recuperacao judicial justica do trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de sócios não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da agravante.

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicia l. Hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

2 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 2ª REGIÃO NO PROCESSO MSCiv-1006454-02.2020.5.02.0000. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA .

3 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDE AFASTAMENTO A JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE DOUTORAMENTO, DE FORMA PRESENCIAL, EM LOCALIDADE DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA UNIDADE JUDICIÁRIA, COM AUTORIZAÇÃO PARA PRESIDIR AUDIÊNCIAS NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM PELO SISTEMA «JUÍZO 100% DIGITAL, SEM PREJUÍZO DE SUA REGULAR REMUNERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE TELETRABALHO NÃO AUTORIZADO. ILEGALIDADE DO ATO. 1. Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT). 2. No caso concreto, t rata-se de Procedimento de Controle Administrativo em face do acórdão proferido no PROAD 1505/2022, por meio do qual o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região indeferiu o pedido de afastamento formulado pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Propriá/SE para que pudesse se ausentar completamente de suas atividades naquela unidade, pelo prazo de 3 (três) meses, no ano de 2022, para participar presencialmente do curso de Doutoramento em Direito na Universidade de Coimbra, em Portugal, mas deferiu o pedido sucessivo para autorizar a participação presencial, sem prejuízo de sua regular remuneração, permanecendo no efetivo exercício na unidade judiciária, presidindo à distância as audiências nos processos que tramitavam como «Juízo 100% Digital. 3. Os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho - a existência de apenas dois juízes «volantes para cobrir os afastamentos regulares de magistrados na Região substitutos para cobrir todas as Varas do Trabalho da região, e a existência de duas vagas de juízes substitutos ainda não preenchidas - serviriam, quando muito, para indeferir de pronto o pedido de afastamento, ante a primazia do interesse público sobre o interesse particular, além da intransponível análise dos critérios de conveniência e oportunidade para a Administração Pública. 4. O que se observa é que, na tentativa de atender à pretensão do magistrado, mesmo diante da carência no quadro de juízes naquele Regional, o Pleno do Tribunal Regional, fundamentando a decisão nos moldes do art. 73 da LOMAN, deixou de observar que, ao admitir a manutenção do trabalho de forma remota durante o período de afastamento, inclusive fazendo as audiências dos processos que tramitam integralmente na forma digital, acabou por autorizar espécie de teletrabalho, sem previsão legal para tanto. 5. Após o período pandêmico e o abrandamento dos casos mais graves de infecção pelo COVID-19, a retomada do trabalho na sua forma presencial foi novamente ganhando corpo, e o CNJ estabeleceu regras mínimas para a retomada dos serviços jurisdicionais presenciais no âmbito do Poder Judiciário, conforme Resolução 322, e delegou aos tribunais a edição de atos normativos a respeito do retorno, estabelecendo que a autorização de trabalho remoto para magistrados, servidores, estagiários e colaboradores seria mantida apenas para aqueles pertencentes ao chamado grupo de risco. Seguindo essa linha, o Ato GCGJT 35, de 19 de outubro de 2022, revogou na Justiça do Trabalho os atos e recomendações referentes às medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, inclusive no que se refere à adoção excepcional do trabalho remoto. E a Resolução CNJ 345, de 9 de outubro de 2020, que autorizou a implementação do Juízo 100% Digital, dando continuidade à necessária expansão da tecnologia que se expandira no período da pandemia, expressamente refere que a adoção deste sistema é opcional para as partes (art. 3º) e, conquanto admita as audiências e sessões por videoconferência, não autoriza a atuação do magistrado de maneira que não seja a presencial na sua unidade jurisdicional, nos mesmos moldes do que evidencia o Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36, de 7 de abril de 2022. Também o CNJ, ao julgar o PCA 2260-11.2022.5.00.0000, traz a tese de que o teletrabalho para magistrados não fora autorizado, decidindo-se que, «Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Cabe aqui a inteligência dos arts. 93, VII, da CF/88, e 35, V e VI, da LOMAN. 6. O ato impugnado, portanto, não encontra assento nos princípios que regem a Administração Pública, na forma do caput do art. 37 constitucional, comportando anulação. 7. Procedimento de Controle Administrativo que se julga procedente.

4 - TST Competência da justiça do trabalho. Sucessão na recuperação judicial.

«É a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a lide na qual se discute a sucessão trabalhista na recuperação judicial de empresa. A limitação da competência desta Justiça do Trabalho acerca do tema restringe-se à execução da ação, a qual, posteriormente à apuração dos créditos, deve prosseguir no juízo em que se processa o plano de recuperação judicial, em obediência aos princípios da indivisibilidade e da universalidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § Iº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objetos do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. A condenação nas penalidades por litigância de má-fé pressupõe componente subjetivo inequívoco, traduzido pelo deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, com o escopo de obter vantagem indevida. No caso concreto, as agravantes utilizaram-se dos meios recursais de que dispunham para investir contra a decisão recorrida, dentro dos limites da boa-fé objetiva. Entende-se que não restou caracterizada tentativa de prejudicar o recorrido, induzir o juízo a erro ou qualquer das demais hipóteses dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC. Pedido formulado em contraminuta indeferido.

6 - STJ Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e justiça do trabalho. Bens da empresa em recuperação judicial. CF/88, art. 114.

«1 - «Com a edição da Lei. 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...) (CC 110941/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 01/10/2010). ... (Continua)

7 - TST 2. Competência da justiça do trabalho. Sucessão. Empresa em recuperação judicial.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a teor do CF/88, art. 114, I, ainda que se trate de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT3 Recuperação judicial. Competência. Empresa em recuperação judicial. Incompetência da justiça do trabalho. Execução do crédito trabalhista.

«O procedimento de recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/2005, tem como finalidade última permitir a restauração das condições normais para o exercício da atividade empresária pelo indivíduo ou pela sociedade em crise, de ordem a privilegiar a função social da empresa e o princípio da sua preservação. É certo que estando a devedora em processo de recuperação judicial cessa, em relação a ela, a competência desta Justiça Especializada para a execução do crédito trabalhista, como já se posicionou o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 583955, em que foi Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Máxime quando a própria Lei de Falência prevê no artigo o artigo 59 que «o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.... Entendimento contrário levaria a uma socialização dos riscos com os empregados ativos, dificultando o planejamento da empresa e inclusive o cumprimento do respectivo plano de recuperação judicial.... (Continua)

9 - TRT4 Recuperação judicial. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça Especializada é incompetente para a realização atos executórios e constritivos contra empresa que se encontra em recuperação judicial, restando sua competência adstrita até a apuração e liquidação do crédito. Uma vez tornado líquido o título executivo, mesmo após o decurso do prazo fixado pela Lei 11.101/05, o processo deve ser encaminhado ao Juízo da recuperação para que seja incluído no quadro geral de credores. Entendimento adotado por esta Seção Especializada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria. Provimento negado. [...]... (Continua)

10 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Adjudicação promovida na justiça trabalhista antes do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Competência do juízo do trabalho para ultimar o ato expropriatório.

«1- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o juízo trabalhista é competente para ultimar os atos referentes à adjudicação ocorrida nos autos de processo executivo que lá tramita, desde que essa seja levada a efeito antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. ... (Continua)

11 - TST Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva varig.

«A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, que disciplina que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. ... (Continua)

12 - TST Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Varig.

«A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a qual disciplina no sentido de que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta Justiça Especializada é competente para apreciar a demanda, nos termos do art. 114, I, da CF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva varig.

«A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, que disciplina que «as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8 odesta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. ... (Continua)

14 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Multa administrativa agravo de petição. Multa administrativa. Crédito decorrente da legislação do trabalho. Recuperação judicial decretada. Competência.

«Esta Justiça Especializada não possui competência para executar créditos decorrentes de multas administrativas por infração à CLT contra empresa em recuperação judicial. A competência aqui se restringe até à individualização e quantificação do crédito e, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores, nos termos do CF/88, art. 114, VIII c/c os arts. 6º, caput, e §2º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

15 - TRT18 Competência da justiça do trabalho. Empresa em recuperação judicial.

«Em relação à massa falida e às empresas em recuperação judicial, o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, dispõe que as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Por outro lado, fica ressalvada a possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista contra a empresa em recuperação judicial nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do Lei 11.101/2005, art. 6º. (TRT18, RO - 0011189-57.2015.5.18.0281, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA, 20/11/2015).... (Continua)

16 - TRT3 Execução. Prosseguimento. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução competência da justiça do trabalho

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º, na recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas execuções perante esta Especializada.... (Continua)

17 - TRT18 Recuperação judicial. Concessão. Ausência de prova. Possibilidade de execução de crédito deferido em reclamação trabalhista na justiça do trabalho.

«Inexistindo prova de que a recuperação judicial foi concedida pelo juízo cível (e não apenas de que foi deferido o seu processamento), não há óbice para que a execução dos créditos deferidos em reclamação trabalhista sejam executados na Justiça do Trabalho, devendo-se avaliar, após o trânsito em julgado, a situação do processo de recuperação judicial.... (Continua)

18 - TST Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Varig. Sucessão trabalhista.

«A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, segundo o qual as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, é competente para apreciar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição, a Justiça do Trabalho. Entendimento diverso incorre em violação do CF/88, art. 114, I. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

19 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Prorrogação do prazo de 180 dias. Revisão pela justiça do trabalho. Impossibilidade.

«Embora a lei 11.101/2005 fale em prazo improrrogável de 180 dias para a suspensão das ações e execuções que tramitam em face do devedor (art. 6ª, §4º), a decisão do magistrado responsável pela condução do processo de recuperação judicial de prorrogar o prazo por mais 180 dias não pode ser revista pela Justiça do Trabalho, mas apenas pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através dos meios de impugnação colocados à disposição das partes envolvidas pela legislação processual civil.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição das executadas por entender que, ainda que as empresas se encontrem em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir na execução até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005, art. 6º. Com isso, o acórdão regional se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, quando deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se até a apuração do crédito, devendo sua habilitação e execução ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido.... (Continua)

21 - TRT18 Empresa em recuperação judicial. Exaurimento do prazo de 180 dias de suspensão do feito. Prosseguimento da execução nesta justiça do trabalho. Possibilidade.

«Decorrido o prazo de 180 dias do deferimento da Recuperação Judicial, nada obsta a que a execução prossiga normalmente nesta Justiça do Trabalho, na forma prevista no Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, até a completa satisfação do crédito exequendo ou até a decretação da Recuperação Judicial pelo Juízo Universal, mediante homologação do plano aprovado pela Assembleia de Credores. Somente depois disso é que a competência para prosseguir na execução passa a ser exclusivamente do Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Varig.

«A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, o qual disciplina que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta Justiça especializada é competente para apreciar a demanda, nos termos do art. 114, I, da CF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Varig.

«A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, o qual disciplina que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, esta Justiça especializada é competente para apreciar a demanda, nos termos do art. 114, I, da CF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Ii. Recurso de revista da vrg linhas aéreas. 1. Competência da justiça do trabalho. Sucessão. Empresa em recuperação judicial.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a teor do CF/88, art. 114, I, ainda que se trate de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Conflito de competência. Justiça comum em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.

I - Em face da dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça da recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Existência. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Posterior sentença declaratória do crédito. Ato judicial que declara o crédito já existente em título judicial. Conflito conhecido e provido. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1 - O Lei 11.101/2005, art. 49 prevê que «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos», o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista da vrg linhas aéreas S/A. 1 competência da justiça do trabalho. Sucessão. Empresa em recuperação judicial.

«Conforme reitera da jurisprudência desta Corte, a teor da CF/88, art. 114, I, ainda que se trate de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Adjudicação do bem, na justiça trabalhista, depois de deferido o pedido de processamento da recuperação judicial. Desfazimento do ato. Competência do juízo universal.

«1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Na hipótese de adjudicação posterior levada a efeito em juízo diverso, o ato deve ser desfeito, em razão da competência do juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REDISCUSSÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO DAS AGRAVANTES EM SOLIDARIEDADE A OUTRA EMPRESA. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. A REVISÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE SER POSTULADA PERANTE ELA, CABENDO AO JUÍZO RECUPERACIONAL SOMENTE ADEQUAR O VALOR ÀS DATAS DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA FALÊNCIA AUSÊNCIA DE ÓBICES À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TST Iii. Recurso de revista da vrg linhas aéreas s.a e outra 1. Competência da justiça do trabalho. Sucessão. Empresa em recuperação judicial.

«Conforme reiterada jurisprudência do TST, a teor do CF/88, art. 114, I, ainda que se trate de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista da vrg linhas aéreas s.a.. Competênciamaterial da justiça do trabalho. Recuperação judicial de empresa.

«A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada, nos termos do CF/88, art. 114, pelo Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, de acordo com o qual «As ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - STJ Conflito de competência. Justiça comum em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Suspensão da execução por 180 dias. Interpretação à luz dos princípios da recuperação judicial. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.

I - Em face da dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Competência indistinta de qualquer ramo da justiça Brasileira. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo da Vara de falências e recuperações judiciais. Adjudicação de bens de propriedade da agravante ocorrida antes do processamento do pedido de recuperação judicial. Competência da justiça laboral.

«1. Se a expropriação dos bens de propriedade da empresa em recuperação judicial teve lugar antes mesmo do deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para os demais atos relativos à adjudicação. ... (Continua)

47 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Recuperação judicial. Suspensão da execução prazo máximo de 180 dias.

«No entendimento predominante desta d. Quarta Turma, ultrapassado o prazo improrrogável de 180 dias para a suspensão da execução, previsto nos parágrafos §4º e 5º do artigo 6º da Lei de 11.101/2005, a execução do crédito trabalhista deverá ser processada normalmente na Justiça do Trabalho. Conforme art. 6º, §4º, da Lei nº ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça da recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Existência. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Posterior sentença declaratória do crédito. Ato judicial que declara o crédito já existente em título judicial. Conflito conhecido e provido. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1 - O Lei 11.101/2005, art. 49 prevê que «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. ... (Continua)

49 - TRT2 Recuperação judicial agravo de petição. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução na justiça do trabalho. Considerando que já que se escoou o prazo de 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial da reclamada (parágrafos 4º e 5º do Lei 11.101/2005, art. 6º), não há nenhum óbice ao prosseguimento da execução perante esta justiça especializada.

50 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência não conhecido. Juízo do trabalho e juízo da vara de falências e recuperações judiciais. Empresa suscitante em recuperação judicial. Constrição de bens pertencentes ao acervo patrimonial de empresa do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito.

«1. Se os bens de titularidade da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não foram incluídos no plano de recuperação judicial da suscitante, não há como concluir pela competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir acerca da constrição efetuada pela Justiça do Trabalho. ... (Continua)