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erro grosseiro no processo penal
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Doc. LEGJUR 221.0171.0613.9667

1 - STJ Processo penal. Competência penal originária. Notitia criminis. Arquivamento. Insurgência. Agravo regimental. Recurso em sentido estrito. Descabimento. Erro grosseiro.


1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, a decisão do Relator que, com amparo em parecer ministerial, indefere notitia criminis deve ser impugnada por meio de agravo regimental. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4567.6112

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.


1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2903.8003.3400

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível erro grosseiro. Agravo não conhecido.


«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.0575.1002.4000

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.


«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5984.5003.5800

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.


«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2595.2006.3800

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.


«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5405.2004.5700

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.


«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2903.8003.4300

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.


«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2681.7005.9100

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.


«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6180.6637.9400

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.


1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra acórdão caracteriza-se como erro grosseiro.... ()

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Doc. LEGJUR 166.2993.0001.7700

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.


«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6050.3003.7600

12 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


«1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 258 do RISTJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0860.9010.7500

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.


«1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3311.1602.4764

14 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1603.7752

15 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2140.8297.4997

16 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7030.9986.6262

17 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1510.1663

18 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6626.6806

19 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1010.8909.8871

20 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.6163.2008.6400

21 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


«1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do RISTJ, art. 258. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4271.8221

22 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.4521.9008.1700

23 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


«1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do RISTJ, art. 258. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2834.5573

24 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1278.6879

25 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()

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Doc. LEGJUR 210.7051.0608.2222

26 - STJ penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.8602.5469

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.


1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, importante reconhecer que somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6267.8897

28 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6180.6415.6163

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.


1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator.... ()

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Doc. LEGJUR 175.3624.1006.3900

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 258 do RISTJ. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.


«1. O art. 258 do RISTJ estabelece que «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, (...) poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção, ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5301.2521.1741

31 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5061.2742.3733

32 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.2848.1260

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.


1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra acórdão caracteriza- se como erro grosseiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5907.6680

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.


1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra acórdão caracteriza-se como erro grosseiro.... ()

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Doc. LEGJUR 221.0041.1721.4186

35 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5201.2700.9469

36 - STJ Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5310.9509.2471

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão colegiada. Manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.


1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra julgado colegiado caracteriza erro grosseiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.3293.7699

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.


1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.1670.8006.2500

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.


«1. Nos termos dos art. 258 e art. 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática do Relator. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6180.6276.9611

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 1. Agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2406.5160

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.


1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, de modo que a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0100.9973.5303

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 1. Agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.


1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5981.6731

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.


1 - Nos termos dos arts. 258 e 259, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, a interposição de agravo regimental é cabível somente contra decisão monocrática. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão se revela manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()

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Doc. LEGJUR 153.1264.3002.0400

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.


«I - De acordo com o consignado no art. 258 do Regimento Interno deste eg. Tribunal Superior, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2568.9651

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.


1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, importante reconhecer que somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3130.7763.6987

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.


1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra acórdão emanado de órgão colegiado. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.7782.3008.9000

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.


«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.2283.5003.7400

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.


«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.7204.6006.6400

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.


«1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática do Relator. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4291.1770.5769

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.


1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática do Relator. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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