação da medida. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada na hipótese. ... ()
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47 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória c/c indenizatória, ajuizada em razão de gestão temerária e utilização de recursos financeiros de pessoa jurídica em benefício próprio e de terceiros. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação. Incongruência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão da decisão monocrática agravada. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Nas razões de recorrer do presente agravo, a única alegação voltada a combater o fundamento da Súmula 267/STF foi a de que «não haveria que se falar em recurso apto a afastar o ato judicial impugnado pois todos os recursos cabíveis foram interpostos sem êxito".... ()
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50 - STJ Tributário e processual civil. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «a r. sentença de improcedência não se baseou apenas na ausência de prova robusta quanto aos fatos alegados pela Autora, mas, também, por vislumbrar evidenciado nos autos que a avaliação do imóvel realizada pela Administração Pública se mostrava compatível com a realidade do valor de mercado do bem» (fls. 169, e- STJ, grifou-se). Contudo, esse fundamento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar à espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
