direito penal liberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e determinou a unificação das penas em regime semiaberto. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 44, § 5º e dos arts. 111 e 181, § 1º, «e, da LEP. Recurso não provido

2 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Insurgência ministerial. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Acréscimo de outras condições. Desnecessidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Para cumprimento de pena privativa de liberdade, o Direito de Execução Penal elegeu expressamente o sistema progressivo, permitindo-se seu reingresso paulatino na sociedade, vedada a progressão per saltum (art. 112 LEP). 2. Sentenciada que pretende a cisão do tempo de prisão cautelar para preenchimento do requisito objetivo tanto do regime semiaberto quanto para o aberto. Violação a tal vedação. Impossbilidade. Súmula 491/STJ, dotada de força vinculante. 3. Agravo defensivo desprovido.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pela superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade - Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e - Tema 1106 do STJ - Decisão devidamente fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado - Existência de endereço ainda não diligenciado - Prematuridade da reconversão - Compatibilidade da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto - Suspensão da execução da pena alternativa para posterior execução - Aplicação do CP, art. 76 - Tema 1106 do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

6 - TJSP Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade e sobreveio condenação ao cumprimento de pena alternativa. Conversão indevida.

7 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Cumprido o período de provas do livramento condicional de revogação, cabe julgar extinta a pena privativa de liberdade respectiva.

8 - TJSP HABEAS CORPUS - art. 155, § 4º, I e IV c/c o art. 14, II, ambos do CP - Pleito de trancamento da ação penal - Princípio da insignificância que não incide na espécie, à luz da jurisprudência desta c. câmara - Ausência de previsão legal - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o direito penal - Liberdade provisória - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Pacientes que não reúnem mérito para o deferimento do benefício - Reincidência.

9 - TJSP Agravo em execução. Pedido ministerial almejando a reforma da decisão que determinou a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, até que seja possível o cumprimento conjunto com a pena privativa de liberdade oriunda de outra condenação definitiva. Necessidade. Reconversão prevista no CP, art. 44, § 5º, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade e da pena corporal no regime prisional fechado. Não incidência da posição sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.106, haja vista a superveniência da pena privativa de liberdade. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.

10 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

11 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

12 - TJSP 1-) Agravo de execução penal. Recurso defensivo.

13 - TJSP Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Aplicação retroativa do lapso de 16%. Necessidade. Detração considerada corretamente. Agravo provido em parte.

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso interposto pela companheira do reeducando contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor dos Presídios, que indeferiu pedido de visita fora do parlatório - Alegação de que a visita é direito do preso e sua vedação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana - Não conhecimento - Ilegitimidade da companheira para interposição de recurso - Agravante que não integra a relação processual da execução penal - Precedentes - Agravo não conhecido.

15 - TJSP 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido.

16 - TJSP 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido.

17 - TJSP 1-) Agravo em Execução Penal. Provimento parcial do recurso Ministerial.

18 - TJSP 1-) Agravo em Execução Penal. Não provimento do recurso ministerial.

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Criminais do Foro de São José dos Campos, que extinguiu a punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica. O Ministério Público recorre alegando que não foi comprovada a hipossuficiência e requer o restabelecimento do curso da execução da multa penal. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

21 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pretensão de que a data-base retroaja à data em que a reeducanda alcançou o requisito temporal para a progressão ao regime intermediário e não a data que realizado o exame criminológico - Descabimento - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Privativa de liberdade que deve ser executada no sistema progressivo - Cumulatividade e contemporaneidade que não podem ser afastadas - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes deste Egrégio Tribunal, inclusive por intermédio do pertinente IRDR, e das Cortes Superiores - Decisão mantida - Agravo desprovido.

22 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.

23 - TJSP 1-) Agravo em Execução Penal. Falta grave. Não provimento do Recurso Defensivo.

24 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

25 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Concessão de indulto com base no Decreto 11302/2022, art. quinto . Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviável a concessão do indulto em face da vedação expressa do Decreto 11302/2022, art. oitavo , I, no sentido de que o indulto não é extensível às penas restritivas de direitos. Precedentes do STJ. Recurso provido

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PLENAMENTE EXAURIDA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, independentemente do descumprimento de condições do regime aberto e do pagamento da multa. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Retificação do cálculo de penas - Impossibilidade - Cálculo absolutamente correto, que levou em consideração a data da falta disciplinar de natureza grave para a obtenção do benefício - Dias remidos também considerados no cálculo - Recurso não provido.

