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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo de concausalidade. Indenização por danos morais.

«Demonstrado pelo laudo médico-pericial que as condições de trabalho contribuíram diretamente para o agravamento do quadro de enfermidade que acometeu o reclamante, culminando com o afastamento do trabalho e a percepção de benefício previdenciário, impõe-se a caracterização de doença ocupacional em decorrência do nexo de concausalidade, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 23, I. Comprovados ainda o dano e a culpa «lato sensu das reclamadas, o autor tem direito à reparação indenizatória por danos morais, com amparo no CF/88, art. 5º, X e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.... (Continua)

2 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência em relação ao médico e de procedência em relação ao nosocômio e à operadora de saúde. Insurgência das corrés. Cabimento. Preliminar de prescrição rejeitada. Laudo pericial concluiu que, tanto as condutas dos profissionais médicos, quanto os procedimentos realizados pelo hospital, foram adequados e dentro do protocolo e da prática médica, de modo que não há como se responsabilizar as corrés pelo evento danoso suscitado. Portanto, ainda que a infecção sofrida pela autora possa ser relacionada ao procedimento cirúrgico, esta não ocorrera por erro do nosocômio ou da equipe médica, configurando-se como um lamentável evento fortuito. Não havendo má prática médica ou negligência, imprudência ou imperícia que pudesse configurar erro médico, inexiste nexo causal entre a conduta e o dano, razão pela qual afasta-se a indenização em questão.Recursos providos para julgar improcedente a ação... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Parto. Uso de fórceps. Cesariana. Indicação. Não observância. Lesão no membro superior esquerdo. Médico contratado. Culpa configurada. Hospital. Responsabilidade subjetiva. Ação de regresso. Procedência. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. ... (Continua)

4 - TJRO Responsabilidade civil. Médico. Feto que nasce morto por sufocação. Retardamento indevido do parto. Negligência e omissão médica. Danos morais à mãe. Reparação fixada em duzentos salários mínimos. Procedência.

«É devida indenização por danos morais à mãe parturiente, cujo filho nasce morto por respirar mecônio no útero em razão do retardamento do parto, por negligência e omissão médica.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO.

Inconformismo da autora à r. sentença de improcedência, expondo que ao contrário do decidido, configurou-se o nexo causal entre o atendimento médico do corréu, preposto da Santa Casa corré, impondo-se a indenização pelos danos morais suportados. Reiteração pelo médico corréu da arguição de ilegitimidade «ad causam". Ilegitimidade ativa da autora para o ajuizamento da pretensão, já que não trouxe aos autos qualquer elemento de prova quanto à proximidade afetiva com sua tia falecida do aventado dano que teria suportado em razão do óbito ocorrido mais de oito anos antes do ajuizamento da ação. Argumento de que presenciou o sofrimento de sua genitora com o óbito de sua irmã que não a legitima a ajuizar ação para buscar reparação por danos morais em virtude de abalo personalíssimo que não se traduziu em ação ajuizada em vida por aquela que, inclusive afirmou em sindicância administrativa não ter qualquer pretensão indenizatória. Danos morais que não se transmitem, a não ser que já ajuizada ação que então passa a ostentar caráter patrimonial. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade «ad causam da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Requerente que teve indicada cirurgia para retirada de tumor no olho direito, mas que acabou submetida, por equívoco do médico requerido, sem consentimento e tampouco indicação médica, a uma cirurgia de glaucoma. Perícia que concluiu pela inadequação do procedimento. Conclusão pela não observância da boa prática médica e desnecessidade dessa intervenção cirúrgica. Reparação devida. Dano moral configurado. Necessidade de nova intervenção no mesmo olho, ainda inflamado por ocasião do primeiro procedimento realizado por equívoco, para retirada do tumor. Valor arbitrado na origem, em R$ 30.000,00, que não merece redução, tampouco majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesada a gravidade da conduta com as potenciais consequências clínicas, mesmo sem evolução para quadro grave, e nem acarretar sequelas duradouras, para além dos sintomas próprios dos efeitos colaterais. Sucumbência, que, no caso, deve ser considerada recíproca, dada a existência de pedido claro e expresso também deduzido para reparação de suposto dano estético, apontado em valor específico (R$ 50.000,00), que não restou acolhido, o mesmo devendo ser dito quanto ao pleito de pensão vitalícia. Improcedência dessas pretensões, que inexoravelmente caracteriza sucumbência recíproca, do que decorre a imposição de divisão das custas processuais entre as partes e arbitramento de verba honorária também em favor do patrono do apelante, em percentual a incidir sobre o valor dessa pretensão reparatória não acolhida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO MÉDICO E DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DO PLANO DE SAÚDE E ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão de recebimento de danos morais por suposto erro médico ocorrido em recomendação de uso de colete por tempo indeterminado - Laudo pericial que, em análise da documentação juntada aos autos, concluiu pela inexistência de erro médico - Inexistência de dano a ser reparado - Sentença mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Erro médico. Material encontrado na vagina de parturiente dias após alta hospitalar. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal dos requeridos, plano de saúde e hospital. Não convencimento. Legitimidade passiva do plano de saúde como integrante da cadeia de fornecimento, cuja responsabilidade é solidária. Material encontrado correspondente ao comumente utilizado em centro obstétrico, ressalvada a compreensível colocação de compressas ou gazes no fundo vaginal para absorção de sangramento e secreções decorrentes do parto e permitir ao obstetra boa visualização das estruturas que eventualmente foram lesadas durante a passagem do feto, para que seja realizada a reparação. Inviabilidade de exame anatomopatológico para completa compreensão dos fatos em razão do indevido descarte do objeto por médica integrante do corpo clínico do nosocômio. Impossibilidade de adoção da tese defensiva de introdução do objeto pela própria paciente após alta, ausente prova inequívoca de má-fé. Caracterizada responsabilidade dos réus, frente à negligência na prestação do serviço, somado ao nexo de causalidade e ao dano constatado. Indenização bem arbitrada, em quantia razoável e compatível com o dúplice caráter da reparação, punitiva e compensatória. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

