iptu imunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia.

2 - TJSP INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMÓVEL LOCADO PARA SUAS ATIVIDADES TÍPICAS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO UTILIZADO PARA TAL FINALIDDE - CABIMENTO - PRECEDENTES - DISPENSA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) Ementa: INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMÓVEL LOCADO PARA SUAS ATIVIDADES TÍPICAS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO UTILIZADO PARA TAL FINALIDDE - CABIMENTO - PRECEDENTES - DISPENSA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE EMOLUMENTOS - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - AUTODECLARAÇÃO JUNTO À MUNICIPALIDADE PARA OBTER O BENEFÍCIO - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESULTANTE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - Emenda Constitucional 116/2022 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA - DESCABIMENTO.

3 - STJ Tributário. IPTU. Imunidade de autarquia. Ônus da prova.

«A imunidade tributária da autarquia só cede ante a prova de que o imóvel registrado em seu nome não está sendo utilizado para a finalidade institucional. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - STF Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Imóvel destinado a estacionamento para estudantes. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«Imunidade tributária do patrimômio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI, «c).: sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Iptu. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Competência do STF.

Acórdão recorrido que baseou-se em fundamentos de índole eminentemente constitucional, notadamente os arts. 150 e 173, da CF/88, ao versar acerca da imunidade tributária, inexistindo matéria infraconstitucional autônoma a ser analisada.... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Iptu. Imunidade recíproca. Rffsa. Sucessão. União. Matéria constitucional.

1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão cujo fundamento para afastar a cobrança de IPTU sobre imóvel que pertencia à extinta RFFSA é a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, «a, da Carta da República.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Imunidade. Matéria de índole constitucional. Agravo não provido.

«1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar a matéria na via especial. ... (Continua)

8 - STF Direito tributário. IPTU. Imunidade. Instituições religiosas. Imóveis. Templo e residência de membros. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c, § 4º. ... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Imunidade tributária. Exercício de 2012. Cemitério particular. Imunidade não configurada por tratar-se de atividade de iniciativa privada com fins lucrativos e não pertencente a qualquer entidade religiosa. Ordem denegada. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Incabimento do especial.

1 - A análise da violação da legislação infraconstitucional apontada implica, inarredavelmente, a apreciação de matéria constitucional, uma vez que requisita afastar a incidência do princípio da imunidade recíproca, estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... (Continua)

11 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade da rffsa. Fundamento constitucional.

«1. O tema atinente à imunidade da RFFSA foi decidido pelo Tribunal de origem, com base em matéria eminentemente constitucional, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Imunidade recíproca. Acórdão fundamentado sob o enfoque constitucional. Agravo não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça rever julgados quando a questão debatida tiver sido resolvida pelo Tribunal de origem exclusivamente sob o ângulo constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Execução Fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU - Imunidade Tributária - Descabimento - Cohab/SP que sendo sociedade de economia mista não faz jus a essa benesse na medida em que está sujeita ao regime jurídico de Direito Privado, logo sem privilégios fiscais os quais não extensíveis ao setor privado, nos termos da CF/88, art. 173, § 2º - Decisão reformada - Recurso provido

14 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Extensão da imunidade tributária. IPTU. Imunidade tributária. Tema de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social. Imóvel alugado. Precedente. CF/88, art. 150, VI, «c.

«A imunidade das entidades de assistência social prevista no CF/88, art. 150, VI, C, abrange o IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cuja renda é destinada às suas finalidades essenciais. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Agravo interno da união desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do art. 150, VI, a da CF/1988), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade. Autarquia. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«1. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. A circunstância de o imóvel encontrar-se locado não impede o alcance do benefício, vez que a renda auferida está voltada às suas finalidades essenciais (Súmula 724/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade filantrópica. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Tributário. Processual civil. Iptu. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Processo civil. Concessionária de serviço público. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

1 - Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais - interpretação dos arts. 150, IV, e 173, § 2º, da CF/88-, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

21 - TJRJ Tributário. IPTU. Imunidade. Locação do imóvel. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º.

