modulacao efeitos repercussao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. ICMS. Redução de base de cálculo. Repercussão geral. 3 - Embargos de declaração opostos pelo recorrente. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. 4 - Pedido de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade de rediscussão do mérito da repercussão geral. 5 - Sobrestamento dos feitos. Desnecessidade. Eficácia imediata da decisão. 6 - Modulação de efeitos. Ausência dos pressupostos necessários à modulação de efeitos. Reafirmação de jurisprudência. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDAANTESDE 06.06.2018. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão a respeito da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 992 de repercussão geral, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para declarar a competência da Justiça do Trabalho .

3 - TJSP Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de Ementa: Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Recurso desprovido.

4 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Vinculação do STJ ao que decidido pelo STF também quanto à modulação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Julgado o recurso especial para a aplicação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, com superação de tese firmada por este STJ em sede de recurso representativo da controvérsia, impõe-se a integração do julgado com o exame da possibilidade de modulação de efeitos, nos termos em que julgada pelo STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Controvérsia decidida em repercussão geral. Modulação de efeitos. Interpretação do tribunal de origem. Análise. Inadequação.

1 - O recurso especial não é via processual adequada para, na instância excepcional, revisar acórdão fundado em interpretação de sobre modulação de efeitos decidida em precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência do STF.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.022. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SABESP. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO COM O MP ESTADUAL. PREVISÃO DE DISPENSA IMOTIVADA GRADUAL DE EMPREGADOS APOSENTADOS PARA «RENOVAÇÃO DOS QUADROS. CONDUTA RATIFICADA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS CONFERIDA AO TEMA 1022. I.

O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral 1.022: « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista « (RE 688.267- leading case ). II. Por razões de segurança jurídica, entretanto, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da tese fixada sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1022), de forma a preservar as dispensas imotivadas ocorridas antes do dia em 4/3/2024, data da publicação da ata de julgamento do acórdão proferido no RE 688.267. III. A dispensa imotivada levada a efeito pela SABESP, no caso destes autos, em 2012, encontrava respaldo no item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte Superior e, atualmente, foi convalidada pela modulação de efeitos conferida ao Tema de Repercussão Geral 1.022, que preservou as dispensas sem motivação praticadas antes do dia 4/3/2024. IV . Agravo de instrumento interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Guerra tributária - Ação anulatória - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para adequação do julgado ao Tema 490 do E. STF - Existência de modulação de efeitos que abarca a situação destes autos - Efeito «ex nunc - Convalidação das situações jurídicas existentes até a data de julgamento do tema em repercussão geral (2020) - Preservação dos efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas que abarca o lançamento atacado - Acórdão readequado - Recursos oficial e da Fazenda providos

8 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum. Repercussão geral reconhecida pelo plenário. Re 586.453-RG. Modulação dos efeitos. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A Fazenda do Estado de São Paulo apresenta Embargos de Declaração para que seja sanada omissão e sobrestado o presente feito, mormente em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do julgamento. Acolhimento excepcional. Rejeição dos embargos de declaração pelo STF sem modulação de efeitos. Manutenção do acórdão recorrido.

1 -Trata-se de Recurso Especial que questiona a utilização da TR como índice de correção monetária em demanda relativa a diferenças de servidores públicos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do julgamento. Acolhimento excepcional. Rejeição dos embargos de declaração pelo STF sem modulação de efeitos. Manutenção do acórdão recorrido.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que questiona a utilização da TR como índice de correção monetária em demanda relativa a diferenças de servidores públicos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE 1870.947/SE, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas (fl. 916, e/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE 1870.947/SE, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou a complementação de depósito, nos termos da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. A incidência da Lei 11.960/2009 deverá observar a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4357 e 4425 e a decisão do tema de repercussão geral 810. Prevalência, até tal definição, do estabelecido no título executivo com trânsito em julgado. Recurso provido.

20 - TJSP Cumprimento de sentença. Devolução de descontos previdenciárias após 1º de janeiro de 2023, a partir da modulação dos efeitos do Tema 1177 de repercussão geral. Alegação de que o desconto feito em janeiro desse ano referia-se ao mês de competência 12/2022 e por isso não estaria abrangido. Inadmissibilidade. Modulação dos efeitos foi expressa ao preservar apenas os descontos feitos até aquela data, e não os posteriores, ainda que se refiram ao mês de competência anterior. Decisão da Suprema Corte colocou o fato do desconto, não a época da verba que lhe deu origem, como norte da modulação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Substituição tributária para frente. Re 593.849/MG. Modulação dos efeitos. Competência exclusiva do STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II, pois o Tribunal de origem expressamente refutou a tese de alteração da data inicial da modulação dos efeitos da decisão do STF, bem como que a restituição almejada pela parte não seria possível haja vista a data de ingresso da demanda (fls. 156-157, e/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que o recorrente alega pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re Acórdão/STF. Trânsito em julgado no STF sem modulação de efeitos. Declaratórios acolhidos. Apelo nobre do INSS improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE Acórdão/STF que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Prazo prescricional. ARE 709.212/df. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ e STF.

