1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos não impugnados. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões de agravo regimental. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões de agravo regimental. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões de agravo regimental. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção, não atacados nas razões do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Não foram atacados, na petição de recurso extraordinário, os fundamentos adotados no acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Inviabilidade do recurso. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Inviabilidade do recurso. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Alegada omissão. Vício inexistente. Ausência dos pressupostos do instrumento aclaratório. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental porque a Parte Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se à espécie o entendimento da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada omissão. Vício inexistente. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental, porque o Agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se à espécie o verbete sumular 182 desta Corte. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada omissão. Vício inexistente. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental, porque o Agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se à espécie o verbete sumular 182 desta Corte. ... ()
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19 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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20 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão do juízo de origem pelo não processamento do recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da inadmissão do apelo extremo. ... ()
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22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão do juízo de origem pelo não processamento do recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da inadmissão do apelo extremo. ... ()
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23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Decreto Distrital 21.688/2000. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Decreto Distrital 21.688/2000. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão do juízo de origem pelo não processamento do recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 287/STF. Precedentes.
«1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos de inadmissão do apelo extremo. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão do juízo de origem pelo não processamento do recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 287/STF. Precedentes.
«1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos de inadmissão do apelo extremo. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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27 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão do juízo de origem pelo não processamento do recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da inadmissão do apelo extremo. ... ()
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28 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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29 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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30 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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31 - STJ Penal. Furto. Flagrante. Alegada violação domiciliar. Permissão. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Acórdão amparado em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
1 - Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordiário. Súmula 126/STJ.
1 - O acórdão recorrido foi sustentado em fundamentos constitucionais e legais ao afirm ar que a medida fere direitos e garantias constitucionais (art. 5º, XV, CF/88). ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Decadência. Recorrente não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Inovação de fundamentos. Incabimento. Agravo improvido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula do STF, Enunciado 283).... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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36 - STJ processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Fundamentos autônomo e constitucional. Impugnação. Não ocorrência. Recurso extraordinário. Inexistência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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37 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Acumulação de cargos. Fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão . Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.
1 - O Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraor2dinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordiário. Súmula 126/STJ.
1 - O acórdão recorrido foi sustentado em fundamentos constitucionais e legais ao afirmar que a medida fere direitos e garantias constitucionais ao utilizar percentuais diferentes para homens e mulheres no cálculo de aposentadoria complementar (art. 5º, I, CF/88). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Aplicação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - A controvérsia foi dirimida com base em fundamento constitucional e infraconstitucional, sendo certo que a insurgente não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, razão pela qual incide ao caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". ... ()
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42 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1 - A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, limitando-se a repetir quase o inteiro teor das razões trazidas na petição de recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Acórdão combatido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Aplicação.
1 - A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... ()
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45 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1 - A parte recorrente não atacou o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário de que incide, no caso, a Súmula 282/STF. ... ()
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46 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário porque incide, no caso, a Súmula 279/STF. ... ()
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47 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Motivação constitucional. Fundamentos. Impugnação. Não ocorrência.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que tanto o aresto atacado como a tese recursal apresentam fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião de imóvel da cdhu. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para manter o julgado, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário.... ()