9 - TRT3 Danos morais. Não configuração.

«O dano moral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual; é aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Não se pode perder de vista, ainda, que a indenização por danos morais deve avaliar o sofrimento do «homem médio. Na hipótese em apreço, não se configurou o abalo psicológico apto a ensejar a indenização pretendida pela autora. Ademais, eventuais prejuízos de ordem material/financeira já foram objeto da condenação e não conduzem, por si só, à indenização por danos morais, já que se trata de danos diversos. Assim, em se tratando de ato passível de correção judicial, como se evidenciou na espécie, não há que se falar em indenização por danos morais. Recurso obreiro a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nexo causal incomprovado. Exame. Realização. Choque anafilático. Procedimento adequado. Falha no serviço. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Improcedência mantida. Responsabilidade civil do nosocômio.

«É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Perícia. Valor da compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais. Erro médico. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, decorrente de erro médico. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.

Alegação de falha na prestação de serviços médicos, caracterizada pela submissão da apelante, antes do parto, a teste rápido de HIV, cujo resultado indicou um falso positivo. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Descabimento. Realização de teste rápido no momento do parto que está em perfeita harmonia com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas vigentes para a prevenção da transmissão vertical do HIV, configurando-se como uma medida profilática para a proteção da saúde do recém-nascido. Inexistência de demora na coleta do exame confirmatório. Prova pericial conclusiva no sentido do estrito cumprimento dos protocolos médicos estabelecidos. Danos experimentados pela apelante que não decorreram de qualquer falha na conduta profissional dos prepostos do apelado. Ausência, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Indevida negativa de cobertura a tratamento indicado por médico especialista (home care) danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais. Erro médico. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, decorrente de erro médico. ... (Continua)

16 - TJMG Erro médico. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia plástica embelezadora (seios e abdômen). Erro médico. Não comprovação

«- Não obstante demonstrado o dano estético, não há falar em dever indenizatório, uma vez que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação da culpa. No caso, ausente a prova de erro médico quanto ao ato cirúrgico, inexiste dever de reparação.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto erro médico que causou a diminuição da sobrevida da filha/mãe dos autores. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Internação domiciliar. Recusa indevida. Danos morais. Configurados.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Danos morais. Negativa de tratamento. Home care. Danos morais. Cabimento. Quantum compensatório. Valor razoável. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico. ... (Continua)

20 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO PARA ASSIMETRIA CRANIANA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

21 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Autoria comprovada. Ofensa verbal. Intimidação. Atendimento médico. Responsalidade civil. Danos materiais e morais. Ofensas verbais e intimidação. Autoria comprovada. Danos demonstrados.

