relacao juridica litigiosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação jurídica litigiosa. Direito privado. Ação de cobrança. Caráter contratual. Competência da Segunda Seção. Regimento interno. Agravo interno não provido.

1 - A competência das Seções e das respectivas Turmas do STJ, nos termos do art. 9º do Regimento Interno, é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Por relação jurídica litigiosa entenda-se a controvérsia instaurada nos autos que guarde relação direta com a causa de pedir e pedido originários. ... (Continua)

2 - STJ conflito negativo de competência. Serviços de telefonia não contratados pelo consumidor. Relação jurídica litigiosa. Questão indenizatória. Relação contratual de direito privado. Competência das turmas da 1ª seção.

1 - No caso de debate relativo à competência interna do STJ, o art. 9º do seu Regimento Interno estabelece como critério geral a natureza da relação jurídica litigiosa. Assim, na hipótese de que a discussão jurídica envolva a adequação do serviço público concedido, tendo como pedido ou causa de pedir sustentados no contrato de concessão de serviço público ou à norma legal ou regulamentar da concessão, a competência é da Primeira Seção. ... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Civil. Obtenção do título de especialista em cardiologia (tec). Exame promovido pela sociedade Brasileira de cardiologia. Ausência de ente da administração pública direta ou indireta. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a « natureza da relação jurídica litigiosa «.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Competência recursal. Vereador. Advogado. Exercício da advocacia. Benefício previdenciário. Natureza da relação jurídica litigiosa. Tema processual objeto do recurso peculiar às diversas Seções do STJ. Julgamento da 3ª Seção determinado na hipótese. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 9º.

«Malgrado a singularidade do tema processual afeto às diversas Seções do Superior Tribunal de Justiça, sendo previdenciária a natureza da relação jurídica litigiosa subjacente ao procedimento, defere-se a competência para o processo e julgamento do recurso especial interposto à Terceira Seção. Conflito conhecido para declarar a competência da Terceira Seção.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Conflito negativo interno de competência. Relação jurídica litigiosa. Ação de nulidade de contrato de trabalho. Reintegração ao cargo de policial rodoviário federal. Lei 6.185/74. Servidor público celetista. Regime constitucional anterior. Art. 9º, §§ 1º e 3º, doRISTJ. Ressalva da emenda regimental 11/2010. Competência das turmas da terceira seção.

1 - No âmbito do STJ, a competência é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o tema submetido ao seu conhecimento.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Curador especial. Defensoria pública. Ausência. Honorários advocatícios. Ônus do estado.

«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

7 - STJ conflito interno de competência. Segunda e quarta turmas do STJ. Natureza da relação jurídica litigiosa. Responsabilidade civil. Demanda ajuizada por pescadores em face da bunge fertilizantes sa em que se postula indenização por danos morais e materiais. Dano ambiental causado pelo navio bahamas em canal portuário no ano de 1998, que ocasionou a inviabilização da comercialização do pescado. Relação de direito privado evidenciada.

1 - O presente conflito de competência busca definir a Seção competente para julgamento do Recurso Especial 1.917.758/RS oriundo de demanda indenizatória movida por Waldecir Silveira de Lemos e outros, em desfavor da Bunge Fertilizantes S.A, em razão dos prejuízos sofridos por dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos pelo navio Bahamas, que estava atracado no Porto de Rio Grande/RS. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa abrangida pelo direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Manutenção da negativa de seguimento. Recurso não provido.

«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Ação de reintegração de posse. Faixa de fronteira. Relação jurídica litigiosa entre particulares. Art. 9º do RISTJ. Competência da 4ª turma do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência da Quarta Turma do STJ (juízo suscitado). O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. STJ. Conflito negativo interno de competência. Imóvel residencial. Usufruto. Locação predial urbana. Direito à percepção dos aluguéis. Relação jurídica litigiosa estabelecida entre usufrutuário e nu-proprietários. Tema de direito privado geral (RISTJ, art. 9º, § 2º, XII). Julgamento pela 2ª Seção.