1 - No que toca à cobrança de valores relativos ao FGTS, o STF, conquanto tenha admitido a prescrição quinquenal, procedeu à modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, firmando compreensão de que o prazo prescricional, para ações em curso, seja aplicado na forma como ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno acerca da aplicação do art; 1º-F da Lei 9.494/1997. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, ou com o intuito de corrigir erro material. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - O Estado de São Paulo apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos. Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com o intuito de obter a modulação dos efeitos do decisum. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - O Estado de Minas gerais apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração alegando que «o STF no bojo do RE Acórdão/STF deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração que discutem exatamente a aplicação do TR x IPCA-E, existindo, portanto omissão no julgamento quanto a necessidade de sobrestamento do feito (fl. 771, e/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - O INSS apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União requer nos Aclaratórios o sobrestamento do feito, em decorrência da decisão prolatada no RE Acórdão/STF, que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração. «Para evitar, no cumprimento da sentença, a reabertura da discussão quanto ao marco inicial da incidência do IPCA (fl. 321, e/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração alegando que «o STF no bojo do RE Acórdão/STF deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração que discutem exatamente a aplicação do TR x IPCA-E, existindo, portanto omissão no julgamento quanto a necessidade de sobrestamento do feito (fl. 579, e/STJ). ... (Continua)

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU VÁLIDA A DISPENSA IMOTIVADA DA RECLAMANTE. EMPREGADOR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRT. TEMA DE REPERCUSSÃO 1.022. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DISPENSA OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STF. VALIDADE DA DISPENSA. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, modularam-se os efeitos desta decisão para que, em prol da segurança jurídica, este novo entendimento fosse aplicado somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 04/03/2024. 2. No caso dos autos, o acórdão regional rescindendo declarou válida a dispensa do reclamante, ocorrida em 17/03/2010, entendendo ser desnecessária motivação expressa para o desligamento dos empregados públicos da sociedade de economia mista empregadora. Em sede de ação rescisória, foi denegado o pleito rescisório pelo TRT, mantendo-se a validade da dispensa imotivada do trabalhador. 3. Tendo a Suprema Corte modulado os efeitos da decisão proferida no Tema 1.022, e considerando-se que a dispensa do reclamante ocorreu antes de 04/03/2024, deve prevalecer, à hipótese dos autos, o entendimento firmado na OJ 247 da SBDI-I do TST, segundo a qual « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

37 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU VÁLIDA A DISPENSA IMOTIVADA DA RECLAMANTE. EMPREGADOR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRT. TEMA DE REPERCUSSÃO 1.022. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DISPENSA OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STF. VALIDADE DA DISPENSA. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, modularam-se os efeitos desta decisão para que, em prol da segurança jurídica, este novo entendimento fosse aplicado somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 04/03/2024. 2. No caso dos autos, o acórdão regional rescindendo declarou válida a dispensa da reclamante, ocorrida em 01/07/2011, entendendo ser desnecessária motivação expressa para o desligamento dos empregados públicos da sociedade de economia mista empregadora. Em sede de ação rescisória, foi denegado o pleito rescisório pelo TRT, mantendo-se a validade da dispensa imotivada da trabalhadora. 3. Tendo a Suprema Corte modulado os efeitos da decisão proferida no Tema 1.022 e, considerando-se que a dispensa do reclamante ocorreu antes de 04/03/2024, deve prevalecer, na hipótese dos autos, o entendimento firmado na OJ 247 da SBDI-I do TST, segundo a qual « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A Fazenda Estadual apresenta Embargos de Declaração para que «seja suspenso o julgamento do presente recurso, até a decisão final no RE Acórdão/STF, do Tema 810/STF, com a completa definição dos exatos termos de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1-F na redação conferida pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado - Policial militar inativo - Lei 13.954/2019 que fixou nova alíquota de contribuição previdenciária - Norma reputada inconstitucional pelo STF, com repercussão geral (Tema 1177) - Embargos de declaração julgados pelo C. STF que modularam efeitos de seu julgado, reconhecendo a validade do recolhimento da contribuição previdenciária de militares, ativos ou inativos, Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativo - Lei 13.954/2019 que fixou nova alíquota de contribuição previdenciária - Norma reputada inconstitucional pelo STF, com repercussão geral (Tema 1177) - Embargos de declaração julgados pelo C. STF que modularam efeitos de seu julgado, reconhecendo a validade do recolhimento da contribuição previdenciária de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos termos da Lei mencionada, até 1º de janeiro de 2023 - Incidência imediata do julgado, nos termos do CDC, art. 927, III - Inteligência do CPC/2015, art. 1.040, III - Afastada aplicação da norma inconstitucional - Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte - Danos morais que não se mostraram caracterizados - Gratuidade da justiça que deve ser indeferida, consoante o entendimento firmado por esta Turma - Recorrente que aufere mais de três salários mínimos líquidos ao mês - Dado parcial provimento ao recurso.

42 - STJ Processual civil e administrativo. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

1 - Em memoriais, a embargante reafirma as razões expostas nos Embargos de Declaração, pugnando pelo acolhimento do recurso com efeitos modificativos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração acerca da aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Tema 395 do STF. Modulação de efeitos. Caso concreto. Inaplicabilidade

1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Tema 395 do STF. Modulação de efeitos. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

47 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

48 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

49 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

50 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.