justa causa indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Direito de greve. Movimento pacífico. Dispensa por justa causa. Indevida. Reversão.

«Revelando o conjunto probatório formando nos autos a legalidade do movimento grevista de que participou o reclamante, juntamente com outros trabalhadores das reclamadas, sendo que o objeto da paralisação foi pressionar a empresa durante a negociação coletiva, o que é legítimo e legal, porquanto o direito é previsto constitucionalmente pelo art. 9º da CF, que assegura não só o direito de greve, como também estabelece que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, e sobre os interesses que devam por meio dele defender. O fato de todos os participantes da paralisação terem sido dispensados, por justa causa, configura abuso do direito potestativo do empregador e representa um dos instrumentos de repressão utilizados para fins de enfraquecimento da luta sindical, devendo ser mantida a sentença que reverteu a justa causa aplicada, ante a inexistência de fundamento que justifique a sanção máxima trabalhista.... (Continua)

2 - TST Modalidade de rescisão contratual. Alteração de informação constante em atestado médico. Não comprovação de má-fé da autora. Justa causa indevida (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, II e à Lei 7.998/90) . Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

3 - TRT3 Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Compensação por danos morais. Indevida.

«A dispensa por justa causa, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, porque, além de passível de reparação judicial, a dispensa do empregado sob esta modalidade, ainda que revertida posteriormente, constitui ato potestativo do empregador e não ato ilícito, pressuposto indispensável para a reparação por danos. Entender de modo contrário seria admitir que toda violação de direito material acarreta abalo moral ou ofensa à imagem e à honra do trabalhador.... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Descaracterização. Dano moral. Indenização indevida.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo CF/88, art. 5º, s V e X e prevista CCB, art. 186, decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Entretanto, não há respaldo legal para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais pela reversão da justa causa, por si só, quando não comprovada eventual publicidade, ou informação desabonadora, ou que o fato tenha gerado repercussão negativa para a imagem do trabalhador seu ambiente social e familiar.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Justa causa. Utilização indevida de vale-transporte. Desproporcionalidade. Justa causa não configurada.

«O entendimento deste Tribunal é o que deve haver, dentre outros, o requisito da proporcionalidade para que se configure a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região entendeu que a conduta do reclamante em utilizar indevidamente o vale-transporte não possuiu potencial para ensejar a demissão por justa causa, conforme trecho: «De fato, em cotejo com os extratos do cartão VEM e os controles de jornada acostados aos autos, verifico que o cartão relativo ao vale-transporte fornecido pela empresa, foi utilizado algumas vezes no interregno de tempo em que obreiro estava trabalhando. A falta está provada nos autos tendo sido, inclusive confessada pelo próprio recorrente em juízo (págs. 120/120v). Contudo, o obreiro anteriormente não havia sofrido qualquer tipo de pena, ou seja, não há nos autos qualquer prova neste sentido. Não houve gradação de penalidades, o que vem a ser o caráter pedagógico da punição. Esta não pode ficar restrita ao mero objetivo retributivo da pena, como uma simples sanção. Assim, fica claro que a medida extrema tomada pela reclamada de encerrar o contrato do reclamante por justa causa se mostrou demasiadamente exagerada. O quadro fático delineado no r. acórdão só seria alterado por meio da análise do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TRT2 Justa causa improbidade uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador. Justa causa configurada. A utilização indevida do vale transporte pelo trabalhador, configura a justa causa na rescisão contratual, por desvendar o ato de improbidade tipificado no Decreto 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º que regulamenta a concessão do vale-transporte (Leis 7.418/85 e 7.619/87).

7 - TRT2 Justa causa. Dispensa. Improbidade. Rompimento do elo de fidúcia. Exigência de vantagem indevida. Conceito de improbidade. CLT, art. 482, «d.