«Demonstrando a prova dos autos que a autora, de fato, sentiu-se intimidada com a presença do réu, fotografando sua residência e seu veículo, e nele se encontrando seus filhos, além de ter sido alvo de impropérios de forma graciosa, cabível o reembolso de despesas médicas com o atendimento a que teve de se submeter, bem como a reparação dos danos morais sofridos. Versão do réu que não encontra respaldo na prova dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos. Recusa indevida. Abalo psicológico no paciente. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Situação configurada na hipótese, na qual a recusa do medicamento acarretou transtorno psíquico. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Perícia. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia. Compressa esquecida no abdômen do paciente. Risco de infecção e necessidade de nova cirurgia para retirar o corpo estranho. Negligência médica caracterizada. Ressarcimento das despesas e reparação por danos morais em trezentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).

25 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Indevida negativa de cobertura a tratamento indicado por médico especialista (home care) danos morais configurados. Acórdão divergente da jurisprudência desta corte quanto ao ponto. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. ... (Continua)

26 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização pelos danos morais e estéticos.

«O pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade e que diz respeito à vida, honra, dignidade, intimidade, privacidade, integridade física, etc. O dano estético é espécie do gênero dano moral e assume importante papel para abalizar a reparação quanto aos constrangimentos e limitações impostos à vida social do acidentado em virtude de alteração morfológica da vítima, comprometendo sua aparência. Demonstrados os prejuízos sofridos pelo autor em decorrência do acidente de trabalho, são devidas as indenizações pelos danos morais e estéticos, sendo certo que há perfeita possibilidade de cumulação das reparações pecuniárias na esteira do entendimento solidificado pelo STJ com a edição da Súmula nº 387.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Indevida negativa de cobertura. Indenização por danos morais. Cabimento. Agravo não provido.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa indevida de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado. Assim, no presente caso, é cabível a condenação em danos morais pela recusa indevida de cobertura ao tratamento médico. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Cabimento. Precedentes.

1 - A recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Cabimento. Precedentes.

1 - A recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE -

Paciente menor impúbere portador de «Encefalopatia Epiléptica (CID G40.4), Paralisia Cerebral grau V (CID G80), Deficiência Mental não quantificada (CID F79), Déficit de linguagem (CID F80) e Visualização Central (CID H54.3) - Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método Pediasuit e sessões de hidroterapia - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Caso inexistente clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada. Dano moral que, no entanto, não restou configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Danos morais. Não configuração.

«Não há dúvida que a figura jurídica do dano moral, com a consequente obrigação de reparar, significou um grande avanço na ciência do Direito, que não deve cair em descrédito pela banalização. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do CCB/2002, art. 186.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Cabimento - Inteligência do CPC, art. 125, II - Plano de saúde denunciante que comprovando a culpa dos médicos, confirmará seu direito de regresso para da denunciada exigir o que couber - Formação do litisconsórcio passivo decorrente da denunciação que não prejudicará o quanto deve ser analisado no processo, não implicará na necessidade de produção de provas desnecessárias, e se evitará a possibilidade de decisões contraditórias em eventual ação regressiva - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

33 - TRT18 Doença ocupacional. Indenizações por danos materiais e morais. Reparação civil.

«Provada, por meio de perícia médica, a existência de doença ocupacional que incapacita a reclamante parcial e temporariamente para o trabalho, e reconhecido o nexo causal e a culpa do empregador no surgimento da doença, deve ele reparar os danos materiais e morais que causou à obreira.... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia de artroplastia no joelho. Caráter de urgência. Recusa indevida de cobertura. Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022).... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Recusa de cobertura financeira de material essencial em procedimento cirúrgico. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1 - «É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico (AgInt no AREsp. 1.515.875, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 12/12/2019). ... (Continua)

36 - TJRS Responsabilidade civil. Hospital e médico. Morte da paciente após cesariana. Feto natimorto. Hemorragia grave. Atonia uterina. Negligência médica em face do socorro e transfusão tardios. Absolvição do hospital. Legitimidade ativa do marido. Reparação por danos morais. Pensão mensal. Constituição de capital. Procedência. CPC/1973, art. 602.

