inclusao indevida cadastro consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2 - TJSP MercadoPago. Empréstimo contestado pelo consumidor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Preclusão temporal. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela comprovação de que o consumidor realizou a transação impugnada ou disponibilizou seus dados de acesso a terceiros. Ônus não atendido. Falha na prestação de serviços. Pedidos iniciais bem acolhidos, que não comportam reparo. Recurso desprovido.

3 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

4 - TJSP Negativação. Consumidor efetivamente inadimplente. Regularidade. Negativação pelo valor total do contrato. Ausência de cláusula de vencimento antecipado do débito. Obrigação de anotar a negativação apenas com o valor da parcela inadimplidade. Manutenção pelos próprios fundamentos

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE DEVEDORES PELO NÃO PAGAMENTO DE TAXA MÍNIMA REFERENTE A SERVIÇO DE GÁS ENCANADO QUE DISSE NÃO TER SOLICITADO - INSTALAÇÃO FEITA EM TODOS AS UNIDADES DE EDILÍCIO RESIDENCIAL, EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO PELO CONDOMÍNIO COM A RÉ - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - EVENTUAL FALTA DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA QUE DEVE, SE O CASO, SER DISCUTIDA PERANTE O CONDOMÍNIO E NÃO COM A RÉ - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

8 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Réu revel - Validade da citação do banco em qualquer de suas agências - Recebimento da carta por pessoa perfeitamente identificada e sem qualquer ressalva - Teoria da Aparência - Precedentes - Limitação das matérias cognoscíveis em grau de recurso, em função da revelia - Análise restrita às questões essencialmente de direito e àquelas sob as quais não se forma preclusão, vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação - Débito inexigível - Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada com razoabilidade, não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil - banco - vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação - ausência de prova de contratação de cartão de crédito- fraude - inexigibilidade do débito - negativação - configuração de dano moral - indenização fixada em R$ 4.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida - recurso do banco não provido.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Ação em que houve a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora apelou pleiteando a majoração da indenização para R$ 15.000,00. ... (Continua)

11 - STJ direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes c/c pedido de cancelamento de registro. Ilegitimidade passiva ad causam.

1 - Entidade que não é órgão mantenedor de bancos de dados restritivos de crédito, tendo suas atividades delimitadas a pesquisas de banco de dados mantidos por outras empresas oficiais, não tem legitimidade passiva ad causam para satisfazer a pretensão de exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Manutenção indevida no cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Esta eg. Corte pacificou o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito configura, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar a inexigibilidade do débito discutido e condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que é necessário o depoimento pessoal do recorrido; de que restou demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito; de que o recorrido alterou sua fundamentação em réplica; de que apesar de não ter sido utilizado o cartão de crédito a partir de fevereiro/2019, os serviços continuaram sendo disponibilizados ao recorrido; de que a negativação foi feita regularmente em decorrência do inadimplemento do recorrido; de que não houve danos morais; de que a indenização deve ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade. Depoimento pessoal. Desnecessidade. Prova que não seria capaz de alterar o julgamento. Direito do consumidor. Serviços bancários. Cartão de crédito. Anuidade parcelada prevista em contrato. Inexistência de pedido ou expectativa de cancelamento do cartão. Fatura de fevereiro/2019 que contemplou, além da anuidade, valor referente a encargos pelo pagamento em atraso da fatura de janeiro/2019, os quais não foram quitados. Lançamento de anuidade devido até o regular cancelamento do cartão. Cobrança regular. Inadimplemento que autoriza a anotação restritiva. Negativação que constitui exercício regular do direito. Danos morais in re ipsa. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido. «

15 - TJSP Cartão de crédito. Dívida liquidada por meio de transação extrajudicial. Manutenção do nome do consumidor no cadastro negativo após o pagamento. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com a determinação da exclusão do registro correspondente do cadastro negativo. Inscrição negativa indevida que gera o dano moral. Dano in re ipsa. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Cartão de crédito. Dívida liquidada por meio de transação extrajudicial. Manutenção do nome do consumidor no cadastro negativo após o pagamento. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com a determinação da exclusão do registro correspondente do cadastro negativo. Inscrição negativa indevida que gera o dano moral. Dano in re ipsa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

16 - TJSP Consumidor - Serviços educacionais - Trancamento do curso - Obrigação de continuidade de pagamentos - Indevida - Débito inexigível - Inclusão de dados em cadastro de inadimplentes - Inadmissivel - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório adequado.

