estacionamento de supermercado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - POIS DECORRENTE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (CONTRATO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente deixou a bicicleta no estacionamento e adentrou na academia e quando retornou o bem tinha sido furtado. Alegação de que o estacionamento do supermercado era administrado de forma compartilhada pela academia de ginástica, que auferir lucros com a disponibilidade do estacionamento aos alunos. Inexistência de provas da gestão compartilhada do estacionamento, e consequente impossibilidade de presunção da responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Transtornos sofridos que não ensejam abalo moral apto a justificar indenização. Recursos improvidos.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência configurada. Reparação devida. Recursos improvidos.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de veículo no estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial que decorre da mera disponibilização do serviço. Aplicação da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recursos improvidos, com observação.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agressão física. Discussão em estacionamento de supermercado. Dano moral configurado. Quantum. Redução. Possibilidade. Adequação às peculiaridades do caso concreto. Agravo desprovido.

«1. A revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Furto de veículo do interior de estacionamento de supermercado. Fato bem demonstrado. Dever de indenizar seu valor. Redução, no entanto, dos lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Inexistência de presunção «juris tantum. Precedentes da Corte.

«O boletim de ocorrência policial não gera presunção «juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais informações sejam verdadeiras. Em outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas, sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em estacionamento de supermercado ao tropeçar em delimitador. Alegação de ocorrência de ferimentos graves, os quais resultaram em grande dor, cicatriz evidente e abalo psicológico. Limitadores coloridos e visíveis, comuns em vias e estacionamentos. Responsabilidade não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Dano comprovado. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais, contudo, incabíveis. Meros dissabores que injustificam a imposição dessa verba. Recurso do supermercado réu parcialmente provido, ficando prejudicado o exame do recurso da autora.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Ausência de apresentação de notas fiscais ou documentos que comprovem a posse dos bens supostamente subtraidos. Impossibilidade do acolhimento da pretensão de indenização material. Ausência de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Ausência de apresentação de notas fiscais ou documentos que comprovem a posse dos bens supostamente subtraidos. Impossibilidade do acolhimento da pretensão de indenização material. Ausência de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

11 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo subtraído em estacionamento de supermercado. Ocorrência de roubo, com troca de tiros entre os assaltantes e os prepostos da empresa, e não de furto. Caracterização de força maior. Indenização descabida. Improcedência. CCB, art. 1.058, «caput e parágrafo único.

12 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo do estacionamento de supermercado. Dever de guarda. A jurisprudência do STJ é no sentido que o estabelecimento comercial e responsável pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em estacionamento colocado a disposição do cliente. Recurso não conhecido. CCB/1916, art. 159.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Dano moral. Fixação do quantum. Observância dos parâmetros da razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 130/STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ... (Continua)

14 - TJSP FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - Comprovação suficiente da propriedade do veículo, que é bem móvel - Responsabilidade caracterizada - Súmula 130/STJ - Afastamento do ato de terceiro como excludente - Sentença mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEQUESTRO E ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO,

para julgar a demanda da autora parcialmente procedente... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ABORDAGEM INDEVIDA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO POR SUPOSTO FURTO.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o supermercado réu, ao pagamento de indenização por danos morais, pela abordagem inapropriada de seus prepostos sobre o autor, por pretenso furto, no valor de R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a partir da data do ato ilícito. Inconformismo da parte autora que postula a majoração do «quantum indenizatório. Majoração para R$10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Abalroamento em estacionamento de supermercado provocado por terceiro - Dever de indenizar - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Risco da atividade empresarial - Súmula 130/STJ - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo ocorrido em estacionamento de supermercado. Dano «in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do sofrimento do autor para caracterização do dano. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

19 - TJSP "Consumidor. Danos e furto em estacionamento de supermercado. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança presente. Omissão conveniente de imagens. Súmula 130 do C. STJ. Responsabilidade bem reconhecida. Dano moral, igualmente, configurado. Recurso não provido"