«No âmbito do STJ, a competência é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o tema submetido ao seu conhecimento. Tratando o apelo especial de controvérsia que, embora tenha relação com imóvel residencial que fora objeto de contrato de locação predial urbana firmado entre nu-proprietários e terceiros, envolve, primordialmente, o debate sobre reconhecimento da condição de usufrutuário do recorrente e do seu direito à percepção de aluguéis provenientes da citada locação, compete à Segunda Seção do STJ processá-lo e julgá-lo (art. 9º, § 2º, XII, do RISTJ).... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa abrangida pelo direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa abrangida pelo direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. Competência em razão da matéria. Natureza da relação jurídica litigiosa. Seções criminais. Aplicação de multa. CPP, art. 265, CPP. Defensor público. Recusa para atuar em ato específico do processo. Regramento administrativo da defensoria pública. Recurso provido.

«1 - Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso [...] (in CC 129.481/SP, Corte Especial, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 28/05/2001). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção. Réu revel citado por edital. Nomeação de advogado para exercer a função de curador especial. Inexistência de defensoria pública. Honorários advocatícios. Custeio pelo estado. Agravo não provido.

«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de divórcio litigioso, demanda submetida ao julgamento de uma das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Sodalício. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Natureza da relação jurídica litigiosa. Pedido e causa de pedir. Lide de índole trabalhista. Caixa Econômica Federal - CEF. Ação anulatória de ato jurídico. Responsabilização de ex-gerente por prejuízos causados à empresa no desempenho de suas atividades. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«O pedido e a «causa petendi determinam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Ato jurídico, que se intenta anular, relacionado com o desempenho do empregado no exercício de suas atividades normais. Litígio de cunho trabalhista.... (Continua)

16 - STJ Conflito interno de competência. Recurso especial. Pedido de restituição de créditos em processo falimentar. Instituição financeira particular. Banco central. Credor. Natureza da relação jurídica litigiosa. Competência da 2ª seção do eg. Stj para apreciar o feito. RISTJ, art. 9º. «Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso. (STJ/Corte Especial, CC 29.481/SP, Rel. Min. César Rocha, DJ de 28/05/2001, pág. 144)

«Nos termos do art. 9º, § 2º, incisos VIII, IX e XII do RISTJ, compete à Segunda Seção julgar e apreciar feitos relativos à instituições financeiras, falências e concordatas e ao direito privado em geral. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. 1a. E 3a. Turmas do STJ. Natureza privada da relação jurídica litigiosa originária. Execução comum promovida por banco contra devedor privado. Natureza privada de todas as questões incidentes posteriores. Pedido de preferência do crédito realizado pela Fazenda Pública estadual. Não alteração da aludida natureza privada da relação jurídica originária. Privilégio preferencial da Fazenda Pública que será preservado, protegido e garantido, independentemente do órgão responsável pela apreciação da controvérsia. Competência da Segunda Seção/3a. Turma.

«1 - A competência das Seções, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, conforme determina o art. 9º do RISTJ. A definição do caráter público ou privado daquela relação jurídica litigiosa é dada pela qualidade das partes originalmente envolvidas no litígio. Neste caso, trata-se de execução comum promovida por banco privado contra empresa também privada, o que projeta essa mesma natureza privada sobre todas as questões incidentais posteriores à demanda executiva. ... (Continua)

18 - STJ conflito interno de competência. Primeira e terceira turmas do STJ. Natureza da relação jurídica litigiosa. Demanda ajuizada por empresa privada em face da norte energia S/A em que se postula a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato relacionado ao reassentamento urbano das famílias ribeirinhas afetadas pelo lago da usina de belo monte. Relação de direito privado evidenciada.