«A conduta do reclamante, ao exigir vantagem que sabia indevida, rompe o indispensável elo de fidúcia que deve permear a relação de emprego. Irrelevante o fato da vítima não manter relação empregatícia com a empresa já que havia um liame contratual de natureza civil (seguro opcional) a qualificá-la como beneficiária do contrato firmado pelo cônjuge empregado do estabelecimento até o momento de sua morte. Também despiciendo que a operação engendrada pelo autor não haja sido consumada, pois o dolo ou intenção de fraudar direitos é suficiente para caracterizar a improbidade, que segundo o dicionarista Aurélio Buarque de Holanda Ferreira é sinônimo de desonestidade. Portanto, desnecessária a existência de sentença criminal transitada em julgado para a caracterização de justo motivo para dispensa por justa causa.... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Indenização. Reversão da justa causa em juízo. Indenização por danos morais indevida.

«Não é o mero fato de o empregado ter revertida na justiça a dispensa por justa causa a ele aplicada que lhe dá direito à percepção de indenização por danos morais, principalmente quando não há a imputação de ato de improbidade, e nem prova de efetivo dano, como a indevida exposição de seu nome perante terceiros. Mesmo não sendo possível ratificar a aplicação da pena máxima, é certo que a empregadora agiu dentro do seu poder disciplinar, não tendo praticado qualquer ato ilícito.... (Continua)

9 - TRT2 Justa causa. Cobrador de ônibus. Uso de malícia para obtenção de vantagem indevida durante a passagem dos passageiros. Alegação de que a empresa fez uso de «agente secreto. Irrelevância. Justa causa caracterizada. Verbas indenizatórias indevidas. CLT, art. 482, «a.

«... Em relação às verbas indenizatórias, o aviso prévio foi dado à recorrente porque um empregado da empresa viu a recorrente usando de malícia para obter vantagem indevida durante a passagem dos passageiros. Enquanto estes pagavam em dinheiro, a recorrente liberava a catraca com o uso de um bilhete, que não era o cartão da empresa que ficava em seu poder. Esse fato foi relatado pela testemunha e em razão dele foi constituída a justa causa de improbidade, conforme depoimento de fls. 125. O fato da sentença também falar em desídia, em face do passado funcional da recorrente, não constitui motivo de reforma da decisão. O que importa é que o fato alegado no aviso prévio foi provado e isso basta para retirar o direito ao recebimento das verbas indenizatórias, conforme dispõe o CLT, art. 482, «a. Não tem interesse a alegação de que a empresa fez uso de «agente secreto para espionar a recorrente. Esse fato não é ilegal. Ilegal é o empregado agir contra a moral, contra os bons costumes e contra a lei. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

10 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Justa causa. Empregada gestante. Rompimento contratual por abandono de emprego. Estabilidade provisória indevida.

«O artigo 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A vedação, porém, restringe-se às modalidades de dispensa arbitrária ou sem justa causa, não se aplicando aos casos em que a empregada dá causa à ruptura contratual, como na hipótese de abandono de emprego.... (Continua)

11 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Adulteração de atestado médico.

«A própria reclamante admite a adulteração do atestado médico para obter vantagem indevida, isto é, permanecer em casa, sem trabalhar por doze dias, e não dois, como originalmente constava do atestado. Sua dispensa por justa causa está mais do que justificada.... (Continua)

12 - STF Imputação de crime de inexigência indevida de licitação. Serviços advocatícios. Rejeição da denúncia por falta de justa causa.

«A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. ... (Continua)

13 - STJ Conflito de competência. Indenização. Danos morais e materiais. Demissão sem justa causa. Imputação indevida de crime. Relação de emprego. Justiça do trabalho.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação objetivando indenização por dano moral ou material derivado de relação de emprego, como, por exemplo, a indevida despedida sem justa causa, por falsa imputação de crime, máxime em face do advento da Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004- Art. 114, ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão por justa causa. Prévia notificação. Reconhecimento. Prova testemunhal robusta no sentido de desídia do representante. Indenização indevida. Recurso improvido.

15 - STJ Recurso especial. Representação comercial. Denúncia do contrato pela ré por justa causa. Pré-aviso (Lei 4.886/1965, art. 34) . Verba indevida.

«1. Havendo o reconhecimento da justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, é de se ter por inexigível a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Precedentes. ... (Continua)

16 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A mera dispensa sem justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso de direito pelo empregador a ensejar reparação por dano moral, visto que inexistente ofensa à imagem ou honra do empregado quando o empregador exerce de forma regular o seu direito potestativo de dispensar sem motivação o empregado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TRT3 Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Falta grave.