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falsa acusação de furto e revista indiscreta em estacionamento de supermercado. Dano moral configurado. Indenização devida. Arbitramento, entretanto, a ser reduzido. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Furto de bicicleta em estacionamento de supermercado. Autor procurou o atendimento no hospital vizinho ao supermercado, utilizando o estacionamento do estabelecimento para guardar a bicicleta, não existindo relação de consumo. Obrigação de indenizar existiria a partir do momento em que o estabelecimento recebesse o bem para guarda para prestar algum tipo de serviço ao consumidor, assumindo o dever de vigilância. Autor não utilizou o estacionamento do supermercado para realizar compras, se dirigindo à pessoa jurídica distinta (o hospital), o que afasta a aplicação do CDC e da Súmula 130/STJ, não existindo dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Inocorrência de dano anormal à personalidade do autor. Aborrecimentos, desconforto e dissabores sofridos pelo proprietário do bem que não justificam o recebimento de indenização a título de dano moral. Recursos improvidos, com observação.

23 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Serviço anunciado em propaganda para atrair clientela. Irrelevância de não ser especificamente remunerado. Presunção do dever de guarda e vigilância, já que inexistentes avisos expressos isentando o estabelecimento de tal responsabilidade. Procedência. (Cita jurisprudência do STF em sentido contrário).

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Subtração de objetos ligados ao ofício de chaveiro em estacionamento de supermercado. Verossimilhança das alegações. Aplicação do CDC. Responsabilidade da empresa configurada. Dano caracterizado. Dever de guarda e vigilância evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto em estacionamento de supermercado. Responsabilidade deste em indenizar os danos materiais. Danos morais não configurados. Súmula 130/STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Havendo prova indiciária da ocorrência do evento, deve o supermercado indenizar à autora os danos materiais ante o furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. 2. Inexistência, contudo, de danos morais. 3. Aplicação da Súmula 75/STJ. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto. Moto. Estacionamento de supermercado. Danos materiais e morais. Configuração. Responsabilidade da empresa. Súmula 130/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABORDAGEM PELA SEGURANÇA NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO, ANTE A SUSPEITA DE SAÍDA DOS CONSUMIDORES SEM AO RESPECTIVO PAGAMENTO PELOS PRODUTOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fato do serviço. Sequestro relâmpago no estacionamento do supermercado. Fortuito interno. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 130/STJ.

««Seqüestro relâmpago em estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial, porquanto disponibiliza o serviço para captar clientes. Tese de fato exclusivo de terceiro, como excludente de nexo causal, que sucumbe ante o fortuito interno e em harmonia com a teoria do risco do empreendimento. Fato do serviço, dano moral inegável, reconhecimento incensurável do julgado singular. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido.... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Requerida que extrajudicialmente não negou que o veículo foi furtado no interior do supermercado, recusando-se ao pagamento de indenização por outros motivos (ausência de apresentação de documento de compra e venda do veículo - fls. 22-29) - Autor que apresentou nota fiscal da compra realizada no supermercado na data do furto (fls. 31), corroborando a versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Danos materiais demonstrados - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo ocorrido em estacionamento de supermercado. Dever de custódia e vigilância dos veículos de seus clientes. Ônus e risco da atividade pela previsão de maior lucro em face da comodidade oferecida aos consumidores. Negligência configurada. Dano evidenciado. Reparação devida. Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

31 - TJSP Recurso inominado. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Responsabilidade solidária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Administração do estacionamento incluía o controle de entradas, saídas e cobrança pela permanência dos veículos. Inexistência de excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Danos materiais comprovados por orçamentos e fotografias. Danos morais fixados adequadamente, considerando o lapso temporal para a solução do caso e o transtorno causado. Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP DANO MORAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR IMPOSTA AO TITULAR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO TRANSBORDA SEU ALCANCE PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. ABORRECIMENTO CAUSADO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Furto de veículo em local reservado a estacionamento de supermercado. Legitimidade ativa do devedor fiduciante do veículo, responsável pelos riscos da coisa que se encontra sob sua posse. Fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva da ré pelo evento danoso. Descumprimento do dever de guarda e segurança. Dever de indenizar os danos materiais causados ao autor. Visualizar Ementa Completa

