relator efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - I -

Hipótese em que a r. decisão monocrática concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos agravados, permitindo, contudo, a prática de atos assecuratórios e de constrição - II - Concessão de efeito suspensivo que depende do preenchimento de 02 requisitos legais, quais sejam, a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, e, ainda, a comprovação do risco de dano grave ou de difícil reparação - Comprovado, ao menos em sede de análise perfunctória, a relevância dos argumentos dos agravados, bem como a possibilidade de sofrerem lesão grave ou de difícil reparação - Entendimento que já havia sido adotado nos autos do AI 2082690-52.2023.8.26.0000 - Decisão proferida em pedido de atribuição de efeito suspensivo que é dada em sede de cognição sumária, mediante juízo de probabilidade - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Decisão monocrática em perfeita consonância com as normas processuais civis - Pequeno reparo, contudo, no que tange à limitação dos atos executórios, que deve ser estendida tão somente aos atos de expropriação e de alienação, sendo permitidos os atos de penhora, por consistir decorrência lógica da permissão da prática de medidas que visem assegurar o juízo - Agravo interno parcialmente provido"... (Continua)

2 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão de primeiro grau que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão de 2ª instância acolhendo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Interposição de agravo regimental em desafio à decisão monocrática do relator (efeito suspensivo).

«Decisão de 1ª instância que defere pedido de antecipação de tutela em relação a dois pedidos, mas que adentra parcialmente no mérito da ação sem a devida formação do contraditório. Primeiro pedido calcado na devolução das vias originais de autorização de isenções de IPI, IOF, ICMS de São Paulo e Pernambuco. Segundo pedido calcado na obrigação de as requeridas publicarem o extravio da via original de autorização de isenção do ICMS de Pernambuco em jornal de grande circulação. Requisitos do CPC/1973, art. 273, caput, verificados somente em relação ao primeiro pedido (devolução dos documentos). Necessidade de instrução processual para acolhimento do segundo pedido (publicação de extravio em jornal de grande circulação). Afronta ao devido processo legal que se encontra amparado no CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Decisão parcialmente reformada. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo intocável a decisão de 2ª instância que acolheu efeito suspensivo do agravo de instrumento. Dar provimento parcial ao Agravo de instrumento somente para desobrigar a agravante de publicar o extravio do documento de isenção de ICMS em jornal de grande circulação (2º pedido), até que a instrução processual do feito de origem seja finalizada e o mesmo seja sentenciado pelo juízo de 1ª instância, mantendo intocável o restante da antecipação de tutela referente à obrigação de devolver os documentos de isenções de IPI, IOF, ICMS de São Paulo e Pernambuco. Decisão unânime.... (Continua)

3 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.

4 - TJSP Apelação cível e remessa necessária. Pleito de atribuição de efeito suspensivo. Admissibilidade Recebimento do recurso no duplo efeito, tendo em vista se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação. CPC/2015, art. 1.012. Lei 7.347/1985, art. 14.

5 - TJRS Direito privado. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Concessão. Denegação. Ato de relator. Agravo regimental. Descabimento. Agravo regimental. Decisão do relator que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Irrecorribilidade.

«É incabível recurso da decisão que nega ou concede pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento. É a aplicação do princípio da taxatividade dos recursos, adotado pelo nosso ordenamento jurídico. Conclusão 6 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo regimental não-conhecido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.DESPACHO INICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTOPELO QUAL O RELATOR DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO.

Despacho inicial que deferiu efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento. Recurso pendente de julgamento por esta C. Turma Julgadora. Ausência de novos elementos aptos a alterar o pronunciamento questionado. Decisão mantida.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA EFEITO SUSPENSIVO.

Julgamento do recurso de agravo interno prejudicado em razão do julgamento do recurso de agravo de instrumento ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. DESPACHO INICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO QUAL O RELATOR DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO.

Despacho inicial que deferiu efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento. Recurso pendente de julgamento por esta C. Turma Julgadora. Ausência de novos elementos aptos a alterar o pronunciamento questionado. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE E INTEGRALIDADE - DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Despacho desse Relator que determinou a suspensão do processo, com fundamento na possibilidade de proliferação de decisões conflitantes - necessidade de manutenção - ainda que o Ministro Relator do Tema 1.019 do STF não tenha determinado o sobrestamento dos feitos na origem, inexiste vinculatividade vigente ao IRDR 21 do TJSP, em razão do efeito suspensivo próprio do recurso extraordinário - com efeito, a decisão proferida no IRDR está com eficácia suspensa em virtude da interposição de recurso extraordinário (com efeito suspensivo). Decisão de suspensão do feito mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão sobre efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo contra decisão do relator não cabível.