1 - O presente conflito de competência busca definir a Seção competente para julgamento do Recurso Especial 1.909.283/DF oriundo de demanda ajuizada por Construtora Central do Brasil S/A em face de Norte Energia S/A cuja origem remonta ao contrato celebrado entre as partes, cujo objeto diz com a elaboração de projeto executivo e construção de unidades habitacionais nas áreas de reassentamento urbano na cidade de Altamira/PA, como compensação às famílias ribeirinhas que seriam afetadas pelo lago da usina de Belo Monte. ... (Continua)

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Extensão, ao réu adquirente da unidade autônoma, dos efeitos do acordo judicial celebrado entre o proprietário anterior e o condomínio apelado. Descabimento. Efeitos circunscritos ao âmbito da relação jurídica litigiosa em que foi consolidado. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

20 - STJ Conflito negativo de competência. Ação anulatória de registro de empresa, por atos fraudulentos praticados por terceiros, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada contra a junta comercial. Relação jurídica litigiosa preponderante de direito público. Precedente da Corte Especial. Competência da seção de direito público.

1 - Para a delimitação da competência interna, o Regimento Interno do STJ, em seu art. 9º, estabelece, no seu caput, como critério geral, a «natureza da relação jurídica litigiosa". ... (Continua)

21 - STJ Família. Processo civil. Conflito negativo interno de competência. Primeira e quarta turmas do STJ. Ação de execução de alimentos. Penhora de imóvel rural. Financiamento. Programa nacional de crédito fundiário. Embargos de terceiro opostos pela União. Impenhorabilidade do bem. Natureza da relação jurídica litigiosa. Direito privado. Competência da quarta turma. Segunda Seção.

«I - No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 138.405/DF, Corte Especial, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/8/2016, DJe de 10/10/2016). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Provimento do Corregedor-geral de justiça. Causa de pedir. Validade de ato administrativo. Registros públicos. Relação jurídica litigiosa de direito público. Precedente da Corte Especial.

«1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

27 - STJ Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Serviço de chat de voz («chat amizade) fornecido mediante ligação telefônica. Tarifação distinta daquela informada em anúncios em rádio e televisão. Relação jurídica litigiosa. Direito do consumidor. Competência das turmas da 2ª seção.

«1 - Ação ajuizada em 28/06/2005. Recurso especial interposto em 04/09/2012. Conflito suscitado em 31/03/2020. Conclusão ao Gabinete em 16/04/2020. ... (Continua)

28 - STJ Conflito interno de competência. Primeira e segunda seções. Natureza da relação jurídica litigiosa. Multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. ECA, art. 249. Direito de família. Segunda seção.

1 - A questão que tem sede na aplicação de sanção pelo descumprimento dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar é de direito de família e própria da competência da Segunda Seção.... (Continua)

29 - STJ Processua L civil. Conflito negativo de competência. Administrativo, ambiental e penal. Acordo celebrado em transação penal. Recuperação ambiental. Relação jurídica litigiosa prevalecente de direito público. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a « natureza da relação jurídica litigiosa «.... (Continua)

30 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por particular contra uniesp. Alegada propaganda enganosa. Folheto publicitário. Promessa de pagamento das prestações do financiamento do estudante de ensino superior. Fies. Incidência do CDC. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa». ... (Continua)

31 - STJ Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Afastamento da cobrança de multa por Resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente roubo e furto do telefone celular. Relação jurídica litigiosa. Direito do consumidor. Competência das turmas da 2ª seção.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos à definição da Turma competente para processar e julgar recurso especial decorrente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de concessionárias do serviço de telefonia celular com o objetivo de afastar a cobrança de multa em caso de resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente nas hipóteses de roubo e furto do telefone celular. ... (Continua)

32 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Societário. Eletropaulo e sociedades resultantes da cisão parcial. Responsabilidade pelos encargos trabalhistas anteriores à cisão. Protocolo de cisão parcial e termo de compromisso para reconhecimento e implementação de direitos e obrigações decorrentes de cisão. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção.

«1 - Para a delimitação da competência interna, o RISTJ, art. 9º estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

33 - STJ Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento e danos morais. Ação proposta contra plano de saúde e contra o município. Natureza da relação litigiosa. Pedido e causa de pedir. Direito público. Competência de uma das turmas da Primeira Seção.

