provas suficientes merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Circunstâncias da causa que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, revelando tratar-se de pessoa dedicada às atividades criminosas. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Dados empíricos que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

2 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Não comprovado que o adolescente estivesse agindo em conluio com os acusados. 3. Sanções que comportam alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 4. Dados empíricos que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade de Gustavo. 5. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

4 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso Defensivo Desprovido. Recurso do Ministério Público Provido.

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II, do CP. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alega desconhecer débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 2.612,41, e pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se o banco réu comprovou a origem do débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) se a inscrição indevida configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus de comprovar a relação negocial e a origem do débito cabe à instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII. O banco não se desincumbiu desse ônus, uma vez que apresentou apenas o contrato impugnado, sem comprovar as faturas inadimplidas que geraram o débito. 4. A autora não nega a existência de relação contratual com o réu, mas questiona a existência de inadimplência. A ausência de provas suficientes para embasar a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviço. 5. O dano moral é in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois não havia inscrição anterior regular no nome da autora. 6. A quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais é adequada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e punitivo da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Recurso ministerial. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Devolução da quantia indevidamente debitada da aposentadoria do autor - Descabimento de repetição em dobro - Inexistência de prova de dolo ou má-fé da instituição financeira - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em pequena parte

9 - TJSP Apelação - Ação anulatória e declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Descabimento de repetição em dobro ante a inexistência de prova de dolo ou má-fé - Dano moral - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidos 2,95kg de maconha. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente foi surpreendido com expressiva quantidade de droga, circunstância indicativa de que possui um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de eventual aplicação do redutor do tráfico privilegiado em caso de condenação. 3. Paciente é reincidente por delito de receptação. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva justificam a prisão cautelar como forma de resguardo da ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00. A ré busca a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação das Defesas - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação do acusado LUIZ - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de uma porção de «crack em poder do réu - Mensagens eletrônicas extraídas do seu aparelho de telefone celular tratando da compra e venda de entorpecentes - Negativa judicial do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Absolvição do corréu DANIEL de rigor - Inexistência de elementos a demonstrarem o seu envolvimento com o tráfico de drogas apurado nestes autos - Titularidade da linha telefônica registrada em nome de «Daniel não apurada - Mensagens que sequer mencionavam substâncias entorpecentes, tratando apenas de valores e quantidades - Associação para o tráfico de drogas - Fragilidade do conjunto probatório - Não comprovada a associação entre os acusados - Absolvição de ambos os apelantes de rigor - Condenação mantida apenas com relação ao acusado LUIZ e quanto ao tráfico de entorpecentes - Pena-base acertadamente fixada acima no mínimo legal, com fundamento no elevado poder deletério do «crack - Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação de DANIEL provido, com determinação, e recurso de apelação de LUIZ parcialmente provido

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIIBILIDADE. NULIDADE DAS

CDAs. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COM AS PATOLOGIAS EM COLUNA VERTEBRAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Preliminar. Pedido autoral de anulação da sentença ou conversão do julgamento em diligência para complementação da prova e realização de nova perícia médica por profissional especialista. Cerceamento de defesa não configurado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência da incapacidade laboral e do nexo causal. Prova pericial não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguição rejeitada. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADO. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO,

com observação. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, E ART. 35 C.C. ART. 40, III E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 -

Insurgência contra a decretação da prisão preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta. Alega, ainda, que estão ausentes os pressupostos e os requisitos ensejadores da custódia cautelar - IMPOSSIBILIDADE - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes de vinculação da paciente à autoria. Ademais, a análise da matéria in casu, demanda exame aprofundado da prova, confundindo-se com o próprio mérito da ação penal, incompatível com a via estreita do writ. A decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto art. 93, IX, da CF. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Segundo, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros realizaram transações com utilização do cartão de crédito do autor. A defesa do banco réu limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo do autor. Notório desvio de perfil. Diversas compras seguidas, em um curto espaço de tempo, em valores elevados. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Débito inexigível. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do consumidor. Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. E quarto, determina-se a restituição dos valores debitados indevidamente. Compras realizadas mediante cartão de débito. Diante do reconhecimento da fraude, devida a restituição dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

18 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR  2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), não abrange o caso em testilha, que trata de débito não prescrito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Embora a autora alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo a demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Consultas Prime Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

19 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, que revogou a gratuidade concedida à autora. Apelo da autora. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não abrange o caso em testilha. Dívida não prescrita. Inexiste prova da capacidade econômico-financeira da apelante para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pessoa isenta de imposto de renda que aufere, como alimentadora de linha de produção, salário compatível com a gratuidade postulada e que corrobora a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Mantida a gratuidade processual antes deferida à apelante. Embora a autora alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo a demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Consultas Prime". Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença modificada somente para manter a gratuidade à autora. Apelo parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANDE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante delito aos 09/10/24, e denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP. ... (Continua)

21 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.