«1 - Não cabe agravo contra decisão do relator que indefere ou não efeito suspensivo em agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 527. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo interno. Decisão de processamento de agravo de instrumento em que se denegou pedido de efeito suspensivo. Inexistência de qualquer perigo de dano iminente aos credores-agravantes. Decisão do Relator, denegatória do efeito suspensivo, confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

12 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que deferiu efeito suspensivo, isto em virtude de já ter sido realizado o julgamento do agravo de instrumento... (Continua)

13 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DO NÃO SEGUIMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que deferiu efeito suspensivo, isto em virtude de ter sido negado seguimento ao agravo de instrumento... (Continua)

14 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, isto em virtude de já ter sido realizado o julgamento do agravo de instrumento... (Continua)

15 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que indeferiu efeito suspensivo, isto em virtude de já ter sido realizado o julgamento do agravo de instrumento... (Continua)

16 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que indeferiu efeito suspensivo, isto em virtude de já ter sido realizado o julgamento do agravo de instrumento... (Continua)

17 - TJSP Agravo interno. Decisão de processamento de agravo de instrumento em que se denegou pedido de efeito suspensivo. Falta, a princípio, de relevância da argumentação recursal em torno do preenchimento dos requisitos necessários a tanto. Decisão do Relator, denegatória do efeito suspensivo, confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

18 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Descabimento em face de decisão do relator concessiva ou denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Reconsideração pelo relator cabível em tese, mas desautorizada na espécie. Recurso não conhecido.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, MAIS ADIANTE, FOI JULGADO PELA TURMA. RECURSO PREJUDICADO

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

22 - TJSP Agravo interno. Decisão do relator a respeito de requerimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado.

23 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Descabimento. Recurso não conhecido.

24 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. A deliberação sobre efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal é critério do relator. Decisão fundada nos requisitos legais. Questão que deverá ser apreciada, em definitivo, pela Turma Julgadora, na oportunidade de julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido

25 - TJRS Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão do relator que concede efeito suspensivo. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por se tratar de decisão precária, realizada em sede de cognição sumária quando do recebimento do recurso. ... (Continua)

26 - TJPE Processo civil. Agravo em cautelar incidental contra decisão liminar do relator que concedeu efeito suspensivo ativo. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso improvido.

«1. Ante a existência uma posição sólida (e unânime) deste Tribunal quanto à matéria aventada no apelo que está por vir - apesar de não comungada pelo juízo a quo - é possível admitir, em juízo sumário de cognição, pela existência indícios que levam a crer que o pleito dos autores, ora agravados, tem uma provável chance de êxito, merecendo a apelação, pelo momento, o efeito suspensivo ativo combatido; ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Concessão ou indeferimento pelo relator. Irrecorribilidade dessa decisão, dada a sua condição de ato judicial discricionário. Agravo regimental improvido.

28 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator por meio da qual não conhecido pedido de atribuição de efeito suspensivo a apelação nem sequer interposta. Falta de base jurídica para o pedido. Previsão do CPC, art. 1.012, § 3º que prevê a possibilidade de formulação de pedido de efeito suspensivo perante o tribunal no período entre a interposição da apelação e sua distribuição. Manifesta atécnica do pedido. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno da peticionante desprovido

29 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, isto em virtude de já ter sido realizado o julgamento do agravo de instrumento... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a ação rescisória. Deferimento da medida liminar. Posterior revogação, de ofício, pelo relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 296.

«- A concessão de uma medida cautelar não produz efeitos apenas na esfera jurídica do requerente a quem ela favorece. Produz também para o réu, que deve tolerá-la. A manutenção de uma medida cautelar deferida implica tutelar o aparente direito do autor. A sua revogação resguarda a possibilidade de tutelar o suposto direito do réu. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão do relator que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Irrecorribilidade. Exegese do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

32 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que indeferiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Agravo Interno - Decisão deste Relator que negou a concessão do efeito suspensivo - Probabilidade do direito não demonstrada - art. 995, parágrafo único, CPC - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

34 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR, QUE AGREGOU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS PARA VEDAR QUALQUER LEVANTAMENTO DE VALORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

35 - TJSP *Agravo Interno - Interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento - CPC, art. 1.019, I - Discricionariedade conferida ao Relator pela lei - Recurso improvido.