«I – A imunidade contra a instituição de impostos que favorece instituições de assistência social, nos termos do CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º, no caso de IPTU, independe de o imóvel de titularidade da instituição estar em sua posse direta ou indireta. A locação do imóvel não implica a inobservância do requisito do § 4º acima mencionado, desde que os recursos provenientes da locação sejam revertidos em favor das finalidades essenciais da entidade.... (Continua)

22 - STF Tributário. IPTU. Imunidade tributária recíproca dos entes políticos. Extensão às autarquias. Precedentes. Sumula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «a.

«Imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea «a do inc. VI do CF/88, art. 150, «é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Precedentes: AI 495.774-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e os REs 212.370-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, Relator o Ministro Moreira Alves.... (Continua)

23 - STF Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b.

«1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no CF/88, art. 150. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.... (Continua)

24 - STF Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Imóveis do acervo patrimonial do Porto de Santos. Ocupação por empresa delegatária. Irrelevância. CF/88, arts. 21, XII, «f e 150, VI.

«Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (arts. 21, XII, «f e 150, VI, da CF/88).... (Continua)

25 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Concessionária de transporte urbano de passageiros. IPTU. Imunidade tributária.

«1. O Tribunal de origem consignou que o serviço prestado pela agravada é público, indisponível e prestado em regime de exclusividade. Dessa forma, aplica-se a imunidade tributária. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tare. IPTU. Imunidade tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STF Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c.

«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF/88, art. 150, VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF/88, art. 150, VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF/88, art. 150, VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF/88, art. 150, VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c.

«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Templos de qualquer culto. Destinação do imóvel. Análise de legislação infraconstitucional e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

34 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Imunidade Tributária - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Executado que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

35 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, devendo ser mantido o decisum que aplicou o enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imunidade. Finalidades essenciais. Ausência de repercussão geral.

«1. Não ostenta repercussão geral a matéria relativa ao preenchimento em concreto de requisitos para atrair imunidade tributária ao patrimônio de templos religiosos. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1 - A questão debatida nos autos, quanto à imunidade recíproca, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (CF/88, art. 150, VI, «a, § 3º), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Julgados: AgRg no AREsp 749.663/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/02/2016; REsp 1450441/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017. ... (Continua)

38 - STF Reclamação. Coisa julgada. IPTU. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c). Violação de decisão definitiva do STF.

«1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, c ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. ... (Continua)

39 - STJ Processual. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência da suprema corte.

1 - O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao STJ, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar interpretação de matéria constitucional.... (Continua)

40 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

41 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

42 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

43 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF/88, art. 150, VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

45 - TJMG Imunidade tributária. Lote não edificado. Extensão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. IPTU. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea b e § 4º. Lote não edificado. Imunidade reconhecida. Prescrição parcial. Configuração. Preliminar. Perda superveniente de objeto. Afastamento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A citação por edital em protesto judicial está condicionada à comprovação de que restaram esgotadas as demais modalidades de citação. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Imunidade. Matéria de índole constitucional. Concessionária de serviço público. Proprietária de bem imóvel. Contribuinte do tributo. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao STJ, em recurso especial, examinar a matéria.... (Continua)

47 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a, e § 2º. Autarquia. Presunção de destinação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais das entidades imunes. Dever do fisco de provar eventual desvio de finalidade. Imóvel vago ou sem edificação. Possibilidade de abrangência da imunidade. Agravo interno a que se nega provimento. CTN, art. 9º.

48 - TJMG Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias. Ausência de divisibilidade e especificidade. Inconstitucionalidade

«- Não obstante a natureza eminentemente pública do serviço de fornecimento de energia elétrica, consoante CF/88, art. 21, XII, b Federativa do Brasil, a imunidade tributária que ampara a União, Poder Público concedente, não pode ser estendida à concessionária, tendo em vista a vedação constitucional à proteção imunitória às sociedades de economia mista (art. 150, §§ 2º e 3º). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Assistência social. Sede campestre. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)