22 - TJSP Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Sociedade de advogados - Município de São Paulo - Discussão a respeito da legalidade do ato de desenquadramento da impetrante do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto pelos arts. 9º, §1º e § 3º, do Decreto-lei 406/68, e 15, II, e § 1º, da LM 13.701/03, bem como autorização para substituição de três notas fiscais, com aplicação do Código 3379 (regime especial), em substituição ao Código 3220 (regime mensal), a partir de agosto de 2023 - Sentença concedendo a ordem para «determinar o reenquadramento da impetrante como sociedade uniprofissional, declarando nulo o Ato Administrativo de desenquadramento praticado pela autoridade coatora, determinando, ainda, a substituição das notas fiscais de números 00000471, 00000472 e 00000473 para aplicação do código 3379 Advocacia (regime especial), afastando o atualmente aplicado, que corresponde ao código 3220 Advocacia (regime mensal) - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Impetrante não enquadrada no regime especial de tributação (SUP) desde a denegação da segurança em anterior ação mandamental (Processo 1006724-72.2022.8.26.0053), julgado em 16/06/2023, com trânsito em julgado em 12/07/2023 - Naquela PRIMEIRA ação restou decidido que a impetrante, por ser optante do Simples Nacional, não faz jus ao regime especial de tributação (SUP), devido a incompatibilidade entre os dois regimes - SEGUNDO mandado de segurança impetrado sem a necessária prova pré-constituída (art. 6º da LMS), em especial para demonstra a atual condição de não optante do Simples Nacional ou de qualquer alteração relevante na sua situação tributária, o que torna inviável a concessão da segurança principal pleiteada, sob pena de violação à coisa julgada (arts. 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC) - Ato de reversão administrativa do enquadramento provisório (liminar judicial) da impetrante do SUP, de 23/08/2024, em estrita observância ao resultado do julgamento definitivo e de mérito do PRIMEIRO mandado de segurança 1006724-72.2022.8.26.0053 - Ausência de qualquer ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora - Direito líquido e certo não comprovado pelo impetrante, implicando no indeferimento dos pleitos apontados nos Itens (i), (ii) e (iii) da petição inicial - Processo administrativo 6017.2022/016468-4 já anexado com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como ausência de documento comprovando a prévia tentativa de obtenção de cópia integral, sendo que a simples alegação de que «não obteve êxito ao acesso digital, não é suficiente para configurar qualquer ato coator, restando, assim, prejudicado o pedido do Item (iv) - Denegação da segurança que se impõe, nos termos do CPC, art. 487, I - Sentença reformada - Recurso de apelação e remessa necessária providos

23 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas majorado (praticado nas dependências de penitenciária). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos agentes penitenciários envolvidos na ocorrência. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Apreensão de diversas porções de entorpecente. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Exasperação pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - EXTENSÃO DA COBRANÇA - DUPLICATAS - PROTESTO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da ação reconvencional - Recurso de ambas as partes - II - Partes que firmaram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos protestados pelas rés, os quais totalizam a quantia de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços médico-hospitalares prestados equivalem ao montante de, tão somente, R$21.036,56, sendo este o valor que reconhece como efetivamente devido - Rés, por sua vez, que pretendem a condenação da autora ao pagamento do valor total de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços foram integralmente prestados - Discussão entre as partes sobre a extensão dos serviços médico-hospitalares efetivamente prestados - III - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Após produzida prova pericial, tendo por objeto a regularidade das glosas em discussão, não restou comprovada a extensão do valor imputado pelas rés - Ausente demonstração de fundamento legítimo para a cobrança - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Inexigibilidade do débito de R$57.939,11 reconhecida - IV - Protesto indevido de título, ante a ausência de demonstração de regularidade da extensão da dívida - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Danos morais caracterizados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito - Sofrimento experimentado que tem relação com a errônea conduta das rés, devendo o dano moral ser quantificado em face daquele ser maior ou menor, sem levar em consideração o valor do título propriamente dito - Indenização reduzida para R$10.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir as rés de atitudes semelhantes - Ação principal procedente e ação reconvencional improcedente - Sentença parcialmente reformada - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo das rés parcialmente provido e apelo da autora improvido".... (Continua)

26 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO E RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. 2. Em razão disso, fica ressalvada a inexigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do CPC, art. 98, § 3º, bem como a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