«Comprovada nos autos a desídia no desempenho da função, caracterizada pela reiteração de faltas ao serviço, punidas com advertência e suspensão, deve ser reconhecida a justa causa nos termos alínea «e do CLT, art. 482 para resolução contratual, sendo, por conseguinte, indevidas as verbas indenizatórias pleiteadas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP Juros. Moratórios. Locação de imóvel. Ação consignatória. Demora do devedor no cumprimento da obrigação não verificada. Justa causa para a recusa. Ausência. Verba indevida. Recurso parcialmente provido.

19 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Falta grave. Justa causa. Possibilidade de imputação. Discussão sobre fato concreto. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 482.

«O empregador tem a faculdade de imputar faltas ou controverter sobre a classificação do fato. Discutir o fato concreto não é exercício irregular de direito. Se a falta grave venha a ser validada como justa causa ou não, em nenhuma hipótese é causa de dano moral. ... (Continua)

20 - TRT2 Justa causa. Indisciplina ou insubordinação CPtm. Justa causa. Indenização por danos morais. O conjunto probatório demonstrou a imprudência do autor ao ultrapassar o sinal vermelho de parada obrigatória do trem e o descumprimento de ordem expressa do controlador do cco para se dirigir apenas até o sinal 4. Itapevi e não prosseguir até a estação. E essa atitude acarretou o acidente ferroviário, que colocou em risco a vida dos usuários do trem. Conduta esta que caracteriza o ato de indisciplina e insubordinação por parte do empregado, ensejador da demissão por justa causa (CLT, art. 482, «h). E a juta causa aplicada não violou a moral do empregado causador do acidente. Por consequência, é indevida a indenização por danos morais pleiteada.

21 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

22 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Justa causa. Briga no ambiente de trabalho. Falta grave.

«Comprovado nos autos que a reclamante envolveu-se em uma briga durante o horário de trabalho, que só não chegou às vias de fato por interferência de outros empregados, deve ser reconhecida a justa causa nos termos alínea «j do CLT, art. 482 para resolução contratual, sendo, por conseguinte, indevidas as verbas indenizatórias pleiteadas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa por justa causa. Reversão em dispensa injusta. Indenização por dano moral indevida na hipótese. CB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«O fato de o obreiro sentir-se magoado, com a dispensa, ocorrida, sem justa causa, não configura dano passível de reparação, se não veio aos autos qualquer prova de que ele tenha sido submetido a qualquer tipo de constrangimento, em virtude da dispensa.... (Continua)

24 - TRT3 Justa causa. Mau procedimento. Dispensa por justa causa. Mau procedimento. Uso indevido do correio eletrônico corporativo.

«Demonstrado que a autora utilizava o correio eletrônico corporativo para travar diálogos íntimos com o diretor da empresa, resta caracterizada a justa causa por mau procedimento tendo em vista que o serviço de 'e-mail' corporativo é ferramenta fornecida para uso estritamente profissional.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Prefeito. Procuradora jurídica do município e advogado. Crimes de responsabilidade e de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo aferida. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Não demonstrado dolo na conduta dos réus na contratação de escritório de advocacia para assessoria tributária e previdenciária ao município, falta justa causa para a increpação pela qual há imputação do crime do Decreto-Lei 201/1967, Lei 8.666/1993, art. 1º, I e do delito, art. 89. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Prefeito. Procuradora jurídica do município e advogado. Crimes de responsabilidade e de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo aferida. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Não demonstrado dolo na conduta dos réus na contratação de escritório de advocacia para assessoria tributária e previdenciária ao município, falta justa causa para a increpação pela qual há imputação do crime do Decreto-Lei 201/1967, Lei 8.666/1993, art. 1º, I e do delito, art. 89. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Existência de justa causa para intempestividade do recurso interposto na origem. Circunstância não ventilada no acórdão objurgado. Inversão do aresto recorrido. Incursão indevida no acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Fato jurídico retratado na decisão monocrática, mas ausente de apreciação pelo acórdão objurgado. Elemento não prequestionado. Impossibilidade de seu conhecimento por este Sodalício.... (Continua)