«1. O tribunal de origem concluiu que foi indevida a inclusão do nome do autor nos cadastros restrição ao crédito, conclusão inalterável na via do recurso especial, em que é vedado o reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJPE Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Inclusão indevida em cadastro de restrição ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório. Responsabilidade civil. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de relação de consumo, o caso deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo o Julgador verificar a existência dos requisitos autorizadores da inversão probatória, faculdade prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Especial 2 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito por dívida inexistente é ilegal e enseja a reparação por dano moral. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou inexistente débito e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A ré recorre pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito que originou a negativação do nome da autora; e (ii) determinar o valor adequado para a indenização por danos morais decorrente da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Na ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito pela autora, a instituição financeira falha no cumprimento do dever de segurança, nos termos do CDC, art. 14. (ii) A anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral, independentemente de comprovação de prejuízo, dado o abalo causado ao direito de crédito do consumidor. (iii) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os precedentes e a função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00... (Continua)

21 - TJSP Direito do Consumidor. Prestação de Serviço de Energia Elétrica. Inserção Indevida no Rol De Inadimplentes. Ausência de Prova de Contratação Regular. Dano Moral Configurado. Fixação de Indenização. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Provido.

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. A recorrente alega que os documentos apresentados pelos réus não comprovam a existência do débito, sustentando a indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes e requerendo a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento da negativação e indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão indevida dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos na lide. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram pela responsabilização da empresa varejista por estar configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias ao emitir crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do de cujus, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00. A ré busca a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na sentença, declarou-se inexistente o débito inscrito no valor de R$ 1.736,48 em banco de dados de inadimplentes e fixou-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O autor pleiteia a majoração desse valor, invocando o caráter punitivo e pedagógico da indenização, além da capacidade financeira da instituição financeira ré, visando ao efeito desestimulante. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor e responsabilidade civil. Inscrição de devedor em cadastro de inadimplentes. Prévia inscrição legítima. Súmula 385/STJ. Conclusão do tribunal de origem. Indenização indevida. Súmula 7/STJ.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto. Entidade responsável pela manutenção de cadastro de proteção ao crédito não tem o dever de comunicar o consumidor em caso de inclusão de registro de protesto. Informação de domínio público. Indenização indevida. Recurso improvido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS DE FORMA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

29 - TJSP Indevida inclusão do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito - Condenação da fornecedora por falha na prestação de serviços - Danos morais arbitrados em consonância com as circunstâncias do fato, segundo critério da razoabilidade. Recurso improvido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ligações nacionais e internacionais reputadas à consumidora-autora. Inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Prova documental exibida demonstrando que várias das chamadas cobradas pela ré partiram de terminal telefônico não pertencente à autora. Responsabilidade da concessionária configurada porquanto a autora nada devia, incumbindo-lhe suportar o ônus da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito. O indevido apontamento dos dados de consumidor no cadastro de maus pagadores é suficiente para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral. Indenização, porém, reduzida. Recurso parcialmente provido da ré e acolhido o adesivo.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.

Apelação contra sentença que negou os pedidos de declaração de inexistência de dívida, exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, alegando desconhecimento da contratação de empréstimo eletrônico. ... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Inscrição indevida no SPC. Furto do cartão de crédito. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Comunicação ao consumidor de sua inscrição. Obrigatoriedade. Doutrina. Indenização devida. Fixação. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, «a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro. ... (Continua)

33 - TJSP  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Ementa:  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contratação fraudulenta de serviços de telefonia. Prestadora de serviços de telefonia de longa distância que se fia no cadastro realizado por operadora local. Inaplicabilidade do CDC, art. 14, § 3º, II. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em R$ 5.200,00. Lei 9.472/97, art. 94, II, § 1º.