27 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a absolvição pela fragilidade probatória ou a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso, suficiente à manutenção do édito condenatório, demonstrando que o peticionário, agindo em concurso de agentes com o corréu HECTOR, guardava e mantinha em depósito 8 porções de maconha (451,54 g) e uma porção de cocaína (0,8 g), além de ter vendido e entregue a terceiro uma porção de maconha (11,34 g). Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive por este E. Tribunal, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas irreprochável. Inviabilidade de utilização da revisão para retroação de entendimento jurisprudencial mais favorável. Precedentes do STJ e deste 8º Grupo Criminal. Pena e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente

28 - TJSP Apelação - Resistência e furto qualificado praticado durante o repouso noturno mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição em relação ao crime de resistência por insuficiência de provas - Não acolhimento - - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais que constituem meio de prova idôneo a respaldar a condenação - Imagens acostadas aos autos que corroboram a narrativa dos policiais - Reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto - Descabimento - Apelantes que foram surpreendidos fora do estabelecimento comercial na posse dos bens subtraídos, tendo havido nítida inversão da posse, suficiente para a consumação do furto - Aplicação da causa de aumento do repouso noturno nos casos de furto qualificado - Impossibilidade - Entendimento da Corte Superior - Circunstância que pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, conquanto não implique elevação da pena fixada na r. sentença, impugnada apenas pela defesa - Dosimetria da pena - Crime de furto -Manutenção da exasperação da pena-base considerando as consequências do crime, o fato de o delito ter sido praticado durante a madrugada; e a presença de mais de uma qualificadora não utilizada para fins de tipificação da conduta - Reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao crime de furto - Compensação parcial com a multirreincidência do corréu Sidney - Crime de resistência - Adequação do patamar de aumento na primeira fase com relação ao réu Sidney - Acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da multirreincidência - Regime prisional - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que justificam a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão e imposição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção - Recurso parcialmente provido

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

i. caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPARO POR DANO MORAL DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade de dívida de R$ 259,88 e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a anotação indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais, afastando-se a incidência da Súmula 385/STJ; e (ii) avaliar se houve comprovação suficiente por parte do réu quanto à existência do contrato impugnado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Conforme o CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a existência e validade da contratação recai sobre a instituição financeira, uma vez que a autora negou a contratação do serviço. (ii) O réu não apresentou prova suficiente para demonstrar a celebração do contrato contestado, sendo o depósito do valor do empréstimo insuficiente para comprovar o consentimento da autora. (iii) A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois todas as anotações preexistentes no nome da autora estão sendo discutidas judicialmente, o que admite a flexibilização em precedentes do E. STJ como se pode ver em AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. (iv) A anotação indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral, pois afeta o direito de crédito, considerado um direito da personalidade. (v) Fixação do dano moral no valor de R$ 5.000,00, em consonância com parâmetros jurisprudenciais e observando-se o princípio da moderação para evitar enriquecimento indevido e garantir o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA.

Tratamento médico-hospitalar. Necessidade da autora (73 anos ao tempo do evento) de submeter-se à valvoplastia percutânea por via transeptal com urgência. Recusa do plano. Sentença que julgou procedente. Insurgência do Réu. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas carreadas aos autos suficientes ao deslinde da causa. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Obrigação de fazer que, no caso, possui montante econômico apurável. Mérito. Plano de saúde. Insurgência do plano. Regularidade da recusa. Descabimento. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade do paciente. Interpretação do contrato da forma mais benéfica a ele. Rol de procedimentos da ANS que é meramente exemplificativo. Impossibilidade de a operadora do plano de saúde ditar o tratamento a ser ministrado ao beneficiário dos serviços médicos. Recusa indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. 1.

