1 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Ausência de impugnação a ambos. Súmula 283/STF.
«Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário duplo fundamento constitucional, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos – Súmula 283/STF.... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 284/STF. Servidor público. Natureza jurídica de vantagem concedida. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 279/STF. E Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de impugnação dos fundamentos suficiente para manutenção do acórdão impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente incabível. Precedentes.
«1 - As razões adotadas como fundamento no acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente no apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ingresso de candidato em curso especial de formação de sargentos da polícia militar. Discussão sobre preenchimento dos requisitos necessários. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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5 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Os dispositivos constitucionais alegados por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor municipal. Gratificação Especial de Exercício - GEE. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Alegada ofensa ao principio da igualdade. Isonomia. Reajuste salarial. Inviabilidade. Súmula 339/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de impugnação específica dos argumentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Conforme explicitado na decisão agravada, o recurso especial concomitantemente interposto pelos agravantes foi admitido no Tribunal a quo. Daí tornar-se o presente argumento incongruente e incompatível com a admissibilidade do especial na origem, pois não pode o acórdão impugnado contrariar a norma do permissivo constitucional do recurso especial e, ao mesmo tempo, admitir o referido meio de impugnação. ... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Competência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Exceção de pré-executividade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Teto remuneratório. Recurso extraordinário com ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Recurso a que se nega provimento..
«1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão impugnada. ... ()
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10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário e falta de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF. Súmula 287/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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11 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Tema 42/STF (re Acórdão/STF). Inaplicabilidade do tema 653/STF (re Acórdão/STF).
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ex-prefeito municipal. Ressarcimento ao erário. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O agravo interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. ... ()
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22 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inocorrência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. CF/88, art. 102, I, Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.
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23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. Deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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24 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Recurso especial não admitido pelo STJ. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame de admissibilidade do recurso extraordinário na origem. Competência do STF. Usurpação. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. Incumbe ao Tribunal de origem proceder a um exame prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, o que não implica usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ausência de impugnação dos fundamentos. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não admitiu o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 284 e 287/STF. ... ()
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27 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Legitimidade passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 287/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. As razões do recurso não infirmam todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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29 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 283/STF. Questões constitucionais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... ()
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30 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF.
«Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. IPI. Crédito-prêmio. Befiex. Acordo oneroso. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Fundamento infraconstitucional não infirmado. Agravo improvido.
«I - Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()
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32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Juros moratórios em precatório complementar. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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33 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.
«1. À exceção do CF/88, art. 5º, XXXVI, os demais dispositivos constitucionais alegados por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece, no ponto, de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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34 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agentes penitenciários. Equiparação salarial. Verba devida. Deferimento em ação própria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF
«1 - A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. O recurso extraordinário, portanto, carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) ... ()
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35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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36 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 280/STF. Questões constitucionais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o de legislação local (Súmula 280/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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38 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os dispositivos constitucionais alegados por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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39 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Compensação. Precatórios. Fundamento autônomo para manutenção do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Nomeação. Discussão sobre a existência, ou não, de direito líquido e certo de candidata à nomeação. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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41 - STF Direito tributário e processual civil. ICMS. Compensação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. Súmula 287/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 21.5.2015.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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42 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Impugnação de multa aplicada pelo procon. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Para chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... ()
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43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... ()
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44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O agravo regimental não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Precedentes. ... ()
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45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência dos enunciados das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Súmula 287/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1 - É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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50 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