37 - TST Dano moral. Danos morais. Valor da indenização.

«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como a gravidade do dano (redução total e definitiva da capacidade laboral para a atividade de pintor realizada na Reclamada), a idade do obreiro, o nexo concausal, o tempo de trabalho prestado na empresa (aproximadamente 14 anos até ser afastado para o gozo de auxílio doença), o longo período de afastamento previdenciário (desde 2007), o grau de culpa do Ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados por esta Turma para situações congêneres, o valor fixado pelo Tribunal Regional mostra-se módico no caso concreto, devendo, portanto, ser rearbitrado para um montante que se considera mais adequado para a reparação do dano sofrido pelo Obreiro. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Erro médico - Autor que alega que houve falha nos serviços a ele prestados pelo hospital réu, tendo em vista que não fora adequadamente diagnosticado o quadro de trombose venosa profunda e de embolia pulmonar que o acometeu, o que foi posteriormente diagnosticado em outro nosocômio - Sentença de procedência - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Insurgência do réu, pleiteando a improcedência do pedido autoral e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais - Não acolhimento - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve falha nos serviços prestados pelo réu, tendo em vista que «houve falha no processo de investigação do quadro clínico suspeito de TVP no atendimento - Laudo pericial adequadamente fundamentado - Responsabilidade caracterizada - Danos morais configurados e fixados em montante que se afigura adequado ao caso concreto, diante do risco à vida do paciente - Valor corretamente fixado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Erro médico. Danos materiais. Repartição da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Pensão vitalícia. Estabelecimento comercial. Evento danoso. Consumidor atingido por garrafa. Olho esquerdo. Perda da capacidade laboral. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Conduta ilícita. Nexo causal. Dever de reparação. Garrafada. Fato de terceiro. Prepostos que não prestaram e dificultaram o socorro. Culpa concorrente da vítima afastada. Danos morais e estéticos. Majoração do quantum. Pensionamento. Redimensionamento da sucumbência.

«1. Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pelos danos ocorridos, na medida em que restou incontroverso nos autos que os fatos ocorreram no interior da festa promovida no estabelecimento da empresa demandada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de prótese necessária a procedimento cirúrgico. Danos morais. Cabimento. Quantum compensatório. Valor razoável. Regimental não provido.

«1. É abusiva a cláusula que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em decorrência de acidente de trânsito. Sustenta o apelante que não há prova de dano causado à autora que justifique a indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais. Erro médico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, por suposto erro médico. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegas falhas na prestação de serviços médicos, que resultaram em complicações no pós-operatório, bem como em cicatrizes hipertróficas, visíveis e permanentes. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Complementação do laudo pericial e realização de nova perícia, que se revelavam impertinentes. Afastada a alegação de revelia. Laudo pericial que concluiu pela adequação dos procedimentos. Cirurgia plástica estética, que implica obrigação de resultado. Finalidade almejada que evidentemente não foi alcançada. Existência de grandes cicatrizes hipertróficas. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de falhas na prestação dos serviços médicos. Inobservância do dever de informação. Danos materiais e morais configurados. Condenação do apelado a arcar com os custos de nova cirurgia reparatória. Restituição das despesas efetivamente comprovadas. Indenização a título de reparação dos danos morais arbitrada em R$ 50.000,00, a bem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem deixar de atender a seu caráter pedagógico e punitivo. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Elementos ensejadores da responsabilização civil que se fazem presentes neste caso. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Ação ajuizada em virtude da ocorrência de erro médico que culminou no óbito do cônjuge do autor. 2. Parcial procedência para condenar os requeridos a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e pensão por morte equivalente ao salário mensal percebido pela vítima na data do óbito até a data em que a falecida completaria 75 anos de idade, ou até a data do falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. 3. Inconformismo do médico-requerido não conhecido, restando caracterizada a deserção. Inconformismo da requerida Assistência Médica São Miguel Ltda, que acusa inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de atribuição de valor ao pedido de pensão mensal, discorrendo, ademais, acerca da ilegitimidade ativa para a pretensão deduzida em favor dos filhos e sobre a ausência de responsabilidade solidária da operadora apelante. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização no vertente caso. Inconformismo do Hospital e Maternidade Master Clin Ltda, que repisa a tese de inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de pensionamento, apontando para a ocorrência de julgamento «ultra petita neste ponto, suscitando, ainda, nulidade por ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do pedido de emenda deduzido à fl. 61. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização, sendo tese comum de ambos os recorrentes a realização de exame imprescindível ao diagnóstico do tromboembolismo pulmonar que resultou no óbito da paciente (exame Doppler do membro inferior esquerdo). 4. Questões preliminares afastadas. Inépcia da petição inicial não verificada, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 330. Requerimento expresso acerca da fixação de pensão mensal no valor correspondente ao salário mensal percebido pelo cônjuge do autor ao tempo do óbito. Ilegitimidade ativa não verificada, não havendo qualquer pedido deduzido em favor de terceiro estranho à lide. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de intimação para a petição de fl. 61. Ausência de prejuízo. Precedentes do C. STJ. 5. Mérito. Relação de consumo. Presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos, em especial laudo de perícia médica, apontou para a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Alta médica precipitada sem a realização de exame imprescindível ao diagnóstico da trombose venosa profunda que predispôs ao tromboembolismo pulmonar, causa da morte. Depoimentos colhidos em juízo apenas reforçam a tese do autor. Responsabilidade caracterizada e solidária entre médico, hospital e operadora de plano de saúde (CDC, art. 7º, p.u.). 6. Indenização pelos danos materiais (pensão mensal) limitada a 2/3 (dois terços) da última remuneração percebida pela falecida. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Reparação por danos morais corretamente arbitrada, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, em observância às especificidades do caso concreto. 7. Sentença reformada em parte. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, com majoração da verba honorária sucumbencial. Tema Repetitivo 1.059. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA E DO HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