28 - TST Indenização por danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Consta do acórdão que a conduta da reclamada foi suficiente para causar danos ao patrimônio jurídico do autor: «Na hipótese, portanto, provou-se o ato ilícito praticado pela ré (imputação de cometimento de falta grave não verificada), o nexo causal entre o ato e o direito lesado (a demissão por justa causa indevida) e bem ainda, o dano (mácula à honra e dignidade do empregado). Além do que, a prova oral trouxe com detalhes a conduta abusiva praticada pela ré, confirmando o dano moral sofrido pelo autor. Além de a ré ter, indevidamente, imputado ao autor o cometimento de falta grave, também provocou lesões ao submetê-lo a longas jornadas de trabalho, prejudicando o direito fundamental ao lazer, esculpido no CF/88, art. 6º. O recurso de revista não pode ser admitido por divergência jurisprudencial, pois modelos colacionados retratam fatos diversos daqueles que foram objeto de discussão nestes autos. Não atendida, portanto, a exigência contida na Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

29 - TRT2 Justa causa condenação criminal justa causa. Denuncia no âmbito criminal. Não interferência. O fato de existir denúncia contra o reclamante oferecida pelo Ministério Público Estadual (fls. 163/170) não autoriza concluir-se pela autoria do fato que lhe é imputado para fins de rescisão contratual por justa causa, sendo certo que a apuração criminal é independente daquela incidente no âmbito desta justiça especializada. Gorjetas. Estimativa. Incumbia ao reclamante demonstrar que recebia valores diversos daqueles lançados em recibos de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual resta indevida a reforma da sentença sob este aspecto.

30 - TRT3 Bancário. Justa causa justa causa. Gerente bancário. Transferencia de numerário utilização de procedimento inadequado com as normas da instituição bancária.

«Restando comprovado nos autos que o autor, no exercício da função de gerente bancário, utilizou-se de procedimento indevido para movimentação de valores de conta de cliente para sua própria conta bancária, por meio de código impróprio, resta rompido o elo de confiança que permeia o contrato de trabalho, impondo-se a manutenção da justa causa que lhe foi aplicada. Recurso desprovido no aspecto.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de fundadas suspeitas. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Precedentes.

1 - Na esteira do entendimento do STF, a jurisprudência desta Corte evoluiu, encontrando-se assente no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017). ... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Ausência de justa causa. Possível prejuízo ao erário descrito na denúncia. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

34 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por policiais em patrulhamento de rotina. Ausência de fundadas suspeitas. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FÉRIAS PROPORCIONAIS - JUSTA CAUSA. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. No caso, cumpre registrar que a decisão agravada aplicou o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, aausência de transcriçãodos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revisa, constata-se que a recorrente deixou de transcrever o trecho da decisão recorrida em que examinado o capítulo relativo às férias proporcionais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - INDEVIDO . O Tribunal Regional, não obstante ter mantido a sentença que reconheceu a rescisão do contrato de trabalho do autor por justa causa e, por consequência, indevida a condenação do reclamado ao pagamento da gratificação natalina de forma proporcional, reformou tal decisão por entender que «revogado a Lei 4.090/62, art. 3º pelo, VIII do art. 7º da CF. Nesse sentido, dispõe a Súmula 93 deste Tribunal que «A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional". a Lei 4.090/62, art. 3º dispõe que, ao ocorrer despedida sem justa causa, o empregado faz jus ao décimo terceiro salário de forma proporcional, calculado com base na remuneração do mês da rescisão. Ou seja, tal dispositivo limitou o pagamento da referida parcela somente quando a despedida se der sem o reconhecimento da justa causa, excluindo, por consequência, a condenação em que houver o reconhecimento da despedida por justa causa, hipótese dos autos. Logo, a gratificação natalina relativa ao período incompleto se torna indevida quando a dispensa, como reconhecida no presente caso, dá-se por justa causa, nos estritos termos da legislação plenamente em vigor no nosso ordenamento jurídico - Lei 4.090/62, art. 3º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