1 - De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

34 - STJ Flito de competência estabelecido entre a 1ª e a 3ª turma do STJ. Ação cautelar inominada. Manutenção do fornecimento do serviço de telefonia móvel. Sociedade em recuperação judicial. Circunstância que não interfere na natureza da relação jurídica litigiosa. Competência da 1ª seção.

1 - Conflito de competência suscitado em 25/2/2021. Autos conclusos à Relatora em 3/3/2021. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Administrativo. Consumidor. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo procon-sp e de multa imposta. Relação jurídica litigiosa prevalecente de direito público. Competência da Primeira Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa". ... (Continua)

36 - TRT2 Prescrição. Relação jurídica litigiosa. A contagem do prazo fica condicionada à prova das alegações de ambas as partes e não apenas ao que se alegou na petição inicial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CPC/1973, art. 5º.

«Quando a relação jurídica é controvertida quanto à data do término, não basta, para efeito de contagem da prescrição, tomar a data alegada pelo trabalhador na petição inicial. Há de ser considerada também a data alegada na contestação, tendo em vista o que dispõe o CPC/1973, art. 5º(«Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença). O resultado da prova é que irá definir, preliminar e incidentalmente, até quando durou a relação jurídica, para efeito de contagem da prescrição.... (Continua)

37 - STJ Conflito negativo de competência. Ação regressiva por sub-rogação. Acidente de trânsito em rodovia. Indenização pela seguradora ao segurado. Reparação de danos ajuizada posteriormente pela seguradora contra a concessionária de serviço público de rodovias. Segurança e fiscalização de estrada. Pretensão de responsabilização objetiva do estado por alegada falha na prestação do serviço. Relação jurídica litigiosa extracontratual de direito público. Competência da Primeira Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa». ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Natureza da relação jurídica litigiosa. Direito previdenciário. Competência da Terceira Seção. Recurso especial. Indicação da norma tida por violada. Necessidade (Súmula 284/STF). Prequestionamento. Ausência (Súmula 282/STF).

1 - Nos casos em que a natureza jurídica da controvérsia principal é previdenciária e em que o processo foi distribuído antes da Emenda Regimental 11/2010, a competência para julgamento do recurso especial é da Terceira Seção. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Base de cálculo de verba honorária. Contrato de prestação de serviços. Competência da 2ª seção desta corte.

«I - Compete à 2ª Seção desta Corte o processamento e julgamento das demandas onde se discute se a base de cálculo da verba honorária a que faz jus o advogado, em razão de contrato de prestação de serviços, incide sobre o valor bruto ou líquido da vantagem pecuniária percebido pelas contratantes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de que sejam fixados critérios para a execução antes da citação do réu. Inexistência de relação jurídica litigiosa. Agravo interno do particular desprovido.

«1. O dispositivo tido por violado, CPC, art. 5º, de 1973, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção desta corte para processamento e julgamento do feito. Relação jurídica litigiosa entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária. Conexão. Processos julgados em separado. Pleito de reunião e extensão dos efeitos do julgamento procedente de uma delas. Súmula 235/STJ. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Quanto à alegada incompetência das Turmas da Primeira Seção para a tramitação do Recurso Especial, a Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que é de Direito Público a relação jurídica litigiosa (art. 9 o. do RISTJ) entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária (CC 138.405/DF, Rel. p/Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2016). ... (Continua)

42 - STJ Conflito interno de competência. Ação ordinária. Contrato de parceria agrícola. Natureza da relação jurídica originária litigiosa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência da 2ª Seção do STJ para apreciar o feito. RISTJ, art. 9º.

