embargos de declaracao merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Órgãos de proteção ao crédito. Registro. Cancelamento. Notificação prévia. Inexistência. Desnecessidade. Caso concreto. Embargos de declaração. Cancelamento de registro. Alegação de omissão.

«Inexiste omissão no julgado que definiu que por conta da ausência de impugnação cabal à dívida e o número expressivo de inscrição negativa, não justifica o cancelamento da inscrição sob a alegação da inexistência de notificação prévia. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento; são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretende a parte embargante, sem razão, e o que deve ser procurado por meio do recurso cabível. As questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas e decididas, assim como as razões do julgamento se confirmam integralmente. A inexistência de motivos típicos determina o desacolhimento dos embargos de declaração.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificados. Agravo não conhecido. Prescrição. Merito do recurso especial. Não analisado.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Prévio custeio. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Omissão quanto ao merito recursal. Inexistência. Recurso que não ultrapassou o requisito de admissibilidade. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice das Súmulas 211/STJ, 282, 356 e 283/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração. Nulidade dos embargos julgados anteriormente. Risco de policiamento ostensivo. Alegação de controvérsia no que tange à abragência do provimento da apelação quanto à cocessão da antecipação de tutela de mérito.

«1. Alegando a existência de controvérsia na decisão monocrática de fls. 75/80, oriunda do julgamento da apelação 0316073-6, HERONILDO BATISTA DA SILVA opôs os presentes embargos, objetivando esclarecimento no que tange à abrangência do provimento da apelação quanto à concessão da antecipação de tutela de mérito. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice da Súmula 283 /STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora parcialmente provido apenas para afastar sua condenação ao pagamento de indenização eis que não comprovado prejuízo sofrido pelo requerido - Embargos visando rediscutir o mérito do apelo - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

10 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mérito já consagrado. Embargos de declaração rejeitados.

«Alegação de suposta existência de contradição do Acórdão com o entendimento do STJ. Não merece acolhimento. Jurisprudência colacionada na decisão. Não existe contradição; Embargos rejeitados.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória de tutela. Prolação de sentença de mérito antes do julgamento do recurso. Perda superveniente do interesse recursal do agravo. Embargos acolhidos.

12 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mérito já consagrado. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- O Acórdão, objeto do presente Recurso, não se encontra maculado, pois não há qualquer enfermidade constante no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento não pode ser acolhido, pois não se intenta Embargos de Declaração com esse fito específico. - Embargos rejeitados.... (Continua)

13 - TJSP Embargos de Declaração. Decisão Monocrática. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

14 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

15 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos. Questões de mérito. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mérito já consagrado na decisão do recurso de apelação e do agravo. Embargos de declaração rejeitados.

«O Acórdão, objeto do presente Recurso, não se encontra maculado, pois não há qualquer enfermidade constante no CPC/1973, art. 535; Embargos rejeitados.... (Continua)

18 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

19 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

20 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

21 - TJPE Embargos de declaração. Concurso público. Anulação de questão. Omissão verificada quanto a arguição de suposta preclusão da matéria não ventilada em embargos declaratórios. Irrelevância. Preclusão inocorrente. Extinção afastada. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Matéria devolvida ao conhecimento do tribunal. Parte dispositiva que restou omissa no que concerne ao ponto em que o des. Jorge américo restou vencido. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Tem razão o embargante quanto a ausência de apreciação da questão preliminar ventilada no recurso de agravo interposto, qual seja, a de que a apelante, ora agravada, não teria se socorrido dos Embargos Declaratórios para elucidar questões não ventiladas na sentença, deixando para apontar em suas razões de apelo. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

23 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

24 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

25 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

26 - TJSP Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

27 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo Interno. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

28 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

29 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo Regimental. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

30 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que negou provimento aos apelos, mantendo a r. sentença que declarou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de inconstitucionalidade, e, no mérito, julgou parcialmente procedente a ação popular - Embargos de declaração rejeitados - Interposição de RESP, ao qual foi dado provimento, por violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, determinando-se o retorno dos autos a este Eg. Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração - Alegação de omissões - Ocorrência - Embargos acolhidos, integrando-se o v. aresto, mas sem alteração do resultado do julgamento... (Continua)

32 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Embargos manifestamente protelatórios - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão, com aplicação de multa

33 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

34 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

35 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

36 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

37 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

38 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

39 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito e a fundamentação do V. Acórdão. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

40 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

41 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo dos Santos contra acórdão proferido em apelação criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do apelo defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença monocrática. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Hipóteses do CPC/1973, art. 535 não verificadas. Inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara. Caráter infringente do recurso. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

43 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Carta testemunhável que não examinou o mérito da causa - Embargos com caráter infringente. Impossibilidade. Omissão e obscuridade não existentes. Embargos rejeitados.

44 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade ou omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

45 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade ou contradição - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS

47 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Oposição ao Julgamento Virtual apresentada intempestivamente. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

48 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de contradição - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

49 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS