recurso especial valoracao de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revaloração de provas. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Condenação do instituto de previdência dos servidores do estado do rio grande do norte. Apelação do estado do rio grande do norte. Ausência de interesse recursal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O «chamado erro na valoração ou valorização das provas somente pode ser o erro de direito quanto ao valor da prova abstratamente considerado. Se «o julgado local, apreciando o poder de convicção [da prova], conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal jugada a causa) ao direito da parte (cf. RE 84699, Rel. p/ Acórdão RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma, DJ 03/06/1977, pp 3645). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, concluiu pela ausência de nulidade processual, esclarecendo que foram observadas as disposições do CPC/2015, art. 513, sendo certo que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível c om a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título exequendo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A modificação da conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada, na hipótese dos autos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valoração das provas. Livre convicção do julgador. Provimento negado.

1 - O juiz, como destinatário da prova, é livre para basear sua decisão nos elementos probatórios conforme seu entendimento e livre convicção. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de provas da autoria. Não reconhecimento. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à não consideração da prova pericial em ação rescisória para fins de comprovação da natureza especial da atividade exercida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Acórdão recorrido. Impugnação específica. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial de origem.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A Corte Regional, com base no suporte fático probatório constante nos autos, manteve a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, afastando a alegação de prescrição, uma vez que não houve comprovação da data da entrega das declarações.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Ação revisional. CPC/2015, art. 371. Violação. Destinatário das provas. Magistrado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O destinatário final da prova é o juiz, o qual pode formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prova. Errônea valoração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, bem como o disposto no CPC, art. 46, § 5º, concluiu pela competência da 16ª Vara de Execução Fiscal de Porto Alegre para o processamento feito, sendo certo que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Valoração de provas. Documental e testemunhal. Conclusões. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração errônea. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da valoração das provas documental e testemunhal, demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Culpa concorrente. Erro na valoração das provas. Inexistência. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ.

A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo agravante, não depende de simples análise do critério de revaloração jurídica dos fatos, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via eleita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Comissão de corretagem. Produção de provas. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao valor de comissão de corretagem devido, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Assevero que o caso não se cuida de valoração de prova, mas de reapreciação do acervo probatório o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Vaga de garagem. Valoração do acordo judicial. Provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso acusatório. Restabelecimento. Condenação. Tráfico de drogas. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, entendeu não haver prova de que teria sido praticada qualquer das condutas tipificadas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou de que a droga apreendida era destinada à mercancia, motivo pelo qual desclassificou a conduta para o tipo do art. 28 da mesma Lei, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Irresignação recursal. Deficiência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Analisar a inversão do ônus da prova determinado pela Corte regional implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formaç ão de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Provimento negado.

1 - O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Provimento negado.

1 - O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente. Automobilístico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Destinatário das provas. Magistrado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso acusatório. Restabelecimento. Condenação. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de segundo grau, soberano na análise da matéria fática, ao fazer a análise das provas colhidas e, principalmente do conteúdo dos depoimentos policiais militares, afirmou que estes, em relação à Agravada, seriam vagos e imprecisos, não sendo suficientes para dar a certeza jurídica necessária para se proferir um decreto condenatório, não existindo ainda, outro elemento probatório que pudesse dar suporte a uma condenação. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Ato ilícito. Nexo de causalidade. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da responsabilidade da recorrente no acidente que vitimou o pai e o esposo das autoras, que decorreram da análise do conjunto fático probatório dos autos, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Início de prova material. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não juntou aos autos início razoável de prova material. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança c/c indenização por danos morais julgada improcedente. Produção de prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

30 - STJ processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos arts. de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material em certidão de julgamento. Ocorrência. Correção. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Questão que não se resume a mera revaloração de provas. Hipótese de julgamento conforme os fatos e provas estabelecidas no acórdão local. Inviabilidade das premissas nesta corte. Incidência de óbices ao recurso especial parcialmente provido. Inocorrência.

1 - É admissível o acolhimento dos aclaratórios para sanação de erro material existente na certidão de julgamento. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Condenação baseada em prova testemunhal e material. Autoria e materialidade comprovadas a partir de provas testemunh ais. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Recurso especial (cabimento). Provas (impossibilidade de interpretação). Decisão agravada (fundamentos). Infirmação (ausência). Súmula 182 (aplicação).

1 - Em recurso especial, ainda que a título de valoração das provas, não se admite análise interpretativa de elementos probatórios controvertidos. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não carreou aos autos início razoável de prova material para atestar sua dependência econômica em relação ao de cujus. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Configuração jurídica de trabalhador rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Trata-se de Recurso Especial que visa configurar a autora como trabalhadora rural para fins de concessão de aposentadoria por idade. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de provas. Livre convencimento do magistrado. Exposição ao agente ruído. Labor sob condições especiais. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Não comprovada. Processo não paralisado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Errônea valoração.

1 - Na hipótese, a verificação da violação do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A Revaloração das provas. Possibilidade. Atos libidinosos. Configuração do delito. Dosimetria da pena.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fotografia. Direito autoral. Reexame de provas. Vedação da Súmula 7.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Revaloração das provas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Controvérsia suficientemente delimitada. Tema 882/STJ. Tema 492/STF. Taxas de associação. Registro de contrato-padrão. Inexistência. Anuência. Ausência. Taxa indevida. Agravo interno não provido.

1 - Em regra, presume-se a boa-fé. De forma específica, presume-se verdadeira a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo feita por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, § 3º). No caso concreto, a declaração foi corroborada por extratos bancários. Assim, o afastamento da gratuidade demanda provas de falsidade da afirmação e da ocultação do patrimônio. Não bastam ilações. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviço. Falha. Plano de saúde. Carência. Procedimento. Emergência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Errônea valoração da prova.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial inadmitido. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Previdenciario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Labor sob condições especiais. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não exerceu atividade especial no período de 2/5/1983 a 27/7/1988. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... (Continua)

45 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Abono de permanência. Tempo de serviço especial. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que o autor não comprovou que exerce ou exerceu atividades com efetiva exposição a agentes químicos, fisiológicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, não fazendo jus à contagem de tempo de serviço especial e, tampouco, à concessão do abono de permanência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade (16,95 g de cocaína). Revaloração das provas. Possibilidade. Agrav o conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade do CDC. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não detém a condição de consumidora, sendo inaplicável ao caso em questão a inversão do ônus da prova. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

2 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

49 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prestação precária de serviços educacionais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que « as medidas foram paliativas e insuficientes para atender aos serviços educacionais da referida escola «. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Princípio da livre valoração das provas. Ausência de má-Fé do terceiro adquirente. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, apreciando os elementos essenciais à controvérsia e rejeitando os embargos de declaração opostos sem incorrer em omissão ou em negativa de prestação jurisdicional, não há violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)