1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação - Credenciamento de leiloeiro - Estipulado critério de antiguidade para chamamento - Previsão no Decreto-lei 21981/1932, art. 42 - Inexistência de ilegalidade ou de violação à isonomia - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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2 - STJ Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento. Acolhimento. Ilegalidade. Abuso de poder. Não ocorrência.
«- Não há ilegalidade ou abuso de poder, passível de correção via mandado de segurança, na decisão judicial que, acolhendo manifestação do Ministério Público, ordena o arquivamento de inquérito policial. ... ()
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3 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão processual. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... ()
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4 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... ()
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5 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... ()
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6 - STF Habeas corpus impetrado contra decisão de relator de HC no STJ. Pleito de trancamento de ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido. Ilegalidade e abuso de poder não se presumem. Inexistência de presunção.
«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo do HC anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; e mais recentemente HCs 94.838 e 94.547, ambos da minha relatoria). Jurisprudência, essa, que, de tão pacífica, deu origem à Súmula 691, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência.
«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Descabimento.
«1 - Segundo pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, «o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe 12/06/2019). ... ()
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9 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
«1 - O Mandado de Segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência.
1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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12 - STF Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A via processualmente restrita do «habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos ou para promover dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva (RHC 103.170 Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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13 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência.
1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência.
«1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência. IPI. Veículo automotor. Importação. Pessoa física. Incidência.
«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Inexistência.
1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Inexistência.
1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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18 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Decreto de prisão preventiva que levou em conta a reiteração delitiva. 2.Ordem denegada, revogada a liminar.... ()
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19 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... ()
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20 - STF Processual Penal. Habeas Corpus originário. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com especial violência ou grave ameaça a pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. ... ()
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21 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio qualificado. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. Precedente: HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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22 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio duplamente qualificado. Inexistência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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23 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial (liminar). Poder cautelar do Juiz. Ilegalidade e abuso de poder não caracterizados pela exigência do prévio depósito garantidor. Crédito tributário questionado.
«O prévio depósito, por si, não constitui ilegalidade ou abuso de poder, como condição para a efetivação de provimento liminar. Somente a excepcionalidade emoldurada pelo objetiva possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação ou, ainda, se concedida a final, da ineficácia da ordem judicial, tornaria ilegal e abusiva a exigência do depósito prévio. Hipóteses inocorrentes no caso. Recurso desprovido.... ()
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24 - STF Habeas corpus originário. Homicídio simples. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.
«1 - A gravidade concreta do delito justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... ()
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25 - STF Habeas corpus originário. Homicídio qualilficado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.
«1 - A gravidade concreta do delito justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... ()
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26 - STF Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.
«1 - A gravidade concreta do delito autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Pedido de restituição de bem. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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28 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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29 - STF Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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30 - STF Habeas corpus originário. Crime de roubo majorado. Continuidade delitiva. Recurso especial provido pelo STJ. Ilegalidade ou abuso de poder. Inocorrência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não incorreu em ilegalidade ou abuso de poder ao dar provimento ao recurso especial e reconhecer a continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71. ... ()
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31 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... ()
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32 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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33 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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34 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da súmula 691/STF. ... ()
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35 - STF Habeas corpus. Ato de Ministro do STJ. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da súmula 691/STF. 2.Habeas Corpus não conhecido, cassada a liminar deferida.... ()
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36 - TJSP Ordem de prisão que não padece de nenhuma ilegalidade ou abuso de poder. Ordem concedida em parte.
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37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Ausência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Ausência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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39 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. A forma em si como foi praticado o delito já evidencia o grau de periculosidade do agente. ... ()
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40 - STF Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação dessa Corte é no sentido de que «os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). (HC 113.900, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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41 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Regime inicial fechado. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... ()
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42 - STF Habeas corpus. Falsidade ideológica e concussão. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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43 - STF Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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44 - STF Execução penal. Habeas corpus originário. Remição ficta ou virtual da pena. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A remição da pena pelo trabalho configura importante instrumento de ressocialização do sentenciado. ... ()
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45 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Prescrição. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A imediata análise da alegada prescrição da pretensão punitiva acarretaria indevida supressão de instâncias. Precedentes. A jurisprudência majoritária desta Corte firmou orientação no sentido de que a «redução do prazo prescricional insculpida no CP, art. 115 - Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o decreto condenatório (HC 117.386, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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46 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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47 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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48 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Denegação da ordem.
«1. A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Súmula 267/STF. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inexistência.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF. ... ()