«1. É cediço nesta Corte que: Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso.(CC 29481 / SP, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 28/05/2001). Precedentes: CC 46714/RS, Ministro LUIZ FUX, DJ 26/09/2005; CC 38614 / MG, Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 15/03/2004; CC 41806 / PR, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30/08/2004. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Poupança. Agravo de instrumento no recurso especial. Diferença de aplicação de índices de correção monetária. Prescrição. Vintenária.. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.. Mostra-Se correto o encaminhamento dos autos do recurso especial à segunda seção, em observância ao art. 9º, § 2º, II, do regimento interno que fixa a competência em função da natureza da relação jurídica litigiosa, in casu, de direito privado (correção monetária dos saldos em caderneta de poupança).

Agravo no recurso especial não provido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Serviço público. Litígio entre usuário e empresa concessionária. Telefonia. Discussão sobre adequação do serviço. Natureza de direito público da relação jurídica litigiosa. Lei geral de telecomunicações. Lei de concessões. Resolução 632/2014, da anatel. Precedentes da Corte Especial. Competência das turmas da Primeira Seção do STJ.

«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Quarta Turma em face da Primeira Turma, no âmbito de Recurso Especial interposto no curso de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido indenizatório proposta por Riomídia Informática Ltda. contra Telemar Norte Leste S/A, tendo como causa de pedir a recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária. ... (Continua)

45 - STJ Conflito negativo de competência entre a primeira turma e Ministro da terceira turma desta corte. Recurso especial em sede embargos de terceiro ajuizados em face de julgado proferido em ação de anulação de contrato de concessão de uso de imóvel público cumulada com reintegração de posse. Relação jurídica de natureza pública. Competência da primeira turma deste STJ.

«1. Para firmar a competência interna desta Corte mister o exame da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação civil pública ajuizada pelo MPF. Administrativo e econômico. Presença na lide da união e da ANS. Cláusula de exclusividade prevista em estatuto social de cooperativa operadora de plano de saúde. Debate sobre direito à livre concorrência, direito à saúde e intervenção do estado na economia. Relação jurídica litigiosa prevalente de direito público. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o Regimento Interno do STJ, em seu art. 9º, estabelece, como critério geral, a «natureza da relação jurídica litigiosa». ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Competência recursal. Servidor público. Norma regimental. Competência interna. Terceira Seção.

«A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Tratando-se de servidor público, situação assim reconhecida, competente é a Terceira Seção para processar e julgar o feito.... (Continua)

48 - TRT2 Quitação. Validade adesão ao pdv. Transação. Limites e efeitos. A adesão ao pdv destinava-se a estimular o empregado a demitir-se do emprego, mediante uma indenização, porém não há como reconhecer nisso a transação com eficácia liberatória ampla, geral e irrestrita. A doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que a figura jurídica da transação é de ato jurídico bilateral, pelo qual as partes estabelecem concessões recíprocas, verdadeiras renúncias de ambos os lados, para se chegar a uma composição amigável, prevenindo ou já solucionando obrigações duvidosas ou litigiosas, como admite o art. 840 do cc. Se as partes ainda não haviam instaurado uma lide, ou seja, uma relação jurídica litigiosa ou, no mínimo, duvidosa, no campo do direito material, não está configurada a transação propriamente dita. Inteligência e aplicação das orientações jurisprudenciais 270 e 356 da SDI-I do TST. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular.

49 - STJ Conflito de competência. Competência interna. Previdência social.

«A competência das Turmas no Superior Tribunal de Justiça se define em razão da relação jurídica litigiosa; se o objeto da ação é a concessão de benefício previdenciário, compete à Quinta Turma decidir o incidente acerca do impedimento do advogado para atuar na causa. ... (Continua)

50 - STJ Constitucional e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a sexta turmas do STJ. Litígio originário entre o estado do Paraná e o Ministério Público dessa unidade federativa, em ação mandamental. Questão relativa à definição de política pública no âmbito da segurança de um estabelecimento prisional. Inexistência de questão penal debatida no feito. Natureza da relação jurídica litigiosa tipicamente da esfera do direito constitucional e administrativo. Competência da primeira turma, integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e provido.

«1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 138.405/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 10/10/2016). ... (Continua)