«Prestadora de serviços de telefonia fixa de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com as operadoras locais. A realização de chamadas a longa distância pressupõe a venda e instalação de telefones fixos. Cadeia de fornecimento caracterizada. ... (Continua)

35 - TJPE Direito civil e do consumidor. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Contrato de empréstimo consignado assinado a rogo. Autor alfabetizado. Indícios de fraude. Falha na prestação de serviço. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Agravo improvido.

«1. O contrato de empréstimo consignado foi assinado a rogo, bem como a declaração de residência, o atestado para pessoas portadoras de deficiências sensoriais e/ou com mobilidade reduzida e/ou analfabetos e a autorização para desconto, apesar de o autor não possuir a condição de analfabeto, tendo em vista que na sua carteira de identidade não há o carimbo que indique o analfabetismo. Ademais, a própria instituição financeira admite que um terceiro possa ter utilizado os dados do demandante. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e consumidor. Ação indenizatória. Inclusão indevida em cadastro restritivo de proteção ao crédito. Dever de indenizar. Valor da indenização fixado razoável e proporcional. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1. In casu, conclui-se pela latente ilicitude da inclusão do nome do recorrido em rol desabonador, lastreada em razão de erro administrativo da empresa apelante. ... (Continua)

37 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, § 2º. ... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, §2º. A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com o Agravado, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. Se houve negócio jurídico celebrado em nome do Agravado, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, configurando a má prestação do serviço. Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. Montante fixado a título de danos morais no montante de R$7.000,00 (sete mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Pré-existência de outros registros desabonadores. Incidência da Súmula 385/STJ.

«1 - Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever de a empresa que cometeu o ato ilícito suprimir aquela inscrição indevida. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória. Título de crédito, duplicata. Endossante. Endossatário. Afastada boa-fé. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo necessário. Não comprovado. Relação de consumo. Faculdade do consumidor.

1 - Ação de declaração de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório ajuizada em 18/08/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Preexistência de outros registros desabonadores. Incidência da Súmula 385/STJ.

«1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito em suprimir aquela inscrição indevida. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Preexistência de outros registros desabonadores. Incidência da Súmula 385/STJ.

«1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever de a empresa que cometeu o ato ilícito suprimir aquela inscrição indevida. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telefonia celular. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral, fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudência, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Dano Moral proposta por Ana Paula dos Santos Abreu em face de Banco Pan S/A. alegando inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito após quitação do débito referente ao contrato 5454309628445004. A autora quitou a dívida em 28/09/2022 porém a requerida não providenciou a exclusão da negativação, além de continuar cobrando o débito já pago. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Pré-existência de outros registros desabonadores. Incidência da Súmula 385/STJ.

«1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida. ... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Pré-existência de outros registros desabonadores. Incidência da Súmula 385/STJ.

«1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever de a empresa que cometeu o ato ilícito suprimir aquela inscrição indevida. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Conta-salário não movimentada pela autora. Tarifas bancárias geradoras do débito. Negativação. Improcedência. Inércia do banco. Artigo 14, Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento de que a autora nada devia à ré. Ato lesivo que gerou o dano moral. Dano «in re ipsa. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Registro de cheques devolvidos sem provisão de fundos. Informação oriunda do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central (CCF / BACEN). Obrigatoriedade da prévia notificação ao consumidor. Descumprimento. Exclusão do registro. Necessidade. Existência, entretanto, de registros anteriores nos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação, na hipótese, da Súmula 385 do Superior tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Autor que comprovou o pagamento das parcelas do empréstimo que era descontado em seu benefício previdenciário. Ausência de repasse do INSS que não pode prejudicar o consumidor. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor corretamente fixado. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.