Preliminares. Alegação de nulidade do processo por afronta ao princípio do promotor natural, pela preclusão pro judicato decorrente da oitiva de testemunha e por afronta ao devido processo legal. Não acolhimento. Os atos processuais praticados pelos membros do Ministério Público são atribuídos à própria Instituição, una e indivisível, nos termos do art. 127 § 1º, da CF/88. O processo penal é informado pelo princípio da busca da verdade real, e o Juiz, destinatário da prova que é, tem o dever de perscrutá-la. Nos termos do CPP, art. 411, § 2º, pode o juiz indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Vítima não é testemunha, e deve ser ouvida «sempre que possível". Preliminares afastadas. 2. Mérito. Pedido absolutório, por atipicidade dos fatos e por insuficiência probatória. Não cabimento. Elementos de prova coligidos suficientes à manutenção da condenação. Firmes declarações, corroboradas por outros depoimentos e por laudos periciais. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP Locação Comercial - Bem imóvel - Incêndio em Shopping Center - Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela locatária em face da locadora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Concessão que se impõe. Com efeito, a apelante logrou demonstrar que a empresa se encontra inativa e, portanto, sem rendimentos. - Mérito - Como cediço, a responsabilidade do locador, em regra, é subjetiva, o que significa dizer que, para que ele seja responsabilizado por algum dano causado ao locatário ou a terceiros, é necessário comprovar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo. Outrossim, dúvida não há de que o locador é responsável pelos vícios existentes anteriormente à locação, cabendo ao locatário informá-lo acerca dos vícios supervenientes que demandem reparação, consoante exegese dos Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23. Nada há nos autos a indicar que o bem objeto da relação ex locato tenha sido entregue à locatária, ora apelante, com vícios em suas instalações que pudessem ensejar incêndio ou mesmo sua propagação. De fato, na medida em que o laudo pericial nada aponta a respeito. Nesse sentido, verifica-se que o conjunto probatório foi conclusivo quanto à origem do incêndio que atingiu a loja da apelante. Realmente, foi provocado por conduta atribuída à loja vizinha. Com efeito, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e de forma conclusiva, indicou que a apelada teria agido com as cautelas preventivas de estilo, realizando não só as inspeções habituais, como também advertindo a ocupante das irregularidades verificadas e solicitando as providências necessárias. Demais disso, destacou o expert do juízo que, uma vez detectado o incêndio, os vigilantes-brigadistas da apelada iniciaram seu combate, utilizando-se das mangueiras de hidrantes próximos, adentrando a área de risco, e enfrentando densa fumaça negra que saia da loja, consoante filmagens das câmeras de segurança do sistema interno de vigilância da apelada. Ademais, observou o perito judicial que a apelada não só possuía reservatório suficiente de água para combate do incêndio, como também que falha apresentada em uma bomba após 40 minutos do incêndio qualquer prejuízo trouxe à ação dos bombeiros, na medida em que o trabalho deles estava focado na contenção do fogo para outros locais, pois não havia mais nada a ser salvo nos locais já incendiados. Portanto, segundo os elementos de convicção carreados aos autos não é possível apontar que a ré tenha sido incauta em relação ao imóvel locado ou mesmo agido com negligência, imprudência ou imperícia a fim de evitar o acidente ou mesmo no tocante ao combate da propagação do fogo e demais medidas de segurança correlatas, como alegado na inicial. Em suma, a autora não logrou se desincumbir do ônus de comprovar os fatos por ela articulados (CPC, art. 373, I). Destarte, outro não poderia ser o desfecho da ação, senão sua improcedência. - Recurso improvido

35 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da autora. ... (Continua)

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de cédula de crédito bancário. Prova do adimplemento que competia ao autor. Documentação suficiente a comprovar existência do débito. Crédito obtido por parceiro econômico para a aquisição de produto pela plataforma do «Mercado Pago". Cédulas de Crédito Bancário com assinatura eletrônico com requisitos mínimos e suficientes para o reconhecimento da veracidade. Dispensa de assinatura por autoridade certificadora. Cadastro na plataforma ré por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade do autor. Dano moral. Inocorrência. Ato lícito de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante desobedeceu à ordem legal emanada dos policiais. Dolo evidenciado. Conduta típica e antijurídica. O exercício do direito de autodefesa permite que o réu se mantenha em silêncio ou até falte com a verdade sobre os fatos que lhe são imputados, mas não a autoriza a desobedecer à ordem legal emanada de funcionário público, sendo, portanto, típica a conduta praticada. Condenação mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A

existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito de furto pelo recorrido são suficientes para o recebimento da denúncia. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denúncia, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão Corporal Leve e Vias de Fato (Em contexto de Violência Doméstica) - Defesa postula a absolvição e ou desclassificação do delito - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova pericial que atesta a lesão da vítima - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente a ensejar a condenação - Precedentes do TJSP - Pena e regime bem dosados e adequados - Sursis que não se mostra adequado ao caso, pois mais gravoso que o regime aberto - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Tendo o réu sido surpreendido e preso logo depois do roubo, quando estava em poder do caminhão subtraído, empreendendo fuga ao visualizar os policiais, inviável a absolvição por insuficiência de provas. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira Dias e Luana Morais Oliveira contra sentença que os condenou pelo crime de receptação, tipificado no art. 180, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP), sendo Alex sentenciado a 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão em regime fechado e Luana a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos. Os apelantes pedem absolvição por falta de provas ou a desclassificação do delito para receptação culposa. Luana requer ainda perdão judicial ou suspensão condicional do processo. Alex pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade e fixação de regime aberto ou semiaberto. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a redução ou afastamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1.