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Depósito. Estacionamento de supermercado. Furto de motocicleta lá estacionada. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência e dano comprovados. Alegação de ausência de demonstração de que o veículo estava estacionado no local. Desacolhimento. Aplicabilidade, outrossim, da teoria da redução do módulo da prova. Juntada de documento de registro e licenciamento do veículo, boletim de ocorrência lavrado quase imediatamente e cartão de estacionamento. Robusta verossimilhança das alegações iniciais. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

35 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo do estacionamento de supermercado. Automóvel pertencente a empregado do estabelecimento. Evento ocorrido durante a jornada de trabalho. Existência de vigilância no local. Obrigação de guarda. Indenização devida. CCB, art. 159.

«A empresa que permite aos seus empregados utlizarem-se do seu parqueamento, aparentemente seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de automóveis a eles pertencentes ocorridos durante o período em que estacionados no referido local. Conclusão que se impõe diante da evidência de que o empresário, ao assim proceder, aufere, como contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados, maior e melhor produtividade dos funcionários, notadamente por lhes retirar, na hora do trabalho, qualquer preocupação quanto à incolumidade de seus veículos.... (Continua)

36 - TJPE Civil e processo civil. Ação de indenização. Recurso de agravo. Estabelecimento comercial. Estacionamento de supermercado. Veículo. Furto. Responsabilidade objetiva. Danos moral e material. Dever de indenizar. Apelação. Julgamento monocrático. Precedentes. Recurso desprovido.

«Os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estabelecimento. Súmula 130/STJ. O estabelecimento comercial que disponha de estacionamento como forma de fomentar a sua atividade, tem o dever de guarda e vigilância do bem que lhe foi confiado, sendo certo que tem cabimento a indenização por danos morais em face do fato afetar negativamente a esfera jurídica do consumidor. OCPC/1973, art. 557, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando este se apresenta manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - DANOS DECORRENTES DE ABALROAMENTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Apelo da ré - Alegação de falsidade documental, no que tange à propriedade do veículo automotor objeto da presente demanda - Não conhecimento - Ré que, em sede recursal, suscita questões não aventadas antes da sentença - Temas que não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Pugna, ainda, pela redução do «quantum indenizatório a título de danos materiais - Responsabilidade objetiva da ré, fundada no risco do empreendimento - Inteligência do art. 14, «caput do CDC - Ré responsável pela guarda e segurança dos veículos deixados sob sua custódia - Incidência da Súmula 130 do C. STJ - Dever de guarda preconizado pela regra do art. 629 do Código Civil que se subsume ao caso concreto - Danos materiais demonstrados - Sentença mantida integralmente - Majorada a verba sucumbencial - Apelo não provido... (Continua)

38 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Aplicação do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/04, alterada pela 281/06 do Tribunal de Justiça. Necessidade. Matéria cuja competência não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Remessa determinada para redistribuição entre a 1ª e 10ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido.

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Policiais militares. Ronda de rotina. Estacionamento de supermercado. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Encontro fortuito de drogas. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal.

1 - As instâncias ordinárias não trouxeram nenhuma narrativa que justificasse a abordagem, o que torna ilegal as provas dali decorrentes. Se não for amparada pela legislação a revista pessoal, realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, conduz-se à ilicitude da prova e as dela decorrentes, inclusive a busca e apreensão, nos termos do CPP, art. 157, § 1º. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, limitada ao prejuízo material. Apelo da autora no tocante aos danos morais. Pretensão indenizatória que efetivamente não se justifica. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente mantida. Apelo da autora desprovido.

