1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório. Juros remuneratórios. Agravo interno da eletrobras a que se nega provimento.
«1 - O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. Precedente da 1a. Seção: EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2/9/2019. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Prescrição. Juros remuneratórios anuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A questão tratada no julgamento dos recursos de apelação da União e da Eletrobras dizia apenas com a prescrição dos juros remuneratórios sobre o crédito principal, e não sobre os reclamados juros remuneratórios anuais. ... ()
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3 - STJ Processual civil agravo de instrumento. Eletrobras. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório. Termo final dos juros remuneratórios reflexos. Juros moratórios. Correção monetária.
«1 - O acórdão de origem assenta-se inteiramente em jurisprudência do STJ. No julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que é permitida a conversão, em ações, dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Entretanto, tal procedimento se revela cabível somente se houver a autorização da Assembléia Geral posterior ao trânsito em julgado da demanda. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. ... ()
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5 - STJ Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Eletrobras. Imputação ao pagamento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Interpretação teleológica. CCB, art. 354. A imputação deve ser feita aos juros moratórios e depois aos juros remuneratórios. Provimento negado.
1 - Os juros remuneratórios - também chamados compensatórios ou juros- frutos - decorrem, tão somente, da utilização consentida do capital alheio, não demandando, para a sua existência, a inexecução da obrigação (mora ou inadimplemento), fato jurídico que é determinante para a incidência dos juros de mora. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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14 - STJ Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Eletrobras. Imputação ao pagamento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Interpretação teleológica. CCB, art. 354. A imputação deve ser feita aos juros moratórios e depois aos remuneratórios. Provimento negado.
1 - Os juros remuneratórios - também chamados compensatórios ou juros- frutos - decorrem, tão somente, da utilização consentida do capital alheio, não demandando, para a sua existência, a inexecução da obrigação (mora ou inadimplemento), fato jurídico que é determinante para a incidência dos juros de mora. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica), que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida, ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica), que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica), que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica) que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... ()
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29 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, 543-c. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 675, e/STJ): «Adoto posicionamento do STJ segundo o qual o prazo prescricional de cinco anos inicia-se com o decurso dos 20 (vinte) anos para resgate do empréstimo compulsório ou antecipadamente com a conversão dos valores recolhidos em ações preferenciais da ELETROBRÁS. Assim, a violação ao direito da empresa (critério da actio nata) tem início quando a ELETROBRÁS converte em ações valores sem a consideração da devida correção monetária. ... ()
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30 - STJ Recurso especial. Eletrobras. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Juros remuneratórios. Honorários advocatícios. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - É imprescindível que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem, ônus do qual não se desincumbiu em seu Recurso Especial. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Conversão dos créditos. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade.
«1. O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Eletrobras. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Assembleia que antecipou o pagamento. Correção monetária dos juros remuneratórios pagos a menor. Questão decidida em recursos representativos de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, dj 27/11/2009). Agravo interno da eletrobras a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja: (a) no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) por meio do resgate; ou (b) antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações. Consignou, ainda, que a data do pagamento para os créditos convertidos em ações é a data de cada assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão, ou seja: (a) 20/4/1988 - com a 72a. AGE - 1ª conversão; (b) 26/4/1990 - com a 82a. AGE - 2a. conversão; (c) 30/6/2005 - com a 143a. AGE - 3a. conversão. ... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Eletrobras. Juros moratórios sobre diferença de correção monetária. Assembleias-gerais. Tese firmada em recursos repetitivos.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.677.198/RS, após solucionar controvérsia interpretativa sobre a tese firmada nos recursos repetitivos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, reafirmou que são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Por isso, rejeitou tese recursal no sentido de que os juros remuneratórios deveriam ser calculados como aqueles aplicados aos débitos judiciais. ... ()
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34 - STJ Tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Matéria definida em recurso especial repetitivo. Juros de mora. Juros moratórios. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 406. Decreto-lei 1.512/76, art. 2º, «caput e § 2º.
«1. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. ... ()
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35 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. CPC/2015, art. 1.022. Erros de premissa ensejadores de erro material. Acolhimento do recurso integrativo da Eletrobras. Outorga de excepcional efeito modificativo
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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36 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Entendimento firmado no âmbito da Primeira Seção. Agravo interno de centrais elétricas Brasileiras S/A. Eletrobras provido.
1 - A controvérsia trazida no presente recurso cinge-se ao termo final da incidência dos juros remuneratórios (Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º) devidos pela Eletrobras na restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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38 - STJ Agravo regimental da eletrobras. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Interesse de agir configurado. Conversão em ações. Prescrição. Termo a quo. Juros remuneratórios. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação. Honorários. Súmula 7/STJ.
1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento. Ausência de obscuridade no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento. Ausência de obscuridade no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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41 - STJ Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Prescrição. Termo a quo. Juros de mora. Súmula 188/STJ. Aplicável a tributos. Sucumbência recíproca configurada. Agravo regimental da eletrobras improvido.
1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobras. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Possibilidade de conversão das importâncias a serem devolvidas em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C, o STJ registrou expressamente a faculdade da Eletrobras de pagar as diferenças ao particular em dinheiro ou na forma de qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento. Ausência de obscuridade no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento. Ausência de obscuridade no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento. Ausência de obscuridade no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento. Ausência de obscuridade no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento. Ausência de obscuridade no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento. Ausência de obscuridade no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento. Ausência de obscuridade no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento. Ausência de obscuridade no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