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento de habeas corpus. O paciente argumentou que, embora o habeas corpus tenha sido indeferido por falta de documentos, os autos eletrônicos conteriam a ordem de prisão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de documentos essenciais na impetração do habeas corpus impede o conhecimento do writ; (ii) analisar se os argumentos apresentados no agravo afastam a fundamentação da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impetração de habeas corpus exige a apresentação de documentos indispensáveis que demonstrem o alegado constrangimento i legal. A ausência desses documentos inviabiliza a análise do mérito do writ, conforme o CPP, art. 660, § 2º. 4. A estreita via do habeas corpus não admite dilação probatória, sendo necessário que a ilegalidade seja patente e evidente, sem a necessidade de produção ou análise de provas adicionais. 5. No caso em exame, a petição inicial não foi acompanhada de peças fundamentais, como a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e outros documentos que comprovassem a alegada ilegalidade. O pedido foi, portanto, corretamente indeferido por ausência de prova pré-constituída. 6. O agravo regimental repete os mesmos argumentos já apresentados no habeas corpus, sem trazer elementos novos ou suficientes para afastar a decisão impugnada. Além disso, a jurisprudência não permite inovação recursal em sede de agravo, o que reforça a improcedência do pleito. 7. O relator, conforme o art. 168, § 3º, do Regimento Interno do TJSP, pode indeferir pedidos manifestamente improcedentes, o que se verifica no presente caso. Agravo regimental desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 660, § 2º; RITJSP, art. 168, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, jurisprudência consolidada sobre a necessidade de prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus... (Continua)

44 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP MONITÓRIA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Sentença que rejeitou parcialmente os embargos do devedor e julgou parcialmente procedente a ação monitória para constituir o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 13.464,48. Insurgência dos réus. Ação monitória que exige apresentação de prova documental suficiente a comprovar a existência de dívida certa, líquida e exigível. Autos, no entanto, não instruídos com documentos suficientes a comprovarem, com segurança, eventuais deliberações associativas para cobrança das taxas nos valores indicados na inicial. Atas de assembleias de dois anos nas quais não constam quaisquer informações quanto ao suposto valor das contribuições devidas pelos moradores do loteamento. Procedência afastada. Hipótese, no entanto, que não é de imediata extinção do processo sem resolução do mérito. Considerada a insuficiência e inadequação dos documentos por ora juntados, cabível a intimação da parte autora para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum (CPC, art. 700, § 5º), sob pena de extinção. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Nulidade da sentença decretada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(art. 168, § 1º, III, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Decisão que considerou inexistentes os elementos necessários para a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Suficiência. Nulidade na nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Réu advogado devidamente citado e ciente da necessidade de constituir advogado no prazo de 10 dias Inércia. Desnecessidade de nova intimação antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade do indeferimento de convocação de novas testemunhas de defesa. Inocorrência. Inexistência de fatos novos. Réu que conhecia e trabalhava com as pessoas sugeridas, de modo que poderia ter as indicado no momento oportuno. Tentativa de driblar a preclusão do direito de arrolar testemunhas. Nulidade pela violação da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Vítima e testemunha de acusação que são mãe e filho, se encontravam na mesma residência no momento da audiência, a vítima precisou de ajuda do filho para se conectar à sala virtual, e foram instruídos a ficarem em cômodos separados. Suposto prejuízo não comprovado. Nulidade da prova por parcialidade da testemunha de acusação. Inocorrência. Relação de maternidade entre vítima e testemunha que não a desobriga do compromisso de dizer a verdade. Afastamento do compromisso do CPP, art. 203 que atinge apenas os parentes do acusado (CPP, art. 206 e CPP art. 208). Inexistência de parcialidade no depoimento da testemunha de acusação. Coerência com o que foi relatado na fase policial. Mérito. Absolvição por falta de provas ou atipicidade. Impossibilidade. Réu apresentou alegações sem plausibilidade para justificar o não pagamento. Depoimentos da vítima e da testemunha de acusação suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento de situações consideradas como circunstâncias judiciais por se confundirem com o próprio crime. Redução da fração da exasperação da pena-base para 1/4, devido ao elevado prejuízo suportado pela vítima. Quantidade da pena, bons antecedentes e primariedade do réu que autorizam a fixação do regime aberto. Redução da prestação pecuniária para 20 salários-mínimos. Recurso parcialmente provido... (Continua)