execucao de titulo extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente das contas das executadas. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Penhora de ativos financeiros existentes no ato do bloqueio. Observância do principio da menor onerosidade ao devedor. Previsão expressa de limitação pelo período de 30 dias na utilização do Sisbajud, inclusive no caso de repetição programada (Comunicado CG 2889/2021 TJSP). Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Execução de Titulo Extrajudicial. Pedido de arresto antes da citação da parte executada. Tentativas de citação frustradas. Recurso provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE APROVOU O EDITAL DE LEILÃO -

Interposição de recurso pelo devedor - Alegação de que o imóvel será levado a leilão somente pelo valor apontado pela exequente - Preensão para que seja sustado a Leilão e realizada a avaliação determinada em acórdão - O valor da avaliação foi fixado em decisão anterior, em razão da inércia do devedor - Questão que não foi objeto de decisão agravada. Agravo não conhecido... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência do executado contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excecução de titulo extrajudicial. Assistência judiciária gratuita indeferida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Execução de título extrajudicial.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Tentativas de pesquisas de bens em nome da executada restaram frustradas. Credor que postula a pesquisa de bens em nome do marido da agravada com o objetivo de encontrar bens em comum do casal para penhora da meação da devedora. Medida autorizada pelo CPC, art. 790, IV. Decisão reformada para permitir a realização de busca de ativos em nome do cônjuge da devedora, via SISBAJUD, com a imediata liberação de metade do que vier a ser bloqueado, de modo a preservar da constrição a meação daquele que não integra a lide e não responde pela dívida em execução, e também a pesquisa de veículos em nome do cônjuge, via RENAJUD, de modo a conferir se houve aquisição de algum após a data do casamento para futura penhora da meação da devedora, se o caso. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência da exequente em face da r. Decisão que reputou necessário o depósito da diferença havida entre o seu crédito e o valor da avaliação do imóvel. Perda superveniente do interesse recursal. Embargos à execução dos devedores julgados procedentes na corrente instância, a extinguir a execução pela ausência de título hígido. Ainda que sopesado que a própria sorte do empreendimento restaria incerta, tal peculiar situação não tem o condão de permitir a fluida constituição de título executivo, ao arrepio da existência de rol taxativo, em prol da desejável segurança jurídica. Taxas que não se prestam à mera conservação da área comum, e sim a informar aportes ínsitos à construção por empreitada havida; inicialmente a preço «fechado, dito por quitado, ulteriormente alterada para pagamento tendo em conta o preço de custo, passível de sofrer alterações. Agravante que não pode ser reputada condomínio edilício. Potencial extinção da execução, a nulificar o ato aqui discutido. Porque defesa considerações outras; pena de supressão de instância, não pode o mérito do presente ser analisado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

11 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Execução de titulo extrajudicial. Inexistência de inscrição no registro imobiliário. Alienação a terceiro de boa-fé presumida. Fraude de execução não caracterizada. Má-fé do adquirente não demonstrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Execução de título extrajudicial. Observância do disposto no art. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

14 - TJSP Voto 0100135-03 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PENHORA DE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. DEVEDORES MEROS SÓCIOS. NÃO CABIMENTO DO ART. 835, IX DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do exequente.

1 - A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos autores contra decisão que recebeu petição protocolada pela exequente como emenda e determinou o prosseguimento do feito como execução de título extrajudicial.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Não conhecimento. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. execução de título extrajudicial. Observância do disposto no art. 5º, II.3, da resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que decidiu pela juntada dos documentos comprovatórios do título executivo extrajudicial, sob pena de extinção da Ação de Execução de Título extrajudicial. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de titulo extrajudicial. Inconformismo do exequente. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido. Condomínio edilício destinado a moradores de baixa renda. Receita apurada e expressiva inadimplência que corroboram a alegada hipossuficiência. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Prescrição. Interrupção. Execução de título extrajudicial. Protesto. A teor do art. 202, III, do Código Civil vigente, o protesto cambial interrompe o prazo de prescrição também para o ajuizamento de ação executiva do titulo (no caso, cheque). Interlocutória recorrida em desarmonia com a jurisprudência firmada por esta Corte e pelo STJ. Agravo provido.