41 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Sequestro relâmpago ocorrido em estacionamento de supermercado. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. A assertiva de divergência jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação mediante a transcrição de trechos dos julgados indicados, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento- (Súmula 130/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. «A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130/STJ (REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 5/3/2014). ... (Continua)

44 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por caminhão em estacionamento de supermercado. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Registro de ocorrência do supermercado (fls. 120-121), ticket de entrada no estacionamento (fls. 122) e fotografias apresentadas (fls. 17-18) que fortalecem a credibilidade da versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Ausência de apresentação de notas fiscais dos produtos furtados que, por si só, não impede o ressarcimento - Bens (de valores módicos) que foram arrolados em todas as reclamações apresentadas pela autora, inclusive boletim de ocorrência, conferindo verossimilhança à alegação inicial - Danos materiais caracterizados - Infortúnio que causou à autora, além de danos materiais, danos morais consistentes em desvio produtivo e no aborrecimento e desprezo com que foi tratada - Violação à dignidade da consumidora - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso adesivo da autora, por sua vez, não conhecido na origem, pois inadmissível em sede de JECs.

46 - TJSP Seguro. Regressiva. Veículo furtado. Estacionamento de supermercado. Ação da seguradora em face do estabelecimento comercial, pretendendo a restituição do que pagou ao segurado. Inadmissibilidade. Ação que não pode fundar-se na existência de responsabilidade objetiva, devendo a autora voltar-se contra o verdadeiro causador do dano, no caso, o ladrão. Cobertura do dano que é próprio da atividade econômica da autora, que, a seu turno, não guarda relação de consumo com a ré. Regressiva improcedente. Recurso provido.

47 - TJSP Seguro. Regressiva. Veículo furtado. Estacionamento de supermercado. Ação da seguradora em face do estabelecimento comercial, pretendendo a restituição do que pagou ao segurado. Inadmissibilidade. Ação que não pode fundar-se na existência de responsabilidade objetiva, devendo a autora voltar-se contra o verdadeiro causador do dano, no caso, o ladrão. Cobertura do dano que é próprio da atividade econômica da autora, que, a seu turno, não guarda relação de consumo com a ré. Regressiva improcedente. Recurso provido.

48 - TJPE Direito civil, processual civil e consumerista. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto em estacionamento de supermercado. Sequestro. Saques em agências bancárias. Ausência de medidas de segurança para evitar o fato. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Procedência. Condenação solidária. Apelação. Levantamento de dúvida quanto a situação que gerou a indenização. Inexistência de prova em contrário. Manutenção do julgado. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.

«- A empresa que, visando alcançar os seus objetivos empresariais, oferece estacionamento aos seus clientes, onde se presume haver segurança, assume a obrigação de guarda e vigilância do local, dando azo à responsabilização civil por atos criminosos nele intentados;- Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Ação de reparação de danos. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência. Dano comprovado. Aplicabilidade, outrossim, da teoria da redução do módulo da prova, ou seja, dentro das suas possibilidades, o autor forneceu todos os elementos probatórios que estavam ao seu alcance. Indenização por danos materiais e lucros cessantes devida. Não caracterizado, no entanto, o dano moral. Meros dissabores. Quantia fixada a título de lucros cessantes, outrossim, mantida. Simples alegação de lucro que não pode ser indenizada. Recursos desprovido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento. Evento ocorrido em estacionamento de supermercado. Alegação de falha no dever de zelar pela segurança e integridade dos consumidores. Descabimento. Local sinalizado adequadamente (faixas de pedestres e cones). Fato incontroverso e suficientemente documentado por fotografias do atropelamento, bem como por câmeras de fiscalização nas dependências do estabelecimento. Condutor que trafegava em velocidade compatível com o esperado e na direção correta. Indiscutibilidade. Inexistência de defeito do serviço e de nexo causal entre a atividade empresária e o dano. Indenização incabível. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.