36 - TARS Recurso. Agravo de instrumento. Faculdade de o relator conceder efeito suspensivo. Autorização legal implícita para também conceder liminar equivalente àquela negada pelo Juiz de primeiro grau. CPC/1973, art. 527, II.

37 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Apresentação contra decisão liminar do relator do agravo de instrumento que não concede efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

38 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho do relator que, em agravo de instrumento negou o efeito suspensivo requerido. Não cabimento (CPC, art. 557, § 1º). Decisão mantida. Recurso não conhecido.

39 - TJSP COMPETÊNCIA INTERNA.

Suscitação de conflito de competência. A arrematação do imóvel foi feita no bojo da ação de pedido de decretação de falência. Interesse do Juízo falimentar na efetivação das suas próprias decisões. As questões atinentes à posse do imóvel são discutidas em ação própria, que corre em paralelo aos embargos de terceiro (autos principais do presente requerimento). Nada obstante, o efeito suspensivo ao processo 1026372-23.2024.8.26.0100 deve ser concedido, eis que a parte não pode ser prejudicada pelas discussões internas do Tribunal acerca da competência do órgão fracionário. Patente situação de vulnerabilidade dos requerentes. Necessidade de se resguardar o direito da parte até que sobrevenha ulterior decisão dos Relator do caso. Suscita-se conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. No caso dos autos, a requerente busca a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Dissídio Coletivo 0020850-10.2021.5.04.0000. No entanto, houve pedido de desistência do aludido recurso naqueles autos, devidamente homologado pelo ministro relator, o que acarreta, por corolário, a perda do objeto do presente pedido de efeito suspensivo. 2. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. 3. Agravo Interno a que se julga prejudicado.

41 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho do relator que indeferiu efeito suspensivo. Descabimento. É irrecorrível o despacho do relator de agravo de instrumento que concede ou nega a liminar, de acordo com o parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Agravo de Interno - Prestação de serviços - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - Decisão do juiz monocrático que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo - Insurgência contra a decisão do relator, proferida em agravo de instrumento, a qual deferiu o efeito suspensivo - Recurso de agravo de instrumento que já recebeu decisão de mérito - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo interno prejudicado

43 - STJ Agravo regimental. Tutela provisória. Efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ressalva do entendimento do relator.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, de 17/02/2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão do Relator, que atribui efeito suspensivo, total ou parcial a agravo de instrumento. Descabimento de recurso. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Não conhecimento.

45 - STJ Recurso. Apelação. Efeitos suspensivo. Concessão. Atribuição do relator. CPC/1973, art. 558.

«Desde o advento da Lei 9.139, de 30/11/95, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 558, e, nos casos em que a execução da providência judicial questionada possa provocar lesão grave e de difícil reparação, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, como ao de apelação dele desprovido.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em ação declaratória de rescisão contratual e pedido reconvencional, com julgamento de improcedência do pedido na principal e de procedência no âmbito da segunda, houve a interposição de recurso de apelação por parte do ora recorrente. Indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo pelo Relator, sobrevém o presente agravo interno. 2. A medida pressupõe necessariamente a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de relevante fundamento jurídico. No caso, com os elementos até aqui identificados, não se alcança a conclusão de que os fundamentos do apelo são relevantes, pois não possibilitam identificar a probabilidade do direito afirmado... (Continua)

47 - TJSP Agravo interno. Interposto contra decisão liminar do Relator, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo instrumento interposto. Julgamento do Agravo de Instrumento. Agravo regimental prejudicado, pela perda do objeto.

48 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que analisa a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Agravo regimental não conhecido.

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impetração contra decisão liminar proferida pelo relator de revisão criminal. Súmula 691/STF. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus, no STJ, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Processo de inventário - Decisão de primeiro grau que indeferiu a isenção da cobrança de juros e de multa por atraso no pagamento do ITMCD - Alegação de que há justa causa - Rejeição - A alegação de que não há recursos financeiros para o recolhimento do imposto de transmissão em princípio não justifica a inobservância do prazo legal para sua quitação ou parcelamento - Ausência dos requisitos legais para o relator conceder efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.