22 - STJ Agravo interno no pedido de distinção no agravo em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual entendeu que não se justifica no caso concreto a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO DE BENS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Direitos creditórios e títulos de crédito cedidos fiduciariamente em garantia da dívida - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto dos direitos creditórios e títulos de crédito dados em garantia da dívida - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de bens dados em garantia é medida que prefere às demais formas. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que deu provimento reclamo, para determinar o retorno dos autos à origem. Irresignação da parte executada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO

Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens e ativos financeiros pelos sistemas conveniados com o Poder Judiciário - Realização, diante da frustração da citação do executado - Arresto executivo - Possibilidade: - É admissível a realização da pesquisa de bens e ativos financeiros pelos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, diante da frustração da citação do executado, para fim de arresto executivo em execução de título extrajudicial. ... (Continua)

26 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução de titulo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Irresignação do exequente. Cabimento em parte. Presença de fatos indicativos de eventual fraude ou artifício. Determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pedido de concessão da gratuidade da justiça deduzido na primeira oportunidade em que a executada se manifestou nos autos. Benefício concedido, com excepcional efeito retroativo, em razão da peculiaridade do procedimento da execução de título extrajudicial, que prevê a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente à citação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJMG Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento de ação anulatória. Conexão reconhecida. Reunião das ações. Suspensão da execução impossibilidade. Decisão parcialmente reformada. CPC/2015, art. 55.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 2º, I, são conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, pelo que devem ser apensadas para julgamento conjunto. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES.

Execução de Título Extrajudicial - Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de bloqueio permanente, via ofício junto ao Banco Central - Admissibilidade: - Considerando que a execução tramita há quase seis anos, o requerimento de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do agravado deve ser acolhido, posto que as demais providências demonstraram ineficazes. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Penhora de verba salarial. Embargos à execução. Matéria cognoscível a qualquer tempo até mesmo de ofício.

1 - A impenhorabilidade da verba salarial constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador até mesmo de ofício. Nesses termos, a discussão quanto à tempestividade dos embargos à execução opostos para alegar referida impenhorabilidade se mostra desinfluente para o resultado da lide. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS, SEM EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que em ação de execução de título extrajudicial, recebeu os embargos à execução, sem efeito suspensivo, em razão da ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a ausência de garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Executados não localizados para citação - Endereço fornecido na contratação - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto de bens dos executados - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de dinheiro é medida que prefere às demais formas. ... (Continua)

33 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de titulo extrajudicial por quantia certa. Substituição processual ativa. Deferimento. Substituição do cedente pelo cessionário. Anuência do devedor. Dispensabilidade. Cessão de direito. Regra do inciso II, do CPC/1973, art. 567. Possibilidade do cessionário promover a execução forçada, sem aplicação do disposto no art. 42, § 1º, do mesmo Código. Recurso não provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que determinou a reunião da execução de origem com ação revisional e indeferiu o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial - Irresignação do executado - Hipótese do CPC, art. 313, V, a, inexistente no caso dos autos - Relação de prejudicialidade externa não configurada, em razão da autonomia da ação de execução, ex vi do que dispõe o art. 784, §1º, do CPC - Decisão Mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distribuição da execução - Embargantes que afirmam ser adquirentes de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que reconhecida a fraude à execução, sem que houvesse averbação de penhoras anteriores - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN. DESCABIMENTO: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Aplicação do princípio da máxima efetividade da jurisdição. Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797). Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Títulos cambiais. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Recurso especial não conhecido.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

38 - TJSP Competência. Dúvida. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Cobrança de despesas de conservação de loteamento. Competência da 11ª à 24ª e da 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por se tratar de execução de título extrajudicial. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 23ª Câmara de Direito Privado.