36 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa e consentimento do morador. Trancamento prematuro da ação. Medida indevida. Necessidade de reexame de fatos. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o ônus de comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado que o alega. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a autorização dada pela companheira do paciente foi gravada em vídeo, e há testemunhos de que ele foi visto deixando cair uma porção de droga, ao fugir para dentro de casa. Sob tal contexto, o acolhimento da tese defensiva sobre a incursão indevida na casa do paciente, nessa fase processual, se mostra prematura, cabendo ao Juízo de primeiro grau, órgão responsável pelo exame de provas, a verificação dos fatos, com a devida observância do contraditório. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Pleito de nulidade. Alegação de indevida revista pessoal. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio e busca pessoal é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão ou revista permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata -, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar (ou revista pessoal) sem autorização judicial. No caso, não foram observados os procedimentos determinados pela jurisprudência, a provocar a nulidade das provas indevidamente produzidas e consequente absolvição do réu. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONSIDERA INDEVIDA A PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONSIDERA INDEVIDA A PENALIDADE. APARENTE CONTRARIEDADE À SÚMULA 462/TST. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « a reversão da justa causa em Juízo não atrai a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º . Aparente contrariedade à Súmula 462/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDA. SÚMULA 462/TST. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « a reversão da justa causa em Juízo não atrai a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º . 2. A orientação desta Corte, cristalizada na segunda parte da Súmula 462/TST, é no sentido de que a exclusão da multa do CLT, art. 477, § 8º, somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias é motivada pelo empregado, o que não se depreende da decisão regional. Sendo assim, a dispensa por justa causa revertida judicialmente, como na hipótese dos autos, não exime o empregador da multa estabelecida no § 8º do ar. 477 da CLT. 3. Configurada a contrariedade à Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta.

1 - Na esteira do entendimento do STF, a jurisprudência desta Corte evoluiu, encontrando-se assente no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017). ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Corréu preso em flagrante. Apreensão de 600g de cocaína. Visto saindo da casa da paciente. Justa causa presente. 2. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de advertência. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.

3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 90, c/c CP, art. 29, caput. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa. Tese sequer apresentada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese acerca do trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, sequer foi apresentada perante o e. Tribunal de origem, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito de nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Fundada suspeita. Ausência. Absolvição que se impõe. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

45 - TJSC Consumidor. Relação de consumo. Curso de cabelereiro profissional. Deficiência na prestação do serviço. Inversão do ônus da prova. Insatisfação reconhecida pela fornecedora. Rescisão contratual. Justa causa. Multa afastada. Débito inexistente. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Recurso provido.

«Tese - Nas relações de consumo que versarem sobre ?curso profissionalizante?, cabe à prestadora de serviços comprovar que o serviço foi prestado adequadamente.... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A reversão da dispensa por justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Afigura-se imprescindível a comprovação de que o empregador abalou a honorabilidade do empregado, seja conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando um ato de improbidade ao empregado, a pretexto da justa causa, circunstâncias que não ocorreram no caso em exame. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

47 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa por justa causa. Reversão em dispensa injusta. Indenização por dano moral indevida na hipótese. Motorista. Tacógrafo. Retirada. Ausência de prova de que tenha sido o autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«... Não se nega que o engano cometido é grave, todavia, não se pode perder de vista que o empregador tem direito de dispensar o empregado por justa causa, se entende que houve a prática de falta, que autorize a medida. Veja-se que, na hipótese dos autos, é incontroverso que houve a retirada do disco de tacógrafo do ônibus que era dirigido pelo reclamante o que constitui falta grave, todavia, não houve prova de que tenha sido ele o autor do delito. Tal circunstância ocasionou a reversão da justa causa em dispensa injusta e acarretou o pagamento das parcelas exigíveis para aqueles casos. Não há, todavia, dano moral a ser indenizado. ... (Des. Manuel Cândido Rodrigues).... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Demissão sem justa causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Indevida «in casu, pela ausência dos requisitos autorizadores. Indevida a majoração dos honorários recursais em razão da interposição de agravo interno. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que foram cumpridos os requisitos exigidos nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, autorizando a manutenção do ora recorrido no plano de saúde operado pela recorrente. Desse modo, a modificação do entendimento firmado, na forma pretendida pela parte recorrente, demandaria o reexame de provas, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação com trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Nulidade. Alegação de indevida invasão de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de acessórios para arma de fogo. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. ... (Continua)