28 - TJSP Execução Penal - Pleito defensivo de retificação do cálculo de penas, para constar a data correta em que cumprida a prisão temporária do sentenciado - Hipótese em que o Juízo a quo determinou a retificação do cálculo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Penas extintas - Insurgência ministerial - Sentenciado que, em gozo do livramento condicional, praticou novo delito - Término do período de prova não alcançado - Prorrogação automática do benefício - Súmula 617/STJ que não prevê hipótese de cometimento de crime - Recurso provido.

30 - TJSP Execução penal - Progressão antecipada ao regime aberto - Informações complementares indicando que o sentenciado foi agraciado com o benefício em 12/12/2022 - Pretensão prejudicada.

31 - TJSP 1-) Agravo de execução penal. Recurso Defensivo não provido.

32 - TJSP Agravo em Execução: pedido de indulto sobrestado até o deslinde de nova ação penal. Recurso: Defesa.

33 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que determinou a confecção de exame criminológico. Recurso da defesa. Superveniência de decisão que deferiu o pedido de progressão. Recurso prejudicado.

34 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de progressão de regime. Recurso acusatório. Elementos existentes nos autos que não permitem concluir pelo desacerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao aberto. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, denotando não assimilação à terapêutica penal. Observação do in dubio pro societate.

36 - TJSP Execução penal - Falta grave - Incitação e participação em movimento para subverter a ordem ou disciplina - Autoria não comprovada - Prova pouco esclarecedora sobre o envolvimento do agravante no evento - Absolvição decretada - Recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravado foi submetido ao exame criminológico - Impossibilidade - Sentença que defere a progressão prisional que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso não provido.

38 - TJSP Execução penal - Prestação de serviços à comunidade - Contagem do período de suspensão da execução da pena, em razão da pandemia da covid-19, como pena cumprida - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.

39 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar média. Pleito de absolvição da falta. Conduta suficientemente comprovada. Agravo improvido.

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO - Agravante primária e condenada por crime hediondo - Necessidade de resgate de 2/5 (40%) da pena para galgar a progressão de regime - Exegese da LEP, art. 112, V - Decisão incensurável. Recurso desprovido.

41 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime aberto - Ausência de requisito subjetivo - Identificação de aspectos desfavoráveis à concessão do benefício ao sentenciado - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso improvido.

42 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Exame criminológico atestando aspectos desfavoráveis à concessão do benefício - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido.

43 - TJSP Direito Penal. Agravo de execução penal. Livramento condicional. Impossibilidade. Inclusão recente do agravante no regime intermediário. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Mantida a negativa de livramento condicional. Agravo não provido.

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de estipulação de condições especiais para cumprimento do regime aberto - Suficiência das condições já estabelecidas na decisão impugnada - Decisão fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Sentenciado reincidente comum - Pedido de retificação de cálculos de pena - Aplicação da Lei 13.964/2019 - Exigência de cumprimento de 40% da pena imposta por não se tratar de reincidência específica na prática de crime hediondo - Cabimento - Recurso provido.

46 - TJSP Agravo em execução. Direito de visita. Cuidando-se de indivíduo com demorado e preocupante histórico de situações de violência doméstica e de gênero, mostra-se justificado o indeferimento do reclamo de visita formulado por sua companheira.

47 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que reconsiderou decisão anterior e indeferiu pedido de progressão de regime por ausência de requisito objetivo. Recurso da defesa. Não demonstração do desacerto da decisão hostilizada. Recurso desprovido.

48 - TJSP Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Decisão anulada - Recurso provido.

49 - TJSP Agravo em execução. Cálculo de pena. Detração penal. Medida cautelar alternativa à prisão. As medidas cautelares alternativas à prisão não se incluem no repertório do CP, art. 42 para os fins referidos no art. 66, III, «c, primeira hipótese da Lei 7.210/1984.

50 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico - Informação indicando que o exame foi realizado e a progressão de regime concedida pelo juízo de origem - Recurso prejudicado.