39 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução de titulo extrajudicial. Garantia ofertada pela embargante e levantada pela embargada mediante caução. Caução ofertada de bem pertencente a terceira pessoa, com autorização desta. Embargos julgados procedentes. Embargada que é responsável pelos riscos de eventual êxito recursal da embargante. Reparação do prejuízo nos próprios autos. Possibilidade. Desnecessidade de ação autônoma. Recurso provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário - Decisão agravada que deixou de conhecer «impugnação à execução de título extrajudicial apresentada pela executada - Recurso da parte devedora - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ARGUIDA EM RESPOSTA - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Recorrente responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Preliminar afastada - MÉRITO - Apresentação de «impugnação à execução de título extrajudicial - Impossibilidade de recepção da peça como objeção de pré-executividade ou como embargos à execução - Inaplicabilidade da instrumentalidade das formas ou do princípio da fungibilidade - Alegações defensivas que demandam aprofundamento probatório, o que é incompatível com a via da exceção de pré executividade - Embargos do devedor ostentam regramento próprio e são processados paralelamente ao processo de execução, como verdadeira ação autônoma, que demanda o recolhimento de custas iniciais, atribuição de valor da causa e outras inúmeras peculiaridades processuais - Erro grosseiro - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - CONCLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos ativos penhorados em favor do executado. Valores encontrados em conta corrente de titularidade do agravado. Possibilidade de penhora. Interpretação do artigo 833, IV, do CPC. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Ausência de prova. Ou seja, no caso concreto, caberia ao executado demonstrar que os valores estavam guardados para sua utilização de necessidade familiar, preservação de sua dignidade, despesas com saúde ou equivalente. Cabível a mitigação da impenhorabilidade prevista nos, IV e X do art. 833 do Código Civil a garantir a subsistência de ambas as parte. Além disso, o mero fato da quantia ser inferior a  40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pela executada e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Impenhorabilidade  restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Diante da peculiaridade do caso concreto, cabível a mitigação da impenhorabilidade. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. Bloqueio e penhora deferidos. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao Condomínio exeqüente. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. A documentação apresentada pelo Condomínio, ora agravante, não é suficiente para comprovar a sua situação deficitária. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso de credores. Execução de título extrajudicial.

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Apelação da exequente. Decisão que determinou a intimação da exequente, via imprensa e que, superado o prazo, fosse realizada a intimação pessoal da parte. Cumprimento da disposição do CPC, art. 485, § 1º. Carta com AR devolvido pelo motivo «recusado". Validade da intimação. Endereço que é o mesmo constante na procuração juntada aos autos (fl. 1385). Exequente que não apontou equívoco ou modificação do endereço - o que, se fosse o caso, deveria ter sido feito previamente, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Abandono da ação caracterizado. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu o feito na esteira do quanto decidido nos autos dos embargos à execução, porém, não fixou honorários advocatícios por entender configuração de bis in idem. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do quanto assentado no Tema 587 apreciado pelo E. STJ. Embargos à execução que constituem ação autônoma à execução de título extrajudicial, de modo que é cabível a condenação da parte no ônus de sucumbência em ambas as demandas. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Execução de título extrajudicial - Ausência de bens penhoráveis - Suspensão do processo - Inteligência do CPC/1973, art. 791, III - Extinção por prescrição intercorrente - Impossibilidade - Precedentes do STJ: - Em execução de título extrajudicial, em regra, o curso do prazo prescricional não transcorre se o processo foi remetido ao arquivo por falta de localização de bens penhoráveis, à luz do CPC, art. 791, III de 1973 - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Manutenção da penhora. Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado, com competência para o julgamento da matéria. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno e do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA

Execução de título extrajudicial - Extinção por prescrição intercorrente - Impossibilidade - Prosseguimento regular com a transferência de valores: - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo - Processo que não ficou paralisado - Localização de valores em plano de previdência privada em nome do executado - Pedido de expedição de ofício à SUSEP que foi deferido. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAl AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DO CREDOR AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE TEVE APROVAÇÃO POR QUÓRUM DE 3/5 DOS CREDORES. PREENCHIMENTO DO PERCENTUAL EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. INCONFORMISMO DO CREDOR. A LEI 11.101/05, EM SEU ART. 164, §1º, PREVÊ A POSSIBILIDADE DO CREDOR APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE APENAS OCORRE NO PERÍODO EM QUE É AVERIGUADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO para determinar: (i) o desbloqueio de valores das contas bancárias no valor de R$ 614.688,62 (seiscentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) localizado por meio do sistema BACENJUD (substituído pelo SISBAJUD) e (ii) extinção da execução de título extrajudicial distribuída sob o 1023305-37.2015.8.26.0562, sem condenação do agravado no pagamento de honorários advocatícios porque a extinção da execução decorreu de fato superveniente ao ajuizamento da execução, a que não deu causa... (Continua)

50 - TJSP Competência. Demanda declaratória. Exceção apresentada com fundamento no CPC/1973, art. 100, IV. Alegada conexão entre demanda declaratória e execução de titulo extrajudicial. Rejeição. Inexiste prejudicialidade, na espécie, pois a execução não depende daquilo que vier a ser decidido na demanda aforada pelo recorrente. Ausência de decisões conflitantes. Decisão mantida à luz do art. 94, §4º do CPC/1973. Recurso desprovido