46 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo de concausalidade com a atividade profissional exercida. Indenização por danos morais e por danos materiais.

«Retratado pelo laudo médico que a moléstia sofrida pelo autor tem origem multifatorial, em que o trabalho contribuiu para o agravamento quadro clínico do reclamante, resta caracterizado o nexo concausal, que não afasta o caráter ocupacional da moléstia, consoante a inteligência do Lei 8.213/1991, art. 23, inciso I. Como corolário, o autor tem direito à reparação indenizatória por danos morais e por danos materiais, mormente quando evidenciada a perda parcial definitiva de sua capacidade laboral e sua inaptidão para realizar a função original que desempenhava na empresa (motorista), com a necessidade de reabilitação profissional, restando por tais razões observados todos os pressupostos consubstanciados nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Recusa indevida à cobertura de tratamento de saúde. Dano moral. Fixação.

1 - A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Recusa indevida à cobertura de tratamento de saúde. Dano moral. Fixação.

«1. A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa injustificada do plano de saúde de reembolso de material cirúrgico (stent farmacológico). Dano moral configurado.

«1 - Trata-se na origem de Ação de Indenização por danos materiais e morais visando à condenação do IPSEMG à restituição das despesas médicas suportadas pelo autor e à indenização por danos morais decorrentes da negativa de tratamento médico. ... (Continua)

50 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Danos materiais, estéticos e morais. Reparação.

«Para a responsabilização civil do empregador pela reparação dos danos morais, estéticos e materiais sofridos pelo empregado em razão de acidente do trabalho, imprescindível a comprovação dos danos efetivamente sofridos pelo trabalhador, do nexo causal e da culpa ou dolo do empregador (qualquer conduta irregular deste que tenha determinado o desfecho do evento danoso) ou, em última análise, tratando-se de atividade empresarial que naturalmente implique riscos para a saúde do trabalhador, a comprovação apenas dos primeiros requisitos, sendo dispensável a comprovação de culpa ou dolo do empregador. No presente caso, entretanto, não ficou suficientemente comprovado o acidente de trabalho noticiado na inicial e, por conseguinte, o nexo de causalidade entre a lesão física constatada durante a perícia médica e o trabalho desenvolvido na reclamada, sendo certo que nem mesmo a teoria do risco, estampada no artigo 927 parágrafo único do Código Civil, caso fosse admitida, na qual a culpa do empregador é presumida, prescinde da existência do mencionado nexo de causalidade, elemento sem o qual a responsabilização patronal fica impedida.... (Continua)